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AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS

AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE




OBJETO: AÇÃO ORDINÁRIA
Distribuição por dependência ao MM. Juízo da . Vara Cível

................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do .................., ...., na Avenida .................. n. ............., Distrito Industrial de ..............., inscrita no CGC/MF sob n. ........................, e filial em ..................., na Avenida .................. n. ............., por seu advogado infra-assinado, "ut" instrumento de mandato incluso, com escritóriona cidade de...... na Rua ................... n. ........., conjunto n. ........, onde recebe intimações, vem, presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS, pelo procedimento ordinário, contra .............................. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ........................, ..., na Rua ...................... n. ...., o que faz com fundamento nas seguintes razões:
OS FATOS
1. A autora, em decorrência de sucessão e de incorporação da .......................... S.A., que, por sua vez, havia, também, incorporado ..................... S. A., manteve com a ré um contrato de prestação de serviços, datado de .... de ............ de 2.......
O contrato tinha por objetivo o transporte rodoviário, em ônibus de passageiros, de empregados ou de pessoas vinculadas à autora no trajeto de ............... ao Município de ......................., localidade em que possui instalações industriais.
2. Como resultado, ainda, da sucessão e incorporação da ......................... S.A., a autora manteve, também, com a ré outro contrato de prestação de serviços, esse, firmado em ..... de ........... de .............
Esta segunda avença tinha por finalidade o transporte rodoviário de passageiros, ligados direta ou indiretamente à autora, mas, agora, no trajeto de ................ até .............................
3. Em data mais recente a autora denunciou por escrito ambos os contratos, que vigiam por tempo indeterminado.
A manifestação gerou imediato protesto, também, por escrito da ré, que, através de correspondência datada de ......de .......... de ..........., pediu fosse "reconsiderada a decisão que resolveu pela resilição contratual".
A autora, a seu turno, respondeu com a ponderação de que "estamos reformulando grande parte de nossos contratos de fornecimento, situação essa que foi objeto de profundas análises, em função dos objetivos colimados, e que culminou, no caso de V. Sas., com a resilição do contrato de prestação de serviços. Trata-se de decisão cujo embasamento legal encontra-se previsto no contrato existente, à medida em que permite a uma das partes denunciá-lo com a antecedência ajustada, sem que para isso se faça necessário qualquer justificativa".
4. Indignada com a decisão da empresa contratante, no evidente desiderato de retaliação, a ré enviou nova missiva à autora, datada de .... de ............ de ..........., acompanhada de duas duplicatas mercantis sacadas a partir do contrato de prestação de serviços, firmado em .... de ...... de ........, que tinham como justificativa para o saque um suposto crédito correspondente a diferença de tarifa, na base ..........%, a incidir sobre serviços prestados a partir do mês de ..................... e taxas de pedágio a incidir sobre o custo dos serviços.
5. Por fax, então, no dia .. de ............... de .........., respondeu a ............... com a afirmação de que sempre, sem exceção, havia pago os valores correspondentes aos serviços prestados, pelos valores apresentados e, rigorosamente, em dia, nas data dos respectivos vencimentos. Asseverou, na oportunidade, nada dever ao Expresso ................... ao tempo em que assinalou a ilicitude dos saques.
6. Em ... de ............. do corrente ano, contudo, a demandante foi surpreendida com o recebimento de duas notificações do Segundo Tabelionato de Protestos de ................., dando conta do aponte de duas duplicatas por indicação, sacadas pela ré, nos valores de R$ ................. e R$ .................., ambas relacionadas ao contrato de prestação de serviços originário de ..... de ......... de ................
Ajuizou, então, a autora ação cautelar de sustação do protesto, que foi distribuída a esse MM. Juízo sob n. .................., cuja liminar foi deferida aos efeitos de impedir a prática do abusivo ato jurídico.
7. No dia .... do mesmo mês de ................, novamente, a autora foi notificada pelo Segundo Tabelionato de Protestos do aponte de duas outras duplicatas sacadas por indicação, nos valores de R$ ............ e R$ .............., referentes, respectivamente, aos contratos de .. de ....... de .......... e de .... de ............. de ...............
Optou a autora pelo ajuizamento da cautelar de sustação em separado, que foi distribuída por dependência a esse MM. Juízo da ..ª. Vara Cível sob n. ............................ e teve deferida a liminar impeditiva do protesto.
8. As ilícitas tentativas de cobrança, contudo, não cessaram nessas duas investidas, pois mais uma vez foi a autora notificada pelo........ Tabelionato da apresentação a protesto de uma outra duplicata sacada por indicação, essa, no valor de apenas R$ .......... e atrelada ao contrato de prestação de serviços firmado em ... de .... de .........
Retornou, assim, a autora aos autos da cautelar n. ................... para pedir ao ilustre Julgador a extensão dos efeitos da primeira liminar e de modo a sustar essa nova tentativa de protesto.
Pelo MM. Juízo foi deferida a liminar.
9. Agora, no dia ... de .................. p.p., foram novamente apontadas pela ré três duplicatas que guardam similitude com o mesmo negócio jurídico que se discute na ordinária antes ajuizada perante este MM. Juízo. As duplicatas desta feita apontadas possuem valores, respectivamente, de R$ ............... (protocolo n. .................), R$ ................ (protocolo ..................) e R$ .......... (protocolo n. ................) e que resultam de pretensão originária do contrato de prestação de serviços datado de .... de ........... de .............., já denunciado pela autora, por isso que a autora novamente optou pelo ajuizamento de outra cautelar e obteve mais uma vez provimento jurisdicional in limini com objetivo de impedir o protesto.
Nas outras oportunidades, os títulos perseguiam correção tarifária, nesta oportunidade, sequer a autora sabe qual objetivo da cobrança colimada pela ré com o ilegal saque dos títulos de crédito. Todavia, à semelhança das anteriores, também, representam a tentativa de cobrança de indébito, pelas razões, igualmente, já apontadas.
10. Destarte, como corolário desses dois contratos de serviços, a ré sacou duplicatas, ora para haver o pagamento de reajustes tarifários, ora para haver o ressarcimento de taxas de pedágio, e vem tentando, obstinadamente, cobrar esses valores, sabidamente indevidos.
O DIREITO

