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Atenciosamente Luiz
 
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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA 

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE .............................



...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj. ...., em ...., onde recebe intimações e notificações, vêm, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente MEDIDA CAUTELAR com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face do Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua .... nº ...., inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., pelos motivos adiante expostos:
Da distribuição por dependência
Os autores ajuizaram Medida Cautelar de Exibição de Documentos contra o Banco requerido, a qual foi distribuída a esse digno Juízo e autuada sob o nº ...., objetivando a concessão de liminar para a apresentação dos contratos firmados entre as partes.
Ajuizaram também Revisional de Contrato, sob nº ...., distribuída por dependência à Cautelar supra citada, objetivando buscar o valor correto, se devido, a título de saldo devedor dos contratos de nºs .... e .....
Os autores ajuízam a presente Medida Cautelar, requerendo seja a mesma distribuída por dependência à Cautelar de Exibição de Documentos e à Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil, que tramitam neste douto Juízo, conforme autoriza o art. 253 do Código de Processo Civil e demais disposições.
Tramita perante este D. Juízo Medida Revisional envolvendo os contratos .... e ....., todos assinados e firmados pelos requerentes e requerido, apensa à Cautelar de Exibição de Documentos.
Os contratos firmados entre os autores e o requerido referem-se à empréstimos em conta corrente.
Assim, não restando outra alternativa aos autores (diante das cobranças abusivas da Instituição Financeira), para sanear o impasse, interpuseram tais medidas sempre interessados em adimplir a dívida contraída com a requerida, mas efetivando o pagamento justo e correto, em valores buscados mediante as perícias solicitadas, no decorrer da instrução.
Ocorre que são visíveis os excessos de cobrança praticados por aquela Instituição Financeira, que passou a debitar nas contas corrente dos autores créditos denominados ECC - Empréstimos em Conta Corrente - lançados à disposição dos correntistas (mutuários), a juros extorsivos e ilimitados.
Do abalo ao crédito
Ocorre que, em ...., os autores foram surpreendidos com a informação remetida via fax, pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito, comunicando que seus nomes estavam sendo incluídos no ........., a pedido do credor (requerido) por inadimplência do título ...., com vencimento em .....
Na solicitação bancária de inclusão dos nomes dos autores no Serviço de Proteção ao Crédito consta o montante referente ao saldo devedor naquele contrato. Ocorre que sobre tal valor pende discussão judicial (Cautelar de Exibição de Documentos e Revisional), não sendo, portanto, importância líquida, certa e exigível. Trata-se de unilateralidade da Instituição Bancária, que fingiu desconhecer que tal valor é controverso.
Ademais, alega o banco que existe inadimplência. Contudo, tal fato não é verdadeiro, posto que os valores devidos não estão individuados e constituem o cerne da discussão nas medidas judiciais em trâmite, ensejando a configuração de ATO LESIVO aos requerentes, que novamente socorrem-se do Judiciário a fim de solicitar o expurgo imediato de tais apontamentos, tendo em vista que não existe condenação. Trata-se, dessa forma, de cobrança irregular e indevida, assim como abuso manifesto e constrangimento ilegal, que merecem imediata sustação com futuros reparos aos danos causados.
As alegações do requerido para inserir o nome dos autores no rol dos maus pagadores são inverossímeis e absurdas, devendo ser repelidas de imediato, mediante determinação judicial, a fim de evitar maiores prejuízos aos autores.
Dos requisitos para a concessão da liminar
Do fummus boni juris
Os requerentes buscam, em ação ajuizada nesse D. Juízo, os corretos valores a serem pagos ao requerido, denotando-se que há interesse em saldar a dívida.
Ocorre que, o título indicado como devido, alcançado pela suposta inadimplência, encontra-se sub judice para delineamento correto dos valores a serem pagos.
Portanto, não poderiam ser indicados como devidos, líquidos e certos, como erroneamente o foram.
Em momento algum, os autores demonstraram falta de interesse em quitar suas obrigações para com a requerida, ao contrário, sempre procuraram elucidar os lançamentos em suas contas correntes.
O deferimento liminar do pedido de sustação de protesto tem pressupostos fáticos bem definidos, como se demonstrou nos itens anteriores, tratando-se de providência indispensável para resguardar direitos patrimoniais dos autores.
Do periculum in mora
A medida lesiva utilizada pelo banco atinge um contingente grande de pessoas e interessados, posto que com tal abalo no crédito (estando o nome dos autores incluso no .............), sem motivo, acarreta perdas junto a fornecedores que se negam a continuar os negócios, com reflexos no pagamento de seus empregados.
