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APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMBUSTÍVEIS

APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMBUSTÍVEIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....


Apelante: ....
Apelado: ....
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL,
Pretende a Apelante a reforma da r. sentença aduzindo, em síntese, que o empréstimo compulsório não é tributo, estando, assim, a salvo dos princípios constitucionais que determinam sua criação.
Data maxima venia, razão não assiste à Apelante como se verá a seguir:
1. Como nos ensina o saudoso mestre Fábio Fanucchi, empréstimos compulsórios são:
"imposições feitas pelo Estado, compelindo as pessoas, ou certos grupos de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo mesmo valor ou adicionada de vantagens (juros, correção monetária, etc.) que a lei estipule."
Entretanto, sua criação deve obedecer as imposições contidas na Carta Magna que são:
- Previsão em Lei Complementar;
- Aplicação das Disposições Constitucionais sobre Tributos;
- Obediência às Normas Gerais de Direito Tributário.
2. As condições acima descritas são cumulativas, logo, devem ser atendidas na íntegra, pois a falta de uma delas acarreta a inconstitucionalidade do tributo.
3. Com efeito, o Governo Federal ao editar o citado Decreto-Lei criando o empréstimo compulsório, o fez sem atentar aos ditames da Constituição Federal, daí sua inconstitucionalidade.
4. A inconstitucionalidade do ato em questão, ocorreu na medida em que feriu o § 3º do artigo 18 da Constituição Federal, bem como o artigo 15 do Código Tributário Nacional, que previam, expressamente, a criação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, cuja competência é atribuída ao Poder Legislativo, ao reverso do Decreto-Lei emanado pelo Poder Executivo.
5. Ocorreu também quando o Poder Executivo ignorou o princípio da legalidade, ou seja, instituiu o tributo sem que a lei estabelecesse, é o princípio da anualidade (artigo 153, § 29, in fine da C.F.).
6. E não é apenas isso, há ainda, outro aspecto que tornou o Decreto-Lei nº 2288/86 inconstitucional, houve a lesão ao princípio da discriminação de rendas tributárias. Senão vejamos:
Como bem decidiu o ilustre MM. Juiz da 9ª Vara da Justiça Federal - Seção de São Paulo, Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe, no julgamento do Mandado de Segurança, processo nº 9029303.
"A conclusão é que a União ao instituir empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos novos invadiu o campo privativo da competência dos Estados.
O núcleo da hipótese normativa do empréstimo compulsório, esta contido, é envolvido pelo núcleo da hipótese do I.C.M. A compra e venda, ou aquisição, para usarmos uma expressão do Decreto-Lei, é uma das operações relativas à circulação de mercadorias. Só não ocorre invasão de competência das vendas de carros usados de particular para particular, tal no entanto, não é o caso dos autos. A conclusão se impõe:
1) a exigência do empréstimo compulsório é inconstitucional, neste exercício, por violação do princípio da anterioridade;
2) a exigência será inconstitucional em todos os exercícios futuros por invasão de competência."
7. Por derradeiro, cabe ressaltar que é essencial no empréstimo compulsório que:
"a coisa emprestada seja a mesma devolvida ou, em se tratando de coisas fungíveis, que a restituição se dê em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade de modo a assegurar a identidade substancial do valor emprestado."
(Resenha tributária 36/86, págs. 717/737).
Ora, constitui-se verdadeira aberração a devolução do valor recolhido, por meio de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criação também inconstitucional do Decreto-Lei nº 2.288/86, daí, também a sua ilegalidade quanto a forma de devolução, que deveria ser através de dinheiro, da mesma maneira como fora pago pelo Autor.
8. Por todo o exposto resta claro que sendo um tributo inconstitucional, o empréstimo compulsório passa a ser restituível a aqueles que pagaram-no indevidamente. Nesse sentido é a posição do judiciário a respeito.
(referenciar as decisões e jurisprudência)
9. Diante do exposto dispensa-se maiores comentários e produção de outros argumentos. Não conhecendo do recurso contrário ou lhes negando provimento, estará essa Egrégia Corte pondo arremate a uma pretensão absurda.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogada


 

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