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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA


Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que fazem entre si de um lado, .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº ........, CORE nº ......estabelecida na rua....., ..., na cidade de ...(..), neste ato representada por seu administrador, Sr. ....., brasileiro, casado, representante comercial, residente e domiciliado no mesmo endereço, de ora em diante denominada simplesmente REPRESENTANTE e, de outro lado, ............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº .........., estabelecida na rua ....., ...., na cidade de ....(...), neste ato representada por seu administrador, Sr. ........, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de ... (...), doravante denominado simplesmente REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1a - A REPRESENTADA confere à REPRESENTANTE a representação comercial de todos os artigos de sua produção com a marca ... e ....

CLÁUSULA 2a - O presente contrato inicia-se nesta data e terá prazo indeterminado de duração.

CLÁUSULA 3a - A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA em todo o Estado de ...., (descrever a zona) zona esta que lhe é conferida com exclusividade, sendo defeso à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa bem como nomear outros representantes.

CLÁUSULA 4a - A REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá ...% de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio.
PARÁGRAFO 1o : A REPRESENTANTE adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém, tais comissões serão creditadas na conta da REPRESENTANTE até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
PARÁGRAFO 2o: Pelos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade à REPRESENTANTE, esta terá esta direito à comissão normal e integral, que deverá ser creditada na forma do parágrafo anterior.
PARÁGRAFO 3o: Em conseqüência da exclusividade conferida à REPRESENTANTE, na hipótese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela REPRESENTADA parcelas das mercadorias vendidas, a comissão será dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais.

CLÁUSULA 5a - As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, no prazo de 60 dias.

CLÁUSULA 6a - Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

CLÁUSULA 7a - A REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras representadas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte em concorrência à REPRESENTADA.

CLÁUSULA 8a - A REPRESENTANTE fica obrigada a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos.

CLÁUSULA 9a - Salvo autorização expressa, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

CLÁUSULA 10 - As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, tais como locomoção, hospedagem, telegramas, porte postal, selos, condução de mostruários etc., correm por conta da REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes.

CLAUSULA 11 - A REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue neste ato pela REPRESENTADA, conforme nota fiscal nº..........., se comprometendo a devolvê-lo ao final, ou pagar o equivalente...

CLÁUSULA 12 - A REPRESENTANTE não responde pelo "del credere", pois a confirmação do pedido pela REPRESENTADA torna a operação de seu exclusivo risco.

CLÁUSULA 13 - A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei n.º 8.420/92, dará à REPRESENTANTE o direito a indenização de 1/12(um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que for exercida a representação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não existindo motivo justo para rescisão contratual a parte que resolver por fim ao presente contrato deverá notificar a outra com 30 dias de antecedência a teor do disposto no art. 34 da lei 8.420/92.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na falta do aviso prévio, que deverá ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela REPRESENTANTE, nos três meses imediatamente anteriores a recisão.

CLÁUSULA 14 - O fato de a REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei n° 4.886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em relação de emprego.

CLÁUSULA 15 - Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei n.º 4.886/65 e suas alterações, sobretudo as da Lei nº 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito.

E por estarem assim justos e contratados, REPRESENTANTE e REPRESENTADA firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, elegendo o foro do domicílio do representante do representante comercial (art. 39 da lei 8420/92) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

...............................(SC), .............................. de 2003.





___________________________________ ____________________________________
Representante Representada



Testemunhas:


 

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