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APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO ....
Apelante: ....
Apelado: ....

RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL
1. Cuida-se, no caso de complementação da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de .... com aplicação complementar do índice de ....% do total da inflação alcançada de ....% no mês de .... de ....
Tal pretensão é juridicamente legítima, pois a utilização da ORTN no valor de .........., como índice de atualização das demonstrações financeiras apuradas no balanço do ano-base de ...., não correspondeu à efetiva atualização dos valores, como deveria acontecer, trazendo, com isso, graves distorções na situação patrimonial e financeira das empresas.
Todavia, o MM. Juiz a quo decidiu por sentença, julgar improcedente a presente ação ordinária declaratória, sob as seguintes premissas:
a) não há inquestionável direito à correção do balanço equivalente à inflação integral, pois tal questão esbarraria no problema de se saber qual o índice aplicável;
b) não há índice que reflita o conceito de inflação, cada instituição que mede a taxa adota metodologia impar;
c) o índice aplicável será aquele que a lei estabelecer, assim, o direito à correção monetária há de ser entendido como sendo aquele expressamente, previsto em lei, e nas condições por ela estabelecidas;
d) não é a renda ou o lucro, no seu sentido econômico que é tributado, mas sim a renda e o lucro determinado segundo o disposto em lei.
Tais premissas, porém, não têm - data venia - fundamentos jurídicos, como a seguir se demonstrará.
2. O MM. Juiz a quo afirma não ter índice que reflita a inflação integral, deduzindo:
"seria necessário que houvesse um inquestionável direito à correção do balanço equivalente à inflação integral, o que esbarraria no problema de saber qual o índice aplicável."
Em seguida conclui:
"sendo assim, o direito à correção monetária há de ser entendida como sendo aquele expressamente previsto em lei, e nas condições por ela estabelecidas."
Tais argumentos não tem, repita-se, a menor procedência jurídica.
A apelante concorda em não ter índice que reflita a inflação integral. Todavia uma vez escolhido um índice para a correção monetária, deve-se usar sempre este mesmo índice, evitando, assim, distorções inevitáveis pela utilização de índices diferentes.
E, não há qualquer dúvida que o índice de Preços ao Consumidor - IPC sempre foi o índice de correção usado pela União e previsto em lei.
3. Com efeito, tanto a ORTN como a BTN estavam atrelados à variação do IPC e posteriormente, quando este foi extinto, ficaram vinculados ao INPC. Logo a variação do IPC de ....% ocorrida no mês de .... de .... deve ser aplicado para a correção monetária dos demonstrativos financeiros das empresas.
De fato, tanto o Decreto-lei nº 2.283 de 27 de fevereiro de 1986, que veio introduzir o Plano Cruzado, bem como o Decreto-lei nº 2284 de 10 de março de 1986, que veio revogá-lo por ter saído com incorreções, estabeleceram que a OTN, que veio substituir a ORTN, teria o seu reajuste no mesmo percentual da variação constatada pelo IPC, consoante pode-se verificar dos seus respectivos artigos 6º e § único, in verbis:
Dizia o Decreto-Lei nº 2.283/86 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2284/86)
"Art. 6º A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e o seu valor é de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 1º de março de 1987.
§ único. Em função da estabilidade do cruzado, ficará inalterado o valor da OTN e, após 12 (doze) meses, se houver variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, para maior ou para menor, proceder-se-á a idêntico reajuste daquela obrigação em períodos adequados à estabilidade monetária, a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional."
Decreto-Lei nº 2.284/86
"Art. 6º A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de 3 de março de 1986 terá o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 1º de março de 1987.
§ único. Em 1º de março de 1987, proceder-se-á o reajuste, para maior ou para menor, no valor da OTN em percentual igual à variação do IPC, no período correspondente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Os reajustes subsequentes observarão periodicidade a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional."
Por sua vez, a Lei nº 7.777/89, que expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730/89 e, assim, autoriza a emissão do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em substituição e emissão da OTN, dispõe no § 2º do seu artigo 5º que:
"Art. 5º O ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites legalmente fixados.
(...)
§ 2º O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC."
E, mesmo antes de ser autorizada a emissão do BTN e disciplinada a sua atualização pelo IPC, esse índice era o usado como fator de correção de salários, contratos e etc.. (Leis nºs 7.730/89 e 7.738/89).
Logo, torna-se evidente que o IPC sempre foi o índice de correção usado pelo Governo Federal, previsto em lei.
Assim não procedem os argumentos usados na sentença.
4. Ademais, é de se ressaltar que os nossos mais altos tribunais já decidiram pela inclusão do percentual de ....% referente ao IPC de .... de ...., como o índice correto para atualização monetária para suprir a inflação ocorrida, consoante pode-se verificar dos julgados ora transcritos:
5. Por outro lado, vale ressaltar, que a determinação do lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, efetiva-se de acordo com as normas e os princípios fundamentais constante na legislação tributária específica, dentre as quais o da correção monetária das demonstrações financeiras, com o que se objetiva expressar a real situação patrimonial e financeira das empresas.
