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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......VARA CÍVEL DA COMARCA DE.......







Ministério Público do Estado de ..........., através de seu representante legal, com fulcro na Lei nº 7347-85, art. 5º , vem a presença de V.Exa., promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE , contra....................empresa jurídica, localizada na cidade de........, no endereço............., CNPJ-MF sob o nº....... presente, pelas razões e fundamentos a seguir aduzidos.


DOS FATOS


1. Em data de ........, a requerida, sem qualquer preocupação ou estudo de impacto ambiental, começou a construção do prédio em alvenaria de ............ metros quadrados, com a finalidade comercial de ............


2. No decorrer da obra, todo o material de uso inaproveitável para construção, ou seja, ..................(mencionar) foram colocados ao longo das margens do rio(nome)..........., que, via de conseqüência, causando poluição, ao meio ambiente.


3.Em decorrência de tal procedimento inadequado, foi notificado pela autoridade competente, isto é , responsável pela fiscalização das margens do referido rio, porém, não houve qualquer procedimento para evitar a continuidade da poluição.


4. Face a inércia, o Ministério Público determinou que fosse oficiado......... , requerendo o atendimento da notificação, e novamente não houve qualquer manifestação, razão pela qual é o uso judicial para dirimir a respectiva infração.


DO AMPARO LEGAL

O embasamento legal (Lei nº 7347-85, art. 1º ) das ações de responsabilidades em razão dos danos causados ao meio ambiente; bem como ao consumidor; e também a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim, estatui o art. 2º , que a ação poderá ter como objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


Diante do Exposto, Requer a V. Exa., de:

a) determinar a citação da..............., para querendo responder os termos, sob pena de revelia, que objetiva a obrigação não proceder a colocação dos entulhos à margem do rio;
b) acolher a concessão da medida cautelar, no sentido de suspender a continuidade da construção, até que seja apresentado o necessário estudo de impacto ambiental;

c) se digne condenar no pagamento das custas judiciais cabíveis, bem como ordenar definitivamente a não realização do ato danoso com reflexos a comunidade;

d) acolher todos os meios de provas em direito admitido.

Dá-se o valor da causa .................

N. Termos
P.E. Deferimento
.......................................................
PROMOTOR DE JUSTIÇA



 

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