A autora é empresa séria, honesta, tendo levado muitos anos para conquistar credibilidade no mercado e clientela.
Diante de tal exposição, vêm os autores requerer intervenção judicial, no intuito de acatar a presente medida e determinar a retirada do nome dos autores do .............., sustando o apontamento indevido.
Assim sendo, está caracterizado o periculum in mora. A deliberação judicial imediata quanto à sustação desta indicação irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vêm sofrendo os autores, os quais certamente produzirão lesões de difícil e incerta reparação caso persista a indicação.
Do ato lesivo
O ato praticado pela requerida - inscrição dos autores nos Serviços de Proteção ao Crédito - visa única e exclusivamente dar publicidade negativa para constrangê-los ao pagamento do indevido.
Importante ressaltar que esse fato está ocorrendo desde o início de ...., estando os autores impedidos de sacar e solicitar talões de cheque, assim como movimentar suas contas (mesmo em outras instituições).
Ora, tal ato, fundado em afirmativas inidôneas, é lesivo e fere os princípios básicos de igualdade e justiça.
Somente a decisão judicial, transitada em julgado, refletirá os valores corretos, obtidos mediante prova pericial, e caso estes não sejam pagos, a inadimplência ensejará a execução do contrato e possível inserção nos Serviços de Proteção ao Crédito.
Mais do que ferir os princípios basilares de justiça, os autores encontram-se no risco de ter suas atividades comerciais prejudicadas, tendo prejuízos incalculáveis. O que, data vênia, não pode ser amparado pelo Judiciário.
Da manifesta má-fé
A Instituição Bancária tem conhecimento de todas as medidas propostas pelos autores, pois já houve citação e comparecimento dos mesmos aos autos.
Age a Instituição na mais pura má-fé, cobrando importância que está sendo discutida em juízo, tentando pressionar os devedores com o intuito de obter valores estipulados unilateralmente.
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6 º - São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Do constrangimento ilegal
O constrangimento ilegal imposto pelo requerido acarretou a perda de crédito dos autores na praça, ocasionando danos.
A Instituição Financeira agiu de forma indevida e ilegal, esquecendo-se dos princípios basilares que a Carta Magna estabelece quanto à igualdade e direitos invioláveis.
O aspecto regulado pelo CDC é o dever acessório de lealdade quando da cobrança da obrigação.
Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
A norma tem caráter civil e assim deve ser interpretada, não utilizando-se para interpretá-la o que dispõe a norma de caráter penal, contida no art. 71. Ora, civilmente o exercício de um direito não constitui coação ou constrangimento; logo improcedem as afirmações radicais de que a norma do art. 42 impediria a cobrança de dívidas no Brasil, a partir da entrada em vigor do CDC. A norma do art. 42 do CDC constitui um mínimo ético de conduta, qual seja não expor o consumidor a ridículo, não ameaçá-lo com meias-verdades- como aquelas comuns em cartas de cobrança.
Ao exigir um tratamento mais leal e transparente, impôs o Judiciário brasileiro através da interpretação teleológica do CDC um novo paradigma de boa-fé nas relações de consumo, caracterizado pela aceitação do dever de cuidado do fornecedor ao cobrar suas dívidas ou movimentar seus auxiliares, suportando o risco profissional de ter causado dano moral ao consumidor em caso de cobrança indevida, registro indevido de seu nome no SPC, ou de protesto indevido de título abstrato."
DA JURISPRUDENCIA
Nossos Tribunais têm-se manifestado no seguinte sentido:
(elencar jurisprudência)
DO PEDIDO
Diante do exposto, requerem a V. Exa., seja recebida a presente Medida Cautelar para conceder a liminar pleiteada, inaudita altera parte, tendo em vista a situação emergencial em que se encontram as autoras e o risco eminente que a demora ensejaria, requerendo-se, ainda, seja oficiada a Instituição Arrendadora para que baixe o apontamento levado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, devendo ser oficiado o SPC, a fim de que retire o nome das ora peticionárias de seus apontamentos, sob pena de responder pelos danos causados.
Requerem a total procedência do pedido, condenando-se a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Por derradeiro, protestam pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Instituição Financeira requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ .... ( ....).
N. Termos,
P. Deferimento
...., .... de .... de .....
................
Advogado

ATENÇÃO: Nomes, números de documentos e afins cidados no modelo acima foram gerados randomicamente. Qualquer semelhança com dados reais é pura coincidência. Neste caso peço que entre em contado informando a coincidência que faço a alteração.


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