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ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________________.




FULANO DE TAL , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua nº , apartamento , Jardim , na Cidade e Comarca de , aqui representado por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (outorga em anexo), que recebem notificações e intimações na rua nº , Bairro___, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, aos autos nº , em trâmite perante este r. Juízo e Cartório respectivo, em que é autora ........................................,já qualificada, com fundamento no artigo 112 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O excipiente é casado e aposentado (documento anexo), contudo, durante todo o período em que trabalhou e mesmo após a sua aposentadoria, sempre pagou regularmente os seus compromissos, tendo alcançado em virtude de seu trabalho, esforço e honestidade bom nome na praça e crédito, não tendo em momento algum de sua vida algo que o desabonasse.
Contudo, graças as péssimas condições da Segurança Pública de nosso país, o excipiente teve no mês de Abril de 1997 a sua Cédula de Identidade RG nº ....................., furtada de seu bolso no interior do ônibus linha nº ........... da Empresa ....................., no momento em que estava voltando para sua casa, fato este, que qualquer cidadão brasileiro está sujeito.
Assim, tendo em vista a importância deste documento, este dirigiu-se à 5ª Subdivisão Policial de ................., localizada ..............................., para requerer que fosse feita a segunda via de seu R.G. Assim, perguntou ao funcionário .................................. qual deveria ser o procedimento no caso em tela, tendo sido informado por este funcionário que não havia a necessidade de se providenciar o Boletim de Ocorrência, bastando apenas requerer a segunda via do documento para que fosse regularizada a situação. Não satisfeito, o excipiente dirigiu-se ao plantão da 9ª DP para comunicar o furto, conforme Boletim de Ocorrência nº ................., anexo.
Ocorre que nem tudo ficou resolvido, pelo contrário, o pior estava por vir.
A partir do furto da Identidade o excipiente vive um verdadeiro drama em sua vida. Aproximadamente um ano após este lamentável fato, mais precisamente no mês de março de 1998, o Sr. .........................., gerente da agência nº ....., do Banco..........................................., entrou em contato com o ora postulante, informando-lhe que havia sido aberta uma conta corrente em seu nome, tendo a mesma sido encerrada pela emissão de vários cheques sem fundos. Ciente deste fato, o "verdadeiro" Luiz Augusto Garcia, compareceu à agência do referido Banco a fim de esclarecer o ocorrido, uma vez que este nunca manteve qualquer tipo de operação financeira junto àquela instituição.
Chegando ao Banco, este pode constatar que o seu documento (R.G.) havia sido adulterado, tendo a referida conta sido aberta por um falsário que aproveitou-se do nome do excipiente por meio da identidade que fora furtada meses atrás, tendo apenas sido trocada a foto (documento anexo). Constatada a falsificação do documento pelo gerente do Banco_________, e principalmente, verificada a boa-fé do Sr. Luiz, estes foram juntos ao 1º Distrito Policial de __________, onde apresentaram queixa contra o falsário, conforme Boletim de Ocorrência nº _________. Diante dos fatos e como forma de primordial justiça, o Banco _______ retirou qualquer referência negativa ao nome do autor, arcando com os prejuízos (aproximadamente R$ 2.000,00 - Dois mil reais), ocasionados pela falta de atenção por parte do banco quanto a documentação para abertura de conta corrente (documento anexo).
Além disso, no dia 08 de dezembro de 1997 o 1º Ofício de Protesto de Títulos de ........................... contatou o excipiente pelo telefone, informando-lhe que este seria protestado pela empresa _______ LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, referente a Nota Promissória nº ......................., vencimento .................., no valor de R$ 566,99 (quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), por falta de pagamento. Logo após, o Sr. Luiz Augusto, ora requerente, procurou o Sr. Luiz Carlos de Carvalho, representante do Banco ________ desta Capital, conforme fax e conta telefônica em anexo, sendo informado de que havia sido comprado em seu nome o veículo da marca GM, modelo Vectra GLS 2.0 MPFI, ano de fab./mod. 1997, chassi sob nº _________________, e que as prestações não vinham sendo pagas. Assim, o excipiente explicou ao representante do Banco GM os fatos ocorridos, ou seja, sobre o problema com o seu R.G., enviando cópia do R.G. utilizado pelo falsário (foto adulterada) e a sua, como forma de comprovação da falsificação.
Nesta oportunidade, o representante do Banco GM, Sr. Luiz Carlos de Carvalho, informou que iria desistir do protesto, diante da evidente e gritante falsificação.
Contudo, no dia seguinte à conversa telefônica, 09 de dezembro de 1997 o excipiente viu o título em seu nome protestado pela referida empresa, tendo sido intimado por edital, mesmo tendo residência fixa naquela cidade e por terem contatado com este pelo telefone.