Assim, a correção monetária do balanço, em termos legais, visa expressar, em valores reais o patrimônio das pessoas jurídicas e o próprio lucro real, não lhes sendo permitida a adoção de procedimentos que descaracterizem o efetivo resultado auferido, com o fito de diminuir a base de cálculo do importo ou postergar o seu pagamento, de acordo com a determinação contida no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, in verbis:
"Art. 3º A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a Renda de cada período-base.
§ único. Não será admitida à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo ou postergar o seu pagamento."
Aliás, esse comando acima transcrito, já estava implícito no artigo 30 e § 1º da própria Lei nº 7.730/89, consoante pode-se constatar do seus termos:
"Art. 30. No período base de 1989 pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.
§ 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)."
É bem verdade que a Lei nº 7.730/89 determinava o uso da atualização pela OTN Fiscal de Ncz$ 6,92, porque esse diploma legal estabeleceu regras para a dexindexação da economia, extinguindo a OTN Fiscal a partir de 16 de janeiro de 1989 e a Obrigação do Tesouro Nacional (variação mensal) a partir de 1º de fevereiro de 1989.
Assim, impunha-se a correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, encerrado em 31 de dezembro de 1989, pelo índice de inflação ocorrida no mês de janeiro de 1989, que consoante o denominado Plano Verão não deveria ocorrer mais a partir da sua respectiva promulgação (Medida Provisória nº 32 de 15 de janeiro de 1989).
Porém, a inflação persistiu, tendo, portanto, a economia ser indexada novamente, o que foi feito através do BTN.
Dessa forma, a utilização da OTN no valor de Ncz$ 6,92, como índice de atualização para o período base de 1989 (janeiro de 1989), não correspondeu a efetiva atualização dos valores, como ordena a legislação pertinente (inclusive a própria Lei nº 7.730/89), ocasionando, com isso, grave distorção na situação patrimonial e financeira da apelante.
6. Ademais, os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras das empresas influem na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, aumentando-a ou diminuindo-a, conforme o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras seja credora ou devedora, respectivamente.
Destarte, é evidente que a correção monetária do ativo imobilizado e do patrimônio líquido, implica na contabilização da receita tributável ou, de despesa dedutível na determinação do lucro real e, sendo assim, conclui-se, que, para verificação da real situação econômica e financeira do contribuinte, bem como, de sua exata capacidade contributiva, os índices a serem aplicados sobre as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem refletir a verdadeira inflação havida no período.
7. É de se ressaltar, neste passo, que na hipótese de empresas, como a da autora, que possuem Patrimônio Líquido superior ao seu Ativo Permanente e, portanto, apresentam saldo devedor como resultado da correção monetária, o cômputo parcial da inflação de um dos meses (..../....) acarreta o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e de outros tributos incidentes, onerando-se, assim, a carga tributária devida.
Ora o já citado e transcrito art. 3º e § único, da Lei nº 7.799/89, determina que a correção monetária do balanço, visa expressar "valores reais" o patrimônio das pessoas jurídicas o próprio lucro real, não sendo permitida a adoção de procedimentos que descaracterizam o efetivo resultado,
"com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento."
Portanto, se a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto de Renda, não se usando o verdadeiro índice de inflação, descaracterizam-se, com isso, os seus resultados e, portanto, acarreta violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, in verbis:
"Art. 43. Imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição e disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
8. Cumpre, ainda, salientar, que a aplicação parcial do índice de inflação acarretou, por não estar refletida a sua verdadeira situação patrimonial, o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social e de outros tributos incidentes sobre o Lucro, onerando, dessa forma, a carga tributária da apelante, o que vem configurar o enriquecimento indevido da União.
9. De fato, no mês de .... de .... o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como medida de inflação, alcançou ....%.
Ora, a correção monetária com base na OTN no valor de Ncz$ .... apenas corrigiu em parte os resultados das demonstrações financeiras apuradas no encerramento do balanço do ano-base de 1989, ou seja, ....%
....
____ - 1 = .... ou ....%
....
Resta, portanto, para a efetiva atualização das demonstrações financeiras apuradas no encerramento do balanço do ano-base de ...., que se deu em .... de .... de ...., o percentual de ....%
....
____ - 1 = .... ou ....%
....
É, pois, justamente o objetivo de se ver declarado, através da presente ação, o seu direito de efetuar a complementação da atualização monetária de suas demonstrações financeiras do período-base de ...., com a aplicação complementar do índice de ....%.
Ante ao exposto, espera a apelante que seja dado provimento ao recurso de apelação, ora interposto, e, consequentemente, reformada a r. sentença, integralmente, para o fim de a presente ação ordinária ser julgada procedente na forma do pedido contido na peça inicial, invertendo-se o ônus decorrente do princípio da sucumbência, o que se pede como medida de irrecusável
JUSTIÇA!
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado
.................
Advogado

 

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