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Estatuto social de COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI

cabeçalho: RÁDIO TAXI”
COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI xxxxxx
Rua __________________________, nº _____ –cidade– Ce – CEP 00.100-000
CNPJ: nº _________________________ Insc. Mun.: nº _____________________ Tel.: (xxx) __-_________ - FAX: (xx) ______
data/03/10

texto:
“RÁDIO TÁXI”

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO E DAS FINALIDADES

Artigo 1º A COOPERATIVADOS MOTORISTAS DE TÁXI DO CRATO LTDA
- “ Rádio Táxi”, sociedade de natureza civil sem fins lucrativos, tendo sede e administração na Rua ____________________, nº __ – Bairro: _________, no Município do Crato-Ce, doravante denominada por Cooperativa ou “ RÁDIO TÁXI”, fundada em -___ de _____________de 20___, rege-se pela legislação vigente, e este estatuto tendo:

I – Sede e administração no município do Crato-Ce;
II – Foro Jurídico na Comarca do Crato;
III – Área de ação específica no município do Crato-Ce, prestando porém seus serviços, em qualquer parte do Território Nacional;
IV – Área de operação na forma disposta pelas leis e autoridades municipais, estaduais e federais de trânsito;
V – Seu prazo de duração será indeterminado;
VI – Todas as determinações programadas neste Estatuto, irão se efetivando dentro da medida de suas possibilidades, isto é, de acordo com a entrada de recursos. E quando realizadas, não terão qualquer distribuição de lucros, seja a que título for, uma vez que não serão compreendidos como lucro os preços e taxas que se destinem ao cumprimento das obrigações contraídas para manutenção dos serviços e ao fundo de reserva para incremento do patrimônio da Associação;
VII – O exercício social será coincidente com o ano civil, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Capítulo II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 2º A COOPERTIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO CRATO LTDA
- “ Rádio Táxi”, tem por objetivo fundamental reunir e aglutinar, sob o ideal comum do Associativismo, os motoristas profissionais autônomos, auxiliares e proprietários de veículos de aluguel, visando ao seu aprimoramento urbano, profissional e social, do mesmo modo que pugnará para que seus Associados aufiram melhores condições de vida e de trabalho, com o fundamento essencial para oferecer ao público usuário de transporte em veículos de aluguel, um melhor serviço, com padrões absolutos de boa qualidade, para que se propõe promover, sem objetivo de lucro, como:
I – Manutenção, dentro das responsabilidades técnico-econômicas da Associação, do serviço de radiofonia para os veículos dos Associados e, consequentemente, de uma central para a organização e distribuição dos serviços entre os mesmos;
II – Treinamentos obrigatórios através de cursos, palestras, seminários, etc., para valorização pessoal e profissional do Associado que visem à educação associativista e ao conhecimento das atividades operacionais da RÁDIO TÁXI;
III – Manutenção de garagem, postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes e oficinas, para atendimento e conservação dos veículos dos Associados;
IV – Manutenção de serviços de despachante para regularização de documentação, licenciamento e meios que assegurem os instrumentos indispensáveis ao exercício legal e profissional da atividade de motoristas autônomos;
V – Prestação de assistência técnico-jurídica, através de convênio para salvaguardar os direitos civis e criminais dos associados para o pleno exercício da profissão de taxista autônomo;

PARÁGRAFO 1º - No caso de processo de Associado ajuizado em face da Associação, e/ou entre si, terá o mesmo que constituir advogado por conta própria, excluído os que compuserem o Convênio Jurídico da Associação;
PARÁGRAFO 2º - Para a consecução das atividades enumeradas neste artigo a Associação poderá firmar contratos, acordos e convênios com Entidades Públicas e/ou Privadas, e quando firmado os referidos convênios caberá ao associado a sua cota-parte, não cabendo a JB Rádio Táxi qualquer ônus;

Capítulo III – DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, READMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
ASSOCIADOS

