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AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO PRATICADO POR PREPOSTO

AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO PRATICADO POR PREPOSTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de .... da Comarca ...



Objeto: Ação Ordinária
Processo nº .........





.....(nome)..., ..... (qualificação e residência), por seu procurador in fine assinado, vem propor Ação Ordinária contra .... (nome e endereço da empresa seguradora), pelos motivos que passa a expor:
1. Na data de ...., o Sr ....., representante autônomo da empresa demandada, compareceu ao local de trabalho do requerente para a realização de contratos de seguro de vida com seus funcionários.
1.1. Para convencer o demandante e diversos de seus colegas de trabalho, o representante da seguradora garantiu a abolição de prazo carência para obtenção do prêmio em caso de sinistro. Assim, vários funcionários, entre os quais o demandante, contrataram o Pecúlio Integral Reajustável, em cuja apólice o representante comercial da ré colocou, visível, a expressão "Sem Carência".
2. O demandante contratou seguro de vida em seu nome e no de sua mulher, através das apólices n.ºs..., e...., com prêmio no valor de $ ... (docs. juntos).
3. Na data de ...., faleceu a mulher do demandante (certidão anexa). Na qualidade de beneficiário de sua falecida requereu a liberação do prêmio constante nas apólices n.ºs ... (data) e .... (data).
4. Entretanto, em resposta, a seguradora só autorizou a liberação do benefício relativamente à primeira das apólices, alegando que o seguro contratado em ... (apólice nº ...), ainda estava dentro do prazo de carência (doc. anexo).
5. De nada valeu alegar o demandante que, ao contratar-se o seguro, o representante da ré argumentara com a ressalva da exclusão de prazo carência. A seguradora respondeu que seu representante autônomo não poderia ter feito aquela ressalva, de vez que o prazo carência está previsto expressamente no Convênio de Adesão nº ..., assinado entre a demandada e a Cooperativa Econômica e Crédito Mútuo dos Servidores da ... (doc. anexo).
6. Segundo a ré, houve má-fé do seu representante, responsável pelo equívoco, e o mesmo já fora afastado dos quadros da empresa (doc. anexo). De acordo com o entendimento da seguradora, a culpa é do representante comercial, estando ela isenta de qualquer responsabilidade.
7. As coisas não se passam como quer a demandada. Segundo Arnoldo Wald, o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e consensual; é um contrato de adesão e um contrato dirigido (Obrigações e Contratos, vol. II).
7.1. Vale transcrever o conceito de contrato de adesão fornecido pelo Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela demandante competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem o que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato".
7.2. "Há de se aceitar, como diretriz, a regra segundo a qual, em caso de dúvida, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas, como esclarece Bonne-case, contra a parte que as ditou a favor da que apenas aderiu" (Orlando Gomes, Contratos).
8. É do nosso ordenamento jurídico que, em diversas hipóteses, uma pessoa pode ser responsabilizada por ato do outrem, quando lhe competia o dever de bem selecionar e o de vigilância - culpa in iligendo e culpa in vigilando.
8.1. Diz a Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal:
"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."
8.2. Era dever da empresa-ré assegurar-se da idônea conduta de seus representantes quando estes agem publicamente em seu nome para angariar segurados, atividade bastante lucrativa. É ônus decorrente do risco da atividade negocial assumida pela empresa.
9. Quando o representante da demandada procurou os funcionários da empresa, pessoas humildes , para vender as apólices de seguro, agia como se for a própria empresa seguradora, pela teoria da aparência.
9.1. Acórdão unânime da ___ Câmara Cível do Tribunal de Justiça _________, na Apelação Cívil nº ____, de _______, deu pela responsabilidade civil da empresa seguradora pela prática de ato ilícito de preposto, fundadas em teoria da aparência, em caso que muito se assemelha ao sub judice.
9.2. Desenganadamente o legislador inseriu no Código de Defesa do consumidor a regra do art. 34: "O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Pelo exposto, requer:
a) a citação da demandada, na pessoa de seu representante legal, Sr..., para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
b) a procedência do pedido, afinal, para condenar a ré ao pagamento do prêmio estipulado na apólice nº ...., devidamente atualizado e acrescido de juros, além das custas e de honorários advocatícios.
Protesta por prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré.
Dá à causa o valor de ...
Nestes Termos,
P. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado

 

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