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CASAMENTO - ANULAÇÃO - (CRIME ANTERIOR AO MATRIMÔNIO)

CASAMENTO - ANULAÇÃO - (CRIME ANTERIOR AO MATRIMÔNIO)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .........




(qualificação), portadora do RG nº .............do CPF sob o nº ........... residente e domiciliada na cidade de.........,rua ........ nº .... por seu procurador firmatário, doc. anexo vem a presença de V.Exa., propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO nos termos do CCB,arts. 1.556 e 1.557, I e II, em razão de (qualificação), portador do RG nº ..............., no CPF sob o nº ........... residente e domiciliado na cidade de......... na Rua ......., pelos fatos e razões a seguir aduzidos:
A Autora é casada desde .......pelo regime de.........cfe. doc. anexo
Em data de......a requerente.recebeu o Oficial de Justiça da......... Vara Criminal da Comarca de........ em conjunto com policiais militares,com mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado anexo
O mandado de prisão , trata-se de condenação a .......... nos autos da..... cuja denúncia fundou-se no Código Penal, conforme doc. anexo.
O fato era totalmente desconhecido da A., durante o namoro e noivado, sendo surpreendida somente agora com o mandado de prisão, isto é após o casamento.
Em razão do ato praticado por seu marido, a requerente promoveu perante o Juízo a competente Medida Cautelar de Separação de Corpos, CCB, art. 1562, sendo deferida., cfe. doc. anexo.
Assim, desse modo, comprovada a existência de erro essencial sobre o cônjuge, pela ignorância da condenação penal imposta anterior ao casamento e pela inconteste má fama que lhe recai, tornando-se impossível a convivência conjugal, somente resta à requerida as vias judiciais para anular o casamento existente entre ambos.
Diante do Exposto, requer de digne V.Exa., de:
a) determinar a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa nos termos do CPC, art. 285
b) julgar procedente ação para determinar a anulação do casamento e posteriormente determinar a expedição do mandado para o registro;
c) determinar as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes da Lei nº 6.015/73, arts. 97 e 100;
d) intimação do MP cfe. preconiza o CPC, art.82,II;
e) acolher o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Dá à causa para efeitos fiscais o valor de.....
N. Termos
P.Deferimento
........, ....de ........ de ........
.........................................
(advogado e nº da OAB)

 

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