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AÇÃO ORDINÁRIA - INICIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO ORDINÁRIA - INICIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....







.... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ....-...., na Rua .... nº ...., portadora da CI/RG nº .... e do CPF ...., vem à presença de Vossa Excelência, através do advogado signatário (doc. nº ....), com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ....-...., na Rua .... nº .... e endereço comercial na Rua .... nº ...., portadora do RG nº .... e CPF nº ...., com fundamento no artigo 1.218, inciso VII, do Código de Processo Civil, artigo 655 e seguintes do Código de Processo Civil antigo, artigo 335 do Código Comercial, demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e nos motivos de fato que passa a expor:
DOS FATOS
Em .... de .... de ...., foi deferido o Contrato Social constitutivo da então sociedade por cotas de responsabilidade limitada denominada ...., conforme cópia autêntica fornecida pela Junta Comercial do .... - .... (doc. nº ....).
Mediante alteração contratual, a sociedade passou a denominar-se ...., haja vista a mudança dos sócios (doc. nº ....).
A pessoa de .... tem como irmã a requerente e, também, o Sr. ...., o qual, por esta razão, exercia informalmente a função de gerente da empresa.
Nova alteração contratual foi efetivada em .... de .... de .... (doc. nº ....), ocasião em que a requerida ingressou na sociedade, com ....% das cotas e, também, quando a sociedade passou a denominar-se: ....
Na ....ª alteração, arquivada na Junta Comercial ... em .... de .... de .... (doc. nº ....), ingressou na sociedade a requerente com ....% das cotas sociais, permanecendo a requerida com a outra metade das referidas cotas. A sociedade assim permanece até a presente data, conforme certidão simplificada expedida pela Junta Comercial (doc. nº ....).
Referida empresa foi constituída para atuar no ramo de alimento (.............), inclusive serviços de entrega a domicílio, cujo nome de fantasia é "....".
Desde que adquiriu as cotas, a requerente manteve, como já ocorria anteriormente, o seu irmão ...., para representá-la junto à sociedade.
Assim, no período de .... de .... a .... de ...., Sr. ...., atuando inicialmente em nome de .... e, após a ....ª alteração contratual, em nome da sócia ora requerente, efetuou diversas reformas e melhorias nas instalações da empresa, dentre as quais se destacam:
a) reforma geral das instalações imobiliárias (cobertura, salão, banheiros, cozinha, caixas d'água);
b) instalação de luminosos, identificador de chamadas (telefone), microcomputador;
c) aquisição de equipamentos (mesas, cadeiras, armários, fogão, panelas, "buffet" quente/frio, vasilhames, "freezer". (doc. nº ....).
Os empreendimentos acima descritos foram realizados com recursos exclusivos da requerente, ficando acordado, à época, que a mesma seria ressarcida proporcionalmente, mediante retiradas maiores do que as efetuadas pela requerida, o que na verdade nunca ocorreu.
Na mesma época, sob a gerência de ...., o número de almoços servidos diariamente elevou-se de .... para ...., bem como a venda (média mensal) de .... passou de .... para .... unidades.
Em função de desentendimentos de ordem pessoal, o Sr. .... - que representava a requerente na sociedade - afastou-se da empresa. Para substituí-lo, a requerente indicou o Sr. ...., no entanto a sua sócia, alegando desentendimento, solicitou a dispensa deste último. Com o afastamento do Sr. ...., indicou o Sr. ...., o qual, logo após, também não foi aceito pela requerida.
Como a autora não tinha condições de exercer atividades na sociedade, acordou com a ora requerida, que esta última adquiriria as respectivas cotas. No entanto, dada a indisponibilidade de recursos, a mesma solicitou um período de carência para a efetivação do pagamento.
Assim, afastou-se - de fato - da sociedade, por si ou por qualquer preposto, aguardando o citado pagamento de seus haveres, os quais, além do valor das cotas, compreendiam também o ressarcimento relativo às reformas e compra dos equipamentos supra aludidos.
Porém, passados mais de .... anos, até a presente data, não foram efetuados os pagamentos, tampouco prestação de contas. Diversas foram as tentativas de solução amigável para a pendência, no entanto, a requerida sempre utilizou-se de meios procrastinatórios, evitando a resolução da pendência.
A requerida alega freqüentemente que os resultados da sociedade são insatisfatórios. No entanto, observa-se pelos controles de fechamento do livro diário que, no período compreendido entre os dias ..../..../.... a ..../..../...., um faturamento de R$ .... mensal (doc. nº ....).
Mais recentemente, constatou-se que a requerida vem canalizando a clientela e os negócios iniciados pela sociedade ora em análise, para dois outros estabelecimentos:
a) a forma individual ...., com sede na Rua .... nº ...., a qual utiliza-se do nome fantasia "....", conforme nota fiscal carreada (doc. nº ....);
b) ...., com sede na Travessa .... nº ...., que também utiliza o nome fantasia "....", conforme nota fiscal e Certidão Simplificada da.............. (doc. nº ....).
A utilização dos outros estabelecimentos de forma vinculada ao nome "...." pode ser comprovada conforme diversos materiais publicitários em anexo (doc. nº ....) e, também, pelas caixas onde são acondicionadas as .... para entrega a domicílio (doc. nº ....).
Observe-se que nas supra aludidas caixas constam os seguintes endereços:
a) Rua .... nº ....;
b) Rua .... nº ....; e
c) Tv. .... nº ....
A sede da Empresa que se pretende dissolvida, encontra-se estabelecida no nº .... da Rua ...., sendo que, no nº ...., que corresponde ao prédio ao lado do nº ...., encontra-se a firma individual ....
Esta situação, tem por escopo o "esvaziamento" da sociedade sob exame através do direcionamento dos negócios para outros estabelecimentos de modo a promover a desvalorização das cotas da ora requerente.
Trata-se, no entanto, de verdadeiro mecanismo de simulação, haja vista que os citados estabelecimentos encontram-se constituídos em nome de parentes da requerida.
Diante das condutas supra, as quais inspiram má-fé, preocupa-se a requerente com eventuais simulações que possam trazer efeitos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou outros.
Essa preocupação decorre da situação jurídica de estar a ora autora, ainda apontada como sócia gerente da Empresa, embora jamais tenha exercido - de fato - tal prerrogativa.
Na verdade só possuía controle dos atos societários enquanto contava com prepostos (...., .... e ....). Após o desligamento sucessivo destes últimos, perdeu todo Contato/Controle dos citados atos.
Desta forma, requer, desde já a destituição da função gerencial da sociedade, mediante Concessão Antecipada da Tutela.
DO DIREITO
DA DISSOLUÇÃO
Por força do artigo 1.218, inciso VII, do Código de Processo Civil, permanecem em vigor os artigos 655 usque 674 do Código Processual antigo, verbis:
"Art. 1218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:
(...)
VII - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674)."
(Código de Processo Civil)
"Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial."
(Código de Processo Civil Antigo).
A previsão legal a que remete o artigo 655 supra, no caso em tela, é determinada pelo artigo 355, § 5º, do Código Comercial:
"Art. 335. As sociedades reputam-se dissolvidas:
(...)
§ 5º - por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado.
Em todos os casos deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação da ultimadas."
(Código Comercial Brasileiro).
Dados os dispositivos legais acima, resta amparado o direito da requerente à presente demanda.
Assim, também, o entendimento jurisprudencial:
inserir aqui jurisprudência
Reconhecida a dissolução, faz-se necessária a apuração dos haveres e o conseqüente pagamento ao Sócio Retirante, ainda que na hipótese de conversão para eventual dissolução parcial.
Nesta linha, o entendimento do nosso Tribunal:
(mencionar jurisprudência)

