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Instrução Normativa SRF nº 26, de 26 de maio de 1995
DOU de 29/05/1995, pág. 9568

Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, o novo Código Nacional de Atividades - CNAE constante da anexa Tabela de Atividades Econômicas.
Art. 2º Determinar que o Sistema de Arrecadação promova:
a) a conversão, nos sistemas de controle, do código anterior para o atual;
b) a utilização progressiva do novo código no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
A-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL
01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES
01.1 produção de lavouras temporárias
1.11-2 cultivo de cereais
1.12-0 cultivo de algodão herbáceo
01.13-9 cultivo de cana-de-acucar
01.14-7 cultivo de fumo
01.15-5 cultivo de soja
01.19-8 cultivo de outros produtos temporários
01.2 horticultura e produtos de viveiro
01.21-0 cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas
01.22-8 cultivo de flores e plantas ornamentais
01.3 produção de lavouras permanentes
01.31-7 cultivo de frutas cítricas
01.32-5 cultivo de café
01.33-3 cultivo de cacau
01.34-1 cultivo de uva
01.39-2 cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e para produção de condimentos
01.4 pecuária
01.41-4 criação de bovinos
01.42-2 criação de outros animais de grande porte
01.43-0 criação de ovinos
01.44-9 criação de suínos
01.45-7 criação de aves
01.46-5 criação de outros animais
01.5 produção mista: lavoura e pecuária
01.50-3 produção mista: lavoura e pecuária
01.6 atividades de serviços relacionados com a agricultura e pecuária, exceto atividades veterinárias
01.61-9 atividades de serviços relacionados com a agricultura
01.62-7 atividades de serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias
02 SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES
02.1 silvicultura, exploração florestal e serviços relacionados com estas atividades
02.11-9 silvicultura
02.12-7 exploração florestal
02.13-5 atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal
B - PESCA
05 PESCA, AGRICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES
05.1 pesca, agricultura e atividades dos serviços relacionados com estas atividades
05.11-8 pesca
05.12-6 agricultura
C - INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
10 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
10.0 extração de carvão mineral
10.00-6 extração de carvão mineral
11 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS
11.1 extração de petróleo e gás natural
11.10-0 extração de petróleo e gás natural
11.2 serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros
11.20-7 serviços relacionados com a extração de petróleo e gás exceto a prospecção realizada por terceiros
13 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
13.1 extração de minérios de ferro
13.10-2 extração de minério de ferro
13.2 extração de minerais metálicos não-ferrosos
13.21-8 extração de minério de alumínio
13.22-6 extração de minério de estanho
13.23-4 extração de minério de manganês
13.24-2 extração de minério de metais preciosos
13.25-0 extração de minerais radioativos
13.29-3 extração de outros minerais metálicos não ferrosos
14 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
14.1 extração de pedra, areia e argila
14.10-9 extração de pedra, areia e argila
14.2 extração de outros minerais não-metálicos
14.21-4 extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos
14.22-2 extração e refino de sal marinho e salgema
14.29-0 extração de outros minerais não metálicos
D - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
15.1 abate e preparação de produtos de carne e de pescado
15.11-3 abate de reses, preparação de produtos de carne
15.12-1 abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne
15.13-0 preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate
15.14-8 preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
15.2 processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 15.21-0 processamento, preservação e produção de conservas de frutas
15.22-9 processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais
15.23-7 produção de sucos de frutas e de legumes
15.3 produção de óleos e gorduras vegetais e animais
15.31-8 produção de óleos vegetais em bruto
15.32-6 refino de óleos vegetais
15.33-4 preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis
15.4 laticínios
15.41-5 preparação do leite
15.42-3 fabricação de produtos do laticínio
15.43-1 fabricação de sorvetes
15.5 moagem, fabricação de produtos amiláceos e de rações balanceadas para animais
15.51-2 beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
15.52-0 moagem de trigo e fabricação de derivados
15.53-9 fabricação de farinha de mandioca e derivados
15.54-7 fabricação de fubá e farinha de milho
15.55-5 fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho
15.56-3 fabricação de rações balanceadas para animais
15.59-8 beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal
15.6 fabricação e refino de açúcar
15.61-0 usinas de açúcar
15.62-8 refino e moagem de açúcar
15.7 torrefação e moagem de café
15.71-7 torrefação e moagem de café
15.72-5 fabricação de café solúvel
15.8 fabricação de outros produtos alimentícios
15.81-4 fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
15.82-2 fabricação de biscoitos e bolachas
15.83-0 produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, balas, gomas de mascar
15.84-9 fabricação de massas alimentícias
15.85-7 preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
15.86-5 preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados
15.89-0 fabricação de outros produtos alimentícios
15.9 fabricação de bebidas
15.91-1 fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas
15.92-0 fabricação de vinho
15.93-8 fabricação de malte, cervejas e chopes
15.94-6 engarrafamento e gaseificados de águas minerais
15.95-4 fabricação de refrigerantes e refrescos
16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
16.0 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
16.00-4 fabricação de produtos do fumo
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
17.1 beneficiamento de fibras texteis naturais
17.11-6 beneficiamento de algodão
17.19-1 beneficiamento de outras fibras texteis naturais
17.2 fiação
17.21-6 fiacao de algodão
17.22-1 fiacao de outras fibras texteis naturais
17.23-0 fiacao de fibras artificiais ou sintéticas
17.24-8 fabricação de linhas e fios para coser e bordar
17.3 tecelagem - inclusive fiacao e tecelagem
17.31-0 tecelagem de algodão
17.32-9 tecelagem de fios de fibras texteis naturais
17.33-7 tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos
17.4 fabricação de artefatos texteis incluindo tecelagem
17.41-8 fabricação de artigos de tecido de uso domestico incluindo tecelagem
17.49-3 fabricação de outros artefatos texteis incluindo tecelagem
17.5 serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos texteis 17.50-7 serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos texteis produzidos por terceiros
17.6 fabric. de artefatos texteis a partir de tecidos - exclusive vestuário - e de outros art. texteis
17.61-2 fabricação de artefatos texteis a partir de tecidos
17.62-0 fabricação de artefatos de tapeçaria
17.63-9 fabricação de artefatos de cordoaria
17.64-7 fabricação de tecidos especiais inclusive artefatos
17.69-8 fabricação de outros artigos texteis exclusive vestuário
17.7 fabricação de tecidos e artigos de malha
17.71-0 fabricação de tecidos de malha
17.72-8 fabricação de meias
17.79-5 fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)
18 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
18.1 confecção de artigos do vestuário
18.11-2 confecção de pecas interiores do vestuário
18.12-0 confecção de outras peças do vestuário
18.13-9 confecção de roupas profissionais
18.2 fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional
18.21-0 fabricação de acessórios do vestuário
18.22-8 fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal
19 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM E CALCADOS
19.1 curtimento e outras preparações de couro
19.10-0 curtimento e outras preparações de couro
19.2 fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
19.21-6 fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material
19.29-1 fabricação de outros artefatos de couro
19.3 fabricação de calcados
19.31-3 fabricação de calcados de couro
19.32-1 fabricação de tênis de qualquer material
19.33-0 fabricação de calcados de plástico
19.39-9 fabricação de calcados de outros materiais
20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
20.1 desdobramento de madeira
20.10-9 desdobramento de madeira
20.2 fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado - exclusive moveis
20.21-4 fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada
20.22-2 fabricação de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria
20.23-0 fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
20.29-0 fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado exclusive moveis
21 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
21.1 fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
21.10-5 fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
21.2 fabricação de papel, papelão liso, cartolina e cartão 21.21-0 fabricação de papel
21.22-9 fabricação de papelão liso, cartolina e cartão
21.3 fabricação de embalagens de papel ou papelão
21.31-8 fabricação de embalagens de papel
21.32-6 fabricação de embalagens de papelão inclusive a fabricação de papelão corrugado
21.4 fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão
21.41-5 fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório
21.42-3 fabricação de fitas e formulários contínuos impressos ou não
21.49-0 fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
22 EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
22.1 edição; edição e impressão
22.11-0 edição ; edição e impresso de jornais
22.12-8 edição ; edição e impresso de revistas
22.13-6 edição ; edição e impresso de livros
22.14-4 edição ; de discos, fitas e outros materiais gravados
22.19-5 edição ; edição e impresso de outros produtos gráficos
22.2 impressão e serviços conexos para terceiros
22.21-7 impressão de jornais, revistas e livros
22.22-5 serviço de impresso de material escolar e de material para usos industrial e comercial
22.29-2 execução de outros serviços gráficos
22.3 reprodução de materiais gravados
22.31-4 reprodução de discos e fitas
22.32-2 reprodução de fitas de vídeos
22.33-0 reprodução de filmes
22.34-9 reprodução de programas de informática em disquetes e fitas
23 FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
23.1 coquerias
23.10-8 coquerias
23.2 refino de petróleo
23.20-5 refino de petróleo
23.3 elaboração de combustíveis nucleares
23.30-2 elaboração de combustíveis nucleares
23.4 produção de álcool
23.40-0 produção de álcool
24 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
24.1 fabricação de produtos químicos inorgânicos
24.11-2 fabricação de cloro e alcalis
24.12-0 fabricação de intermediários para fertilizantes
24.13-9 fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos
24.14-7 fabricação de gases industriais
24.19-8 fabricação de outros produtos inorgânicos
24.2 fabricação de produtos químicos orgânicos
24.21-0 fabricação de produtos petroquímicos básicos
24.22-8 fabricação de intermediários para resinas e fibras
24.29-5 fabricação de outros produtos químicos orgânicos
24.3 fabricação de resinas e elastômeros
24.31-7 fabricação de resinas termoplásticas
24.32-5 fabricação de resinas termofixas
24.33-3 fabricação de elastômeros
24.4 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos
24.41-4 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais
24.42-2 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos
24.5 fabricação de produtos farmacêuticos
24.51-1 fabricação de produtos farmoquímicos
24.52-0 fabricação de medicamentos para uso humano
24.53-8 fabricação de medicamentos para uso veterinário
24.54-6 fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos
24.6 fabricação de defensivos agrícolas
24.61-9 fabricação de inseticidas
24.62-7 fabricação de fungicidas
24.63-5 fabricação de herbicidas
24.69-4 fabricação de outros defensivos agrícolas
24.7 fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e artigos de perfumaria
24.71-6 fabricação de sabões sabonetes e detergentes sintéticos
24.72-4 fabricação de produtos de limpeza e polimento
24.73-2 fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
24.8 fabricação tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
24.81-3 fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
24.82-1 fabricação de tintas de impressão
24.83-0 fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
24.9 fabricação de produtos e preparados químicos diversos 24.91-0 fabricação de adesivos e selantes
24.92-9 fabricação de explosivos
24.93-7 fabricação de catalisadores
24.94-5 fabricação de aditivos de uso industrial
24.95-3 fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
24.96-1 fabricação de discos e fitas virgens
24.99-6 fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados
25 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
25.1 fabricação de artigos de borracha
25.11-9 fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
25.12-7 recondicionamento de pneumáticos
25.19-4 fabricação de artefatos diversos de borracha
25..2 fabricação de produtos de plástico
25.21-6 fabricação de laminados planos e tubulares plástico
25.22-4 fabricação de embalagem de plástico
25.29-1 fabricação de artefatos diversos de plástico
26 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
26.1 fabricação de vidro e de produtos de vidro
26.11-5 fabricação de vidro plano e de segurança
26.12-3 fabricação de vasilhames de vidro
26.19-0 fabricação de artigos de vidro
26.2 fabricação de cimento
26.20-4 fabricação de cimento
26.3 fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque
26.30-1 fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque
26.4 fabricação de produtos cerâmicos
26.41-7 fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil
26.42-5 fabricação de produtos cerâmicos refratários
26.49-2 fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos
26.9 aparelhamento de pedras e fabricação de cal e de outros produtos de minerais não - metálicos
26.91-3 britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associado a extração)
26.92-1 fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
26.99-9 fabricação de outros produtos de minerais não metálicos
27 METALURGIA BÁSICA
27.1 siderúrgicas integradas
27.11-1 produção de laminados planos de aço
27.12-0 produção de laminados não planos de aço
27.2 fabricação de produtos siderúrgicos - exclusive em siderúrgicas integradas
27.21-9 produção de gusa
27.22-7 produção de ferro, aço e ferroligas em formas primarias e semi - acabados
27.29-4 produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço exclusive tubos
27.3 fabricação de tubos - exclusive em siderúrgicas integradas
27.31-6 fabricação de tubos de aço com costura
27.39-1 fabricação de outros tubos de ferro e aço
27.4 metalúrgica de metais não-ferrosos
27.41-3 metalurgia do alumínio e suas ligas
27.42-1 metalurgia dos metais preciosos
27.49-9 metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas
27.5 fundição
27.51-0 fabricação de peças fundidas de ferro e aço
27.52-9 fabricação de peças fundidas de metais não ferrosos e suas ligas
28 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL - EXCLUSIVE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
28.1 fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
28.11-8 fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins
28.12-6 fabricação de esquadrias de metal
28.13-4 fabricação de obras de caldeiraria pesada
28.2 fabricação de tanques, caldeiras e reservatórios metálicos
28.21-5 fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
28.22-3 fabricação de caldeiras geradoras de vapor exclusive para aquecimento central e para veículos
28.3 forjaria, estamparia, metalúrgica do pó e serviços de tratamento de metais
28.31-2 produção de forjados de aço
28.32-0 produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
28.33-9 fabricação de artefatos estampados de metal
28.34-7 metalurgia do pó
28.39-8 tempera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda
28.4 fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais
28.41-0 fabricação de artigos de cutelaria
28.42-8 fabricação de artigos de serralheria exclusive esquadrias
28.43-6 fabricação de ferramentas manuais
28.9 fabricação de produtos diversos de metal
28.91-6 fabricação de embalagens metálicas
28.92-4 fabricação de artefatos de trefilados
28.93-2 fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos domestico e pessoal
28.99-1 fabricação de outros produtos elaborados de metal
29 FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
29.1 fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
29.11-4 fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras maquinas motrizes não elétricas exclusive para aviões e veículos rodoviários
29.12-2 fabricação de bombas e carneiros hidráulicos
29.13-0 fabricação de válvulas, torneiras e registros
29.14-9 fabricação de compressores
29.15-7 fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais inclusive rolamentos
29.2 fabricação de maquinas e equipamentos de uso geral
29.21-1 fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas
29.22-0 fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais
29.23-8 fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte elevação de cargas e pessoas
29.24-6 fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial
29.25-4 fabricação de aparelhos de ar condicionado
29.29-7 fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral
29.3 fabricação de tratores e de maquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais
29.31-9 fabricação de maquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais
29.32-7 fabricação de tratores agrícolas
29.4 fabricação de máquinas-ferramenta
29.40-8 fabricação de máquinas ferramenta
29.5 fabricação maquinas e equipamentos para as indústrias de extração mineral e construção
29.51-3 fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo
29.52-1 fabricação de outras maquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção
29.53-0 fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração
29.54-8 fabricação de maquinas e equipamentos de terraplanagem e pavimentação
29.6 fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso especifico
29.61-0 fabricação de maquinas para a indústria metalúrgica exclusive máquinas ferramenta
29.62-9 fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo
29.63-7 fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil
29.64-5 fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calcados
29.65-3 fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
29.69-6 fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso especifico
29.7 fabricação de armas, munições e equipamentos militares
29.71-8 fabricação de armas de fogo e munições
29.72-6 fabricação de equipamento bélico pesado
29.8 fabricação de eletrodomésticos
29.81-5 fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico
29.89-0 fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos
30 FABRICAÇÃO DE MAQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
30.1 fabricação de maquinas para escritório
30.11-2 fabricação de maquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não eletrônicos para escritório
30.12-0 fabricação de maquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados a automação gerencial e comercial
30.2 fabricação de maquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados
30.21-0 fabricação de computadores
30.22-8 fabricação de equipamentos periféricos para maquinas eletrônicas para tratamento de informações
31 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
31.1 fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
31.11-9 fabricação de geradores de corrente continua ou alternada
31.12-7 fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes
31.13.5 fabricação de motores elétricos
31.2 fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
31.21-6 fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia
31.22-4 fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
31.3 fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
31.30-5 fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados código nacional de atividades econômicas
31.4 fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
31.41-0 fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos
31.42-9 fabricação de baterias e acumuladores para veículos
31.5 fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação
31.51-8 fabricação de lâmpadas
31.52-6 fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos
31.6 fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias
31.60-7 fabricação de material para veículos - exclusive baterias
31.9 fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos
31.91-7 fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores
31.92-5 fabricação de aparelhos e utensílios para sinalização e alarme
31.99-2 fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos
32 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES
32.1 fabricação de material eletrônico básico
32.10-7 fabricação de material eletrônico básico
32.2 fabricação de aparelhos e equipamentos e telefonia e radiotelefonia e de transmissores de televisão e rádio
32.21-2 fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras
32.22-0 fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes
32.3 fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo
32.30-1 fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MEDICO - HOSPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS
33.1 fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico - hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos
33.10.3 fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos
33.2 fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos para controle de processos industriais
33.20-0 fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos para controle de processos industriais
33.3 fabricação de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo
33.30-8 fabricação de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo
33.4 fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos
33.40-5 fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos
33.5 fabricação de cronômetros e relógios
33.50-2 fabricação de cronômetros e relógios
34 FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
34.1 fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
34.10-0 fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
34.2 fabricação de caminhões e ônibus
34.20-7 fabricação de caminhões e ônibus
34.3 fabricação de cabines, carrocerias e reboques
34.31-2 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão
34.32-0 fabricação de carrocerias para ônibus
34.39-8 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
34.4 fabricação de pecas e acessórios para veículos automotores
34.41-0 fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
34.42-8 fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão
34.43-6 fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios
34.44-4 fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão
34.49-5 fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe
34.5 recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores
34.50-9 recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores
35 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
35.1 construção e reparação de embarcações
35.11-4 construção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
35.12-2 construção e reparação de embarcações para esporte e lazer
35.2 construção, montagem e reparação de veículos ferroviários
35.21-1 construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
35.22-0 fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários
35.23-8 reparação de veículos ferroviários
35.3 construção, montagem e reparação de aeronaves
35.31-9 construção e montagem de aeronaves
35.32-7 reparação de aeronaves
35.9 fabricação de outros equipamentos de transporte
35.91-2 fabricação de motocicletas
35.92-0 fabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados
35.99-8 fabricação de outros equipamentos de transporte
36 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS
36.1 fabricação de artigos do mobiliário
36.11-0 fabricação de móveis com predominância de madeira
36.12-9 fabricação de móveis com predominância de metal
36.13-7 fabricação de móveis de outros materiais
36.14-5 fabricação de colchões
36.9 fabricação de produtos diversos
36.91-9 lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas, fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
36.92-7 fabricação de instrumentos musicais
36.93-5 fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
36.94-3 fabricação de brinquedos e de jogos recreativos
36.95-1 fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para maquinas e outros artigos para escritório
36.96-0 fabricação de aviamentos para costura
36.97-8 fabricação de escovas, pincéis e vassouras
36.99-4 fabricação de produtos diversos
37 RECICLAGEM
37.1 reciclagem de sucatas metálicas
37.10-9 reciclagem de sucatas metalicas
37.2 reciclagem de sucatas não - metalicas
37.20-6 reciclagem de sucatas não -metálicas e - produção e distribuição de eletricidade, gás e água
40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE
40.1 produção e distribuição de energia elétrica
40.10-0 produção e distribuição de energia elétrica
40.2 produção e distribuição de gás através de tubulações
40.20-7 produção e distribuição de gás através de tubulações
40.3 produção e distribuição de vapor e água quente
40.30-4 produção e distribuição de vapor e água quente
41 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
41.0 captação, tratamento e distribuição de água
41.00-9 captação, tratamento e distribuição de água
F - CONSTRUÇÃO
45 CONSTRUÇÃO
45.1 preparação do terreno
45.11-0 demolição e preparação do terreno
45.12-8 perfurações e execução de fundações destinados a construção civil
45.13-6 grandes movimentações de terra
45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil
45.21-7 edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) inclusive ampliação e reformas completas
45.22-5 obras viárias inclusive manutenção
45.23-3 grandes estruturas e obras de arte
45.24-1 obras de urbanização e paisagismo
45.25-0 montagens industriais
45.29-2 obras de outros tipos
45.3 obras de infra-estrutura para engenharia elétrica, eletrônica e engenharia ambiental
45.31-4 construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
45.32-2 construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
45.33-0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação
45.34-9 construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente
45.4 obras de instalações
45.41-1 instalações elétricas
45.42-0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
45.43-8 instalações hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, de pára-raios, de segurança e alarme
45.49-7 outras obras de instalações
45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção
45.51-9 alvenaria e reboco
45.52-7 impermeabilização e serviços de pintura em geral
45.59-4 outros serviços auxiliares da construção
45.6 aluguel de equipamentos de construção e demolição com operários
45.60-8 aluguel de equipamentos de construção e demolição com operários
G - COMÉRCIO; E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
50 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS; E COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
50.1 comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
50.10-5 comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
50.2 manutenção e reparo de veículos automotores
50.20-2 manutenção e reparação de veículos automotores
50.3 comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores
50.30-0 comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores
50.4 comércio, manutenção e reparação de motocicletas, partes, pecas e acessórios
50.41-5 comércio a varejo e por atacado de motocicletas, partes, peças e acessórios
50.42-3 manutenção e reparação de motocicletas
50.5 comércio a varejo de combustíveis
50.50-4 comércio a varejo de combustíveis
51 COMÉRCIO POR ATACADO E INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO
51.1 intermediários do comércio
51.11-0 intermediários do comércio de materiais primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados
51.12-8 intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais
51.13-6 intermediários do comércio de madeira, material de construção e ferragens
51.14-4 intermediários do comércio de maquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves
51.15-2 intermediários do comércio de móveis e artigos de uso domestico
51.16-0 intermediários do comércio de texteis, vestuário, calçados e artigos de couro
51.17-9 intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
51.18-7 intermediários do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
51.19-5 intermediários do comércio de mercadorias em geral (não especializados)
51.2 comércio atacadista de produtos agropecuários "in natura"; produtos alimentícios para animais
51.21-7 comércio atacadista de produtos agrícolas "in natura" produtos alimentícios para animais
51.22-5 comércio atacadista de animais vivos
51.3 comércio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
51.31-4 comércio atacadista de leite e produtos do leite
51.32-2 comércio atacadista de cereais beneficiados, farinhas, amidos e féculas
51.33-0 comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
51.34-9 comércio atacadista de carnes e produtos da carne
51.35-7 comércio atacadista de pescados
51.36-5 comércio atacadista de bebidas
51.37-3 comércio atacadista de produtos do fumo
51.39-0 comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente
51.4 comércio atacadista de artigos de uso pessoal e doméstico
51.41-1 comércio atacadista de fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
51.42-0 comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos
51.43-8 comércio atacadista de calçados
51.44-6 comércio atacadista de eletrodomésticos e outros equipamentos de usos pessoal e doméstico
51.45-4 comércio atacadista de produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e odontológicos
51.46-2 comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
51.47-0 comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; papel, papelão e seus artefatos livros, jornais, e outras publicações
51.49-7 comércio atacadista de outros artigos de usos pessoal e doméstico, não especificados anteriormente
51.5 comércio atacadista de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas
51.51-9 comércio atacadista de combustíveis
51.52-7 comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral
51.53-5 comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e ferramentas
51.54-3 comércio atacadista de produtos químicos
51.55-1 comércio atacadista de resíduos e sucatas
51.59-4 comércio atacadista de outros produtos intermediários não agropecuários, não especificados anteriormente
51.6 comércio atacadista de maq., aparelhos e equip. para uso agropec., comercial, de escritório, industrial, técnico e profissional
51.61-6 comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário
51.62-4 comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio
51.63-2 comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório
51.69-1 comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para usos industrial, técnico e profissional e outros usos, não especificados anteriormente
51.9 comércio atacadista de mercadorias em geral ou não compreendidas nos grupos anteriores
51.91-8 comércio atacadista de mercadorias em geral ( não especializado)
51.92-6 comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas anteriormente
52 COMÉRCIO VAREJISTA E REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
52.1 comércio varejista não especializado
52.11-6 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados
52.12-4 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados
52.13-2 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 300 metros quadrados - exclusive lojas de conveniência
52.14-0 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios industrializados - lojas de conveniência
52.15-9 comércio varejista não especializado, sem predominância de produtos alimentícios
52.2 comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas
52.21-3 comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conservas
52.22-1 comércio varejista de doces, balas, bombons, confeitos e semelhantes
52.23-0 comércio varejista de carnes - açougues
52.24-8 comércio varejista de bebidas
52.29-9 comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e de produtos do fumo
52.3 comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, vestuário, calçados, em lojas especializadas
52.31-0 comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho
52.32-9 comércio varejista de artigos do vestuário e complementos
52.33-7 comércio varejista de calçados, artigos de couro e viagem
52.4 comércio varejista de outros produtos, em lojas especializadas
52.41-8 comércio varejista de produtos farmacêutico, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos
52.42-6 comércio varejista de máquinas e aparelhos de usos doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais
52.43-4 comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência
52.44-2 comércio varejista de material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos vidros, espelhos e vitrais tintas e madeiras
52.45-0 comércio varejista de equipamentos e materiais para escritório; informática e comunicação
52.46-9 comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
52.47-7 comércio varejista de gás liquefeito de petróleo ( glp )
52.49-3 comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
52.5 comércio varejista de artigos usados, em lojas
52.50-7 comércio varejista de artigos usados, em lojas
52.6 comércio varejista não realizado em lojas
52.61-2 comércio varejista de artigos em geral, por catalogo ou pedido pelo correio
52.69-8 comércio varejista realizado em vias publicas, postos móveis, através de máquinas automáticas e a domicílio
52.7 reparação de objetos pessoais e domésticos
52.71-0 reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos
52.72-8 reparação de calçados
52.79-5 reparação de outros objetos pessoais e domésticos
H - ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
55 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
55.1 estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporário
55.11-5 estabelecimentos hoteleiros, com restaurante
55.12-3 estabelecimentos hoteleiros, sem restaurante
55.19-0 outros tipos de alojamento
55.2 restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação
55.21-2 restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo
55.22-0 lanchonetes e similares
55.23-9 cantinas (serviços de alimentação privativos)
55.24-7 fornecimento de comida preparada
55.29-8 outros serviços de alimentação
I - TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES
60 TRANSPORTE TERRESTRE
60.1 transporte ferroviário interurbano
60.10-0 transporte ferroviário interurbano
60.2 outros transportes terrestres
60.21-6 transporte ferroviário de passageiros, urbano
60.22-4 transporte metroviário
60.23-2 transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano
60.24-0 transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano
60.25-9 transporte rodoviário de passageiros, não regular
60.26-7 transporte rodoviário de cargas, em geral
60.27-5 transporte rodoviário de produtos perigosos
60.28-3 transporte rodoviário de mudanças
60.29-1 transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos
60.3 transporte dutoviário
60.30-5 transporte dutoviario
61 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
61.1 transporte marítimo de cabotagem e longo curso
61.11-5 transporte marítimo de cabotagem
61.12-3 transporte marítimo de longo curso
61.2 outros transportes aquaviários
61.21-2 transporte por navegação interior de passageiros
61.22-0 transporte por navegação interior de carga
61.23-9 transporte aquaviário urbano
62 TRANSPORTE AÉREO
62.1 transporte aéreo, regular
62.10-3 transporte aéreo, regular
62.2 transporte aéreo, não-regular
62.20-0 transporte aéreo, não regular
62.3 transporte espacial
62.30-8 transporte espacial
63 ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS DE VIAGEM
63.1 movimentação e armazenamento de cargas
63.11-8 carga e descarga
63.12-6 armazenamento e depósitos de cargas
63.2 atividades auxiliares aos transportes
63.21-5 atividades auxiliares aos transportes terrestres
63.22-3 atividades auxiliares aos transportes aquaviários
63.23-1 atividades auxiliares aos transportes aéreos
63.3 atividades de agências de viagens e organizadores de viagem
63.30-4 atividades de agências de viagens e organizadores de viagem
63.4 atividades relacionadas a organização do transporte de cargas
63.40-1 atividades relacionadas a organização do transporte de cargas
64 CORREIO E TELECOMUNICAÇÕES
64.1 correio
64.11-4 atividades de correio nacional
64.12-2 outras atividades de correio
64.2 telecomunicações
64.20-3 telecomunicações
J - INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
65 INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
65.1 banco central
65.10-2 banco central
65.2 intermediação monetária-depósitos a vista
65.21-8 bancos comerciais
65.22-6 bancos múltiplos (com carteira comercial)
65.23-4 caixas econômicas
65.24-2 cooperativas de crédito
65.3 intermediação monetária - outros tipos de depósitos
65.31-5 bancos múltiplos (sem carteira comercial)
65.32-3 bancos de investimento
65.33-1 bancos de desenvolvimento
65.34-0 crédito imobiliário
65.35-8 sociedades de crédito, financiamento e investimento
65.4 arrendamento mercantil
65.40-4 arrendamento mercantil
65.5 outras atividades de concessão de crédito
65.51-0 agências de desenvolvimento
65.59-5 outras atividades de concessão de crédito
65.9 outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente
65.91-9 fundos mútuos de investimento
65.92-7 sociedades de capitalização
65.99-4 outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente
66 SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
66.1 seguros de vida e não-vida
66.11-7 seguros de vida
66.12-5 seguros não-vida
66.13-3 resseguros
66.2 previdência privada
66.21-4 previdência privada fechada
66.22-2 previdência privada aberta
66.3 planos de saúde
66.30-3 planos de saúde
67 ATIVIDADES AUXILIARES DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
67.1 atividades auxiliares da intermediação financeira, exclusive seguros e previdência privada
67.11-3 administração de mercados bursáteis
67.12-1 atividades de intermediários em transações de títulos e valores mobiliários
67.19-9 outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas anteriormente
67.2 atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada
67.20-2 atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada
K - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS,ALUGUEIS E SERVIÇOS PRESTADOS AS EMPRESAS
70 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
70.1 incorporação de imóveis por conta própria
70.10-6 incorporação de imóveis por conta própria
70.2 aluguel de imóveis
70.20-3 aluguel de imóveis
70.3 atividades imobiliárias por conta de terceiros
70.31-9 incorporação de imóveis por conta de terceiros
70.32-7 administração de imóveis por conta de terceiros
70.4 condomínios prédiais
70.40-8 condomínios prédiais
71 ALUGUEL DE VEÍCULOS, MAQ.. E EQUIP. SEM CONDUTORES OU OPERADORES E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
71.1 aluguel de automóveis
71.10-2 aluguel de automóveis
71.2 aluguel de outros meios de transporte
71.21-8 aluguel de outros meios de transporte terrestre
71.22-6 aluguel de embarcações
71.23-4 aluguel de aeronaves
71.3 aluguel de máquinas e equipamentos
71.31-5 aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas
71.32-3 aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil
71.33-1 aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
71.39-0 aluguel de máquinas e equipamentos de outros tipos, não especificados anteriormente
71.4 aluguel de objetos pessoais e domésticos
71.40-4 aluguel de objetos pessoais e domésticos
72 ATIVIDADES DE INFORMÁTICA E CONEXAS
72.1 consultoria em sistemas de informática
72.10-9 consultoria em sistemas de informática
72.2 desenvolvimento de programas de informática
72.20-6 desenvolvimento de programas de informática
72.3 processamento de dados
72.30-3 processamento de dados
72.4 atividades de banco de dados
72.40-0 atividades de banco de dados
72.5 manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática
72.50-8 manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática
72.9 outras atividades de informática, não especificadas anteriormente
72.90-7 outras atividades de informática, não especificadas anteriormente
73 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
73.1 pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais
73.10-5 pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais
73.2 pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas
73.20-2 pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas
74 SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
74.1 atividades jurídicas, contábeis e de assessoria empresarial
74.11-0 atividades jurídicas
74.12-8 atividades de contabilidade e auditoria
74.13-6 pesquisas de mercado e de opinião pública
74.14-4 gestão de participações societárias ( holdings )
74.15-2 sedes de empresas e unidades administrativas locais
74.16-0 atividades de assessoria em gestão empresarial
74.2 serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado
74.20-9 serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado
74.3 ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade
74.30-6 ensaios de materiais e de produtos ; análise de qualidade
74.4 publicidade
74.40-3 publicidade
74.5 seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários
74.50-0 seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários
74.6 atividades de investigação, vigilância e segurança
74.60-8 atividades de investigação, vigilância e segurança
74.7 atividades de limpeza em prédios e domicílios
74.70-5 atividades de limpeza em prédios e domicílios
74.9 outras atividades de serviços prestados principalmente ás empresas
74.91-8 atividades fotográficas
74.92-6 atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros
74.99-3 outras atividades de serviços prestados principalmente as empresas, não especificadas anteriormente
L - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
75 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
75.1 administração do estado e da política econômica e social
75.11-6 administração pública em geral
75.12-4 regulação das atividades sociais e culturais
75.13-2 regulação das atividades econômicas
75.14-0 atividades de apoio á administração pública
75.2 serviços coletivos prestados pela administração pública
75.21-3 relações exteriores
75.22-1 defesa
75.23-0 justiça
75.24-8 segurança e ordem publica
75.25-6 defesa civil
75.3 seguridade social
75.30-2 seguridade social
M - EDUCAÇÃO
80 EDUCAÇÃO
80.1 educação pré-escolar e fundamental 80.11-0 educação pré-escolar
80.12-8 educação fundamental
80.2 educação média de formação geral, profissionalizante ou técnica
80.21-7 educação média de formação geral
80.22-5 educação média de formação técnica e profissional
80.3 educação superior
80.30-6 educação superior
80.9 formação permanente e outras atividades de ensino
80.91-8 ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem
80.92-6 educação supletiva
80.93-4 educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional
80.94-2 ensino a distancia
80.95-0 educação especial
N - SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
85 SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
85.1 atividades de atenção á saúde
85.11-1 atividades de atendimento hospitalar
85.12-0 atividades de atendimento a urgências e emergências
85.13-8 atividades de atenção ambulatorial
85.14-6 atividades de serviços de complementação diagnostica ou terapêutica
85.15-4 atividades de outros profissionais da área de saúde
85.16-2 outras atividades relacionadas com a atenção a saúde
85.2 serviços veterinários
85.20-0 serviços veterinários
85.3 serviços sociais
85.31-6 serviços sociais com alojamento
85.32-4 serviços sociais sem alojamento
O - OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS, SOCIAIS E PESSOAIS
90 LIMPEZA URBANA E ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS
90.0 limpeza urbana e esgoto; e atividades conexas
90.00-0 limpeza urbana e esgoto e atividades conexas
91 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS
91.1 atividades de organizações empresariais, patronais e profissionais
91.11-1 atividades de organizações empresariais e patronais
91.12-0 atividades de organizações profissionais
91.2 atividades de organizações sindicais
91.20-0 atividades de organizações sindicais
91.9 outras atividades associativas
91.91-0 atividades de organizações religiosas
91.92-8 atividades de organizações políticas
91.99-5 outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
92 ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS
92.1 atividades cinematográficas e de vídeo
92.11-8 produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo
92.12-6 distribuição de filmes e de vídeos
92.13-4 projeção de filmes e de vídeos
92.2 atividades de rádio e de televisão
92.21-5 atividades de rádio
92.22-3 atividades de televisão
92.3 outras atividades artísticas e de espetáculos
92.31-2 atividades de teatro, musica e outras atividades artísticas e literárias
92.32-0 gestão de salas de espetáculos
92.39-8 outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente
92.4 atividades de agências de noticias
92.40-1 atividades de agências de noticias
92.5 atividades de bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais
92.51-7 atividades de bibliotecas e arquivos
92.52-5 atividades de museus e conservação do patrimônio histórico
92.53-3 atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais e reservas ecológicas
92.6 atividades desportivas e outras relacionadas ao lazer
92.61-4 atividades desportivas
92.62-2 outras atividades relacionadas ao lazer
93 SERVIÇOS PESSOAIS
93.0 serviços pessoais
93.01-7 lavanderias e tinturarias
93.02-5 cabeleireiros e outros tratamentos de beleza
93.03-3 atividades funerárias e conexas
93.04-1 atividades de manutenção do físico corporal
93.09-2 outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente
P - SERVIÇOS DOMÉSTICOS
95 SERVIÇOS DOMÉSTICOS
95.0 serviços domésticos
95.00-1 serviços domésticosq - organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
99.0 organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
99.00-7 organismos internacionais e outras instituições extraterritoriaisDOU de 29/06/95, pág. 9.568/72






Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1995
DOU de 08/01/1996, pág. 225

Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica – CNJ

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF n° 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1° Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, os códigos constantes da anexa Tabela de Natureza Jurídica - CNJ.
Art. 2° Determinar a adoção das seguintes providências nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal:
a) conversão do código anterior para o atual;
b) utilização progressiva dos códigos constantes da Tabela de Natureza Jurídica no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo da sistemática de controle da administração fiscal.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Tabela de Natureza Jurídica

Grupo 1 - Administração Pública
101-5 Poder Executivo Federal
102-3 Poder Executivo Estadual
103-1 Poder Executivo Municipal
104-0 Poder Legislativo Federal
105-8 Poder Legislativo Estadual
106-6 Poder Legislativo Municipal
107-4 Poder Judiciário Federal
108-2 Poder Judiciário Estadual
109-0 Órgão Autônomo de Direito Público
110-4 Autarquia Federal
111-2 Autarquia Estadual
112-0 Autarquia Municipal
113-9 Fundação Federal
114-7 Fundação Estadual
115-5 Fundação Municipal
199-6 Outras Formas de Organização da Administração Pública

Grupo 2 - Entidades Empresariais
201-1 Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada-Empresa Pública
202-0 0 Sociedade Anônima Fechada-Empresa Pública
203-8 Sociedade Anônima Aberta-Com Controle Acionário Estatal
204-6 Sociedade Anônima Aberta-Com Controle Acionário Privado
205-4 Sociedade Anônima Fechada-Empresa Privada
206-2 Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada-Empresa Privada
207-0 Sociedade em Nome Coletivo
208-9 Sociedade em Comandita Simples
209-7 Sociedade em Comandita por Ações
210-0 Sociedade de Capital e Indústria
211-9 Sociedade Civil com Fins Lucrativos
212-7 Sociedade em Conta de Participação
213-5 Firma Mercantil Individual
214-3 Cooperativa
215-1 Consórcio de Empresas
216-0 Grupo de Sociedades
217-8 Filial, Sucursal ou Agência de Empresa Sediada no Exterior
299-2 Outras Formas de Organização Empresarial

Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos
301-8 Fundação Mantida Com Recursos Privados
302-6 Associação
303-4 Cartório
399-9 Outras Formas de Organização Sem Fins Lucrativos

Grupo 4 - Pessoas Físicas Outras Formas de Organização Legal
401-4 Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica




Instrução Normativa SRF nº 7, de 20 de janeiro de 1997
DOU de 21/01/1997, pág. 1143/4

Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários seguintes, destinados a comprovar a inscrição de empresas no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, para fins de instrução de pedido de ressarcimento do imposto sobre valor agregado pago em outros países:
I - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser impresso em uma página, em papel ofsete branco, de primeira qualidade e excelente alvura, na gramatura 90g/m², no formato A4 (de 210mm x 297 mm), na cor azul rei, código "Supercor" nº 660535 ou similar, fundo com retícula de 10% e com numeração tipográfica e sequencial, com 6 dígitos (Anexo I);
II - Requerimento de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser impresso em uma página, em papel ofsete branco, de primeira qualidade e excelente alvura, na gramatura 75g/m², no formato A4 (de 210mm x 297 mm), na cor preta, com retícula de 10% (Anexo II).
Art. 2º O Requerimento será apresentado, em duas vias, pelo contribuinte, seu representante legal ou procurador habilitado, à unidade local da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante da matriz da empresa, competindo sua emissão à Delegacia ou Inspetoria Classe "A" da Receita Federal.
Parágrafo único. No requerimento o contribuinte especificará a quantidade de Certificados solicitados.
Art. 3º O Certificado terá prazo de validade de um ano e só será expedido se a empresa satisfizer as condições para obtenção da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, de acordo com a Instrução Normativa do SRF nº 93, de 26.11.93, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Estando regular a situação da empresa, o Certificado será expedido no prazo máximo de dez dias contados do ingresso do pedido.
Art. 4º A impressão dos formulários de que trata esta Instrução Normativa fica a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação.
Art. 5º Cabe a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança a distribuição e o controle da emissão dos Certificados.
Art. 6º As Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação poderão expedir os atos necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL





Instrução Normativa SRF nº 45, de 09 de abril de 1997
DOU de 12/05/1997, pág. 9536

Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN SRF nº 07 de 20 de janeiro de 1997.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (anexo I), de uso privativo da Secretaria da Receita Federal, será impresso pela Casa da Moeda do Brasil, em uma página, no formato A4 (210 mm x 297 mm), em papel filigranado CMB de 94 g/m², nas cores vermelho/Varm. Red, em tinta sensível a erradicadores mecânicos, para o fundo numismático, preto fixa, em tinta para texto e marrom/476, em tinta calcográfica comum para texto e brasão no cabeçalho do documento, com numeração tipográfica sequencial e inserção de elementos de segurança conforme anexo II.
Parágrafo único. No campo destinado ao carimbo, foram inseridas as chancelas correspondendo às respectivas assinaturas do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal e uma rosácea em guilhochê eletrônico com motivo "SRF" em imagem latente.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL






Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997
DOU de 01/09/1997, pág. 19010

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, resolve:
Art. 1º A declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC-MF) será formalizada de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
Inscrição Inapta
Art. 2º Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:
I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;
II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF);
III - inexistente de fato.
Das Pessoas Jurídicas Omissas Contumazes
Art. 3º Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do artigo anterior, a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança (COSAR) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CGC-MF.
Art. 4º A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação, na unidade local da SRF com jurisdição sobre seu domicílio, das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação.
Art. 5º Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a COSAR fará publicar ato declaratório contendo a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.
Das Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas
Art. 6º A COSAR fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos no respectivo exercício.
§ 1º As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento.
§ 2º Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a COSAR fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CGC-MF.
Art. 7º A regularização da situação da pessoa jurídica, perante o CGC-MF, dar-se-á mediante a apresentação, na unidade local da SRF com jurisdição sobre seu domicílio, das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação e de comprovante de seu novo endereço.
Art. 8º Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do art. 6º, sem que tenha havido a regularização da situação cadastral, a COSAR fará publicar ato declarando inapta a inscrição da pessoa jurídica no CGC-MF.
Art. 9º No edital de que trata o § 2º do art. 6º e no ato declaratório de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CGC-MF.
Art. 10º No ano de 1997, excepcionalmente, a COSAR deverá proceder à identificação, para fins do disposto no art. 6º, de todas as pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos em um ou mais exercícios, a partir de 1993, ressalvadas as já identificadas como omissas contumazes.
Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato
Art. 11º Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:
I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;
II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem;
III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou,
IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFTN, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo.
Art. 12º O Delegado da Receita Federal - DRF ou Inspetor da Receita Federal - IRF com jurisdição sobre o domicílio formal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no artigo anterior, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CGC-MF ou contrapor as razões da representação.
Art. 13º Na falta de atendimento à intimação referida no artigo anterior ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CGC-MF da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo DRF ou IRF, no qual serão indicados a razão social e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica.
Dos Efeitos da Inscrição Inapta
Art. 14º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CGC-MF haja sido declarada inapta ficará sujeita:
I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN (art. 2º, inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 1542);
II - ao impedimento de concessão de incentivos fiscais e financeiros (arts. 6º, inciso II, e 7º da MP nº 1542);
III - ao impedimento de participação em concorrência pública, bem assim, de celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (art. 3º, inciso III, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e arts. 6º, inciso III, e 7º da MP nº 1542);
IV - ao impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive, quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, bem assim, de realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e arts. 6º, inciso I, e 7º da MP nº 1542);
V - ao impedimento de transmitir a propriedade de bens imóveis (arts. 1º e 5º da Lei nº 5.614, de 1970).
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o inciso IV deste artigo não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.
Art. 15º Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CGC-MF haja sido declarada inapta.
§ 1º Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser:
a) deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
b) deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;
c) utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados;
d) utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF.
§ 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento.
§ 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos:
a) a partir da data da publicação do ato declaratório a que se refere o art. 5º, na hipótese do inciso I do art. 2º;
b) a partir da publicação do ato declaratório a que se refere o art. 8º, na hipótese do inciso II do art. 2º;
c) na hipótese do inciso III do art. 2º, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular.
§ 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no parágrafo anterior.
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.
§ 6º A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o parágrafo anterior sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos.
Da Publicação do Atos
Art. 16º Do ato declaratório da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica.
Art. 17º Os editais, relações, atos declaratórios e despachos referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na rede Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas.
Das Disposições Gerais
Art. 18º O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III do art. 2º, relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica.
EVERARDO MACIEL







Instrução Normativa SRF nº 77, de 30 de setembro de 1997
DOU de 01/10/1997, pág. 21848

Aprova o programa em disquete da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário, em disquete, com o conteúdo constante do Anexo Único.
Art. 2º O programa da FCPJ em disquete, de reprodução livre, será posto à disposição dos interessados nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal e na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Parágrafo único. Serão considerados insubsistentes a FCPJ e Quadro Societário, em meio magnético, que houverem sido elaborados mediante a utilização de qualquer outro programa que não o mencionado neste artigo.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 01/10/97, pág. 21.848/9.