Como se não bastasse, o 3º Ofício de Protesto de Títulos de __________ contatou pelo telefone na data de 30 de dezembro de 1997, informando-lhe que este seria protestado por parte da empresa _____________________________, pelas notas promissórias nº _______________ e nota promissória nº _____________, ambas no valor de R$ 1.314,83 (mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), referentes a compra de um outro veículo da marca GM, modelo Corsa Super, cor vermelha, ano de fab./mod. 1997, chassi sob nº ________________, objeto da presente ação. Por outra vez o Sr. Luiz Augusto informou ao cartório que se tratava de uma outra pessoa que estava utilizando seus documentos que foram furtados. Mesmo diante destes esclarecimentos, mesmo diante do conhecimento do endereço e telefone do excipiente, este foi intimado por edital no dia 31 de dezembro de 1997, conforme documento anexo.
Além disso, o Sr. Luiz Augusto também foi procurado pela Sra. Silmara, gerente do Banco ___________, agência _________, informando-lhe de que seu nome seria incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Assim, mais uma vez este teve que explicar todo o ocorrido, inclusive o fez por escrito, conforme documento anexo, dizendo que tratava-se de outra pessoa, fato este constatável pela simples comparação das identidades, informando que tratava-se de uma falsificação. Mesmo diante destes fatos o referido Banco não exitou e cadastrou o excipiente junto ao Cadastro de Cheques sem Fundos.
Assim, o verdadeiro Sr. Luiz Augusto Garcia mais uma vez foi vítima, não só do descaso do Estado com a Segurança Pública, como também daqueles que praticam o terrorismo do dinheiro (os Bancos), tendo sua vida totalmente transtornada desde o furto de seu documento (R.G.) que ocasionou a utilização ilícita de seu bom nome. O que impressiona e nos desesperança é que tudo isto poderia ter sido evitado se as instituições financeiras tivessem o cuidado de verificar a veracidade e idoneidade da documentação fornecida pelos seus clientes, conforme instruções da Circular 162.
DO MÉRITO
Embora o "verdadeiro" Sr. Luiz Augusto Garcia não tenha legitimidade para atuar no polo passivo do presente litígio, por tratar-se de pessoa totalmente diferente da que contratou com a excepta, é certo que este juízo é incompetente para processar o presente feito, tendo em vista que tanto o domicílio fornecido pelo falsário, como também o do "verdadeiro" Luiz Augusto Garcia são na Comarca e cidade de Londrina..
Haja vista em tal contrato ter sido consignada uma cláusula, pela qual os contratantes elegeram expressamente o foro competente para solucionar qualquer questão relativa aos negócios concernentes ao referido contrato, que tem a seguinte redação:
"Cláusula 24 - Para dirimir quaisquer conflitos relativos a interpretação e/ou execução deste contrato, fica desde já eleito o foro de São Paulo, Capital, ressalvada expressamente à contratante a faculdade de optar pelo foro do local da assinatura do presente Contrato, ou ainda pelo foro do domicílio do Contrato ou do(s) intervenientes(s) Avalista(s).", é certo, Excelência, que a excepta ao interpor a presente ação neste juízo, agrediu frontalmente o disposto no "caput" do art. 94 do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro de domicílio do réu.
(grifo nosso)
Outrossim, conforme entendimento do ilustre autor, Humberto Theodoro Júnior, há, para o sistema do Código, um foro geral ou comum e vários foros especiais: aquele é fixado em razão do domicílio do réu (artigo 94), e estes levam em conta a natureza da causa, a qualidade da parte, a situação da coisa, o local de cumprimento da obrigação ou da prática do ato ilícito etc.
O autor segue dizendo ainda que, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas (arts. 99 e 100, IV).
Temos assim, seguindo o conceito de domicílio para a pessoa física dado pelo Código Civil, no seu artigo 31, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Nesta mesma esteira, o ilustre José Frederico Marques nos ensina, vejamos:
"Como foro comum, em todas as ações que não tenham foro especial, será competente o foro do domicílio do réu. Embora o art. 94 do Código de Processo Civil fale nas ações fundadas em direito pessoal e nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis, a verdade é que, confrontado com os demais preceitos relativos à competência territorial, continua vigorando, no Código, princípio de que actor sequitur forum rei (princípio, segundo o qual a competência resulta do domicílio do réu, onde a ação deve ser proposta.), tal como na legislação que o antecedeu. (grifos e anotações nossos).
Além disso, a própria jurisprudência tem afastado o foro de eleição que visa, exclusivamente, dificultar o acesso a justiça da parte mais fraca na relação processual.
Neste sentido temos:
Competência - Foro de Eleição - Consórcio - Ação de Busca e Apreensão em contrato de alienação fiduciária - Contrato de Adesão - Declinação de ofício da competência, remetendo os autos ao domicílio do consorciado noutro Estado - Não prevalecimento do foro eleito, em razão dos arts. 6, inc. VIII e 54, parág. 4º do Código do Consumidor (Lei 8078/90). Remessa que não afronta a sistemática jurídica, uma vez que as regras não devem ser aplicadas com o rigorismo extremo a ponto de nulificar o Direito de defesa do Hiposufuciente, no caso consumidor. - Recurso improvido.
