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AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO

AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MMª ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....





........................,já qualificada, nos autos da ação nº................... Ordinária de Cobrança, que lhe movem ..................... e outros,"Data Vênia" inconformada com parte do desp.saneador, que considerou os autores partes legítimas para figurarem no pólo ativo da ação, por seu(sua) procurador(a) firmatário (a), vem a presença de V.Exa., segundo CPC, art. 522, § 1º, promover AGRAVO RETIDO, pelas razões a seguir aduzidas.

1º) Em preliminar a Ré argúi a ilegitimidade de parte dos AA., para figurar no pólo ativo da ação.

2º) Está fundamentado nos autos que os AA., basearam-se no Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças, tal qual na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da pessoa jurídica - ....

3º) Com relação a assembléia, houve a manifestação da proposta da Ré bem como aceitação da mesma, ou seja, de um negócio do imóvel composto de uma agroindústria de propriedade desta. Na mesma assembléia, ainda, foi autorizado o arrendamento da agroindústria.

4º) Em razão da referida assembléia, ainda, foi autorizada a diretoria da .... a contratar a futura venda, razão única do posterior e referido compromisso.

5º) Foram firmados entre a ré e ................,tanto no arrendamento, como no posterior compromisso, personalidades jurídicas distintas dos autores desta ação. Conforme já aduzido em preliminar, não existe nenhum liame entre os autores e a ré.

6º) Além disso, conforme igualmente provado, o referido Contrato de Compromisso, no qual embasaram-se os autores encontra-se sub judice, com as respectivas Ação de Resolução Contratual e Reconvencional Resolutória, envolvendo as partes contratantes - a ré deste procedimento e referida ...., através dos autos n.º ...., em tramitação nesta Vara Cível. Com o desate destas resolutórias, ficará esgotada a tutela jurisdicional, não podendo, evidentemente, terceiras pessoas tirar quaisquer proveitos ou deduzir direitos incidentes no mesmo contrato.

7º) Saliente-se que, não só dita assembléia, como também o Contrato de Compromisso, não envolve a pessoa dos autores desta ação, tratando-se de res inter allios acta entre a ré e a ....

8º) Não há qualquer demonstração nos autos por parte dos autores a titularidade de quaisquer direitos em relação à ré, apenas, um crédito preexistente e ligando-os à ...., independente do compromisso e da ré.

9º) Esta, por outro lado, que já se encontra no pólo passivo da Ação de Resolução Contratual do mencionado Compromisso de Compra e Venda, não pode responder a ação dos autores e nem o Juízo admitir a discussão sobre o mesmo contrato, mormente, porque não são eles partes contratantes.

DIANTE DO EXPOSTO, requer a esse MM. Juízo, sejam reexaminadas as questões suscitadas. Caso não seja este o seu entendimento, requer fique o presente Agravo retido, para eventual e futura apreciação em Instância Superior.

N. Termos,
P.E. Deferimento.

....................................., .... de .... de ....

..................
Advogado

Coisa Julgada

 

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