Artigo 3º O número de Associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas; porém, o aumento do quadro social deverá ser decidido em AGE, devendo a diretoria mostrar através de estatística a necessidade desta alteração;

Artigo 4º Poderá ingressar na Associação, salvo se houver impossibilidade física e técnica de prestação de serviço, qualquer pessoa que se dedique à atividade de MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SEJA OU PROPRIETÁRIO AUXILIAR DE VEÍCULO DE ALUGUEL, desde que devidamente registrado nos órgãos oficiais de controle e fiscalização e possa dispor livremente de si e de seus bens; concorde com as disposições deste Estatuto e que não pratique outra atividade prejudicial ou colidente com os interesses e objetivos da Associação;
PARÁGRAFO 1º - Para filiar-se, o candidato, comprovando sua qualidade, preencherá uma proposta de admissão e ficha de avaliação pessoal, fornecido pela Associação e a assinará após ser devidamente preenchida, respeitando o que regulamenta este artigo, anexando carta de apresentação de um Associado.
PARÁGRAFO 2º - Na carta de apresentação deverá constar dados pessoais, profissionais e estar ciente da convenção das normas associativistas feitas pelo proponente.
PARÁGRAFO 3º - O candidato oriundo de Associação ou Cooperativa, além do transcrito neste artigo, deverá anexar carta de apresentação da co-irmã tecendo comentários sobre a sua vivência na mesma.
PARÁGRAFO 4º - Deverá o candidato apresentar o conjunto de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores (cíveis e criminais), 7º distribuidor, as quais deverão ser requeridas pela RADIO TÁXI, ou pessoa que esta venha a indicar, correndo as despesas por conta do candidato.
PARÁGRAFO 5º - Verificadas as declarações constantes da proposta e analisados os anexos, e a ficha da avaliação pessoal, em reunião de diretoria, a proposta será enviada ao Conselho de Ética e Disciplina que, em sua primeira reunião, convidará o candidato, em data previamente marcada, para participar da palestra e tomar conhecimento das normas da Associação, dando o seu parecer no final.
PARÁGRAFO 6º - No final da reunião, o Presidente da Associação, o Presidente do Conselho de Ética e Disciplina e o candidato, assinarão declaração que deverá constar que o candidato admitido está ciente das normas da Associação anexado a ficha de matrícula, e emitir-se-á um título nominativo e provisório.
PARÁGRAFO 7º - A transação particular entre um Associado e um candidato a Associado, anterior ao processo de admissão, não servirá de garantia ao candidato para adquirir o título. A garantia definitiva de permanência no quadro da Associação se dará ao final de 06 (seis) meses de experiência, quando, por parecer dos Presidentes do Executivo e do CONSELHO de ÉTICA e DISCIPLINA se dará a aprovação definitiva.

Artigo 5º O pedido de desligamento do Associado, que não poderá ser negado, dar-se-á exclusivamente, a seu pedido, por escrito e será requerido ao Presidente, e averbado na ficha de matrícula.

Artigo 6º Os Associados eliminados por falta de pagamento, se garantido o direito de Associado, na AGE de ratificação, poderão reingressar na Associação, desde que liquidem os seus débitos.

PARÁGRAFO 1º - O pagamento da dívida do Associado eliminado será o da data do início do débito, até o dia da Assembléia que ratificou a eliminação.
PARÁGRAFO 2º - Na consulta da ficha do ex-Associado, a diretoria avaliará as infrações contidas, vetando ou não o seu reingresso.
PARÁGRAFO 3º - A dívida será calculada pela taxa de manutenção vigente na época do reingresso, tantos quantos forem os meses em débito, até a data da eliminação, com mais 2% (dois por cento) a título de multa sobre o montante e mais juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano.
PARAGRAFO 4º - Para a execução deste artigo, fica determinado o prazo de 90 ( noventa ) dias de inadimplência;

PARÁGRAFO 5º - Fica a critério da Diretoria o parcelamento da dívida, em no máximo 6 (seis) meses.

