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Termo de Transferência de Titularidade de telefone

(Pessoa Física para Jurídica)
Dados do cedente
Nome: __________________________________________ ___________________
Nome da mãe: _______________________________________________________
Data de nascimento: ____________________
Endereço residencial: _________________________________________________
CPF: _________________________ NCC: _________________________
MSISDN: _____________________ IMEI: ____________________________
Marca/modelo: _____________________________________________________
Dados do cessionário
Nome:______________________________________________________________
CNPJ:_________________________ NCC: __________________________
Endereço: _______________________________________________ _______
CEP: _______________ Cidade:__________________________ UF: ____________
Fone: __________________________

Declaro, sob as penas da lei e para os devidos fins, que as informações e dados
acima prestados são expressão da verdadeira.
Condições gerais
CEDENTE E CESSIONÁRIO, devidamente qualificados e assinados no espaço
designado, formalizam perante a OPERADORA DE TELEFONE a transferência dos direitos e obrigações
decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal, segundo as
cláusulas seguintes.

Cláusula primeira
Constitui objeto deste instrumento a transferência em caráter definitivo pelo
ASSINANTE-CEDENTE e a assunção, por parte do CESSIONÁRIO, de todos os
direitos, obrigações e garantias oferecidas, decorrentes do Contrato de Prestação de
Serviço Móvel Pessoal firmado pelo CEDENTE.
Cláusula segunda
A OPERADORA DE TELEFONE receberá o presente Termo de Transferência, devidamente firmado e
efetuará as alterações nos registros cadastrais, não assumindo ônus de quaisquer
espécie ou natureza, porventura decorrentes da cessão.
Cláusula terceira
CEDENTE e CESSIONÁRIO por este instrumento, desobrigam a OPERADORA DE TELEFONE das
obrigações decorrentes da transferência e declaram conhecer as condições essenciais
para a efetivação da transferência, constantes da Cláusula Quarta deste instrumento,
respondendo civil e criminalmente pelo presente ato.
Cláusula quarta
A efetivação da transferência de assinatura é assegurada somente a partir do
recebimento do presente documento na OPERADORA DE TELEFONE e pressupõe o cumprimento de:
a. Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal com tarifa e habilitação quitada.
b. Contas de serviços pagas e sem parcelamento de débito.
c. CEDENTE e ASSINANTE idênticos na conta de serviços, emitida nos últimos trinta
dias.
d. Ausência de cobrança de serviços de terceiros.
e. Ausência de bloqueio do acesso ou penhora judicial.
f. Preenchimento do formulário e reconhecimento de firma autêntico em cartório,
com a presença do CEDENTE e do CESSIONÁRIO.
g. Responsabilidade do CESSIONÁRIO pela verificação da autenticidade da
assinatura do CEDENTE.
h. Procuração outorgando poderes específicos para Transferência de Assinatura por
Instrumento Público, constando o número do telefone celular a ser transferido. A
procuração de outros Estados da Federação deverá conter reconhecimento de
firma do tabelião do local onde será realizada a transferência.
i. Documento com a decisão judicial quando se tratar de transferência de
assinatura para menor de 16 (dezesseis) anos.
j. Assinatura do pai, mãe ou responsável legal, quando se tratar de transferência
de assinatura de assinantes menores, com idade entre 16 e 18 anos, não
emancipados na forma da lei.
k. Pagamento de taxa de transferência.
Cláusula quinta
Fica estabelecido que a partir da assinatura deste Instrumento, as obrigações e os
direitos, vencidos, emanados do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal
serão exigidos e pagos no ato da formalização da transferência perante a OPERADORA DE TELEFONE,
não se reconhecendo mais qualquer relação contratual entre CEDENTE e OPERADORA DE TELEFONE.
Cláusula sexta
O CESSIONÁRIO responderá, doravante, por todas as obrigações, inclusive no que
tange à existência de débitos anteriores e auferirá todos os direitos decorrentes do
contrato objeto desta transferência, na forma da legislação que regulamenta o
Serviço Móvel Pessoal – SMP.
____________________________
_________________________________
Cedente (assinante ou procurador)
Cessionário (novo assinante ou procurador)
CPF/CNPJ
CPF/CNPJ

 

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