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AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA

AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....




...., já qualificado nos autos da ação de Medida Cautelar de Arresto sob nº ...., por seu procurador infra assinado, a presença de V. Exa., para com base nos Arts. 475, 476 e 477 do Código Civil, art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra) c.c Art. 27 do Decreto 59.566/66, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C PERDAS E DANOS, contra ...., já qualificados na Ação Cautelar supra referida, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - Autor e Réus firmaram em data de .... contrato de arrendamento de terreno rural, cujo instrumento devidamente registrado junto ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos de ...., foi anexada a cópia autenticada à ação de medida cautelar de arresto nº ...., contrato este que estabeleceu entre outras as seguintes obrigações e condições:
a) prazo de arrendamento = cinco anos;
b) preço certo e ajustado = 12% do total da produção colhida;
II - Hoje passados quase .... anos, os Réus não efetuaram os pagamentos referentes as safras de ...., ...., somente entregando o percentual exigido pelo contrato, apenas no que se refere a safra de ...., isto depois de o Autor haver ingressado perante este respeitável Juízo com a competente medida cautelar de Arresto.
Segundo levantamento efetuado pelo Banco do Brasil S/A através de sua Carteira de Crédito Rural e a empresa ...., conforme quadro demonstrativo anexo, os Réus colheram nas safras retro referidas a quantidade de .... (....) sacas de produtos diversos, quais sejam: ...., ...., ...., .... Partindo desse número que teve por base laudos técnicos emitidos pelas empresas acima citadas, encontramos o percentual de 12% que representa a quantidade de .... sacas, ou seja, o preço que deveria ter sido ao auto pelos réus.
III - Mostraram-se infrutíferas todas as tentativas de o autor receber amigavelmente os seus sendo compelido diante da inequívoca ameaça de não ver mais satisfeitos os seus direitos, a ingressar perante este Juízo com medida cautelar de arresto e presentemente com ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos.
Pelo demonstrado no quadro anexo, as quantidades a que tem direito o autor, atingem a cifra de R$ .... (....), projetando-se os preços dos produtos colhidos à época para os preços correntes no mercado.
Diante do exposto, REQUER seja declarado judicialmente rescindido o Contrato de Arrendamento Agrícola, firmado entre autor e réus, tudo nos termos dos arts. 475, 476, 477 e 1.092, do Código Civil, 92 § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) c.c art. 27 do Decreto 59.566/66, condenando os Réus ao pagamento da quantia de R$ .... (....), que representam a quantidade de sacas a que tem direito o Autor, transformada em dinheiro, já que os Réus seguramente não possuem nesta data a quantidade de produtos, que deveriam ser entregue ao autor.
Requer ainda, a condenação dos Réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, juntamente à presente os autos de Ação de Medida Cautelar de Arresto nº ...., e com base no disposto no art. 818 do Código de Processo Civil, que a importância de R$ .... (....), referente ao cheque cujo pagamento foi sustado junto a agência do Banco do Brasil S.A. de ...., seja convertida em penhora.
Requer ainda, a citação dos Réus para responder os termos da presente, querendo, e oferecendo bens tantos quantos bastem para o reforço da penhora.
Dando a presente, o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos requeridos e das testemunhas abaixo arroladas.
Requer finalmente, seja julgada procedente a presente ação e condenados os réus em seus termos, por ser da mais inteira
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
ROL DE TESTEMUNHAS:

 

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