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ALIENAÇÃO JUDICIAL - INICIAL - IMÓVEL USO COMUM

ALIENAÇÃO JUDICIAL - INICIAL - IMÓVEL USO COMUM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....




.... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., e sua esposa ...., ambos inscritos no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por intermédio do advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob nº ...., com escritório profissional na Praça .... nº ...., vêm respeitosamente perante Vossa Excelência para, com especial fundamento nos artigos 1.322, do Código Civil, e 1.112, inciso IV, do Código de Processo Civil, promover
PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM
através do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Os Requerentes adquiriram, por sucessão de ...., em condomínio com ...., o imóvel constituído de um apartamento residencial sob nº ...., com a área construída exclusiva de .... m2, área comum de .... m2 e a área global de .... m2, localizado no andar .... do bloco nº .... do Edifício denominado ...., situado na Av. .... nº ...., na Comarca de .... e a fração ideal de .... que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio está construído, terreno este foreiro à Prefeitura Municipal de ...., constituído do lote nº ...., quadra ...., setor ...., ....ª zona do Cadastro Municipal, medindo .... m (.... metros) de frente para a aludida Av. ...., por .... m (.... metros) de extensão da frente aos fundos de um lado, .... m (.... metros) de outro lado e .... m (.... metros) de largura na linha de fundos, confrontando do lado direito de quem da Rua olha o imóvel com o lote nº ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. ...., do lado esquerdo com os lotes nºs ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. ...., lote nº ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. .... e o lote nº ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. .... e nos fundos com os lotes nº ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. .... e lote nº ...., quadra ...., setor ...., sendo contribuinte o Sr. .... Ao referido apartamento está incluído o direito a uma vaga para estacionamento de automóvel localizada no .... subsolo do mencionado Edifício; imóvel este devidamente registrado sob nº R-...., ...., do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de .... (doc. nº ...., anexo).
O referido imóvel encontra-se atualmente ocupado por ...., esposa do condômino ...., que ali reside em companhia de seus filhos menores, já que o casal se encontra separado de fato.
O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, o que implica em ser a esposa também condômina no imóvel, pela meação que lhe corresponde.
Não tendo mais interesse na manutenção do condomínio, que lhes é extremamente prejudicial, porque, diante das circunstâncias, não podem usar, gozar ou mesmo dispor do bem imóvel, os Requerentes notificaram os demais condôminos, através do ...º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ...., ofertando-lhes sua cota-parte pelo preço resultante da avaliação que mandaram realizar, bem como lhes concedendo o prazo de .... (....) dias para que exercessem o direito de preferência, ou, não havendo interesse dos mesmos na aquisição, para que anuíssem na venda do bem a terceiros interessados (docs. nºs .... a ....).
Em resposta, o condômino .... manifestou seu desinteresse na aquisição da cota-parte dos Requerentes, não se opondo à venda do imóvel para terceiros, por preço justo, praticado no mercado imobiliário (doc. nº ....).
Entretanto, sua esposa e também condômina, ...., deixou de responder aos termos da notificação, inviabilizando, assim, qualquer acordo, tanto no sentido de adjudicar todo o imóvel a um deles, quanto para vendê-lo a terceiro, repartindo o preço de acordo com as respectivas partes ideais.
Prescreve o artigo 1.322, do Código Civil:
"Quando a coisa for indivisível ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
Não há dúvida sobre a indivisibilidade do bem imóvel objeto da comunhão, nos termos do artigo 88, do Código Civil.
Assim sendo, e considerando que aos Requerentes não interessa adquirir a parte ideal dos outros condôminos, e nem estes manifestaram a intenção de adquirir a parte ideal que lhes pertence, o destino do imóvel deverá ser a venda em leilão (artigo 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil), com repartição do preço de acordo com as respectivas cotas, deduzidas as despesas, que deverão ser rateadas entre todos os interessados, conforme o artigo 24, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, e dos suprimentos que advirão de eventual instrução processual complementar, requerem se digne Vossa Excelência receber a presente para o fim de determinar:
- a citação dos condôminos ...., na Rua .... nº ...., apto. ...., e ...., na Av. .... nº ...., apto. ...., ambos na Comarca de ...., para responderem no prazo legal;
- a intimação do representante do Ministério Público para todos os termos do processo;
- a avaliação do imóvel objeto do condomínio, por avaliador judicial, bem como sua posterior alienação em leilão, observada a preferência estabelecida nos incisos do artigo 1.118, do Código de Processo Civil.
Requerem a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal dos demais interessados, ouvida de testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribuindo o valor de R$ .... (.... reais).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado
ALIENAÇÃO JUDICIAL - INICIAL

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............................... - ESTADO DO ....