Instrução Normativa SRF nº 070, de 21 de Julho de 1998
DOU de 23/07/1998, pág. 15

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º No CNPJ, as atividades das pessoas jurídicas serão classificadas por códigos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- Fiscal/CNAE-Fiscal, a que se refere o Anexo Único, constituída pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF no 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA no 1, de 25 de junho de 1998.
Art. 2o O CNPJ identificará os estabelecimentos de pessoa jurídica para os efeitos da Portaria SRF no 563, de 27 de março de 1998.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 027, de 05 de março de 1998.
EVERARDO MACIEL



Instrução Normativa SRF nº 091, de 31 de julho de 1998
DOU de 04/08/1998, pág. 31

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores e a Ficha Complementar, a que se referem os Anexos II, III e IV à Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998, relativos às instituições financeiras relacionadas no art. 1º da Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998, deverão ser apresentados, exclusivamente, em disquete ou por meio da INTERNET.
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 70, de 21 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998."
Art. 3º Fica acrescentado o art. 4º à Instrução Normativa SRF nº 70, de 1998, com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica revogado, a partir de 1º de outubro de 1998, o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998."
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL





Instrução Normativa SRF nº 100, de 17 de agosto de 1998
DOU de 21/08/1998, pág. 38

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1° Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alterações e baixas de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC- MF, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, até 31 de dezembro de 1998.
Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados, anteriormente à vigência desta Instrução Normativa, com base nos convênios a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL





Instrução Normativa SRF nº 045, de 26 de abril de 1999
DOU de 28/04/1999, pág. 144

Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica automaticamente prorrogada para 15 de junho de 1999 a validade dos Comprovantes Provisórios de Inscrição no CNPJ emitidos no período de 22 de fevereiro a 15 de abril de 1999, independentemente de qualquer indicação no próprio Comprovante ou da emissão de qualquer outro documento pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
EVERARDO MACIEL






Instrução Normativa SRF nº 095, de 04 de agosto de 1999
DOU de 06/08/1999, pág. 47

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Será declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 82, de 30 de junho de 1999, impediram a:
I - revalidação do cartão CNPJ, no prazo de cento e oitenta dias, contado da notificação das pendências;
II - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ, até 31 de dezembro de 1999.
Parágrafo único. A declaração de inaptidão dar-se-á por meio de ato declaratório editado pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR, observado o disposto nos arts. 14 a 18 da Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL





Instrução Normativa SRF nº 105, de 27 de agosto de 1999
DOU de 31/08/1999, pág. 14

Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa SRF/Nº 66, de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do art. 6º, a COSAR fará publicar ato declaratório contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL




Instrução Normativa SRF nº 156, de 22 de dezembro de 1999
DOU de 27/12/1999, pág. 23/25

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os Certificados Eletrônicos da SRF e-CPF e e-CNPJ, a serem utilizados, respectivamente, pelas pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no relacionamento, por meios eletrônicos, com a SRF.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Documento Eletrônico: documento cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos;
II - Certificado Eletrônico: identificação emitida por Autoridade Certificadora Credenciada, e que garante, mediante o uso de tecnologia de chaves públicas e privadas, a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem assim a privacidade e a inviolabilidade destes;
III - Autoridade Certificadora Credenciada: pessoa jurídica de direito público ou privado constituída sob as leis brasileiras, domiciliada no País, responsáveis pela emissão e administração dos Certificados Eletrônicos e-CPF e e-CNPJ;
IV - Autoridade Credenciadora: A SRF, responsável pelo credenciamento e auditoria das Autoridades Certificadoras;
V- Autoridade Registradora: pessoa jurídica de direito público ou privado constituída sob as leis brasileiras, domiciliada no País, com fé pública, responsável pela confirmação da identidade dos usuários dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
VI - Usuário: pessoa física ou jurídica titular de Certificado Eletrônico e-CPF ou e-CNPJ;
VII - Sistema Criptográfico Assimétrico: algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas, exclusivas e interdependentes, sendo uma privada e outra pública, utilizadas para criptografar e decriptar documentos eletrônicos;
VIII - Chave Privada: elemento do par de chaves assimétricas, de uso exclusivo do usuário, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento eletrônico ou se decripta um documento eletrônico previamente criptografado com a chave pública correspondente;
IX - Chave Pública: elemento do par de chaves assimétricas de uso público, por meio do qual se verifica a assinatura digital aposta no documento eletrônico pelo usuário do par de chaves assimétricas, ou se criptografa um documento eletrônico a ser transmitido ao usuário do referido par de chaves;
X - Assinatura Digital: processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar a chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico, garantindo a não alteração do seu conteúdo;
XI - e-receit@ - conjunto de serviços disponibilizados pela SRF, por meio da Internet utilizando tecnologia que garanta a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, bem assim a privacidade e a inviolabilidade destes documentos.
DA VALIDADE JURÍDICA
Art. 3º Os documentos assinados eletronicamente, inclusive pela SRF, mediante utilização de Certificado Eletrônico e-CPF ou e-CNPJ, consideram-se originais e têm o mesmo valor comprobatório daqueles emitidos em papel e firmados pelos meios convencionais.
Parágrafo único. Os documentos emitidos na forma deste artigo conterão obrigatoriamente data, hora, minuto e segundo da emissão.
Art. 4º Os documentos assinados eletronicamente utilizando-se certificados e-CPF e e-CNPJ revogados ou com data de validade expirada, não terão valor legal.
DOS SERVIÇOS e-receit@
Art. 5º Os Certificados Eletrônicos e-CPF e e-CNPJ serão utilizados nas relações do usuário com a SRF, por meio dos serviços e-receit@, objetivando facilitar e agilizar o atendimento do contribuinte.
Parágrafo único. Os serviços oferecidos pela SRF por meio da Internet serão desenvolvidos prioritariamente para os usuários de Certificados Eletrônicos.
DA AUTORIDADE CREDENCIADORA
Art. 6º A SRF atuará como Autoridade Credenciadora das Autoridades Certificadoras por intermédio da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, a quem compete:
I - analisar as solicitações de credenciamento;
II - emitir certificados para as Autoridades Certificadoras, credenciando-as a assinar os certificados e-CPF e e-CNPJ por elas emitidos;
III - notificar o vencimento do certificado da Autoridade Certificadora, com uma antecedência mínima de 13 meses;
IV - revogar os certificados das Autoridades Certificadoras que deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos;
V - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público, assinada e atualizada, contendo informação de certificados emitidos e revogados de Autoridades Certificadoras;
VI - elaborar plano de contingência de suas atividades;
VII - aprovar o manual de procedimentos para certificação de usuários, bem assim o plano de contingência e de encerramento de atividades, apresentados pelas Autoridades Certificadoras.
VIII - auditar periodicamente as atividades das Autoridades Certificadoras.
§ 1o A documentação referente ao credenciamento e auditoria das Autoridades Certificadoras será arquivada por prazo de dez anos.
§ 2o A auditoria periódica referida no inciso VIII será realizada pela SRF, diretamente ou por intermédio de profissionais ou empresas contratados para esse fim.
§ 3o As irregularidades identificadas durante o processo de auditoria serão notificadas à Autoridade Certificadora, estabelecendo, se for o caso, prazo para seu saneamento.
§ 4o A Autoridade Certificadora poderá contestar a notificação no prazo de cinco dias, contado da notificação das irregularidades.
DA AUTORIDADE CERTIFICADORA
Emissão do Certificado da Autoridade Certificadora
Art. 7º O credenciamento da pessoa jurídica, na condição de Autoridade Certificadora, dar-se-á mediante solicitação apresentada à SRF, segundo os procedimentos descritos no Anexo I à esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Deferida a solicitação, será emitido certificado específico para a Autoridade Certificadora, com validade de quatro anos.
Condições para credenciamento
Art. 8º Poderá ser credenciada, na condição de Autoridade Certificadora, a pessoa jurídica que atender aos seguintes requisitos:
I - estar inscrita no CNPJ na condição Ativa Regular;
II - manter contrato de seguro válido para cobertura da responsabilidade civil decorrente da atividade de certificação, ajustável em função da quantidade de certificados de usuário emitidos;
III - possuir corpo técnico com comprovada experiência nas áreas de segurança de dados e informações, auditoria de sistemas e demais conhecimentos necessários para a operação como Autoridade Certificadora, e em quantidade adequada ao eficaz desempenho dessas atividades;
IV - comprovar a idoneidade fiscal, financeira, profissional e criminal de seus sócios, administradores e empregados;
V - dispor de instalações adequadas, com ambientes exclusivos para realização de cada uma das atividades específicas do processo de certificação, contendo:
a) salas-cofre com alvenaria reforçada, proteção eletromagnética e contra incêndio, para guarda dos equipamentos servidores responsáveis pela emissão dos certificados;
b) salas-cofre com alvenaria reforçada e proteção contra incêndio para guarda dos documentos relativos ao processo de certificação;
c) mecanismos de manutenção da energia elétrica sem interrupção, mediante do uso de nobreaks e geradores; e
d) alarmes e mecanismos de vídeo para monitoração de acesso;
VI - utilizar servidores de página Web e bancos de dados com implementação de mecanismos de segurança e controle de acesso lógico utilizando certificação digital nas estações de trabalho, equipamentos servidores e equipamentos de rede, devendo o ambiente ser protegido por firewal;
VII - possuir controle de acesso físico e lógico a recursos críticos, com segmentação por função, exigindo a presença sumultânea de pelo menos duas pessoas credenciadas para efetivar o acesso ao ambiente ou a funções críticas de sistemas;
VIII - disponibilizar, nos equipamentos servidores, somente serviços indispensáveis à operação de certificação de modo a reduzir vulnerabilidades dos sistemas;
IX - possuir mecanismos de redundância instalados em todos os equipamentos de modo a garantir a operação ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias na semana.
Parágrafo único. Para fins de credenciamento, pessoa jurídica deverá submeter à avaliação da SRF seu manual de procedimentos para certificação de usuários, bem assim o plano de contingência e de encerramento de atividades.
Renovação do credenciamento
Art. 9º O credenciamento poderá será renovado, por solicitação da pessoa jurídica, de conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no inciso III do art. 6o.
Revogação de certificados
Art.10. O certificado da Autoridade Certificadora será revogado:
I - a pedido do titular do certificado ou de seu procurador, expressamente autorizado;
II - no caso de uso indevido do certificado ou o não cumprimento das obrigações estabelecidas pela SRF;
III - no encerramento das atividades da Autoridade Certificadora.
§1o A revogação indicará a data, hora, minuto e segundo a partir da qual será aplicada.
§2o O certificado não poderá ser revogado retroativamente.
§3o O certificado revogado será incluído imediatamente na lista de certificados revogados da SRF, que notificará a Autoridade Certificadora.
§4o Uma vez revogado o certificado da Autoridade Credenciadora, todos os certificados e-CPF e e-CNPJ por ela emitidos estarão também revogados.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS
Art. 11. São atribuições das Autoridades Certificadoras:
I - emitir certificados e-CPF e e-CNPJ;
II - revogar os certificados dos usuários que deixaram de cumprir os requisitos estabelecidos pela Autoridade Certificadora;
III - notificar, com antecedência mínima de um mês, o vencimento do certificado dos usuários dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
IV - adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua chave privada, devendo solicitar imediatamente, à Autoridade Credenciadora, a revogação do seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança;
V - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público, assinada e atualizada, contendo informação de certificados e-CPF e e-CNPJ emitidos e revogados;
VI - exigir dos usuários exclusivamente informações indispensáveis à efetivação do processo de certificação, vedada sua divulgação ou cessão, a qualquer título ou forma, a terceiros;
VII - disponibilizar, na Internet, manual de procedimentos para certificação, contendo as políticas e práticas adotadas para esse fim, bem assim informações sobre os direitos e obrigações do usuário e as medidas necessárias para garantir a segurança dos certificados emitidos;
VIII - dispo nibilizar na Internet mecanismo que permita aos usuários verificar a correta instalação dos certificados em seus equipamentos;
IX - manter, ininterruptamente, atividade que permita a revogação imediata do seu certificado mediante solicitação;
X - arquivar por um período de 10 anos toda a documentação referente à administração dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
XI - permitir o acesso dos auditores autorizados pela SRF a todas as suas instalações de operação, colocando a disposição destes todos os documentos e informações necessários à realização da auditoria;
XII - contratar auditoria independente para fins de verificar, anualmente, o correto exercício das atividades de Autoridade Certificadora, de acordo com as regras aprovadas pela SRF, devendo a primeira auditoria ser realizada três meses após o início dessas atividades;
XIII - manter-se permanentemente atualizada com os recursos de informática disponíveis no mercado internacional, segundo especificações estabelecidas pela SRF.
Parágrafo único.Caso as obrigações não sejam cumpridas, o credenciamento da Autoridade Certificadora será cancelado.
Art. 12. A Autoridade Certificadora responderá por perdas e danos sofridos pelos usuários ou por terceiros, em conseqüência do não cumprimento de suas obrigações ou da divulgação ou cessão de informações, bem assim pelos prejuízos oriundos da concessão ou revogação indevida, ou ainda da não revogação, em prazo hábil, de certificados.
Art. 13. Quando do encerramento das atividades ou do cancelamento do credenciamento da Autoridade Certificadora, todos os certificados emitidos pela Certificadora se tornarão inválidos, devendo a documentação referida no inciso X do art. 11 ser imediatamente entregue à SRF.
Parágrafo único. A SRF poderá autorizar a transferência dos certificados até então emitidos para outra Autoridade Certificadora credenciada anteriormente, devendo, neste caso, ser transferida, para esta, toda a documentação referente à administração dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
DAS AUTORIDADES REGISTRADORAS
Art. 14. A SRF elencará os órgãos ou empresas que poderão atuar como Autoridade Registradora no processo de emissão dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
Parágrafo único. A SRF poderá realizar auditoria das atividades desempenhadas pelas Autoridades Registradoras.
DOS USUÁRIOS
Art. 15. O usuário deverá solicitar a emissão do certificado e-CPF ou e-CNPJ, à Autoridade Certificadora credenciada, observados os procedimentos descritos no Anexo II à esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os certificados e-CPF e e-CNPJ emitidos pela Autoridade Certificadora terão validade mínima de um ano.
Art. 16. O titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ é responsável por todos os atos praticados perante a SRF utilizando o referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desta chave, e requerer imediatamente à Autoridade Certificadora a revogação do certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ.
Renovação de certificados
Art. 17. Um mês antes do vencimento dos certificados e-CPF e e-CNPJ, a Autoridade Certificadora deverá notificar os usuários para que estes possam solicitar a renovação de seus certificados, conforme os procedimentos estabelecidos no Anexo II à esta Instrução Normativa.
Revogação de certificados
Art. 18. Os certificados e-CPF e e-CNPJ serão revogados:
I - a pedido do titular do certificado ou de seu procurador, expressamente autorizado;
II - de ofício ou por determinação da SRF, caso se verifique o uso indevido do certificado emitido ou a sua expedição baseada em informações falsas, bem assim na hipótese de extinção ou falecimento do usuário, no caso de pessoa jurídica ou física, respectivamente;
III - no encerramento das atividades da Autoridade Certificadora, quando não houver transferência dos certificados para outra Autoridade;
§1o A revogação deve indicar a data, hora, minutos e segundos a partir da qual será aplicada.
§2o Os certificados não poderão ser revogados retroativamente.
§3o Os certificados revogados serão incluídos imediatamente na lista de certificados revogados, devendo o usuário ser notificado.
§4o Uma vez revogado o certificado e-CNPJ do responsável pela Pessoa Jurídica perante a SRF, todos os certificados da Pessoa Jurídica emitidos estarão revogados.
Art. 19. A Autoridade Certificadora deverá manter na Internet, de forma ininterrupta, lista para acesso público, assinada e atualizada, contendo informação de certificados e-CPF e e-CNPJ revogados.
DOS CERTIFICADOS
Art. 20. O processo de emissão dos certificados e-CPF e e-CNPJ utilizará a seguinte estrutura hierárquica de certificados:
I - Certificado raiz SRF ou nível 0: certificado da Autoridade Credenciadora;
II - Certificado nível 1: certificado das Autoridades Certificadoras;
III - Certificado nível 2: certificado de usuário e-CPF e-CNPJ.
Parágrafo único. A SRF publicará seu certificado e os certificados emitidos para as autoridades certificadoras no Diário Oficial da União.
Art. 21. Os certificados e-CPF emitidos deverão obedecer ao padrão internacional ITU-T X.509v.3 e conterão as seguintes informações:
I - nome completo do usuário e seu respectivo número de inscrição no CPF;
II - chave pública do titular do certificado;
III - elementos que permitam identificar o sistema criptográfico utilizado;
IV - identificação e assinatura digital da Autoridade Certificadora emitente e da Autoridade Credenciadora;
V - data, hora, minuto e segundo de emissão do certificado;
VI - número de série exclusivo do certificado;
VII - data de início e fim de validade;
VIII - endereço na Internet da lista de certificados e-CPF revogados.
Parágrafo único. A SRF poderá, a qualquer tempo, estabelecer novas informações a serem incluídas nos certificados e-CPF emitidos pelas Autoridades Certificadoras.
Art. 22 . Os certificados e-CNPJ emitidos deverão obedecer ao padrão internacional ITU-T X.509v.3 e conterão as seguintes informações:
I - razão social e número de inscrição no CNPJ do usuário;
II - nome completo e respectivo número de inscrição no CPF do responsável pela pessoa jurídica perante o CNPJ;
III - chave pública do certificado;
IV - elementos que permitam identificar o sistema criptográfico utilizado;
V - identificação e assinatura digital da Autoridade Certificadora emitente e da Autoridade Credenciadora;
VI - data, hora, minuto e segundo de emissão do certificado;
VII - número de série exclusivo do certificado;
VIII - data de início e fim de validade;
IX - endereço na Internet da lista de certificados e-CNPJ revogados.
§ 1o No caso de e-CNPJ, poderão ser emitidos certificados distintos, com perfis de utilização distintos, para pessoas físicas autorizadas para esse fim.
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, além das informações constantes do caput, deverão ser acrescidas as relativas ao nome completo e respectivo número de inscrição no CPF da pessoa física autorizada, bem assim a função por ela desempenhada da pessoa jurídica.
§3o Uma vez revogado o certificado e-CNPJ do responsável pela empresa perante a SRF, todos os certificados da Pessoa Jurídica emitidos pela Autoridade Certificadora estarão automaticamente revogados.
§4o A SRF poderá, a qualquer tempo, estabelecer novas informações a serem incluídas nos certificados e-CNPJ emitidos pelas Autoridades Certificadoras.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Na resolução de quaisquer questões judiciais entre as Autoridades Certificadoras e os usuários dos certificados e-CPF e e-CNPJ, fica estabelecido como foro a cidade brasileira onde se localiza a Autoridade Certificadora.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL




Instrução Normativa SRF nº 168, de 23 de dezembro de 1999
DOU de 27/12/1999, pág. 27

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1° O art. 1° da Instrução Normativa n° 100, de 17 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 30 de junho de 2000."
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa n° 117, de 23 de setembro de 1999.
EVERARDO MACIEL





Instrução Normativa SRF nº 001, de 12 de janeiro de 2000
DOU de 20/01/2000

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no Convênio ICMS nº 08, de 22 de março de 1996, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instituído pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 027, de 05 de março de 1998, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
DO CNPJ
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Previdência Social.
Art. 3º São documentos de entrada do CNPJ:
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;
II - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;
III - Ficha Complementar - FC.
Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos I a III.
Art. 4o Os documentos referidos no artigo anterior somente poderão ser apresentados disquete e preenchidos de acordo com as instruções e tabelas constantes dos Anexos VIII e IX.
Art. 5º As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:
I - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e situação fiscal da pessoa jurídica;
II - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal, composto por informações fiscais extraídas de seus sistemas de controle eletrônicos;
III - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do INSS e outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.
Art. 6º O CNPJ emitirá, eletronicamente, os seguintes documentos de saída:
I - Comprovante Provisório de Inscrição;
II - Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
III - Certidão de Baixa.
§ 1o Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos IV a VI.
§ 2o O Cartão de Identificação será emitido em uma única via, em papel ofsete, com fundo de segurança numismático, nas cores marrom e sépia.
DA ADMINISTRAÇÃO DO CNPJ
Art. 7º O CNPJ é administrado pela SRF, ouvido o Conselho Consultivo do CNPJ.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo do CNPJ:
I - avaliar permanentemente o funcionamento do CNPJ;
II - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CNPJ;
III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.
§2º As normas sobre o CNPJ são editadas exclusivamente pela SRF.
DO CONSELHO CONSULTIVO DO CNPJ
Art. 8º O Conselho Consultivo do CNPJ é composto por:
I - três representantes da SRF, designados por seu titular;
II - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
III - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
IV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;
V - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, designado por seu titular.
§ 1º Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.
DOS CONVÊNIOS
Art. 9º A SRF, mediante convênio, poderá coletar, armazenar e disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal, para as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim para o INSS.
§ 1º Os convênios observarão modelo aprovado pela SRF.
§ 2º Os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da comunicação.
Exigências para Celebração de Convênio
Art. 10. Para efeito de implantação do CNPJ, no âmbito do convenente, serão exigidos:
I - adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;
II - disponibilidade de estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões fornecidos pela SRF;
III - compatibilização de dados do cadastro do órgão convenente com os do CNPJ;
IV - disponibilidade de local e de pessoal treinado para atendimento ao público e atualização do CNPJ.
§ 1º A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada:
I - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;
II - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;
III - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.
§ 2º Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
§ 3º A partir da implantação do CNPJ, no âmbito do órgão convenente, ser-lhe-á concedido:
I - acesso às informações do Núcleo Básico; e
II - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativa às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 4º Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.
§ 5º A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.
Compatibilização de Cadastros
Art. 11. Para efeito de compatibilização do cadastro do órgão convenente com o CNPJ, a SRF colocará à sua disposição arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 1º Caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos.
§ 2º O resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.
UNIDADES CADASTRADORAS
Art. 12. Os atos perante o CNPJ serão praticados junto às unidades cadastradoras, salvo em relação às hipóteses para as quais haja previsão de utilização, alternativa ou exclusiva, da Internet.
§ 1º São Unidades cadastradoras:
I - no âmbito da SRF:
a) as Agências da Receita Federal - ARF;
b) os Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC;
c) os Setores de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação - SOART das Delegacias da Receita Federal - DRF, classe "D";
d) Inspetorias da Receita Federal classes "A", "B" e "C".
II - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades por eles designadas.
§ 2º A SRF publicará, no Diário Oficial da União - DOU, e disponibilizará na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.
§ 3º As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.
§ 4º As unidades cadastradoras deverão:
I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pelo contribuinte;
II - coletar as informações relativas à inscrição, suas alterações e solicitações de baixa;
III - emitir o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ;
IV - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CNPJ.
Competência das Unidades Cadastradoras
Art. 13. A competência para deferir pedidos de inscrição e baixa, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 1º Para os fins deste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o funcionário público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.
§ 2º No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.
§ 3º. Na hipótese do subitem anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.
§ 4º No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.
§ 5º A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília, onde devem ser apresentados os pedidos.
DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO
Art. 14. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
§ 1º No caso de órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.
§ 2º Estão também obrigadas a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica:
I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;
II - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários;
V - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
VI - as representações de caráter permanente de órgãos internacionais;
VII - cartórios.
Art. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos.
§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 2º na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados de filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.
§ 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:
I - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;
II - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
III - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;
IV - templo onde se desenvolva, exclusivamente, oração comunitária ou administração de sacramentos, desde que subordinado a entidade nacional ou regional cadastrada.
§ 5º É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:
I - o estabelecimento e sua dependências externas de natureza meramente administrativa;
II - a agência bancária e seus postos ou subagências;
III - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.
§ 6º No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ.
§ 7º A direção nacional e os diretórios regionais e municipais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrições.
§ 8º Não será fornecida inscrição a comitê de partido político.
§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.
§ 10. Os órgãos regionais do SESC, do SESI, do SENAI, do SENAC, do SEBRAE e de entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Art. 16. No CNPJ, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
I - Ativa Regular;
II - Ativa não Regular;
III - Suspensa;
IV - Inapta;
V - Cancelada.
§ 1º Relativamente à SRF, a inscrição será enquadrada na situação de:
I - Ativa Regular, quando a pessoa jurídica:
a. não possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do art. 19;
b. comunicar o reinicio de suas atividades, temporariamente suspensas;
c. não possuir débito;
II - Ativa Não Regular, quando a pessoa jurídica:
a) possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do art. 19;
b) possuir débito, inclusive:
1. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;
2. que tenha sido objeto de parcelamento;
3. em relação ao qual o contribuinte houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 073, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protolocalização do pedido de compensação na Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte.
III - Suspensa, quando a pessoa jurídica:
a) encontrando-se na situação de Ativa Regular, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa como um todo ou da filial a que se referir a interrupção;
b) estiver em processo de baixa, iniciada e não deferida;
c) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos dos arts. 2º a 13 da Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997, se enquadrar em uma das seguintes situações:
1. omissa contumaz;
2. omissa e não localizada;
3. inexistente de fato;
IV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea "c" do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da SRF, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997;
V - Cancelada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa.
§ 2º É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de inapta.
§ 3º A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a SRF, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa Regular ou de Ativa Não Regular.
§ 4º A inscrição da pessoa jurídica ou da filial continuará suspensa quando a baixa for indeferida.
§ 5º A inscrição suspensa poderá ser:
I - reativada, a pedido do contribuinte;
II - considerada ativa não regular, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
III - considerada inapta, observado o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo.
§ 6º Será disponibilizado por meio da INTERNET, no endereço http://www.fazenda.receita.gov.br, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas com inscrição inapta, suspensa ou cancelada.
§ 7º Relativamente aos demais órgãos convenentes, as condições para o enquadramento das inscrições das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, nas situações cadastrais referidas no caput deste artigo, serão as estabelecidas em convênio.
§ 8º A pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral de "Cancelada" e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a SRF, ou de ofício.
DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O CNPJ
Art. 17. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:
I - inscrições da pessoa jurídica, inclusive de estabelecimento filial;
II - alteração de dados cadastrais;
III - revalidação do cartão CNPJ;
IV - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ;
V - baixa da inscrição no CNPJ;
VI - solicitação de segunda via do cartão CNPJ;
VII - outros, decorrentes de convênios celebrados com os demais órgãos.
§ 1º Os atos perante o CNPJ, quando de iniciativa da pessoa jurídica, serão precedidos da entrega do Documento Básico de Entrada do CNPJ, conforme modelo estabelecido no Anexo VII, do qual constará o recibo de entrega.
§ 2º O documento referido no parágrafo anterior será confeccionado segundo as seguintes especificações: papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/m², em formulário plano, no formato A4 (210mmx297mm), impressão em uma página, cor sépia clássico, código catálogo "Pantone" nº 457U, ou similar, em retícula de 80% e 15%.
§ 3o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar o documento referido no parágrafo anterior.
§ 4o As empresas responsáveis pela impressão do documento referido no § 1o indicarão, no rodapé destes, seu nome empresarial e o respectivo número de inscrições no CNPJ.
§ 5o Os impressos que não atenderem às especificações constantes do § 2o, bem assim à indicação referida no parágrafo anterior estarão sujeitos à apreensão, pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal - SRF.
§ 6º O documento referido no § 1º somente será aceito com o reconhecimento da firma de seu signatário.
§ 7º Os atos perante o CNPJ serão solicitados a qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.
DAS PENDÊNCIAS
Art. 18. Consideram-se pendências situações que implicam restrições à prática de atos perante o CNPJ.
§ 1º As pendências classificam-se em:
I - impeditivas, quando vedarem o deferimento do ato cadastral;
II - não impeditivas, nos demais casos.
§ 2º As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, se relativas aos integrantes do QSA ou ao responsável perante o CNPJ, para fins de regularização, em prazo não inferior a trinta dias.
§ 3º As pendências, impeditivas ou não, perante os órgãos convenentes, bem assim os procedimentos para sua regularização serão estabelecidos no respectivo convênio e divulgados por meio de ato declaratório expedido pela SRF.
§ 4º As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CNPJ e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e o responsável perante o CNPJ.
§ 5º Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da SRF.
§ 6º Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida serão comunicadas à sucessora.
§ 7º A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.
Espécies de Pendência
Art. 19. Para fins do CNPJ, constituem pendências perante a SRF:
I - no caso de pessoa jurídica:
a) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos:
1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou de quota, se tributada com base em lucro apurado trimestralmente, seja real, presumido ou arbitrado;
2. às contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social - COFINS;
3. ao SIMPLES, se optante por esse sistema de pagamento;
b) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF;
c) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das seguintes declarações:
1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ, Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou, no caso de empresa optante pelo SIMPLES ou inativa ou de entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada;
2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
3. Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - DIPI;
4. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;
5. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT/DIAC.
d) estar enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1º, inciso III, alínea "c" (Suspensa - omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (Inapta).
e) ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal;
f) CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF.
II - no caso de pessoa física, constar como omissa, se obrigada, quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Isento ou da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR.
III - em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1º, inciso III, alínea "c" (Suspensa - omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (Inapta).
Parágrafo único. Não será considerada como pendência, para os fins deste artigo, a existência de débito em nome da pessoa jurídica, dos integrantes do QSA ou do responsável perante o CNPJ.
Regularização de Pendências perante a SRF
Art. 20. A regularização das pendências perante a SRF dar-se-á, quanto à:
I - omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;
II - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.
§ 1º A insuficiência de pagamentos poderá ser constatada diretamente ou mediante critérios indiciários.
§ 2º As verificações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da SRF.
§ 3º A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de DIRPJ no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada.
§ 4º A regularização da situação fiscal, na forma deste artigo, ensejará a atualização da situação do contribuinte, de ofício, por meio dos sistemas da SRF.
Art. 21. Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da INTERNET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal - PAR, as regularizações relativas a:
I - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;
II - ausência de recolhimentos e demais indícios de inadimplência;
III - ausência do QSA ou da indicação do código da CNAE-Fiscal.
§ 1º As demais declarações deverão ser entregues em disquete, na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 2º As informações prestadas por intermédio da INTERNET sujeitam-se a verificações posteriores.
§ 3º Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.
DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO
Art. 22. O pedido de inscrição será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada:
I - do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;
II - da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado;
III - do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade.
§ 1º A FCPJ, o QSA e a FC, relativos aos contribuintes relacionados no art. 1º do da Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998, deverão ser apresentados, exclusivamente, em disquete.
§ 2º A apresentação conjunta da FCPJ, do QSA e da FC será efetuada utilizando-se um mesmo meio, em disquete ou papel.
§ 3º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.
§ 4º O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 5º O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de firma mercantil individual, de pessoa física equiparada à pessoa jurídica, de órgãos públicos e de autarquias, fundações públicas, associações e cartórios, bem assim nas hipóteses referidas nos incisos V e VI do § 2º do art. 14.
§ 6º Para a inscrição de diretórios de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - no caso de diretório nacional:
a) cópia do estatuto registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília;
b) original da certidão de regularidade do registro, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral até trinta dias antes da apresentação do pedido de inscrição à Delegacia da Receita Federal em Brasília, contendo o nome do presidente do diretório;
II - no caso de diretório regional, municipal ou zonal, original da certidão de regularidade emitida pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral até trinta dias antes da data da apresentação do pedido à unidade da Receita Federal do domicílio do diretório, contendo o nome do presidente deste.
§ 7º Ao pedido de inscrição de sindicato deverá ser juntada cópia do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e a ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
§ 8º Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado o contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 9º O pedido de inscrição do órgão ou entidade pública da administração direta, autárquica e fundacional, deverá ser acompanhado do ato legal de sua constituição, publicado no Diário Oficial, e do ato de nomeação de seu titular.
§ 10. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício, deverá ser juntada a convenção do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e a ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no órgão competente.
Deferimento do Pedido de Inscrição
Art. 23. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes.
§ 1º Na hipótese deste artigo, as verificações de pendências alcançarão, apenas:
I - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz;
II - a própria pessoa jurídica, no caso de inscrição de filial.
§ 2º No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão feitas em relação à pessoa jurídica administradora.
§ 3º Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.
§ 4º Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:
I - estabelecimento:
a. matriz, a pendência de que trata o inciso III do art. 19;
b. filial, a pendência de que trata o item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 19.
II - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea "d" do inciso I do artigo 19.
§ 5º Constatada a inexistência de pendência impeditiva, a unidade cadastradora fornecerá à pessoa jurídica o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ, com validade por sessenta dias.
§ 6º As verificações do que trata o § 1º não se aplicam a:
I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;
II - partidos políticos;
III - sindicatos;
IV - entidades regulamentadoras de exercício profissional;
V - Condomínios (Lei nº 4.591, de 1964);
VI - associações;
VII - missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
VIII - representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.
Pessoa Física Responsável Perante o CNPJ
Art. 24. O responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo IX).
§ 1º Para fins de prática dos demais atos perante o CNPJ, o responsável perante o mesmo poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.
§ 2º A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, o responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora dos mesmos.
§ 4º No caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, o responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 5º A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:
I - por exclusão ou substituição, por iniciativa do responsável perante o CNPJ;
II - por renúncia do próprio preposto.
§ 6º A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio do documento referido no § 1º do art. 17.
§ 7º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, o fato será comunicado à pessoa jurídica.
DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Art. 25. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.
§ 1º Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.
§ 2º Cabe ao liqüidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de trinta dias, contado da sua nomeação, o início da liqüidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.
§ 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e o responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do art. 19.
§ 5º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal - DRF ou o Inspetor da Receita Federal - IRF da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.
Formalização da Alteração
Art. 26. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso, em disquete ou formulário, observado o disposto no § 2º do art. 22.
§ 1º Na hipótese em que a solicitação se refira a alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntado o ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.
§ 2º No caso de liqüidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.
Alterações Privativas da Matriz
Art. 27. São privativas da matriz as alterações cadastrais relativas a:
I - nome empresarial;
II - natureza jurídica;
III - porte da empresa;
IV - qualificação tributária;
V - pessoa física responsável perante o CNPJ;
VI - quadro de sócios e administradores;
VII - opção pelo SIMPLES;
VIII - exclusão do SIMPLES;
IX - liqüidação judicial;
X - liqüidação extrajudicial;
XI - decretação de falência;
XII - reabilitação de falência;
XIII - condição da instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil;
XIV - abertura de inventário de titular de firma mercantil individual ou de pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
XV - cisão parcial.
Alteração de Ofício
Art. 28. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, constantes do Núcleo Básico, serão alterados de ofício, pela SRF, quando:
I - cadastrada como optante pelo SIMPLES, se enquadrar em uma das hipóteses de exclusão ou vedação;
II - a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvinculação da pessoa jurídica;
III - constatado erro na classificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;
IV - não efetivada a regularização de que trata o § 5º do art. 25, dentro do prazo estabelecido.
§ 1º As informações cadastrais do CNPJ serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações periódicas apresentadas à SRF pela pessoa jurídica, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput, com base em informações colhidas junto a outros órgãos ou entidades públicas.
§ 2º As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 3º Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo titular de unidade cadastradora de órgão convenente, mediante comunicação motivada, ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.
§ 4º As alterações de ofício serão comunicadas à pessoa jurídica.
§ 5º As alterações relativas aos dados constantes do Núcleo Complementar serão realizadas pelo respectivo órgão convenente, segundo normas que lhe forem próprias.
§ 6º Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos da pessoa jurídica, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão anualmente ratificados, ou retificados, na DIPJ ou na Declaração Simplificada.
DA EMISSÃO E DA REVALIDAÇÃO DO CARTÃO CNPJ
Art. 29. A emissão do Cartão CNPJ será efetuada, exclusivamente, pela SRF, que o remeterá à pessoa jurídica.
§ 1º O cartão será emitido após o deferimento do pedido de inscrição e, quando for o caso, da alteração de dados cadastrais, bem assim nas hipóteses de solicitação de segunda via ou de revalidação.
§ 2º Nos casos de solicitação de alteração de dados cadastrais, somente será emitido novo cartão CNPJ quando se referir a modificação de informação nele contida.
§ 3º Os cartões CNPJ terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados cadastrais.
§ 4º Expirado o prazo de validade, o Cartão CNPJ será revalidado automaticamente, desde que não existam pendências impeditivas.
§ 5º Na revalidação do cartão CNPJ, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas "c", item 1, (Omissão de DIRPJ, DIPJ ou Declaração Simplificada) e "f" (CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF) do inciso I do art. 19.
§ 6º O cartão revalidado terá prazo de validade de dois anos.
§ 7º Poderá ser solicitada a emissão de segunda via do Cartão CNPJ, nos casos de extravio da primeira via ou em que esta houver sido danificada.
§ 8º A segunda via do Cartão CNPJ será emitida a pedido da pessoa jurídica, dispensada a verificação de quaisquer pendências, exceto quando a mesma estiver enquadrada na situação de inapta ou suspensa, nos termos do alínea "c" do inciso III do parágrafo 1º do artigo 16.
§ 9º A segunda via do cartão CNPJ terá a mesma data limite de validade estabelecida para a primeira.
§ 10. O cartão emitido em decorrência de alteração cadastral terá a mesma data limite de validade do cartão anteriormente emitido.
§ 11. O prazo de validade do Comprovante Provisório da Inscrição, emitido em decorrência de pedido de segunda via do cartão CNPJ ou de alteração cadastral não poderá exceder o restante do prazo de validade do cartão anteriormente emitido, objeto do pedido.
DA BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
Art. 30. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada dos seguintes documentos:
I - no âmbito da SRF:
a) DIPJ ou Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa;
b) DIRF, DCTF e DIPI, correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;
c) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nas alíneas anteriores;
d) Cartão CNPJ da matriz e das filiais, se estes existirem, ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio;
e) distrato social, devidamente registrado, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;
f) Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;
II - no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles exigidos, conforme consignado no convênio.
§ 2º No caso de pessoa jurídica que não houver iniciado atividades, os documentos a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do parágrafo anterior serão substituídos pela Declaração Simplificada.
§ 3º No caso de firma individual, o documento a que se refere a alínea "e" do inciso I será substituído por declaração de firma individual com ato de encerramento informado.
§ 4º Se a baixa for solicitada antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, relativas a período de apuração anterior, as mesmas deverão ser anexadas ao pedido.
§ 5º Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.
§ 6º Nos casos de baixa de diretórios nacionais ou regionais de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão que comprove a sua extinção, emitida pelo tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.
§ 7º Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liqüidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.
§ 8º No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, do respectivo Cartão CNPJ ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio e dos documentos referidos no § 1º, inciso I, alínea "b", e inciso II, que sejam devidos pela filial.
§ 9º No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 10. A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência impeditiva, nos arquivos no CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido.
§ 12. Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ, a verificação de pendências restringir-se-á à pessoa jurídica a ser baixada.
§ 13. Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica:
I - cuja inscrição encontre-se na situação cadastral Ativa Não Regular, Suspensa, na hipótese da alínea "c" do inciso III do art. 16, ou Inapta;
II - com ação fiscal em andamento, registrada no CNPJ, desenvolvida por qualquer dos convenentes;
III - com débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional;
IV - em relação à qual se constate a existência de condições restritivas, estabelecidas, em convênio.
§ 14. Na baixa da inscrição no CNPJ, as verificações alcançarão apenas a própria pessoa jurídica.
§ 15. Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas.
§ 16. Não será concedida a baixa de filial em relação à qual constar, nos arquivos do CNPJ, pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória de que for responsável isoladamente.
§ 17. Será deferido o pedido de baixa de filial cuja pendência refira-se exclusivamente à irregularidade no pagamento de tributos e contribuições de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 19, exceto quando relativo ao IPI.
§ 18. A baixa, no CNPJ, da inscrição da matriz ou de filial deverá ser solicitada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:
I - extinção, pelo encerramento da liqüidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;
II - incorporação;
III - fusão;
IV - cisão total;
V - elevação da filial à condição de matriz.
§ 19. Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora no domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ.
§ 20. A baixa no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.
§ 21. Não será exigida declarações de rendimento ou de informações, relativamente a período posterior à formalização da extinção da pessoa jurídica perante o órgão de registro competente;
§ 22. Considera-se data de extinção a data:
I - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;
II - da sentença de encerramento, no caso de falência;
III - da publicação, no DOU, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;
IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
V - do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.
Transferência de Estabelecimentos entre Estados ou Municípios
Art. 31. A transferência de estabelecimento de uma Unidade Federada para outra ou de um Município para outro não implicará baixa no CNPJ.
§ 1º A transferência a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, formalizada por meio da FCPJ e da FC.
§ 2º A alteração cadastral, nesse hipótese, somente será deferida se não constar, nos registros do CNPJ, qualquer pendência impeditiva, relativa ao estabelecimento, quanto aos tributos de competência da Unidade Federada ou do Município de origem da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente.
DA ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 32. Será anulado, de ofício, o ato de concessão de inscrição no CNPJ, nas seguintes hipóteses:
I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica;
II - for constatada fraude na inscrição.
Parágrafo único. O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, dando-lhe conhecimento mediante ato declaratório publicado no DOU.
DA SUBSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE INSCRIÇÃO NO CGC
Art. 33. Os cartões de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Cartão CGC, terão validade até 30 de junho de 1999.
§ 1º Até a data a que se refere este artigo, a Secretaria da Receita Federal - SRF substituirá os Cartões CGC pelos cartões CNPJ, observadas as normas constantes desta Instrução Normativa.
§ 2º A pessoa jurídica poderá utilizar o seu Cartão CGC enquanto não houver recebido o Cartão CNPJ, observado prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A partir da data do recebimento do Cartão CNPJ, fica vedada a utilização do Cartão CGC.
§ 4º O documentário fiscal da pessoa jurídica, impresso com o número de inscrição no CGC, poderá ser utilizado até seu completo esgotamento.
§ 5º Nos formulários ainda em vigor, os campos destinados à aposição do carimbo do número de inscrição no CGC serão preenchidos apenas com a transcrição do respectivo número, dispensado o carimbo.
Art. 34. A SRF encaminhará, às pessoas jurídicas que não houverem recebido o Cartão CNPJ, a relação das pendências impeditivas existentes.
Parágrafo único. Na substituição do cartão CGC, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas "c", item 1, (Omissão de DIRPJ, DIPJ ou Declaração Simplificada), "e" (ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal) e "f" (CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF) do inciso I do art. 19.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Na prática de quaisquer atos perante o CNPJ serão observadas exclusivamente as instruções constantes desta Instrução Normativa, vedada a imposição de qualquer exigência ou restrição não estabelecida expressamente.
Art. 36. A pessoa jurídica ou a entidade não caracterizada como tal, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de setenta e quatro reais, independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:
I - comunicação de alteração de dados cadastrais prevista no art. 25;
II - comunicação de encerramento de atividades a que se refere o § 15 do art. 30.
§ 1º A multa prevista no inciso I não se aplica à alteração :
I - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no órgão competente;
II - contratual referente à criação de estabelecimento filial;
III - de ofício, realizada nos termos do inciso III do art. 28;
IV - realizada sobre dados cadastrais do núcleo complementar composto por informações de interesse do INSS, e outros órgãos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
V - cadastral, em virtude de obrigação estabelecida pela legislação relativa ao SIMPLES;
VI - relativa a interrupção temporária das atividades e reinicio de suas atividades temporariamente suspensas;
VII - de dados cadastrais quando se refira a entidades cuja inscrição no CNPJ é facultativa.
§ 2º Para a multa prevista no inciso II do caput a contagem do prazo para a comunicação de encerramento se iniciará na data de registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.
§ 3º A multa será cobrada em procedimento de ofício, salvo na hipótese do inciso II do caput deste artigo.
§ 4º A multa será exigida por Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ ou Quadro de Sócios e Administradores - QSA apresentada, independentemente da quantidade de eventos ou dados cadastrais neles contidos.
Art. 37. A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC estabelecerá procedimentos que possibilitem a apresentação da FCPJ, do QSA e da FC por meio da Internet, bem assim da remessa da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, por via postal, expressa e específica, a qual correrá às custas do contribuinte.
Art. 38. Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 068, de 06 de dezembro de 1996; nº 082, de 31 de outubro de 1997; nº 014, de 10 de fevereiro de 1998; nº 027, de 05 de março de 1998; nº 046, de 06 de maio de 1998; nº 054, de 22 de junho de 1998, nº 058, de 26 de junho de 1998, nº 097, de 06 de agosto de 1998; nº 112, de 18 de setembro de 1998 e nº 020, de 22 de fevereiro de 1999, nº 082 de 30 de junho de 1999.
Art. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL




Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001
DOU de 8.1.2001

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei no 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS no 8, de 22 de março de 1996, nos arts. 80 a 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Medida Provisória no 1.973-69, de 21 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), instituído pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF no 27/98, de 5 de março de 1998, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
DO CNPJ
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim da Seguridade Social.
Art. 3º São documentos de entrada do CNPJ :
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
III - Ficha Complementar (FC).
Art. 4º Os documentos referidos no artigo anterior deverão ser apresentados em meio magnético, observando-se as Instruções de Preenchimento e Tabelas, constantes dos Anexos I e II.
Art. 5º As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:
I - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e situação fiscal da pessoa jurídica;
II - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal (SRF), composto por informações fiscais extraídas dos seus sistemas de controle eletrônicos;
III - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.
Art. 6º O CNPJ emitirá, eletronicamente, os seguintes documentos de saída:
I - Comprovante Provisório de Inscrição;
II - Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ ;
III - Certidão de Baixa.
§ 1o Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos III a V.
§ 2o O Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica será emitido em uma única via, em papel ofsete, com fundo de segurança numismático, nas cores marrom e sépia.
DA ADMINISTRAÇÃO DO CNPJ
Art. 7º Compete à SRF a administração do CNPJ, ouvido o seu Conselho Consultivo.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo do CNPJ:
I - avaliar permanentemente o funcionamento do CNPJ;
II - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CNPJ;
III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.
§ 2º As normas sobre o CNPJ são editadas exclusivamente pela SRF.
DO CONSELHO CONSULTIVO DO CNPJ
Art. 8º Integrarão o Conselho Consultivo do CNPJ:
I - três representantes da SRF, designados por seu titular;
II - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
III - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
IV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;
V - um representante do INSS, designado por seu titular.
§ 1o Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.
DOS CONVÊNIOS
Art. 9º A SRF, mediante convênio, poderá coletar, armazenar e disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal, para as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim para o INSS.
§ 1º Os convênios observarão modelo aprovado pela SRF.
§ 2º Os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da comunicação.
Exigências para Celebração de Convênio
Art. 10. Para efeito de implantação do CNPJ, no âmbito do convenente, serão exigidos:
I - adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;
II - disponibilidade de estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões fornecidos pela SRF;
III - compatibilização dos dados do cadastro do órgão convenente com os do CNPJ;
IV - disponibilidade de local e de pessoal treinado para atendimento ao público e para atualização do CNPJ.
§ 1º A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada:
I - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;
II - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;
III - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.
§ 2º Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
§ 3º A partir da implantação do CNPJ, no âmbito do órgão convenente, ser-lhe-á concedido:
I - acesso às informações do Núcleo Básico; e
II - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativas às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 4º Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.
§ 5º A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.
Compatibilização de Cadastros
Art. 11. A fim de viabilizar a compatibilização de cadastros, a SRF colocará à disposição do órgão convenente um arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 1º Caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos.
§ 2º O resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.
DAS UNIDADES CADASTRADORAS
Art. 12. Os atos perante o CNPJ serão praticados por meio da Internet, exceto em relação à solicitação de baixa
§ 1º São unidades cadastradoras:
I - no âmbito da SRF:
a) as Agências da Receita Federal (ARF);
b) os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);
c) os Setores de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Soart) das Delegacias da Receita Federal (DRF), classe "D";
d) as Inspetorias da Receita Federal classes "A", "B" e "C".
II - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades por eles designadas.
§ 2º A SRF publicará, no Diário Oficial da União, e disponibilizará, na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.
§ 3º As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.
§ 4º A unidade cadastradora deverá:
I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pelo contribuinte diretamente à unidade cadastradora ou por meio do Serviço de Encomenda Expressa (Sedex), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
II - coletar as informações relativas à solicitação de baixa;
III - autorizar a emissão do Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ;
IV - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CNPJ.
Competência das Unidades Cadastradoras
Art. 13. A competência para deferir pedidos de inscrição e baixa, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o servidor público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.
§ 2º No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.
§ 4º No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.
§ 5º A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília, onde devem ser apresentados os pedidos.
DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO
Art. 14. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
§ 1º No caso de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.
§ 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3o São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica:
I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;
II - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do Banco Central do Brasil ou CVM;
V - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
VI - as representações de caráter permanente de órgãos internacionais;
VII - serviços notariais e registrais (cartórios).
Art. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.
§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados de filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.
§ 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:
I - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;
II - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
III - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;
IV - templo onde se desenvolva, exclusivamente, oração comunitária ou administração de sacramentos, desde que subordinado a entidade nacional ou regional cadastrada.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a depósito fechado, que deve se inscrever no CNPJ, na condição de filial.
§ 6o É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:
I - o estabelecimento e suas dependências externas de natureza meramente administrativa;
II - a agência bancária e seus postos ou subagências;
III - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.
§ 7º No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ.
§ 8o A direção nacional, as comissões provisórias e os diretórios regionais, municipais e zonais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrição.
§ 9o Não será fornecida inscrição a coligações e a comitê de partido político.
§ 10. O disposto no § 8o deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.
§ 11. Os órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Art. 16. No CNPJ, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
I - Ativa Regular;
II - Ativa não Regular;
III - Suspensa;
IV - Inapta;
V - Cancelada.
§ 1º Relativamente à SRF, a inscrição será enquadrada na situação de:
I - Ativa Regular, quando a pessoa jurídica:
a) não possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do art. 36;
b) comunicar o reinício de suas atividades, temporariamente suspensas;
c) não possuir débito.
II - Ativa não Regular, quando a pessoa jurídica:
a) possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do art. 36;
b) possuir débito, inclusive:
1. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;
2. que tenha sido objeto de parcelamento;
3. em relação ao qual o contribuinte houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Normativa SRF no 21/97, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF no 73/97, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação na unidade administrativa da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte.
III - Suspensa, quando a pessoa jurídica:
a) encontrando-se na situação de Ativa Regular, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa como um todo ou da filial a que se referir a interrupção;
b) estiver em processo de baixa, iniciada e não deferida;
c) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos do art.18 desta Instrução Normativa, se enquadrar em uma das seguintes situações:
1. omissa contumaz;
2. omissa e não localizada;
3. inexistente de fato.
IV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea c do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da SRF, nos termos do art.17 desta Instrução Normativa.
V - Cancelada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa.
§ 2º É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de suspensa, na hipótese prevista na alínea c do inciso III, ou de inapta.
§ 3º A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a SRF, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa Regular ou de Ativa não Regular.
§ 4º A inscrição da pessoa jurídica ou da filial continuará suspensa quando a baixa for indeferida.
§ 5º A inscrição suspensa poderá ser:
I - reativada, a pedido do contribuinte;
II - considerada ativa não regular, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
III - considerada inapta, observado o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo.
§ 6º Será disponibilizado por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas com inscrição inapta, suspensa ou cancelada.
§ 7º Relativamente aos demais órgãos convenentes, as condições para o enquadramento das inscrições das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, nas situações cadastrais referidas no caput deste artigo, serão as estabelecidas em convênio.
§ 8º A pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral de "Cancelada" e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a SRF, ou de ofício.
DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO
Art. 17. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:
I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no item 1 da alínea c do inciso I do art.36, por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;
II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à SRF;
III - inexistente de fato.
Das Pessoas Jurídicas Omissas Contumazes
Art. 18. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do artigo anterior, a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança (Cosar) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.
Art. 19. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio.
Art. 20. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Cosar fará publicar Ato Declaratório Executivo contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.
Das Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas
Art. 21. A Cosar fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea c do inciso I do art. 36, no respectivo exercício.
§ 1o As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento.
§ 2o Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Cosar fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ.
Art. 22. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio.
Art. 23. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o do art. 21, a Cosar fará publicar Ato Declaratório Executivo contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.
Art. 24. No edital de que trata o § 2o do art. 21 e no Ato Declaratório Executivo de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.
Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato
Art. 25. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:
I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;
II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem;
III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários.
IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas a e b do inciso III do art.16.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo.
Art. 26. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no artigo anterior, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação.
Art. 27. Na falta de atendimento à intimação referida no artigo anterior ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo DRF ou IRF classe "A" , no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica.
Art.28. Será também declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências impeditivas da:
I - revalidação do cartão CNPJ, nos termos do § 5o do art. 47, no prazo de cento e oitenta dias, contado da notificação das pendências;
II - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ, até 31 de dezembro de1999.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a declaração de inaptidão dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo editado pela Cosar, observado o disposto nos arts. 29 a 33 desta Instrução Normativa.
Dos Efeitos da Inscrição Inapta
Art. 29. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita:
I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);
II - ao impedimento de concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - ao impedimento de participação em concorrência pública, bem assim de celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
IV - ao impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive, quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, bem assim, de realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos;
V - ao impedimento de transmitir a propriedade de bens imóveis.
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o inciso IV deste artigo não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.
Art. 30. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.
§ 1o Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser:
I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;
III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF.
§ 2o Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento.
§ 3o O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos:
I - a partir da data da publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o art. 20, na hipótese do inciso I do art. 17;
II - a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o art. 23, na hipótese do inciso II do art. 17;
III - na hipótese do inciso III do art. 17, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular.
§ 4o A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no parágrafo anterior.
§ 5o O disposto no § 1o não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.
§ 6o A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o parágrafo anterior sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos.
Da Publicação dos Atos
Art. 31. Do Ato Declaratório Executivo da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica.
Art. 32. Os editais, relações, atos declaratórios e despachos referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas.
Dos Créditos Tributários das Pessoas Jurídicas Inaptas
Art. 33. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I e II do art.17, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III do art.17, relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica.
DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O CNPJ
Art. 34. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ relativamente à matriz e, se houverem, às filiais:
I - a inscrição;
II - a reativação e o restabelecimento da inscrição;
III - a alteração de dados cadastrais, inclusive do quadro de sócios e administradores e da ficha complementar;
IV - a revalidação do cartão CNPJ;
V- a solicitação de segunda via do cartão CNPJ;
VI- a baixa da inscrição no CNPJ;
VII- outros, decorrentes de convênios celebrados com os demais órgãos.
§ 1º A documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, exceto no caso de solicitação de baixa, deverá ser encaminhada à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte.
§2º A documentação referida no parágrafo anterior será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), conforme modelo estabelecido no Anexo VI.
§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.
DAS PENDÊNCIAS
Art. 35. Consideram-se pendências situações que implicam restrições à prática de atos perante o CNPJ.
§ 1o As pendências classificam-se em:
I - impeditivas, quando vedarem o deferimento do ato cadastral;
II - não impeditivas, nos demais casos.
§ 2º As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, conforme o caso, para fins de regularização em prazo não inferior a trinta dias.
§ 3º As pendências, impeditivas ou não, perante os órgãos convenentes, e os procedimentos para sua regularização serão estabelecidos no respectivo convênio e divulgados por meio de Ato Declaratório Executivo expedido pela SRF.
§ 4º As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CNPJ e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, a pessoa física responsável perante o CNPJ e os integrantes do QSA.
§ 5º Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da SRF.
§ 6º Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida serão comunicadas à sucessora.
§ 7º A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.
Espécies de Pendência
Art. 36. Para fins do CNPJ, constituem pendências perante a SRF:
I - no caso de pessoa jurídica:
a) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos:
1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou de quota, se tributada com base em lucro apurado trimestralmente, seja real, presumido ou arbitrado;
2. às contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
3. ao Simples, se optante por esse sistema de pagamento.
b) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF;
c) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das seguintes declarações:
1. Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, conforme o caso;
2. Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
3. Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Dipi);
4. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
5. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat/Diac).
d) estar enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1º, inciso III, alínea c (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta);
e) ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal;
f) CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF;
II - no caso de pessoa física, constar como omissa, se obrigada, quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Isento ou da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR);
III - Em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1º, inciso III, alínea c (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, não será considerada como pendência, a existência de débito em nome da pessoa jurídica; dos integrantes do QSA ou da pessoa física responsável perante o CNPJ.
Regularização de Pendências perante a SRF
Art. 37. A regularização das pendências perante a SRF dar-se-á, quanto à:
I - omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;
II - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.
§ 1º A insuficiência de pagamentos poderá ser constatada diretamente ou mediante critérios indiciários.
§ 2º A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de DIRPJ no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada de Inatividade.
§ 3º As verificações e regularizações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da SRF.
Art. 38. Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização do PAR, as regularizações relativas a:
I - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;
II - ausência de recolhimentos e demais indícios de inadimplência;
III - ausência do QSA ou da indicação do código da CNAE - Fiscal.
§ 1º As demais declarações deverão ser entregues em disquete, na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 2º As informações prestadas por intermédio da Internet sujeitam-se a verificações posteriores.
§3º Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado, de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.
