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AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INICIAL - CONTRATO BANCÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INICIAL - CONTRATO BANCÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA .............




...................., brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua ...............cidade, CEP ..........., portador da identidade nº ......, inscrito no CNPF/MF sob o nº ....................., por seu advogado firmatário, vem a presença de V.Ex.ª, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º inciso I do Código de Processo Civil propor a presente
,AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL
em face de BANCO....... S/A, agência ............ situado na Av. ............., Centro, nesta cidade e ........................., brasileiro, gerente administrativo da primeira ré, Ident. nº ............, residente e domiciliado na Rua ................., Bairro....., nesta cidade, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem:
PRELIMINARMENTE
Requer o Benefício da Justiça Gratuita com o escopo na Lei 1060/50, tendo em vista que o Autor é professor de ..........., reside em apartamento alugado e não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência conforme declaração acostada aos autos.( Doc. ... ) Informa outrossim que o Patrono da causa defende os interesses do Autor de forma graciosa. ( Doc. ... )
DOS FATOS
O Autor é correntista do ...................., agência .........., localizada na ..........................., nesta cidade, sendo o mesmo titular da Conta Corrente nº ................, desde .... de .......... de .......... ( Doc. ... ) , sem que nunca tivesse qualquer conduta desabonadora. ( Doc. ... ).
No dia .... de ........... de ........., o Autor foi surpreendido ao ter seu cheque rejeitado quando abastecia seu carro num posto de gasolina no bairro de .................. sob a alegação de que, após feita a pesquisa do seu CNPF/MF, seu NOME constava no CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL com o total de .............. cheques devolvidos. ( Doc. ... ) Ressalta-se que o Autor estava acompanhado de sua coordenadora, pois é professor (Doc. ...), que presenciou o fato, deixando o mesmo bastante constrangido e envergonhado.
Para seu espanto, o Autor constatou que se tratavam de cheques do Banco ........, banco com o qual JAMAIS manteve qualquer tipo de vínculo financeiro.
Insta esclarecer que o Autor aterrorizado deslocou-se à agência do BANCO ................ com intuito de solucionar o "mal-entendido" que julgou estivesse ocorrendo, pois como fora dito acima, JAMAIS MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELACIONAMENTO COM O BANCO RÉU (BANCO ..... ).
Ao adentrar na agência, dirigiu-se à funcionária de nome ............., que identificou-se como GERENTE DE PESSOA FÍSICA expondo o ocorrido, solicitando a exclusão de seu nome junto ao CADASTRO INTERNO DO BANCO RÉU, pois não era o titular da conta corrente aberta por terceiro (ESTELIONATÁRIO), e JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN. A gerente requereu ao AUTOR que fosse à Delegacia de Polícia e fizesse um Registro de Ocorrência (Doc. ...), relatando o sucedido e encaminhasse uma cópia para o BANCO RÉU, pois sem este documento nada poderia fazer, uma vez que disse necessitar dos mesmos para que o RÉU instaurasse seu processo administrativo interno, e que o mesmo aguardasse a solução.
Aproximadamente ......... dias depois, o AUTOR retornou à agência para saber qual a solução tomada pelo BANCO RÉU (BANCO ..........), e para seu espanto nada fora feito. Justamente insatisfeito, e após solicitar maiores explicações, o Autor foi encaminhado ao Sr. .............. ( GERENTE ADMINISTRATIVO ), pois fora alegado que este Sr. era a pessoa designada pela agência para tratar do assunto. Nesse mesmo dia o Autor forneceu seus telefones para que fosse encontrado, inclusive cedeu o número de seu telefone celular, pois não dispunha de tempo para comparecer à agência, visto que ministrava suas aulas pela manhã e tarde.(Doc. ..., ..., ..., ...)