2.3. DA TUTELA ANTECIPADA
Conforme anteriormente informado, a requerente, há mais de .... anos, perdeu completamente o controle dos atos societários da sociedade ora em análise.
Tal ocorreu em função de acreditar na breve solução da pendência, mediante sua retirada amigável, através do pagamento dos respectivos haveres.
Sabiamente o Direito Brasileiro atribui responsabilidade, muitas das vezes objetiva, aos sócios gerentes pelos atos ilícitos das sociedades por cotas a que pertencem. Conseqüentemente, sofre a requerente, pelo menos potencialmente, o risco de responder por atos dos quais sequer tomou conhecimento.
Dado o exposto, requer a Vossa Excelência a sua imediata exclusão da categoria "sócio-gerente", passando à condição de "sócio-cotista" até o deslinde da presente lide.
DO PEDIDO
Ex Positis, finalmente, requer:
a) seja determinada a dissolução da ...., havida entre a requerente e a requerida, na forma do artigo 655 e seguintes do Código de Processo Civil Antigo;
b) sejam apurados os haveres, neles incluído o ressarcimento proporcional dos investimentos e despesas realizadas com Recursos Exclusivos da requerente;
c) a citação da requerida, pelo correio, nos termos do artigo 222 do CPC, para que, querendo, conteste a presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunhas arroladas abaixo, juntada de novos documentos, e outras que se fizerem necessárias;
e) a concessão da tutela antecipada no que tange à exclusão da requerente da gerência da sociedade sob análise;
f) seja, ao final, julgada totalmente procedente, condenando-se, em conseqüência, a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se à presente o valor de R$ .... para fins de alçada.
N. Termos,
P. Deferimento.
Em ...., .... de .... de ....
................
Advogado
ROL DE TESTEMUNHAS:

 

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