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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTESTAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTESTAÇÃO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de...............



Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico
Processo nº. ........



.........................., brasileiro, ................., portador da Cédula de Identidade RG n. .................., inscrito no CNPF/MF sob n. ........................... e .........................., brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG n. ..............., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua .................., n. ......, nesta cidade,por sua proocuradora firmatária, vem, a presença de Vossa Excelência, nos autos supramencionados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõem:
PRELIMINARMENTE
0 Réu, ......................., adquiriu de ................, através de escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório Distrital de ..............., às fls. ...., livro ...., o lote de terreno n. ..., da quadra n. ...., da Planta ....................., situado na Rua ......................
No ato da aquisição a Autora se fez representar por seu procurador substabelecido, ......................., conforme poderes constantes no documento lavrado em notas do .... Tabelião desta Capital, fls. ...., do livro .....
O negócio de compra e venda foi realizado entre o réu e a empresa ................., conforme documento em anexo. A mesma detinha, na pessoa de seu representante, ......................., os poderes para realizar a alienação do bem supra-mencionado. Portanto, fica a mesma obrigada a resguardar os riscos da evicção, de acordo com o art. 447 do Código Civil.
Desta forma, vem os réus oferecer a presente denunciação da lide à ................... pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua ................., n. ........ e, simultaneamente, à .........................., brasileiro, casado, do comércio, de acordo com o art. 70, inc.l, do Código de Processo Civil.
Requer de Vossa Excelência a citação dos denunciados, na forma do art. 221, inc.l, do CPC, no endereço supracitado (Rua ......................, n. .........., nesta cidade), para vir contestar os termos da presente ação. Requer, desde logo, no caso de ser julgada procedente a ação principal, a condenação dos denunciados a responder pela evicção, cumulada com perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.
DO MÉRITO
Conforme já referido, o Réu adquiriu da Autora o citado imóvel. A empresa ....................................., anunciou, através de jornais locais, a venda de uma série de lotes no ................. O Réu, tomando conhecimento destes anúncios, procurou a referida empresa visando a aquisição de um destes lotes.
No momento da realização do negócio, ao Réu foi apresentada a procuração que a Autora - ....................... - através de seu representante - ....................... concedeu a ................., para que este negociasse alguns lotes de terreno de sua propriedade, entre eles o bem ora em litígio. Dito instrumento de mandato foi lavrado em .../.../..., fls. ......... do livro ........... do ........... Tabelionato de Notas de ................... Também Ihe foi apresentado o substabelecimento, na pessoa de ..................... (funcionário da Empresa .....................), dos poderes constantes naquele instrumento, este lavrado no Tabelião desta Capital, fls. .... do Livro n. ....
Convencido dos poderes que dita empresa detinha para a comercialização dos referidos lotes, foi realizada a compra e venda. 0 preço ajustado entre as partes, na época, foi de R$ .......................
Estes são os fatos, que comprovam ter o Réu agido na mais absoluta boa-fé, uma vez que todos os documentos que Ihe foram apresentados gozam de fé pública, o que lhe fez supor a condição dos denunciados como mandatários da Autora.
Acrescente-se, ainda, que não foi o único bem comercializado pela ora denunciada. Vários foram os lotes por ela vendidos, com base nos referidos instrumentos de mandato.
A Autora informa, ainda, que ao tomar conhecimento da referida transação, imediatamente ingressou com pedido de abertura de Inquérito Policial junto à Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas desta Capital. A este respeito, oportunamente, deve ser colocado que o Réu nenhuma relação tem com este Inquérito, onde figura como indiciado ......................
Pode-se perceber, claramente, que todas as circunstâncias demonstram a boa-fé do Réu. A priori, nenhuma razão havia para que o mesmo desconfiasse da inidoneidade da empresa .................. e nem do mandato que ....................., funcionário desta, detinha para a celebração do negócio.
0 art. 364 do Código de Processo Civil dispõe, "verbis":
" Art. 364. 0 documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."
E o art. 389 do mesmo dispositivo legal estabelece:
Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
..................."
Desta forma, é inquestionável que a pretensão da Autora de anular o negócio jurídico realizado só pode prosperar se ela fizer prova cabal da falsidade dos instrumentos de mandato que autorizaram a realização do mesmo.
Celebrado o negócio jurídico da compra e venda, através de escritura pública, foi esta levada a registro na circunscrição imobiliária competente, gerando a aquisição da propriedade para o Réu. Na esteira de nosso raciocínio anterior, para que o mesmo possa vir a ser declarado nulo, cabe ao reivindicante a produção das provas capazes de autorizar tal declaração de nulidade, o que até o presente momento não se realizou.
Diante do exposto, é a presente para requerer de V.Exa. seja a presente ação julgada improcedente, com a conseqüente manutenção do direito de propriedade dos Réus em relação ao bem em litígio, condenando a Autora nas custas processuais e honorários de advogado, na base de 20% sobre o valor da ação.
Em assim não entendendo V.Exa., e caso venha a ser julgada procedente a presente, requer sejam os denunciados condenados à resguardar aos Réus os riscos da evicção, perdas e danos, bem como custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente produção de prova pericial, juntada de novos documentos e prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente.
N. Termos,
P. Deferimento.

.............., ....... de............ de .......
...........................
Advogado

 

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