11. Os valores pretendidos pela ré a título de reajuste tarifário dos serviços de transporte, como das vezes anteriores, não são devidos pela autora.
Ocorre que a ré ao final de cada mês contabilizava os serviços prestados, na conformidade do preço vigente e do número de passagens cedidas aos empregados ou prepostos da .............., a partir daí emitia nota fiscal, fatura e duplicata mercantil que serviam para instrumentalizar a cobrança.
A autora, de sua vez, recebia os documentos de cobrança e procedia o pagamento correspondente, que sempre, e sempre, foi recebido sem qualquer ressalva pelo Expresso .......... A propósito, pertine observar que nas correspondências que a demandada enviou à ............., em momento algum, existe qualquer referência ao não recebimento do preço dos serviços, pelo valor consignado nos títulos, e, muito menos, a declaração de que o preço teria sido recebido com resguardo de direitos.
Incide na lide, pois, diante do tráfico comercial havido entre as partes, que consagrou a praxe da entrega dos títulos de cobrança à autora, sem qualquer ressalva de direito, a regra do artigo 324, do CC: "A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento".
12. Ademais, a tese do reajuste tarifário não encontra conforto, nem mesmo, no contrato de prestação de serviços, cujo aditivo datado de ..... de ...... de ......... deliberou o aumento do preço em .......% - cláusula Primeira -, com a expressa retificação das avenças anteriores, a contrário senso do pactuado na cláusula segunda do mesmo aditivo.
Assim, como os valores seriam a representação de reajustes correspondentes ao período de .................. até ..............., tem-se, então, diante do pactuado em ................., que pelo menos os reajustes referentes aos meses de maio, junho e julho restaram afetado pelo teor do aditivo. Hipótese em que as duplicatas subjudice teriam sido sacadas por valor superdimensionado, vindo daí sua invalidade e ineficácia.
13. Melhor sorte não se reserva às duplicatas sacadas pelos valores de R$ ........, de R$ ......... e de R$ ........ que, na concepção da ré, destinar-se-iam ao reembolso pelo pagamento de taxas de pedágio.
Ocorre que o pedágio constitui-se despesa de responsabilidade exclusiva da ré, na conformidade das cláusulas "......" e "........" do contrato datado em ... de ....... de ..... - esta rubrica refere-se apenas a este contrato - :
"2.2. Nos preços ajustados estão incluídas as despesas de administração e todos os encargos fiscais, previdenciários, sociais e trabalhistas a qualquer título, mão de obra, veículos e seu abastecimento e conservação, manutenção e guarda, seguros em geral, e outros que se apresentem sob qualquer título, inclusive seu lucro e, ainda, quaisquer adicionais relativos à remuneração de seu pessoal, inclusive quanto à realização de turnos especiais de trabalho e de serviços extraordinários, que sejam ou venham a ser devidos para execução completa e eficiente dos serviços contratados.
"7.1.2. Atender por sua conta e sem qualquer responsabilidade da CONTRATANTE, todo e qualquer encargo ou despesa que deva ser realizada para o fiel cumprimento, inclusive as relativas ao veículo e sua conservação, manutenção, operação, guarda, combustíveis, óleo lubrificante, salários, adicionais, indenizações, seguros, multas, bem como todas as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e outras a que estejam sujeita em razão deste contrato".
Inabalável, destarte, a conclusão de que os custos de pedágio não devem ser suportadas pela autora e que por isso da mesma não podem ser exigidos.
14. De resto, pela eventualidade, ainda que razão assistisse à ré, o que admite a demandante apenas para fins dialéticos, ainda assim, o saque das duplicatas configurar-se-ia ilícito e de molde a invalidar a cártula.
É que por princípio de Direito Mercantil o saque de duplicata pressupõe a existência de relação comercial entre as partes; ou seja, a duplicata é título de crédito de natureza causal, que somente pode ser colocado em circulação a partir de anterior compra e venda ou de prestação de serviços (Lei n. 5.474/68, artigo 1º., "caput", e artigo 20, "caput").
No caso vertente, as duplicatas em realidade representam pretensos créditos originários de correção de preço, sem, verdadeiramente, ancorarem-se, as mesmas, em operação mercantil ou em prestação de serviços que pudessem justificar o saque na conformidade da Lei n. 5474/68.
REQUERIMENTO
ISTO POSTO, a autora requer a VOSSA EXCELÊNCIA se digne de:
[a] deferir a distribuição por dependência ao MM. Juízo da ..ª. Vara Cível de .......... e o apensamento da presente aos autos das ações cautelares n. .................... e n. ................ e n. .......... e da ação ordinária n. ...................;
[b] mandar citar, por carta, do representante legal da ré, para vir contestar a presente demanda, querendo, sob pena de revelia;
[c] a produção dos meios de prova em direito permitido, e desde já requer depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confesso.
[d] ao final julgar procedente a presente demanda de eficácia constitutiva negativa, para decretar a invalidade das duplicatas acima relacionadas, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Valor da Causa: R$ .................
P. Deferimento.
....................., .... de ................ de ..............
Advogado

 

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