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CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ......................

Agravo de Instrumento
Pedido Liminar - concessão de efeito suspensivo

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua ............., por seus advogados abaixo assinados, ut instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua ................., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, a V. Exa., na forma dos artigos 522 e segs., do Código de Processo Civil, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra BANCO S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede em São Paulo, SP, na Avenida ............., o que faz com fundamento nas razões seguintes:
I - OS FATOS
O agravante ajuizou demanda revisional contra o agravado no desiderato de rever a negociação entabulada entre as partes, para que fossem afastadas a cobrança de juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores exigidos a título de IOF.
A despeito da divída estar sendo discutida em juízo para ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.
Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito.
Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada):
"Apense-se ao feito principal.
Discute o A. o valor do débito, entretanto não demonstra se é credor do R., portanto o cadastramento decorre da existência da pendência, ainda, não resolvida, nem demonstrada.
Por isso, indefiro a liminar.
Paguem-se as custas.
Intimem-se
Cite-se" - fl. 13.
II - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão hostilizada não merece prosperar. O cadastramento do devedor nos órgãos de proteção ao crédito nada mais é do que mais uma forma de cobrança de uma suposta dívida.
O agravante ingressou com ação revisional para rever as cláusulas contratuais, por isso que ilegal a positivação nos órgão de proteção ao crédito. O banco tenta mais uma vez coagir o recorrente ao pagamente de um débito claramente superior ao realmente devido, se é que ainda existe.
A jurisprudência pátria tem rechaçado a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito se pendente demanda em que se discuta o real valor do débito.
A propósito vale conferir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) - QUANTUM DEBEATUR QUESTIONADO EM JUÍZO - PERMANÊNCIA INDEVIDA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. - Enquanto persistir discussão litigiosa relativa ao quantum debeatur, inadmissível é a utilização pelo credor dos cadastros de proteção ao crédito, como forma de compelir o devedor ao pagamento do débito questionado". (TJSC - AI 96.011525-0 - 1ª C. C. - Rel. Des. Orli Rodrigues - j. 27.05.1997).
No mesmo sentido e confortando a tese aqui defendida, o c. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no agravo de instrumento nº 53.844-9 decidiu:
"AGRAVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DOS CADASTROS DO SERASA E SPC - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE "RAZÃO JURÍDICA" PARA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO - Ante o poder geral de cautela, é lícito ao juiz determinar, mesmo no âmbito do processo de conhecimento, a exclusão do nome do devedor dos cadastros do SPC e SERASA. Irreprochável a decisão que determina a exclusão do nome do devedor dos cadastros do SERASA e SPC, se o autor da ação cognitiva pretende discutir o quantum debeatur. Em casos tais, o fumus boni iuris decorre da falta de "razão jurídica" para restrição do crédito, enquanto o periculum in mora emerge da probabilidade de prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo da ação." (TJMS - Ag. - Classe B - XXII - N. 53.844-9 - Campo Grande - 1ª T. C. - Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto - j. 30.09.1997).
Vale conferir também, acórdão proferido pela eg. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso:
"INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inclusão de nome do devedor nos cadastros do Serasa - Inadmissibilidade - Exclusão que deve ser deferida liminarmente, sendo irrelevante a existência ou não de ação promovida pelo titular do crédito.
Ementa Oficial: O Serasa não é repositório de inadimplentes, mas de pessoas que o credor pretende desmoralizar, e por isso a exclusão do nome de qualquer devedor, registrados nos seus cadastros, deve ser liminarmente deferida, sendo irrelevante a existência ou não de ação promovida pelo titular do crédito" (AgIn 8.765 - 3ª Câm. - j. 07.10.1998 - rel. Des. Manoel Ornellas de Almeida; Revista dos Tribunais, v. 765, pág. 311).
O próprio Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a tese de inscrever o nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação revisional:
"SERASA. Inscrição. Ação ordinária.
Pendendo ação ordinária onde se discute a formação e os valores da dívida bancária, deve ser suspensa a informação de que o nome dos devedores está inscrito no Serasa em razão da cobrança dessa mesma dívida.
Recurso Conhecido e provido." (Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial nº 189.061 - São Paulo (98/0069466-8); Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 03.12.98; DJU 15.03.99).
"Cobrança de dívida. Cautelar. É lícito que se defira liminarmente, a medida cautelar, para impedir, durante a discussão em ação, a inscrição do nome do devedor no SERASA, ou no SPC. Precedentes do STJ: dentre outros, o REsp - 161.151. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial nº 186.214/Minas Gerais (98/0061922-4; Rel. Min. Nilson Naves; j. 19.11.98; DJU 08.03.99).
"AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA EM JUÍZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. SPC. CADIN. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCESSO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA/STF. ENUNCIADO N. 282. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando a dívida em juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.
II - Ausente o prequestionamento do tema, impossível a análise da insurgência no âmbito do recurso especial (enunciado n. 282 da Súmula/STF).
III - A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, nos termos do verbete n. 7 as súmula/STJ." ( 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial nº 180.665 (98/0048839-1) - PE; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 17.09.98; DJU 03.11.98).
Consoante se infere dos excertos jurisprudenciais, desvela-se a incorreção do decisum hostilizado, por isso que inadequada a inscrição do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto pendente demanda para estabelecer os parâmetros da dívida.
III - REQUERIMENTO
ANTE O EXPOSTO, o agravante requer a essa eg. Câmara que se digne deferir medida liminar - concessão de efeito suspensivo ao recurso - para determinar o cancelamento do nome do recorrente do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito e, ao final seja provido o recurso para confirmar a liminar concedida.
P. deferimento.
São Paulo, ...............
ADVOGADOS

 

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