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AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONTA CORRENTE - DESCONTO BANCÁRIO

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONTA CORRENTE - DESCONTO BANCÁRIO

LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONTA CORRENTE - DESCONTO BANCÁRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



...., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Cidade de ...., Município de .... e Comarca de ...., Estado de ...., por seu advogado infra-assinado, nomeado e qualificado no incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 274 e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 48 do Decreto 2.044, de 31.12.1908, pelos motivos e para os fins que passa a expor, vem perante V. Exa., propor
AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO pelo RITO ORDINÁRIO, contra ...., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ....
O autor, através de .... (....) operações de descontos de duplicatas, firmados em .../.../..., .../.../..., .../.../..., concedeu créditos à ré no valor total de R$ ...., R$ .... e R$ ...., respectivamente, consoante comprovam os documentos em anexo (borderôs e extratos).
Nenhuma das duplicatas descontadas foram pagas pelos sacados e nem resgatadas pela ré nos respectivos vencimentos, como prevê esta modalidade de empréstimo, duplicatas estas endossadas por ...., sacadas contra:
SACADO DUPL. Nº VENC. VALOR



Considerando que as duplicatas não possuem aceite, bem como o autor carece dos documentos de entrega das mercadorias, ficou impedido de exigí-las dos sacados nos termos da Lei Cambial, máxime por não ter sido o protesto lavrado, visto as alegações dos sacados.
Assim sendo, caracterizado o mútuo através do crédito na conta corrente da ré, conforme demonstrado pelos extratos em anexo, e não tendo sido pago até a presente data, o que caracteriza o enriquecimento injustificado, não restou outra alternativa ao credor a não ser propor a presente medida.
Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pela ré, tem o autor o direito a receber a importância de R$ .... (....), representada pelos documentos inclusos, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS, "Direito Civil", Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.
"Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa."
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, REQUER SE DIGNE V. EXA. DE:
1. Determinar a citação da ré para, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Contestada ou não, pede a procedência da ação em todos os seus termos para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ .... (....), devidamente corrigida desde os vencimentos das respectivas duplicatas até o pagamento, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, acrescido de juros de......% (........), custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido;
3. A produção de novas provas específicas, protestando pelas demais em direito admitidas, se necessário for.
Dá-se a presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado

 

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