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AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ISENÇÃO - DE IMPOSTOS

AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ISENÇÃO - DE IMPOSTOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....



OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA



.............., (qualificação), aposentado, residente e domiciliado na cidade de...., na rua ............, nº ......, ap......, nesta cidade, por seu procurador firmatário, doc. anexo, com endereço profissional na cidade de........, na rua.........., nº..., onde recebe intimações, vem perante V.Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA contra o............. (Município, Estado ou União), pelo que passa a expor a seguir.

1. O requerente há vários anos mantém em sua residência vários maquinários para confecção de móveis e trabalhos em madeira que utiliza para auxiliar estudantes pobres, no aprendizado e na elaboração de trabalhos e formação profissional, sem qualquer finalidade lucrativa.
No dia ...., foi procurado por agentes da Prefeitura Municipalde ......., que lhe entregaram notificação conforme doc. anexo de inclusão na área de tributação do ISSQN, pelo exercício de atividade profissional.
2. Mesmo após os esclarecimentos prestados pelo autor, e a comprovação feita à ré, de que não havia no local atividade profissional, mas mero atendimento filantrópico, foi mantida a exigência do tributo e, por consequência a inscrição naquela área.
3. O autor possui reconhecimento de sua atividade por vários órgãos estaduais, federais e privados conforme certidões de isenções das fazendas federal e estadual, sendo totalmente equivocada a interpretação dada pelo Poder Público Municipal no que tange a cobrança do referido tributo.
Além disso, os próprios aprendizes poderão depor nesse sentido, da inexistência de qualquer pagamento.
4. Pretende com a ação declaratória, o reconhecimento de que sua atividade não tem finalidade lucrativa, e, por consequência, nula é a notificação e a inclusão na área de tributação municipal.
Diante do acima exposto, requer à V. Exa. de:
a) - seja a ré citada para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia;
b) -seja acolhido o pedido e exarada sentença que declare a nulidade de sua inclusão na área de tributação municipal;
c) - seja a ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado;
d) - protesta por todos os meios de prova em direito admitido.

Dá-se a causa, o valor de alçada.
Nestes Termos
Pede Deferimento
.........,...........de..........de.......
-----------------------------------------------
Advogado

 

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