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AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - CONTESTAÇÃO SEGURO

AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - CONTESTAÇÃO SEGURO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...........




................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........................, com sede na Av. ........................, .........., ..º andar, .......................... - ....., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Av. ......................., ........, conj. .............., ...º andar, ................., ................. - ................, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA, sob nº ......../..., que lhe move ............................, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos artigos 760, 762, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
CARÊNCIA DA AÇÃO
Conforme percebe-se nos documentos juntados na peça inicial, o Requerente recebeu a indenização pelo valor médio de mercado, concedendo plena e rasa quitação para nada mais reclamar a respeito dos prejuízos experimentados em decorrência do sinistro. (doc. fls. ...).
Vale dizer, que em nenhum momento houve discordância por parte do Requerente quanto ao recebimento da indenização pelo valor médio de mercado, caracterizando, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de estar precluso o direito de reclamar nova indenização ou complemento a respeito do mesmo sinistro, bem porque, o valor indenizado foi amplamente acordado pelas partes quando da liquidação do processo na fase administrativa.
Portanto, não assiste razão ao Requerente, vir residir em Juízo com a finalidade de buscar a diferença do valor médio de mercado e o consignado no contrato de seguro, pois ao conceder o recibo de quitação, celebrou livremente a transação convencional, aceitando o valor indenizado como o devido.
Portanto, requer digne-se Vossa Excelência o acolhimento da preliminar, julgando o Requerente carecedor do pedido, uma vez que já recebeu a indenização a qual expressamente concordou, inclusive dando plena e irrevogável quitação para nada mais reclamar.
DO MÉRITO
Pretende o Requerente o recebimento da quantia de R$ ................................., sob o argumento de que celebrou contrato de seguro de seu veículo pelo valor de R$ ......................, e advindo o sinistro (roubo), recebeu a quantia de R$ ................................, correspondente ao valor médio de mercado no momento da liquidação.
No dia ..... de ............... de ............., o Requerente através de seu corretor de seguros ( .............................), celebrou contrato de seguro de seu veículo marca ................... - modelo ................ - ano ......., atribuindo ao veículo o valor de R$ ........................, representado pela apólice nº ........................, a qual assevera que a cobertura se dará pelo VALOR DE MERCADO LIMITADO A IMPORTÂNCIA SEGURADA (fls. ....).
É IMPORTANTE DIZER QUE NÃO CABE À SEGURADORA ESTABELECER O PREÇO DO BEM, POIS TANTO O SEGURADO COMO SEU CORRETOR ESTÃO CIENTES QUE AQUELE VALOR SIGNIFICA O TETO MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TANTO É VERDADE QUE O VALOR DE MERCADO VEM EXPRESSO NO DEMONSTRATIVO DE COBERTURA ENVIADO AO SEGURADO.
As condições gerais do seguro encaminhadas ao segurado (requerente) quando da contratação do seguro, estabelecem claramente que a indenização do veículo no caso de roubo/furto ou perda total, será de acordo com o valor médio de mercado. Vejamos as condições:
" Indenização
Perda total: a seguradora pode optar entre substituir o veículo por outro de igual marca, modelo ano, valor, ou por indenizar o segurado em dinheiro, indenização esta limitada ao valor médio de mercado do veículo e à Importância Segurada, salvo nos seguros a Valor de Mercado..."
No caso do autos, como bem demonstrado pelo Requerente no documento de fls. ....., o seguro contratado previa a indenização pelo valor médio de mercado limitado a importância segurada.
Ora Excelência, é de conhecimento de todos que trabalham no mercado segurador, não podendo ser diferente com o Requerente, devidamente representado pelo seu corretor de seguros, que as Companhias Seguradoras que atuam no mercado na modalidade de seguro de automóvel, estabelecem a cobertura no caso de roubo/furto ou perda total, respeitando o valor médio de mercado, justamente para evitar qualquer caráter especulativo que possa desnaturar a própria essência do contrato de seguro.
