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REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA FORTUNA DO ALIMENTANTE

REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA FORTUNA DO ALIMENTANTE

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM .....VARA.DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................



OBJETO: Ação Revisional de Pensão Alimentícia.

(qualificação), portador da RG n.º ........,inscrito no CNPF/MF n.º .............................., residente e domiciliado na cidade de.......,na rua ........., n.º..........., por seu procurador firmatário , doc. anexo, com escritório profissional na cidade de .............., Av. ...........conj. ......... - vem a presença de Exa., propor a Ação Revisional de Pensão Alimentícia, segundo o que dispõe a Lei nº 5.478/68, art. 13, § 1º c/c CPC art. 22 , CCB, art. 1.699 e a Lei nº 6.515/77 art. 20, pelas razões a seguir expostas:
1. Em face de (qualificação), portadora da RG nº ...e CPF/MF nº.. residente e domiciliada na cidade de........na rua ............ n.º ..............., Vila .................... - ................, ................, representando seus filhos, ...........ambos menores impúberes, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
I - O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que estão separados judicialmente através do feito n.º ............./...., que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de .........., cuja sentença homologatória já transitou em julgado.
II - No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à genitora, sendo um cada para cada filho, e um para a mesma.
III - Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente.
IV - Tanto é verdade que os Alimentados propuseram a competente ação de Execução dos Alimentos diante da inadimplência do Alimentante em cumprir com o estabelecido na separação. A referida ação tramita na ...ª Vara da Família, onde para se livrar do cárcere privado, obrigou-se o Alimentante a propor um acordo para pagar os alimentos atrasados em .... vezes de R$ .................., o que implica em dizer, que será humanamente impossível honrar com o acordo juntamente com o pagamento da pensão.
V - O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ .........................., conforme documentação em anexo.
VI - Cabe a ressalva que o Requerente mesmo enfrentando as dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus alimentados. Muito embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida.
VII - Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão ....................... e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme desconto em folha em anexo).
VIII - Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor acordado está em desacordo com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos recebam mensalmente um valor líquido quase que equivalente ao valor que está sendo depositado a título de pensão.
DO DIREITO
Não é mais possível que as condições estabelecidas no processo de Execução de Prestação Alimentícia persistam, em razão da necessidade de dividir eqüânimamente com a genitora dos menores as responsabilidades na manutenção dos filhos.
Assim dispõe a Lei nº 6.515/77, art. 20:
"Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos."
DIANTE DO EXPOSTO, Requer se digne V.Exa., de:
a) determinar a citação das alimentadas, na pessoa de sua representante legal, no endereço já mencionado, para que conteste a presente ação, caso queiram, sob pena de revelia, além da confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) a ouvida do representante do MP, para atuar no feito;
c) seja julgado Procedente o presente pedido, nos exatos termos oportunamente propostos, para o fim de adequar a real intenção do autor consubstanciada no acordo estabelecido por ocasião da separação judicial, àquela que está sendo praticada, devendo esta doravante reduzir quantitativamente a pensão alimentícia, a ser paga pelo autor, ficando esta no valor de .......% dos vencimentos do Requerente, qual seja em aproximadamente R$ .......................;
d) com acolhida da pretensão, determinar se digne a expedição do ofício à empresa empregadora do autor,(mencionar o endereço e cidade) para que tome ciência da decisão com as devidas providências.
e) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos com a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal das menores.
Dá-se a causa o valor de R$........para efeitos fiscais.
N. Termos
P. Deferimento.
.................., ..... de .............. de ..........
...........................
Advogado(a) OAB/....

 

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