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AÇÃO DECLARATÓRIA - INICIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES

AÇÃO DECLARATÓRIA - INICIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....





Distribuição por dependência
Processo nº ....


...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ...., na rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., representada neste ato por sua sócia gerente Sra. .... (qualificação), portadora do RG nº .... e do CPNF nº ...., vem, à presença de V. Exa., por seus procuradores firmatários, docs.anexos, com escritório profissional na cidade de......., na rua .... nº ...., onde recebem intimações, com fundamento na Lei nº 5.474-68, art. 2º, § 1º, VIII e Dec. nº 57663-66, demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA com pretensão oposta a ...., qualificação ignorada, sediada na cidade de........,na rua .... nº ....; e ...., Agência ...., na Av. .... nº ...., na cidade de...... .... , pelas razões e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora foi notificada pelo ...º Ofício de Protesto de Títulos da cidade de .... do apontamento a protesto do título representado pela distribuição nº ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de .... . Recebeu também a intimação do ...º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela distribuição número ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de ....
Os títulos ora em questão, foram emitidos sem amparo jurídico a lhes dar suporte, dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de relação jurídica.
Afora a isso, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária .....(nome do banco-agência)conhecida como ...., na cidade de ...., portador dos Títulos, de que os mesmos venceriam, solicitando seu pagamento,e posteriormente enviaria para protesto, justificando o litisconsórcio.
Em resposta, a requerente informou o anteriormente exposto, de que desconhece a ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou suporte legal.
Sob a ameaça do protesto, as Rés coagiram a Autora a lhe pagar valores indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial de uma empresa.
Diante de tal situação, a autora propôs Medida Cautelar de Sustação de Protesto, que tramita nesse juízo, onde obteve liminar favorável concessiva da sustação do protesto, no dia de .... de .... de .... Efetivada na mesma data, foi prestada caução em data de ..... A presente Ação de Inexigibilidade de Duplicata, visa atender, no prazo legal, ao disposto no CPC, art. 806, para o fim de se declarar inexigíveis as duplicatas, com a sustação definitiva do protesto.
(mencionar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais)

Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos valores apontados a protesto, o próprio fato de estar, injustamente, sob a ameaça de lavratura do protesto conduz, sob o ponto de vista moral, a um dano de difícil reparação ao crédito e à imagem comercial da Autora.
Por outro lado, a pretensão atual da autora, através da presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata, encontra amparo no Art. 2º, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe: verbis
"Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
(...)
§ 1º. A duplicata conterá:
(...)
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial."

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a V. Exa., se digne de:
a) acolher a ação, juntamente com os documentos que a instruem;
b) julgar procedente ação para declarar inexigível as duplicatas e a conseqüente sustação definitiva dos protestos, das duplicatas por indicação nºs .... e ....;
c) condenar solidariamente, os Réus nos ônus da sucumbência, nomeadamente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como as custas e despesas judiciais, incluindo-se nelas as decorrentes do cumprimento e execução da presente medida;
d) determinar a citação das Rés para que tome conhecimento dos termos da presente e, querendo, a conteste no prazo legal, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, especificando, desde logo, a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal dos Réus, sob pena de confissão, exames periciais, requisição de informações e a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado
OAB/....

 

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