................................................. (qualificação,com cédula de identidade nº RG,nº CPF,), , e sua esposa ...., ambos residentes e domiciliados nesta cidade , na Rua ................ nº ...., por seu procurador firmatário ,com endereço profissional, localizado nesta cidade, na rua....nº........ (doc.anexo),onde recebe as intimações, vem a presença de V.Exa.,promover PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, com fulcro no CPC, art. 1112, inciso IV, através do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS
1º) Por sucessão, os requerentes, adquiriram de........................................................., em condomínio com .........................., o apartamento localizado nesta cidade, na rua .............nº.................,com matrícula de nº..............do Registro de Imóvel da cidade de ............................, e a fração ideal de ............ que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio está construído, terreno este foreiro à Prefeitura Municipal de ...., , medindo .... m (.... metros)............................(confrontações). Ao referido apartamento está incluído o direito a uma vaga para estacionamento de automóvel localizada no .... subsolo do mencionado Edifício; imóvel este devidamente registrado sob nº R-...., ...., do Registro de Imóveis da cidade de............(conforme doc. anexo).

2º) Atualmente o imóvel está ocupado pela esposa do condômino......................., onde reside em companhia de seus filhos menores, já que o casal se encontra separado de fato.

O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, o que implica em ser a esposa também condômina no imóvel, pela meação que lhe corresponde.

3º) Por razões de manutenção, não há mais interesse no condomínio, extremamente prejudicial, porque, diante das circunstâncias, não podem usar, gozar ou mesmo dispor do bem imóvel, os Requerentes notificaram os demais condôminos, através do Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ........., ofertando-lhes sua cota-parte pelo preço resultante da avaliação que mandaram realizar, bem como lhes concedendo o prazo de .... (....) dias para que exercessem o direito de preferência, ou, não havendo interesse dos mesmos na aquisição, para que anuíssem na venda do bem a terceiros interessados (docs.anexo)

4º) Em resposta datada de................, o condômino Sr............(fulano de tal). demonstrou expressamente seu desinteresse na aquisição da cota-parte dos Requerentes, não se opondo à venda do imóvel para terceiros, por preço justo, praticado no mercado imobiliário (doc. nº ....).

5º) Destarte, sua esposa e também condômina,Sra............ ...., deixou de responder aos termos da notificação, inviabilizando,dessa forma, qualquer acordo, tanto no sentido de adjudicar todo o imóvel a um deles, quanto para vendê-lo a terceiro, repartindo o preço de acordo com as respectivas partes ideais.

II - O DIREITO

a) Estatui no CCB, art. 1.322, "verbis":

"Quando a coisa for indivisível ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."

b). O CCB, art. 88, não há dúvida sobre indivisibilidade do bem imóvel objeto da comunhão,

Assim sendo, e considerando que aos Requerentes não interessam adquirir a parte ideal dos outros condôminos, e nem estes se manifestaram a intenção de adquirir a parte ideal que lhes pertence, o destino do imóvel deverá ser a venda em leilão (CPC, art.1.117, inciso II), com repartição do preço de acordo com as respectivas cotas, deduzidas as despesas, que deverão ser rateadas entre todos os interessados, conforme o que estabelece no CPC, art. 24)

III - O PEDIDO

Face ao Exposto,Requer a V.Exa., de:

- determinar a citação dos condôminos ..(fulano de tal)........................., na Rua .... nº ...., apto. ...., e ...., na Av. .... nº ...., apto. ...., ambos na Comarca de .....(cidade)...., para responderem no prazo legal;

- a intimação do representante do Ministério Público para todos os termos do processo;

- determinar proceder na avaliação do imóvel objeto do condomínio, por avaliador judicial, bem como sua posterior alienação em leilão, observada a preferência estabelecida no CPC, art. 1118, incisos

- a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal dos demais interessados, ouvida de testemunhas e juntada de novos documentos, ainda forma de mão.

Valor da Causa:...............................

N. Termos,
P.E.Deferimento
...........................,de.................................de

Advogado

 

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