Ora, fosse possível, permitir a indenização pelo valor superior do mercado, principalmente em tempos recessivos e de crise que vivemos, o segurado sabedor que seu veículo está assegurado pelo valor superior do mercado, e aí independe se é ........ reais ou ........ mil reais, certamente, torceria para que o sinistro sempre acontecesse ou ainda, ficaria agraciado pela ocorrência do sinistro. E sem sombra de dúvidas, o contrato de seguro secularmente previsto no nosso ordenamento jurídico, tornar-se-ia uma operação de aposta ou jogo, onde o infortúnio que deveria ser algo indesejável, passaria a ser algo querido e desejado e ensejador de ganho financeiro.
Portanto, a equivalência da indenização ao valor médio de mercado do bem sinistrado, está longe de ferir o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, bem porque, vem lastreada por determinação da própria SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados, encontrando-se guarida no disposto no artigo 760 do Código Civil, que certamente não foi revogado pelo CPDC.
Diz o artigo 760 do Código Civil:
" A apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário..."
A Requerida emitiu apólice onde fez consignar claramente o valor do objeto do seguro, que a indenização seria no valor de mercado limitado a importância segurada, não restando dúvida ou ambigüidade na convenção, dando pleno conhecimento ao Requerente, o qual sempre soube da existência da cláusula limitativa.
(REFERENCIAR AQUI DOUTRINA)
Portanto, como bem assevera a doutrina aplicável ao caso "sub judice", o contrato de seguro tem como finalidade primordial restabelecer ao segurado ao "stato quo ante" da ocorrência do sinistro, pagando em dinheiro o valor correspondente ao do bem segurado no momento da liquidação.
Assim, não se pode imputar que a cláusula limitativa de indenização ao valor do veículo no mercado viola o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, que não veio a baila, para revogar todas as regras secularmente estabelecida pelo nosso ordenamento jurídico ( Código Civil - Código Comercial - Dec. 73/66), mas sim, para regular as relações de consumo, dando ao consumidor o devido conhecimento e respeito quando da celebração do negócio.
Cumpre ressaltar que a cláusula limitativa de indenização está de acordo com o próprio CDPC ( Artigo 54, & 4º), o qual permite a existência de cláusula limitativa ou restritiva nos contratos de adesão, bastando que se dê pleno conhecimento ao consumidor no momento da contratação. " As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.".
De outra forma não poderia ser, sob pena de afrontar o consagrado princípio " pacta sunt servanda" que assegura a obrigatoriedade das partes de cumprirem o estabelecido na avença. Ademais, é imperioso dizer que a Requerida na qualidade de gestora de uma coletividade de segurados, com fulcro na lei dos grandes números, agiu de acordo com o pactuado no contrato de seguro, bem como em harmonia com os dispositivos legais previstos no Código Civil ( artigos 760 e segs).
Ora Excelência, o contrato de seguro não pode constituir uma fonte de renda, pois se assim permitir, repita-se, estar-se-ia desnaturando a essência principal da instituição do seguro e tornando-o uma operação de aposta ou de jogo, razão pela qual, não merece prosperar o pleito autoral.
Sobre o tema, vale aqui transcrever alguns entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais.
(REFERENCIAR JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS)
DO VALOR ATUAL DO VEÍCULO SEGURADO
Consoante verifica-se no ................................., veiculado na mídia no dia ..... de ...................... de ............., o veículo segurado é encontrado pelo valor de R$ ..........................., o que possibilita asseverar que a Requerida quando da liquidação do processo na esfera administrativa, procurou indenizar o Requerente não só pelo valor médio de mercado, mas sim pelo maior valor de mercado do veículo, possibilitando ao Requerente a aquisição de outro veículo nas mesmas condições daquele objeto de roubo.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência o acolhimento da preliminar argüida, julgando extinto o presente processo sem apreciação do mérito, eis que, as partes livremente avençaram sobre o valor médio do mercado, onde o Requerente se deu por satisfeito quando concedeu plena e irrevogável quitação.
Caso não seja esse o vosso entendimento, o que não se espera, seja então, no mérito, julgada a presente ação totalmente IMPROCEDENTE, pelo fato de que o Requerente celebrou o contrato de seguro onde estipulava a indenização pelo valor médio de mercado limitado a importância segurada, devendo prevalecer aquilo que foi pactuado.
Por final, requer a condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei, consoante prescreve o princípio da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Lei.
N. Termos,
P. Deferimento.
................., ........ de .......................... de ...........
...........................
Advogado

 

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