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AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS

AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................


.... (qualificação), residente e domiciliada nesta ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado no final assinado, vem com a presente, mui respeitosamente, requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO com partilha de patrimônio comum ou indenização contra o espólio de ...., (qualificação), a ser citado através de sua inventariante nata ...., (qualificação), residente a cidade de ...., Bairro ...., pelos seguintes motivos:
1. A requerente viveu maritalmente com o falecido ...., durante .... anos, o qual era funcionário da secretária de ....
2. Em .... de ...., foi o mesmo demitido do seu emprego, passando a condição de desempregado, e assim permanecendo até que foi readmitido em .... de .... de ...., na mesma função.
Durante esse tempo, inclusive, veio a sobreviver ele com os parcos rendimentos que a mesma recebe como ....
3. Durante o tempo de convívio, com muitos esforços, adquiriram um .... situado nesta cidade a Rua .... nº ...., financiado através do Banco ....
Eram proprietários também de um automóvel ...., a gasolina, placa ...., chassis ...., com os dados constantes da documentação inclusa.
Durante os tempos de penúria, como já disse anteriormente pagou ela impostos incidentes sobre o imóvel, despesas de condomínio do apartamento, e outras comprovados com inclusos documentos.
Com a morte do seu companheiro, a requerente arcou inclusive com as despesas de funeral, conforme comprovantes em anexo.
Após o falecimento, foi ela procurada por um filho(a) do mesmo de nome .... que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus", levando inclusive o veículo ...., sob a condição de não mais importunar a requerente.
No entanto, nos últimos tempos, vem sendo a requerente molestada pela requerida viúva, a qual insiste com ela na desocupação do apartamento, como se vê na inclusa correspondência, assinalando-lhe inclusive prazo para desocupação.
(mencionar entendimento jurisprudencial)
Sendo certo:
Mas, mesmo adulterino, se chega a caracterizar-se a sociedade fática, dentro da mesma premissa de que o sobreleva à comunhão de interesses, sem outras conotações puramente pessoais, não vemos porque não deferir a meação, baseada nessa comunhão.
Por estes motivos, requer, mui respeitosamente, seja expedido mandado de citação ao Requerido para que, conteste, a ação e finalmente veja ser declarado a sociedade de fato com o falecido, e sua dissolução, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimônio, cabendo-lhe à meação, condenando-se o Requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios e demais combinações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive testemunhais.
Requer, ainda, seja concedido a Requerente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1060/50 combinada com a Lei nº 7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Dá-se a presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado

 

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