Artigo 7º O ex-Associado poderá reingressar na Associação desde que cumpra o estatuído neste capítulo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Associado que tenha se desligado da Associação, só poderá ser readmitido, 12 (doze) meses após sua saída.

Artigo 8º O afastamento do Associado será feita por sua morte ou incapacidade civil não suprida pelo mesmo.

CAPÍTULO IV – DOS AUXILIARES

Artigo 9º No impedimento do titular poderá trabalhar na Associação como motorista auxiliar, o cônjuge do Associado, o filho ou terceiros por ele indicados, desde que preencha os requisitos regulamentados neste Estatuto, em combinação com o estatuído pelo órgão público concedente.
PARÁGRAFO 1º - O auxiliar que trabalhar com outro auxiliar não associado, em seu carro, deverá apresentar o mesmo à diretoria para avaliação e posterior autorização.
PARÁGRAFO 2º - Quando a penalidade do auxiliar implicar na eliminação do mesmo será comunicado ao órgão concedente, a baixa do registro do veículo do quadro da Associação, ficando impedido de trabalhar em carro de outro Associado.
PARÁGRAFO 3º - O auxiliar terá o seu veículo obrigatoriamente, cadastrado pela Associação na SMTU – Secretária Municipal de Transportes Urbanos, ou em qualquer outro órgão normativo, em nome do proprietário do mesmo, pôr formalidade. Entretanto, este cadastramento, não dará ao proprietário do veículo, nenhum direito na quota-parte da Associação.

CAPÍTULO V – DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

Artigo 10º O Associado no uso do patrimônio e na preservação do Associativismo, tem o dever e a responsabilidade, explícitos, de respeitar as normas estatutárias e regimentais, zelar pelos interesses morais e materiais da Associação, a disciplina, o respeito aos dirigentes, companheiros e clientes, mantendo a tranqüilidade no desenvolvimento do serviço operacional e, entre outros:

1º - Acatar os poderes da Associação, os representantes, os componentes auxiliares e as comissões, no que concernem as normas e leis preestabelecidas;
2º - Zelar pela conservação dos bens e do patrimônio da Associação indenizando qualquer prejuízo causado por imprudência, negligência ou dolo.
3º - Submeter-se a exame médico periódico e oftalmológico, sempre que a Diretoria, solicitar.
4º - Zelar para que não seja lavrado em sua ficha de matrícula penalidades indisciplinar.
5º - Subscrever e integralizar a quota-parte de acordo com o determinado neste Estatuto.
6º - Satisfazer pontualmente os compromissos contraídos com a Associação, ou pela Associação por ele, em favor de terceiros.
7º - Cumprir fielmente as disposições do estatuto e Regimento Interno, respeitando as deliberações e resoluções regularmente tomadas pelas Assembléias Gerais e demais órgãos da “ RÁDIO TÁXI”.
8º - Ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse coletivo, ao qual não se deve sobrepor o seu interesse individual e isolado.
9º - Pagar a taxa de manutenção administrativa, inclusive, com acréscimo de 10% (dez porcento), para aqueles que não atingirem 30% (trinta porcento) do número mínimo de corridas exigidas mensalmente pela administração e/ou pela Assembléia Geral.

Artigo 11º A responsabilidade do Associado excluído, somente termina na data da aprovação pela Assembléia Geral, do balanço e contas do exercício social em que o fato ocorreu.
PARÁGRAFO 1º - Ocorrendo exclusões de Associados em número tal, que a restituição do capital por eles integralizado, possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Associação, poderá o capital ser restituído a critério da Assembléia Geral, em prazos idênticos aos das respectivas integralizações.
PARÁGRAFO 2º - Se o capital social ficar reduzido ao menor valor que o mínimo definido neste Estatuto, a Associação poderá reter as quotas-partes do Associado excluído, até que o referido valor fique reconstituído.

CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS DO ASSOCIADO

Artigo 12º Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados, somente aqueles que estiverem com suas obrigações em dia, e com 50% (cinqüenta por cento) da cota parte integralizada.
1 – Votar e ser votado, salvo as exceções previstas neste Estatuto, para os órgãos de administração e fiscalização da Associação.
2 – Propor à Diretoria ou às Assembléias Gerais de Associados, medidas que julgar serem de interesse da “ RÁDIO TÁXI”.
3 – Desligar-se da Associação quando convier.
4 – Efetuar as operações que forem objetos da Associação, de acordo com o presente Estatuto e as regras estabelecidas em Regimento Interno.
5 – Solicitar, por escrito a qualquer tempo, toda e qualquer informação sobre os negócios da Associação e nos 10 (dez) dias que antecedem a realização da assembléia Ordinária, consultar pessoalmente, na sede, os livros e peças do balanço geral.
6 – utilizar a faixa exclusiva de radiofonia da Associação observado, contudo, as disposições e normas do Regimento Interno ou outras aplicáveis, baixadas pela diretoria, além das disposições legais, quanto a utilização da mesma.
7 – Habilitar-se nas palestras e cursos através de convênios a serem mantidos pela Associação, para Associados que pleiteiem cargos Administrativos.
8 - Utilizar-se do FUAA ( Fundo de Assistência ao Associado )de acordo com os casos previstos no Regimento Interno


CAPÍTULO VII – DOS HERDEIROS

Artigo 13º Aos herdeiros do Associado falecido, preenchidas todas as condições estabelecidas neste Estatuto, fica assegurado o direito provisório de ingresso na Associação e a ele os direitos e obrigações pertencentes ao extinto.
PARÁGRAFO 1º - Deverá, o herdeiro, apresentar comprovação da abertura do inventário no Juízo das Varas de Órfãos e Sucessões, e com o conseqüente encerramento deste, apresentá-lo a Associação.
PARÁGRAFO 2º - A Diretoria deverá assessorar o herdeiro, informando e orientando, de forma a não haver prejuízo da perda do título.

Artigo 14º A família do Associado extinto, para o recebimento do auxílio funeral praticado pelo fundo de reserva, ficará, condicionada a descaracterização da identificação do nome “ RÁDIO TÁXI” no veículo e a apresentação do transceptor na Associação, para descaracterização da freqüência.

CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES

Artigo 15º Advertência, multa, suspensão e exclusão do Associado, que será aplicada em virtude de infração à Lei, à este Estatuto e ao Regimento Interno, será feita por decisão da Diretoria e os motivos que a determinaram deverão constar de termo lavrado na ficha de matrícula e assinado pelo Presidente da “ RÁDIO TÁXI”.

Artigo 16º As penalidades serão aplicadas, em face da gravidade da falta cometida, se considerado, sempre, as circunstâncias atenuantes e agravantes na aplicação da pena.

Artigo 17º Será multado ou advertido, por escrito, o associado que incorrer em simples falta disciplinar ou regulamentar.

Artigo 18º Suspensão do Associado que vier exercer qualquer atividade considerada prejudicial a Associação ou que colida com os seus objetivos, através de atos indisciplinares.

Artigo 19º Eliminação, ao Associado que:

I – Praticar atos indisciplinares;
II – For portador de vícios prejudiciais a pessoa e a comunidade;
III – Praticar crimes hediondos;
IV – For contumaz em atos indesejáveis à convivência da Associação
ou incompatíveis com o seu ambiente moral, profissional ou
Social; a Diretoria formalizará processo que comprove as
Infrações e remeterá ao conselho de Ética e Disciplina.
V – Envolver-se afetivamente com funcionária (o);
VI – Agredir fisicamente outro associado ou funcionário;

Artigo 20º Os elogios poderão servir de atenuantes para aplicação das penalidades.

Artigo 21º O proponente será cientificado quando o seu apresentado for contumaz em infrações.

