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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO DE LIMINAR - LEI ESTADUAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO DE LIMINAR - LEI ESTADUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL






..............................., com sede ............., por seu procurador (docs. ... e ...), vem perante este Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº ............, de ..... de ............. de 1998, que deu nova redação ao §....º do artigo ..... da Lei do Estado ................... nº ........, de ..... de .......... de ......., pelas razões abaixo expostas.
DO TEOR DA LEI IMPUGNADA
Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:
"Art. 1º. O § ...... º do art. ...., da Lei nº ........., de .... de ........... de ........., passa a viger com a seguinte redação:
§ 1º. ................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no §....º do art. ....º, da Lei nº ........., de ........( doc. ...).
Originariamente, e sem ter sofrido qualquer alteração nos .......anos de sua vigência, o dispositivo estava assim redigido:
"Art. .... - ..............................................
§ ...º - ......................" (doc. ...).
DA INOVAÇÃO DA LEI IMPUGNADA
O cotejo das duas redações deixa claro que a lei antiga somente permitia que ...........................
Já a norma modificadora, objeto desta Ação, ...................................
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Não obstante sancionada pelo Governador do Estado ............, a Lei nº ............, ora impugnada, contém insanável vício de iniciativa.
Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, já que versa sobre .................., atinente à esfera do Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 61, § ....º, ..., .... e ..., violando-se, também, por conseqüência, o artigo 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre ...................."(DJU de ............).
Nesse contexto - que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele é a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional da usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula nº 5) -, não mais prevalece, repudiada que foi, quer pelo magistério da doutrina.
Essa orientação foi reiterada quando do julgamento da Medida Cautelar alusiva à ADIN ...., do ..............., em ..............., também relatada pelo eminente Ministro .............., constando da ementa do v. acórdão o seguinte trecho:
decrever o acórdão
De fato, não se pode conceber que o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Carta da República, de 1988, e refletido em outras normas constitucionais, como as concretizadas nos artigos 61, §...º, e ...., ..., possa ficar ao líbito de qualquer um dos Poderes, uma vez que se trata de princípio basilar do regime democrático. Por isso, desrespeitado, no caso em foco, o disposto no artigo 61, § ....º, da Constituição Federal, a mera sanção do projeto de lei, que não foi de sua iniciativa, como deveria ser, não pode sanar o vício de inconstitucionalidade.
Mais não é preciso dizer para demonstrar que o diploma legal ora impugnado afronta os artigos 2º e 61, § ....º, .... e ...., ambos da Constituição Federal.
Para efeito de comprovação da iniciativa parlamentar, o autor junta à presente cópia do Projeto de Lei nº ........., de autoria do Deputado ............, da Assembléia Legislativa do Estado ........., que resultou na Lei nº .........., de .... de ............ de ..........., objeto desta Ação.
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A par da inconstitucionalidade formal, a tornar imprestável toda a Lei nº ........., do Estado ............., seu artigo 1º é, também, materialmente inconstitucional.
É inquestionável que ................
No caso em foco, repita-se, a lei estadual..........., ora impugnada, ao inovar a redação do §..º do artigo ..... da Lei nº ..........., que dispõe sobre .................., dispôs que .........
É evidente a afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, porque permite que ............
Ainda como mero exemplo, a Lei nº ..........., do Estado .........., que versa sobre ............, em seu artigo ....., inciso....., atribui ....... (doc. ...).
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de toda a Lei questionada e da inconstitucionalidade material de seu artigo ....º, a ser judicialmente declarada.
Evoque-se, por fim, o magistério de Celso Ribeiro Bastos:
"Há que se recriminar de forma veemente aquelas hipóteses em que ................. Esses abusos, ainda que praticados pela legislador, em nosso entender, são controláveis pelo Poder Judiciário. Se a Constituição .................. extrai-se um conteúdo mínimo que não pode deixar de ser exigido. O Legislador que o faça estará agredindo a Lei Maior costeando seus limites, agindo, enfim, sem competência. É matéria, portanto, do controle de constitucionalidade das leis e, conseqüentemente, da alçada do Poder Judiciário" (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, São Paulo, 1992, 3º vol., Tomo III, p. 73)
DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
Demonstrada, acima, a relevância da questão constitucional e a contrariedade da Lei nº ......., de ... de ........... de ........., do Estado ........, em face dos artigos 2º, 61, §.....º, ...., .... e ...., (inconstitucionalidade formal) e 37, .... e .... (inconstitucionalidade material), todos da Constituição Federal, urge a suspensão liminar de sua eficácia, para que ..........................
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer o autor que, após o deferimento do pedido cautelar, sejam colhidas as informações de praxe e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República, para, ao final, o Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei nº ..........., de ... de ............ de ......., do Estado ............
N. Termos,
P. Deferimento.
............., ...... de .......... de ........

....................
Advogado

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