(1º TA Cív./SP - Ag. de Instrumento nº 560243/93 - Comarca de São Paulo - AC. 560243 - unân. 5ª Câm. Rel. Torres Júnior)
Contrato de Adesão - Competência Territorial - Foro de Eleição. - Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Invalidade do "forum electionis" em contrato a que um dos contraentes adere aos seus termos preestabelecidos, constituindo privilégio exclusivo para o estipulante das "condições gerais", e sacrifício para o aderente, importando em dificultar ou impossibilitar a defesa judicial dos interesses econômicos e patrimoniais do último. Agravo impróvido.
(TARS - AGI 191.011.188 - 1ª Cciv. - Rel. Juiz Juracy Vilela de Sousa - J. 26.03.1991)
e ainda,
Competência - Contrato de adesão - Cláusula de eleição de foro - Relevância de disposições constitucionais à luz do Código do Consumidor - Desproporcionalidade entre as partes contratantes caracterizada - Ineficácia da cláusula declarada de ofício - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça - Prevalecimento do foro de domicílio do consumidor.
(TJSP - Al. 33.884-4 - 6ª CDPriv. - Rel. Des. Munhoz Soares - J. 20.03.1997)
Outrossim, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, e o que foi exposto até o presente momento não seja suficiente para que este r. juízo se dê por incompetente, é evidente que a excepta agrediu frontalmente, também, o artigo 100, IV, d, do Código de Processo Civil, a partir do momento em que as obrigações deviam ser cumpridas na Comarca de Londrina, ou seja, a praça de pagamento é a Cidade de Londrina, onde, inclusive, os títulos foram protestados, conforme se verifica nos documentos acostados à inicial. Assim, vejamos o preceito legal:
Art. 100. É competente o foro:
I.......................;
do lugar
a).......................;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
Nestes sentido, usufruindo dos ensinamentos do ilustre Humberto Theodoro Júnior, temos:
"O art. 100, nº IV, d, contém uma norma especial para as ações relativas ao cumprimento das obrigações contratuais. Determina a competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento."
Neste sentido ainda, socorre à excipiente, ao entendimento dos nossos Tribunais, vejamos:
Agravo De Instrumento - Exceção De Incompetência - Consignação Em Pagamento - Contrato De Adesão Para Aquisição De Veículo Automotor - Foro De Eleição - Lugar Do Pagamento - Contrato Que Não Obedece A Vontade De Ambas As Partes - Recurso Provido - Competência Do Lugar Onde Foi Celebrado O Contrato- É cediço que o contrato de adesão impresso privilegia a vontade de apenas uma das partes, de sorte que ao Judiciário cabe manter o equilíbrio entre os contraentes, fixando, no caso, a competência do lugar do pagamento e da negociação para o julgamento dos conflitos surgidos a partir dele.
(TJSC - Al 10.676 - Gaspar - Rel. Des. Carlos Prudêncio - 1ª C.C. - J. 17.12.1996) e ainda, analogicamente, temos:
"Em se tratando de contrato de adesão, relativos a negócios pactuados nos mais diversos pontos do território nacional por grande empresa que se dedica ao arrendamento mercantil (leasing), sobre a cláusula de eleição de forma impressa e praticamente imposta ao pretendente ao arrendamento, deve prevalecer as regras de competência alusivas ao local do negócio e ao pagamento das prestações".
(STJ - 26788-6-AC. 4ª Turma - Unân.)
Consórcio - Contrato de Adesão - Competência Territorial - Foro de Eleição - Foro de Eleição. Deve ser desconsiderada a cláusula de foro de eleição prevista em contrato de adesão de consórcio, eis que contraria o artigo 5, I e XXXV da Constituição Federal. Predominância da praça de pagamento sobre o foro de eleição. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 100, IV, d, da lei instrumental. Agravo não provido.
(TARS - AGI 192.007.987 - 7ª Cciv. - Rel. Juiz Flávio Pancaro da Silva)
Assim, Excelência, a competência do Juízo de Londrina/PR há de prevalecer sobre a cláusula do foro de eleição, sendo esta considerada nula por se tratar de cláusula leonina, dando-se assim, este juízo por incompetente.
Ante o exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne em acatar o Juízo da Comarca de Londrina/PR como o competente para julgar os presentes autos, nulificando o foro de eleição previsto no contrato de adesão.
Nessas condições, requer, o processamento da presente Exceção de Incompetência, autuando-se em apenso aos autos de Apreensão e Depósito (109/98), ouvindo-se a excepta Compass - Investimentos e Participações Ltda, decidindo-se pela procedência da exceção, remetendo-se os autos ao Juízo de Londrina, competente para apreciar o presente feito.
Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e também os benefícios da assistência judiciária ao excipiente, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos da Lei 1060/50.
Dá-se a presente o valor de R$ 151,00 (cento e cincoenta e um reais), para efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.





_________________, __ de __________ de 200__.


OAB/__ nº___________

 

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