Por via de indução, o Autor passou a enfrentar todas as situações embaraçosas a qual não fazia jus, pois seu nome foi incluído nos "famosos" órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SERASA E SPC, conforme faz prova os documentos acostados na exordial, passando o mesmo a enfrentar dificuldades em todas as situações que se exigiam a numeração de seu CNPF/MF, desde uma simples compra de remédio em farmácia (Doc. ...), até a impossibilidade de compras de natal a crédito, passando por outros inconvenientes como não poder emitir cheques de seu último talão que lhe restara para compras a prazo. E ainda pior, nem para compras à vista, tendo sempre que deslocar-se a algum banco ou caixa eletrônico para poder sacar o respectivo dinheiro, experimentando muitas vezes os desafios de possíveis malfeitores, bandidos e meliantes especialistas em roubar pessoas freqüentadoras desses tipos de saque bancário, provando sempre o medo e a angústia de ser ou não a próxima vítima.
Frise-se que o Autor é professor, mora em apartamento alugado, não dispõe de condições financeiras das mais avantajadas, entretanto sempre honrou com todas suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida não só financeira como também social, moral, sóciopsicológica, íntima e especialmente a profissional, nenhum fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem, seu mais nobre patrimônio, em melhores palavras, sua integridade, mantendo sua honra e boa fama intactos, fato este que infelizmente não é mais lugar comum nos atuais dias.
Inexplicavelmente este Sr. tratou o Autor de forma rude, grosseira e desconfiada, não lhe apresentando ab initio o que o BANCO RÉU detinha em seu cadastro como "DOCUMENTOS do AUTOR PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE", fato esse estranho, pois para o BANCO, o Autor era seu cliente, tendo o DIREITO de verificar in casu, o que constava como se sua documentação fosse, infelizmente não logrando êxito, gerando assim para este, mais um inoportuno encargo, tendo que se deslocar quase que diariamente à agência para obter informações sobre o andamento do feito, deixando assim de comparecer ao seu trabalho por várias vezes, gerando-lhe incômodos e prejuízos desnecessários.
Inadmissível é que o BANCO ............... no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE, não cumpriu este mister de maneira eficiente, e principalmente com o devido zelo, causando prejuízo e transtorno a pessoa de bem, tendo o Autor além de passar por várias situações humilhantes, se ausentar por várias vezes das aulas dos cursos e escolas que ensina.
Tampouco fez sua correção no prazo legal (no caso EXCLUSÃO), conforme o § 3º do art. 43 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que aclama que "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas", junto ao seu CADASTRO INTERNO e ao CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN, alegando não ter poderes para tal, sem que houvesse a anuência do seu Departamento Jurídico, incorrendo assim na INFRAÇÃO PENAL contida no artigo 73 (Doc. ...) do mencionado diploma. Data vênia, qualquer ser humano médio que possui conta em Banco sabe que até um gerente de menor importância tem poderes para efetuar essa exclusão, quanto mais o GERENTE ADMINISTRATIVO, que detém não só esse, mas vários outros poderes.
Cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida com a abertura de conta corrente, que na verdade é uma das modalidades de contratos bancários deu-se com a instituição financeira e não com o gerente ora em questão, devendo o mesmo por obrigação funcional remeter o requerimento feito pelo Autor aos órgãos hierarquicamente superiores dentro da própria instituição. Laborou em erro funcional não podendo sequer ser testemunha do Réu face ao interesse que possui no litígio para que ao final da presente demanda, não fique caracterizada a sua falha funcional.
Após várias tentativas, o Sr ................... teve a "generosidade" de dar poucas informações ao Autor, limitando-se a dizer que se tratava de uma conta corrente especial universitária decorrente de uma recente promoção realizada pelo BANCO RÉU. Contudo, continuou sendo negado ao Autor a vista ao Cartão de Abertura de Conta Corrente com a assinatura, cópia do comprovante de residência, cópia do comprovante de renda, cópia da declaração de estudante da ......., tendo em vista que a conta ora aberta tratava-se de conta universitária e com cheque especial. (Doc. ...)
