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ALVARÁ JUDICIAL - INICIAL

ALVARÁ JUDICIAL - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



...., menor impúbere, nascido em ...., neste ato representado por sua mãe ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, através de seu Advogado, abaixo assinada, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., nesta Cidade, onde recebe intimações, vêm, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
O pai do Requerente, Sr. ...., veio a falecer no dia .....(conforme certidão de óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora Requerente (documentos comprobatórios em anexo).
Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$ .... na conta de caderneta de poupança nº ...., agência ...., Banco...., de titularidade do "de cujus" do ora Requerente.
A mãe do Requerente é pessoa carente, recebendo a quantia de R$ .... (....) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do Requerente.
Conforme observado nos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores sejam destinados à subsistência do menor.
A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo a ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei).
É patente que o Requerente é o único herdeiro do Sr. ...., posto que era o único filho. Em anexo, junta-se certidão de inexistência de outros dependentes perante a Previdência Social.
Diante do exposto, vem, pedir e requerer o que segue:
I - Que seja expedido o competente Alvará Judicial, para que a representante legal do Requerente possa efetuar o levantamento dos valores depositados na referida caderneta de poupança, visto que estes valores são necessários e serão utilizados para a subsistência do menor, conforme prevê o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;
II - Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da C onstituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que o requerente é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);
III - A intervenção do Digno representante do Ministério Público;
Protesta o Requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado

 

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