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AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO - PATRIMÔNIO COMUM

AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO - PATRIMÔNIO COMUM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...


...., (qualificação), residente e domiciliada nesta cidade na Rua .... nº .... (complemento), por seu procurador e advogado no final assinado (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, cumulada com partilha de patrimônio comum ou indenização contra o espólio de ...., a ser citado através de sua inventariante nata ...., (qualificação), residente na cidade de ...., pelos seguintes motivos:
1. A Requerente viveu maritalmente com o "de cujus" ...., durante .... anos, sendo desconhecido o seu estado civil. Na época, o "de cujus" era funcionário público, lotado na secretaria da Administração. Demitido em data de ...., passou a condição de desempregado, assim permanecendo até quando assumiu o cargo de ...., na empresa ....
Durante esse tempo de desemprego, .... anos, o casal sobreviveu, com os poucos rendimentos que a Requerente auferia como ...., junto à empresa ...., situada nesta cidade.
2. Apesar dos percalços, adquiriram com o esforço comum um apartamento situado nesta cidade na Rua ...., financiado através do Banestado Crédito Imobiliário, como se depreende do contrato anexo (xerox autenticada).
Eram proprietários também de um automóvel ...., ano de fabricação, placa ...., chassis ..., com os dados constantes da documentação inclusa.
Durante os tempos de penúria, pagou a Requerente os impostos incidentes sobre o imóvel, despesas de condomínio e outras tantas despesas como comprova com os inclusos documentos.
3. Sobrevindo a morte de seu companheiro, arcou a Requerente com a totalidade das despesas de funeral, como se vê da nota do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários de ....
4. Após isso, no entanto foi ela procurada por um filho do mesmo de nome ...., que solicitou-lhe pertences pessoais do falecido, levando inclusive a Caminhonete ...., sob condição de não mais importunar a Requerente.
No entanto, nos últimos tempos, vem sendo a Requerente molestada pela referida viúva, a qual insiste com ela na desocupação do apartamento, como se vê na inclusa correspondência, assinalando-lhe inclusive prazo para a desocupação.
A respeito assim tem decidido a jurisprudência:
(referenciar aqui jurisprudência)
Por estes motivos requer, mui respeitosamente, seja expedido mandado de citação do Requerido para que conteste a ação e finalmente veja ser reconhecida a sociedade de fato da Requerente com o "de cujus", e sua dissolução, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimônio, cabendo-lhe a meação, condenado-se o Requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitido, inclusive testemunhais.
Requer, ainda, seja concedido a Requerente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1060/50 combinada com a Lei nº 7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Dá-se a presente o valor de R$ .....
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
...., .... de .... de .....
..................
Advogado

 

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