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COBRANÇA - CONTESTAÇÃO 

COBRANÇA - CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......................................





AUTOS nº .............

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, assistente técnico, portador da Cédula de Identidade/RG n.º............, ÒRGÃO Expedidor........., inscrito no CPF/MF sob o n.º....................., residente e domiciliado nesta Capital, na rua..........................., ............, apartamento ..., vem, por intermédio de seus procuradores infra assinados (instrumento particular de mandato incluso), os advogados que a esta subscrevem, devidamente inscritos na OAB, seção........, sob os nº ............, ..........., e................, com escritório profissional nesta Capital, na rua.................., nº........, bairro..................., apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA
que lhe move FULANO DE TAL OU EMPRESA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
DA EXORDIAL
A parte autora alega que o réu deixara de efetuar o pagamento das taxas de condomínio que lhe coube no rateio, de sua quota-parte, estando em atraso com as mesmas, correspondentes aos meses de .........de ............ a .............de.........; .........de .......... a ............de..............
Assinala, também, que esgotara todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento das importâncias em referência, vendo-se compelido a ingressar com a medida judicial.
Esta última afirmação, todavia, carece de veracidade, como abaixo vem demonstrado.

DAS PRELIMINARES
CARÊNCIA DE AÇÃO
Ao autor carece interesse de agir, eis que o ora réu não apresentara resistência à sua pretensão, inclinando-se à composição do litígio.
Considerando que o ordenamento reclama a presença das condições da ação (interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido) para a formação plena e válida do processo, como consignado no artigo 3º do Código de Processo Civil (Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade), mister observar o disposto no artigo 267, in verbis:
"Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
IV. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso)
Desta forma, subsumindo a situação fática relatada aos dispositivos supra referidos, extrai-se a carência de ação, hábil a patrocinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pois que despiciendo movimentar o aparelho judiciário quando o requerido não opôs qualquer resistência à pretensão do requerente, tendo se disponibilizado a resolver o conflito de modo amigável, por intermédio da composição extrajudicial.
Esse é, aliás, o posicionamento dominante dos Tribunais, extraído da Jurisprudência, como segue:
"PARA SE CONSTATAR INTERESSE DE AGIR, É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA OPOSTO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. COM ISSO, SE EVIDENCIA O CONFLITO, QUE POSSIBILITA O SURGIMENTO DO PROCESSO PARA DIRIMI-LO". (Ac. Un. Da 2ª T. do TRF da 3ª R. de 06.11.1991, em Rem, Nec. Em MS 7.118, rela. Juíza Annamaria Pimentel; Ver. TRF da 3ª região 9/249).
Isto posto, requer-se a extinção do processo com a conseqüente condenação do autor às respectivas custas e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, em respeito ao princípio da sucumbência.
VALOR DA CAUSA
O autor, para justificar o valor atribuído à causa, apresenta memória de cálculo, na qual soma às referidas taxas condominiais multa moratória de 20% (vinte porcento), juros mensais de 1% (um porcento) e correção monetária, chegando ao incorreto montante de R$ .............. (..................................................................), em desacordo com o cálculo ora trazido.
Verifica-se que, na memória de cálculo apresentada pelo ora réu, os juros moratórios mensais de 1% (um porcento) são cobrados diariamente, de modo a exorbitar sobremaneira a dívida, resultando no valor abusivo consignado à causa que, em verdade, corresponde a R$................. (.................................................).
Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência a análise da presente preliminar, autorizando a manifestação do contador judicial, mormente para atualizar os valores até a presente data.
III. DO MÉRITO
O aqui réu, proprietário do imóvel que compreende o apartamento.., bloco ..., do Condomínio Conjunto Residencial................., vem amargando sérias dificuldades financeiras desde 1.997, a partir de quando deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais, objeto da presente ação.
Tal conjuntura deve-se ao desemprego que acometeu o requerido, impossibilitando-lhe de cumprir suas obrigações pontualmente, o que somou-se ao aumento excessivo das taxas condominiais, sequer justificado pelo Condomínio.
Todavia, inobstante os percalços de ordem financeira, o mesmo não se furtou à convocação da Assessoria Jurídica...................., no sentido de cogitarem uma solução para o adimplemento das taxas condominiais em atraso.
Quando do encontro, o requerido demonstrou-se inclinado a um parcelamento da dívida, o qual não se perfez, face ao interesse impraticável (em vista da situação financeira do devedor) do autor em recebê-la em uma única vez, somada a honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte porcento), equivalendo a R$......... (.........................................), mesmo à ausência de ação judicial, como comprova inclusa memória de cálculo fornecida pela Assessoria Jurídica.................................
Atualmente, o requerido encontra-se desempregado (como comprova fotocópia autenticada de sua CTPS), sustentando sua família com o que percebe junto aos serviços informais que realiza, não podendo adimplir a dívida junto ao Condomínio, não só em virtude do excessivo reajuste sofrido a partir de 1.997 e não justificado pelo Condomínio, e o modo como vem sendo cobrada, acrescida, enfim de multa moratória de 20% (vinte porcento) e juros de 1% (um porcento), cobrados dia a dia e incidindo, inclusive, sobre a multa moratória, chegando-se ao incorreto montante de R$ ....................... (..............................................), em desacordo, portanto, com o cálculo ora trazido.
Nesse particular, verifica-se incorreto o cálculo apresentado pelo autor, merecendo ser substituído pelo aqui apresentado, cujo total remonta a R$............... (.............................................................................................................).
Verifica-se que, na memória de cálculo apresentado pelo ora réu, os juros moratórios são cobrados dia a dia e incidem sobre a multa moratória, de modo a exorbitar sobremaneira a dívida, resultando no valor abusivo consignado à causa.
No que concerne aos juros de 1% (um porcento) mensais pleiteados pelo autor, mister consignar que são impertinentes, em observância aos juros legais estabelecidos em 0,5% porcento ao mês, ou 6% (seis porcento) ao ano, estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, in literis:
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sm taxa estipullada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional
DO PEDIDO
Diante do exposto, em consideração aos fatos e provas acrescentados à demanda, requer-se à Vossa Excelência:
a) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao ora requerido, com fulcro na lei nº 1.060/50, com as alterações patrocinadas pela lei nº 7.510/86, por ser o mesmo pessoa economicamente carente, como comprova a declaração ora anexa;
b) o acolhimento das preliminares argüidas, com as condenações de estilo, ou, em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, a improcedência da presente ação, condenando-se o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor atribuído à causa.
c) a manifestação do douto perito judicial.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
.................., ....... de ........... de 2.00..
OAB/..... nº...................... OAB/... nº..........

ATENÇÃO: Nomes, números de documentos e afins cidados no modelo acima foram gerados randomicamente. Qualquer semelhança com dados reais é pura coincidência. Neste caso peço que entre em contado informando a coincidência que faço a alteração.


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