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AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRA-RAZÕES

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRA-RAZÕES

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........





........................(qualificação).... e sua esposa,por seu procurador firmatário,com endereço profissional localizado nesta cidade, na rua............,nº........nos autos da AÇÃO REINVINDICATÓRIA, promovido por............................................, vem a presença de V.Exa., apresentar as CONTRA-RAZÕES a APELAÇÃO, para apreciação à Instância Superior Apelação interposta, pedindo seu envio à Egrégia Superior Instância.

N. Termos,
P. E. Deferimento.

..............................., .... de .... de ....

......................................................
Advogado


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..........................................





Processo nº........................
Oferecidas por:...................

olenda Câmara Cível.

Eminente Senhor Relator.


CONTRA-RAZÕES,

confiando merecer acolhida, e na forma seguinte:

DOS FATOS

1º) Os apelados tiveram seu imóvel invadido pelos apelantes que construíram uma casa de madeira, (porte médio) clandestinamente.

2º) Com a finalidade de reaver o imóvel, de quem injustamente o possuía, propuseram a competente AÇÃO REINVINDICATÓRIA, instruindo o pedido,com o documento hábil, ou seja, a matrícula de nº........... .... Registro de Imóveis da Comarca de ......com as especificações e confrontações...................................,(doc. anexo)

3º) Os apelante contestaram o feito, alegando inépcia da inicial, por falta de descrição do imóvel, falta de legítimo interesse e de que não seria o mesmo imóvel de posse dos apelantes. Alegaram ainda possível direito ao usucapião extraordinário.

Destarte, não há produção alguma de provas documental nem testemunhal, deixando precluir o prazo.

4º) A r. sentença, deu pela procedência da ação, determinando a restituição do imóvel aos apelados.

- DO DIREITO

O CCB,artigo 1228, "verbis":
" O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

Por seu turno o art. 1231, do mesmo diploma legal, assevera que:

"A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário."

. STF Súmula n º 487, enuncia: "Será deferida a posse quem evidentemente, tiver o domínio, se com base neste, for disputada."

No caso em tela, os apelantes, na verdade, invadiram clandestinamente, o imóvel reivindicando, criando um fato concreto e seguindo um procedimento condenável. Existem desigualdades sociais que urge serem corrigidas, mas tudo deve ser feito, ao agasalho da lei, com respeito às instituições vigentes, com respeito à propriedade alheia, ao direito do próximo.

Fica bem demonstrado que os apelados, o pleno domínio sobre o imóvel; juntaram a matrícula correspondente, onde constam divisas e confrontações; produziram a prova documental que lhes competia.

Os apelantes não produziram prova alguma; deixaram precluir o prazo para produzir prova testemunhal.

Alegaram direito ao usucapião extraordinário, direito que não possuem, pois a posse clandestina foi contestada, tão logo sabida, mas não houve qualquer fato probante
A r. sentença prolatada pelo excelentíssimo juiz "a quo", afigura-se-nos correta, bem sopesou a prova produzida pelos apelados, e na ausência de prova por parte dos apelantes - entendeu pela procedência da ação.

Os apelados,esperam e confiam obter desta Colenda Câmara a manter o decisum de primeiro grau, por ser medida de inteira

Justiça!

N. Termos
P. Deferimento
..............,de...........de................
..................................................
Advogado

 

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