No dia ........ de .......... de ........, foi requerido à agência, informações mais detalhadas, (Doc. ....) tais como MICROFILMAGEM de todos os cheques emitidos pela pessoa em nome do Autor, cópia de todos os documentos entregues à agência para abertura de CONTA CORRENTE incluindo nesse rol, cópia da identidade, do CNPF, do comprovante de residência, comprovante de renda e declaração de estudante universitário da ........, e principalmente, todos os extratos relativos à CONTA CORRENTE, desde a sua abertura até seu bloqueio. Para surpresa do Autor, ........... dias após feita a requisição, exatamente no dia ........ de .......... de ........, o mesmo veio a sofrer dessa vez uma DUPLA HUMILHAÇÃO, pois o Sr. ..................... desta vez com a anuência e auxílio do Sr. .............. ( este último GERENTE GERAL DA AGÊNCIA ), uniram-se para dar a seguinte resposta à requisição: "SÓ MOSTRAREMOS OS DOCUMENTOS EM JUÍZO, POR ORDEM DO NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO".
Estranhamente, o BANCO RÉU com todos os documentos do Autor em mãos para providenciar o necessário cancelamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, nada fez, causando a este a persistência dos problemas junto aos referidos órgãos,(Doc. ...) tendo o Autor que utilizar-se de um "Alerta Especial" fornecido pelo Clube de Diretores Lojistas do ........ para tentar efetuar suas atividades de consumo.(Doc. ...) Esta atitude é própria daqueles que subjugam os mais fracos, os hipossuficientes, eis que abusou de sua força econômica para intimidar o Autor, pois infelizmente supõe que numa eventual lide será o pólo mais forte.
Verifica-se que os prepostos supra do RÉU, ao agirem de forma recalcitrante, não denotaram que desrespeitaram de forma arbitrária e injustificável o Autor, ferindo o caput do artigo 43 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que consagra os seguintes termos:
"O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".
Assevera o art. 72. do mesmo Diploma Legal que:
"Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - detenção de 6 ( seis ) meses a 1 ( um ) ano ou multa".
Evidencia-se que o processo de exclusão executado pelo BANCO RÉU (BANCO.....) em Ocorrências Liquidadas leva a crer que o erro teria sido do Autor, uma vez que na mesma constam .... aparições (Doc. ...), devendo o Réu EXCLUÍ-LOS desse cadastro passando a constar o fator ........., pois denota-se que o Autor nunca teve implicações no que concerne a emissão de cheques sem fundo.
Assim sendo, é induvidoso que os prepostos do RÉU, cometeram inclusive INFRAÇÃO PENAL, conforme foi mencionado acima, demonstrando não só a arbitrariedade, como também a falta de preparo para com o consumidor, sendo de todas as formas descortês e indelicados, confiando na sua hipersuficiência e escorando-se por detrás do emblema de "BANCO" para agirem com tamanho desbriamento.
Daí deduzir-se, em linha de princípio, que, o Autor foi amplamente atingido em seu patrimônio e em sua moral.
A dor, o sofrimento, a angústia de ter sua credibilidade abalada, a sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida do Autor, devido ao ato ilícito praticado pelo BANCO RÉU, só aquele pode avaliar, eis que, foi sentido na alma.
Se não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Réu, alcançaram a vida íntima do Autor, que de uma hora para outra viu-se violentado no seu conceito perante todo o sistema financeiro e comércio em geral, inclusive pessoas amigas, quebrando a paz, a tranqüilidade, a harmonia, deixando seqüelas e trazendo sulcos profundos, abatendo o mesmo, que se tornou inerte, apático, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu artigo 186 que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar dano a a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". ( grifo nosso ).
Assegura ainda o art. 932, do mesmo Código que:
Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:
"...
III -o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ...".
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu artigo 14 caput que:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
É notória a responsabilidade objetiva do Réu, pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.
Na melhor doutrina temos Arnold Wald, Da Responsabilidade Civil do Banco pelo Mau Funcionamento de seus Serviços, in RT 497, p. 37/38, que afirma: "Se houve negócio jurídico com assunção de dever pelo Banco, a violação a esse dever jurídico preexistente caracteriza ela mesma pressuposto à responsabilidade civil".
