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CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ABUSIVA (Art. 37 do CDC)

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EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MMª. ......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........




..........(qualificação), residente e domiciliado na cidade de....., na rua........., nº ......., por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de V. Exa., embasado no CDC, art. 37, promover Ação de Indenização por Excesso de Publicidade, contra.......(requerida), empresa localizada na cidade de..., na rua........., nº......representada pelo Diretor......(qualificação), pelos fundamentos e razões a seguir expostas.

1. - O Autor em data de.........., comprou. A fantasia do homem aranha, artigo),conforme nota fiscal de nº.........., no estabelecimento da Requerida, em razão de seu filho ter assistido na televisão o brinquedo(.........), como demonstra a fita de vídeo em anexo.

2. - Entretanto, um dia após ter comprado a fantasia do homem aranha, o filho do requerente fez exatamente como demonstrava na propagando do referido produto na televisão,ou seja, colocou a fantasia e subiu no móvel de seu quarto bastante alto e de lá pulou, achando que iria voar, via de conseqüência, sofreu lesões, conforme laudo medido.

3. - Fica devidamente comprovada abusividade da propaganda segundo o CDC, art. 37, aproveitando a inexperiência da criança.

Diante do Exposto, Requer a V. Exa.:
a) acolher as manifestações, e;
b) determinar a citação da Requerida, para responder querendo, CPC, art. 285, sob
pena de revelia;
c) condenar a Ré ao pagamento da indenização pelas lesões sofridas e pagamento dos honorários médicos,
bem como hospitalização;
d) julgar procedente o pedido, com a condenação da Requerida, ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios;
e) acolher todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, testemunhal, documental, bem como o depoimento pessoal do representante legal da requerida.

Dá-se a causa o valor de..........

N. Termos
P. Deferimento

................,........de............de.........
.......................................................
advogado- OAB/

 

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