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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM...... Vara Cível Comarca de ......




..............., brasileiro, solteiro, ................., RG nº .............., inscrito no CNPF sob o nº .........., residente e domiciliado na em ................., ..........., na Rua ....................., nº ............., por seu advogado (procuração, doc. nº .......), quer propor contra ...................., brasileiro, casado, ............., e sua mulher ............................, residentes e domiciliados na Rua ........................, nº ..........., nesta cidade, Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda, pelos motivos que passam a expor:
1. ................, irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia ....... de ....... do ano passado (doc. nº ......), vivia sob o teto e sustento de seu pai ............, falecido no dia ..../..../....
Por escritura lavrada no Cartório do Escrivão ......., na cidade de ...................., o pai dos requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua .................................., nesta cidade, pelo preço de ..................., como prova a certidão ora exibida (doc. nº .......). A escritura foi transcrita no Registro Público.
2. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (Código Civil, art. 496).
A compra e venda, como todo contrato, exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das convenções, estabelece outras, de caráter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art. 496, que tem origem na Ordenação, Livro 4, Título 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. XVI).
Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas (pb. e p. cits.).
Na proibição a que se refere o Código Civil, art. 496, compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas
Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na "venda".
O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do "comprador"; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará com sua proverbial sabedoria.
Pelo exposto, requerem a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os demandados nas custas e honorários advocatícios.
Protestam por provas documental e oral - depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$............
N. Termos,
P. Deferimento.
................, .... de .... de .......
........................
Advogado

 

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