§ 4o As regularizações relativas à situação cadastral de inscrição no CPF, serão realizadas de conformidade com o disposto no art. 21 da Instrução Normativa SRF no 70/00, de 5 de julho de 2000.
DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO
Art. 39. O pedido de inscrição será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada:
I - do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade;
II- da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado;
III- do DBE;
IV- de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente.
§ 1º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.
§ 2º O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 3º O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de:
I - firma mercantil individual;
II - pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
III - órgãos públicos;
IV - autarquias;
V - fundações públicas;
VI - serviços notariais e registrais (cartórios);
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
IX - associações.
§ 4º Para a inscrição de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - no caso de comissão provisória nacional:
a) cópia autenticada do estatuto do partido registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília;
b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília;
II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
§ 5º Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, publicada no DiárioOficial da União, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
§ 6º Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 7º O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.
§ 8o Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício, deverá ser juntado cópia autenticada de sua convenção, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
§ 9o O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada, deverá apresentar:
I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;
II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Deferimento do Pedido de Inscrição
Art. 40. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes.
§ 1º Na hipótese deste artigo, as verificações de pendências alcançarão, apenas:
I - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz;
II - a pessoa física responsável perante o CNPJ;
III - a própria pessoa jurídica, no caso de inscrição de filial.
§ 2º No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora.
§ 3º Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.
§ 4º Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:
I - estabelecimento:
a) matriz, a pendência de que trata o inciso III do art. 36;
b) filial, a pendência de que trata o item 1 da alínea c do inciso I do art. 36;
II - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea d do inciso I do art. 36.
§ 5º Constatada a inexistência de pendência impeditiva, o CNPJ disponibilizará para a pessoa jurídica, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o Comprovante Provisório de Inscrição, com validade por sessenta dias.
§ 6º As verificações de que trata o § 1º não se aplicam a:
I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;
II - partidos políticos;
III - entidades sindicais de trabalhadores e patronais;
IV - entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional (OAB, Crea, etc);
V - condomínios em edifícios (Lei no 4.591, de dezembro de 1964);
VI - associações;
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VIII - representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
IX - sedes e representações, no Brasil, de organizações internacionais.
Da Inscrição de Ofício
Art. 41. O Auditor Fiscal da Receita Federal que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica não inscrita no CNPJ, deverá proceder a intimação do titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição.
Parágrafo único. O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício, pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", da jurisdição da pessoa jurídica.
Pessoa Física Responsável perante o CNPJ
Art. 42. A pessoa física responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo II).
§ 1º Para fins de prática dos atos perante o CNPJ, exceto o da inscrição da matriz, a pessoa física responsável perante o CNPJ poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.
§ 2º A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora daqueles.
§ 4º No caso de embaixadas, consulados ou de representações dogoverno brasileiro no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 5º A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:
I - por exclusão ou substituição, por iniciativa da pessoa física responsável perante o CNPJ;
II - por renúncia do próprio preposto.
§ 6º A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio da FCPJ.
§ 7º Na hipótese do inciso II do § 5o deste artigo o fato será comunicado à pessoa jurídica.
DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Art. 43. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.
§ 1º Nos casos em que a alteração, implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.
§ 2º Cabe ao liqüidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de trinta dias, contado da sua nomeação, o início da liqüidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.
§ 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e a pessoa física responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do art. 36.
§ 5º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal ou o Inspetor da Receita Federal de classe "A", da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.
Formalização da Alteração
Art. 44. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso.
§ 1º Na hipótese em que a solicitação se refira a alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntado cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.
§ 2º No caso de liqüidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.
Alterações Privativas da Matriz
Art. 45. São privativas da matriz as alterações cadastrais relativas a:
I - nome empresarial;
II - natureza jurídica;
III - porte da empresa;
IV - qualificação tributária;
V - pessoa física responsável perante o CNPJ;
VI - quadro de sócios e administradores;
VII - opção pelo Simples;
VIII - exclusão do Simples;
IX - liqüidação judicial;
X - liqüidação extrajudicial;
XI - decretação de falência;
XII - reabilitação de falência;
XIII - condição da instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil;
XIV - abertura de inventário de titular de firma mercantil individual ou de pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
XV - incorporação;
XVI - cisão parcial e total;
XVII - fusão.
Alteração de Ofício
Art. 46. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, constantes do Núcleo Básico, serão alterados de ofício, pela SRF, quando:
I - cadastrada como optante pelo Simples, se enquadrar em uma das hipóteses de exclusão ou vedação;
II - a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvinculação da pessoa jurídica;
III - constatado erro na classificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;
IV - não efetivada a regularização de que trata o § 5o do art. 43, dentro do prazo estabelecido.
§ 1º As informações cadastrais do CNPJ serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações periódicas apresentadas à SRF pela pessoa jurídica e no Termo de Opção pelo Refis - Programa de Regularização Fiscal, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput, com base em informações colhidas em outros órgãos ou entidades públicas.
§ 2º As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 3º Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo titular de unidade cadastradora de órgão convenente, mediante comunicação motivada, ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.
§ 4º As alterações de ofício serão comunicadas à pessoa jurídica.
§ 5º As alterações relativas aos dados constantes do Núcleo Complementar serão realizadas pelo respectivo órgão convenente, segundo normas que lhe forem próprias.
§ 6º Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pela matriz, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão anualmente ratificados, ou retificados, na DIPJ ou na Declaração Simplificada.
DA EMISSÃO E DA REVALIDAÇÃO DO CARTÃO CNPJ
Art. 47. A emissão do cartão CNPJ será efetuada, exclusivamente, pela SRF, que o remeterá à pessoa jurídica.
§ 1º O cartão será emitido após o deferimento do pedido de inscrição e, quando for o caso, da alteração de dados cadastrais, bem assim nas hipóteses de solicitação de segunda via ou de revalidação.
§ 2º Nos casos de solicitação de alteração de dados cadastrais, somente será emitido novo cartão CNPJ quando se referir a modificação de informação nele contida.
§ 3º Os cartões CNPJ terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados cadastrais.
§ 4º Expirado o prazo de validade, o cartão CNPJ será revalidado automaticamente, desde que não existam pendências impeditivas.
§ 5º Na revalidação do cartão CNPJ, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas c, item 1 e f do inciso I do art. 36.
§ 6o O cartão revalidado terá prazo de validade de dois anos.
§ 7º Poderá ser solicitada a emissão de segunda via do cartão CNPJ, nos casos de extravio da primeira via ou em que esta houver sido danificada.
§ 8º A segunda via do Cartão CNPJ será emitida a pedido da pessoa jurídica, dispensada a verificação de quaisquer pendências, exceto quando a mesma estiver enquadrada na situação de inapta ou suspensa, nos termos da alínea c do inciso III do § 1o do art.16.
§ 9º A segunda via do cartão CNPJ terá a mesma data-limite de validade estabelecida para a primeira.
§ 10. O cartão emitido em decorrência de alteração cadastral terá a mesma data-limite de validade do cartão anteriormente emitido.
§ 11. O prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição, emitido em decorrência de pedido de segunda via do cartão CNPJ ou de alteração cadastral não poderá exceder o restante do prazo de validade do cartão anteriormente emitido, objeto do pedido.
DA BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
Art. 48. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada dos seguintes documentos:
I - no âmbito da SRF:
a) DIPJ ou Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa, juntamente com a declaração correspondente ao ano-calendário anterior ao evento, se ainda não vencido o prazo para sua apresentação;
b) Dirf, DCTF e Dipi, correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;
c) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nas alíneas anteriores;
d) cartão CNPJ original da matriz e das filiais, ou declaração, sob as penas da lei, de não recebimento do cartão ou de seu extravio;
e) ato extintivo devidamente registrado no órgão competente, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;
f) comprovante do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base na art. 60 da Lei no 8.934, de 1994; quando for o caso, em substituição ao documento referido na alínea anterior, acompanhado de declaração de encerramento das atividades da pessoa jurídica de que conste os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;
g) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;
h) DARF, relativo ao pagamento da multa por atraso na comunicação da baixa, quando for o caso.
II - no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles exigidos, conforme consignado no convênio.
§ 2º No caso de pessoa jurídica que não houver iniciado atividades, os documentos a que se referem as alíneas a, b e c do inciso I do parágrafo anterior serão substituídos pela Declaração Simplificada de Inatividade.
§ 3º No caso de firma mercantil individual, o documento a que se refere a alínea e do inciso I será substituído por declaração de firma mercantil individual com ato de encerramento informado.
§ 4º Se a baixa for solicitada antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem as alíneas a e b do inciso I do § 1º, relativas a período de apuração anterior, as mesmas deverão ser anexadas ao pedido.
§ 5º Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia autenticada da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.
§ 6º Nos casos de baixa de diretórios de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão de extinção, emitida pelo:
I - Tribunal Superior Eleitoral, no caso de diretório nacional;
II - Tribunal Regional Eleitoral, na hipótese de diretório regional;
III - Cartório da Zona Eleitoral, quando se tratar de diretórios municipais ou zonais.
§ 7º Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liqüidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.
§ 8º No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, do respectivo Cartão CNPJ ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio e dos documentos referidos no § 1º, inciso I, alínea b, e inciso II, que sejam devidos pela filial.
§ 9º No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 10. A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência impeditiva, nos arquivos do CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido.
§ 12. Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ, a verificação de pendências restringir-se-á à pessoa jurídica a ser baixada.
§ 13. Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica:
I - cuja inscrição encontre-se na situação cadastral Ativa não Regular, Suspensa, na hipótese da alínea c do inciso III do art.16, ou Inapta;
II - com ação fiscal em andamento, registrada no CNPJ, desenvolvida por qualquer dos convenentes;
III - com débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional;
IV - em relação à qual se constate a existência de condições restritivas, estabelecidas, em convênio.
§ 14. Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas.
§ 15. Não será concedida a baixa de filial em relação à qual constar, nos arquivos do CNPJ, pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória de que for responsável isoladamente.
§ 16. Será deferido o pedido de baixa de filial cuja pendência refira-se exclusivamente à irregularidade no pagamento de tributos e contribuições de que trata a alínea "a" do inciso I do art.36, exceto quando relativo ao IPI.
§ 17. A baixa, no CNPJ, da inscrição da matriz ou de filial deverá ser solicitada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:
I - extinção, pelo encerramento da liqüidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liqüidação extrajudicial;
II - incorporação;
III - fusão;
IV - cisão total;
V - elevação da filial à condição de matriz.
§ 18. Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora no domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ.
§ 19. A baixa no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.
§ 20. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art.36, relativamente a período posterior à data da extinção da pessoa jurídica.
§ 21. Considera-se data de extinção, a data:
I - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;
II - da sentença de encerramento, no caso de falência;
III - da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liqüidação, no caso de liqüidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;
IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
V - do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;
VI- do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de 1994.
Transferência de Estabelecimentos entre Estados ou Municípios
Art. 49. A transferência de estabelecimento de uma Unidade Federada para outra ou de um Município para outro não implicará baixa no CNPJ.
§ 1º A transferência a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, nos termos dos arts. 43 e 44.
§ 2º A alteração cadastral, nessa hipótese, somente será deferida se não constar, nos registros do CNPJ, qualquer pendência impeditiva, relativa ao estabelecimento, quanto aos tributos de competência da unidade federada ou do município de origem da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente.
DA ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 50. Será anulado, de ofício, o ato de concessão de inscrição no CNPJ, nas seguintes hipóteses:
I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica;
II - for constatado vício na inscrição.
§ 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, dando-lhe conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º A anulação a que se refere este artigo implicará o cancelamento da inscrição no CNPJ.
Art. 51. Será também anulado, de ofício ou a pedido, o ato de concessão de inscrição no CNPJ relativo a ente jurídico não enquadrado nas disposições dos arts.14 ou 15.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerada como data de extinção a data em que inscrição se tornou indevida.
DAS PENALIDADES
Art. 52. A pessoa jurídica, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:
I - comunicação de alteração de dados cadastrais prevista no art. 43;
II - comunicação de encerramento de atividades a que se refere o § 17 do art. 48.
§ 1º A multa prevista no inciso I não se aplica à alteração:
I - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no órgão competente;
II - contratual referente à criação de estabelecimento filial;
III - de ofício, realizada nos termos do inciso III do art. 46;
IV - realizada sobre dados cadastrais do núcleo complementar composto por informações de interesse do INSS, e outros órgãos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
V - cadastral, em virtude de obrigação estabelecida pela legislação relativa ao Simples;
VI - relativa a interrupção temporária das atividades e reinício de suas atividades temporariamente suspensas;
§ 2º Para a multa prevista no inciso II do caput, a contagem do prazo para a comunicação da baixa se iniciará na data de registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, a multa será cobrada em procedimento de ofício.
§ 4º A multa será exigida por Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica ou Quadro de Sócios e Administradores apresentada, independentemente da quantidade de eventos ou dados cadastrais nelas contidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Na prática de quaisquer atos perante o CNPJ serão observadas exclusivamente as instruções constantes desta Instrução Normativa, vedada a imposição de qualquer exigência ou restrição não estabelecida expressamente.
Art. 54. Até 30 de junho de 2001, a prática de atos perante o CNPJ poderá ser efetuada, opcionalmente, na unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, a FCPJ, o QSA e a FC, relativos aos contribuintes relacionados no art. 1o da Portaria SRF no 563, de 27 de março de 1998, deverão ser apresentados, exclusivamente, em disquete.
§ 2º A apresentação conjunta da FCPJ, do QSA e da FC será efetuada utilizando-se um mesmo meio.
Art. 55. Ficam os Superintendentes da Receita Federal autorizados a firmar convênio com órgãos de registro de comércio das unidades federadas de sua jurisdição, objetivando a transferência, em meio magnético, de informações de interesse do CNPJ.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica poderá ser dispensada da apresentação dos documentos registrados nos referidos órgãos, quando da prática de atos perante o CNPJ, nas condições estabelecidas no convênio.
Art. 56. A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Cotec) estabelecerá procedimentos que possibilitem a apresentação da FCPJ, do QSA e da FC por meio da Internet, bem assim da remessa da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, via Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual correrá às custas do contribuinte.
Art. 57. Compete ao Coordenador-Geral da Cotec promover as alterações necessárias nas Instruções de Preenchimento do DBE, da FCPJ, do QSA e da FC, previstas no Anexo I e na Tabela I do Anexo II.
Art.58. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF no 66/97, de 29 de agosto de 1997, no 095/99, de 04 de agosto de 1999, no 105/99, de 27 de agosto de 1999 e no 1/00, de 12 de janeiro de 2000.
Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.







Instrução Normativa SRF nº 35, de 30 de Março de 2001
DOU de 3.4.2001

Aprova o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ), destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e, na hipótese de convênios no âmbito do CNPJ, da Ficha Complementar (FC).
Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, ficam aprovadas:
I - orientações para a prática de atos perante o CNPJ, via Internet (Anexo I);
II - Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE (Anexo II);
III - Comprovante Provisório de Inscrição (Anexo III);
IV - Certidão de Baixa (Anexo IV).
Art. 3º A FCPJ, o QSA e a FC, preenchidos em conformidade com a legislação do CNPJ, serão apresentados:
I - até 30 de junho de 2001, por meio da Internet ou na unidade cadastradora da SRF de jurisdição do contribuinte;
II - a partir de 1º de julho de 2001, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o programa ReceitaNet.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não de aplica às solicitações de baixa de inscrição no CNPJ de matriz ou filial de pessoa jurídica, que serão apresentadas, exclusivamente, na unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL





 

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