Com relação a dano moral puro, ficou igualmente provado que o BANCO RÉU com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do Autor, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada.
A CARTA MAGNA garante a indenização quando a intimidade e/ou vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, vejamos:
Os romanos diziam que a honesta fama é outro patrimônio ( honesta fama est alterium patrimonium ).
Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. "A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes".( est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada )
É oportuno memorar que em nossa Lei Maior, em seu artigo 5º, diz que o dano moral deve ser ressarcido:
"Artigo 5º CFB/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Lapidarmente emana do item V :
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
O item X desse artigo assim está redigido:
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Esta é a etapa de evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só ao BANCO RÉU ( BANCO .... ), mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
A doutrina e a jurisprudência vêm, juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (" viver honestamente e não lesar a ninguém").
Segundo a copiosa jurisprudência e a doutrina, a reparação do dano moral já está consagrada, em que pesem as divergências quanto ao embasamento e à aplicação do princípio que norteia a espécie, uma vez que por lógica, não há mais espaço em nosso ordenamento jurídico para os estóicos, os rígidos de coração duro, tendo em vista que remonta aos tempos de tamanho o penhor para a regulamentação do dano moral.
É certo que há prismas do aspecto moral, no contexto social, como a honorabilidade ou reputação sob a égide do direito privado. Também os interesses íntimos, os de afeição, estão aí incluídos.
Dizer que a honra e outros bens morais não podem ser objeto de reparação é incidir grosseiramente no erro. Pois, o padecimento humano constitui lesão, ferindo a pessoa imediata e diretamente. Assim sendo é suscetível de ser compensado economicamente, por meios de sucedâneos e de derivativos, estes últimos com o condão reparatório aos sentimentos e sofrimentos padecidos pelo Autor, como meios de se recuperar e de se arredar os males que este sofreu.
DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
Declaração de inexistência de relação jurídica (CONTRATO DE CONTA CORRENTE ) entre o Autor e o BANCO RÉU ( BANCO ...) e a total, imediata e exaustiva EXCLUSÃO do nome do Autor do CADASTRO DE INADIMPLENTE DE CHEQUES SEM FUNDO DO BACEN, uma vez que o Autor permanece com ..... Ocorrências Liquidadas em seu cadastro, sem ter concorrido para que tal situação ocorresse, devendo os Réus serem imputados em multa cominatória de R$ .............. por dia de retardamento;
Publicação, às expensas dos réus, em jornais de grande circulação de idoneidade moral do Autor em que fique eximido o mesmo quanto a emissão de cheques sem fundo e a confissão pelo BANCO RÉU ( BANCO ....), sob pena de aplicação da pena pecuniária por dias de atraso do item 1;
Condenação em danos morais no montante de ............. salários mínimos, considerando-se as conseqüências do ocorrido a que os Réus, por incontornável culpa, deram causa, assim como as suas condições sócio-econômicas;
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 20 do Estatuto Processual Civil c/c 133 da CFB;
Benefício da Assistência Judiciária, pois como se inferiu na exordial, o Autor é professor, reside em apartamento alugado e com os rendimentos que aufere, não dispõe de meios para arcar com as despesas oriundas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Assim nos termos da Lei 1060/50, suplica que V.Ex.ª se digne conceder-lhe os Benefícios da Assistência Judiciária;
Que seja remetido ofício ao Ministério Público com cópia da Petição Inicial e demais documentos para que o mesmo ajuíze a ação que entender cabível;
Requer à V Exa., a citação dos réus para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática, com as cominações legais, sendo finalmente julgado procedente o pedido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal (cujo rol declinará oportunamente ), depoimento pessoal sob pena de confissão, como as demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Acresçam-se à condenação atualização monetária e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso ( Súmula 54 STJ ).
Dá-se à causa o valor de R$ ....................... para efeitos fiscais.
N. Termos,
P. Deferimento.
............., ...... de ......... de ........
......................
Advogado

 

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