Artigo 22º As penalidades serão aplicadas pelo C.E.D. e obedecerão, rigorosamente, as normas contidas neste Estatuto e Regimento Interno.

Artigo 23º Depois de investigada a denúncia ou ato de infração, será convidado o associado em questão, para tomar conhecimento da ocorrência, e apresentar sua defesa em reunião do C.E.D, que deverá ser específica ao caso.

PARÁGRAFO ÚNICO – A defesa do Associado será escrita de próprio punho e assinada pelo mesmo, sendo feita até 5 (cinco) dias úteis, a contar do conhecimento da denúncia ou ato de infração.

Artigo 24º Se apresentada defesa pelo Associado acusado, a análise da mesma será feita por consulta a ficha do Associado, que será cientificado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, da decisão do C.E.D.

Artigo 25º No caso de efetivação da penalidade, pelo C.E.D, o infrator tem direito a recurso, escrito em termos estritamente respeitosos e prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recepção da notificação, dirigida ao Presidente da Associação, o que terá efeito suspensivo na penalidade.

PARÁGRAFO 1º – O recurso será analisado, pela Diretoria, que convocará o Juri de Associados que será composto por sete (07) associados escolhidos aleatoriamente, e quando convocado, o referido Juri terá o prazo de cinco (05) dias úteis prorrogáveis por mais cinco (05), para julgar todo o processo, podendo diminuir, manter ou aumentar a penalidade imposta ao associado infrator, e sua votação será sempre por escrutínio secreto.
PARAGRAFO 2º - O associado que for convocado para o JURI DE ASSOCIADOS e não comparecer à reunião, será passível de punição em ocorrência encaminhada por escrito ao C.E.D.
PARAGRAFO 3º - Só poderão ser convocados para o JURI DE ASSOCIADOS, aqueles que no periodo de doze (doze) meses, não tenha sofrido qualquer tipo de punição.
Artigo 26º Esgotado o prazo da recepção do recurso, na Associação, fica efetivada a penalidade.

Artigo 27º Na efetivação da exclusão, a Diretoria, no uso do direito legal, solicitará ao Associado, a total descaracterização visual do veículo, e a retirada do componente que motiva a modulação com a Associação, existente no rádio transceptor, por técnico autorizado pela mesma.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de entrega do rádio terá contra recibo da Associação, fornecido pela secretaria, com todas as características que constem no aparelho.

Artigo 28º A diretoria usará da via judicial, quando o Associado não atender ao transcrito no Artigo anterior.

Artigo 29º Os infratores serão avisados da penalidade, por escrito, constando a infração, o Artigo, hora, data e penalidade, transcrita, imediatamente, na ficha de matrícula.

Artigo 30º Ao cumprir a penalidade de suspensão, o infrator, não poderá usar o rádio para comunicação, salvo para solicitar S.O.S..

Artigo 31º As penalidades transcritas na Ficha de Matrícula do Associado não servirão automaticamente como agravantes, depois de 2 (dois) anos, a contar da data da aplicação.

Artigo 32º Para a penalidade em que seja aplicada a multa, o valor será equivalente a 20 (vinte) bandeiradas, cancelando a pena já arbitrada, devendo, porém ser registrada em formulário próprio, e no caso de reincidência a anotação deverá ser feita na ficha do associado.

PARAGRAFO 1º - Somente as penalidades com até setenta e duas (72) horas poderão ser revertidas em multa, acima deste limite deverão ser cumpridas na sua integridade, da mesma forma, apenas as penalidades com até 72 horas poderão usufruir o direito de serem anotadas em formulário próprio, acima deste limite as punições deverão ser anotadas diretamente na ficha do associado.

PARÁGRAFO 2º – O prazo de cobrança ficará a critério da Diretoria, não podendo, porém, ultrapassar de 5 (cinco) dias.

Artigo 33º Todo numerário arrecadado de multa, reverterá ao Fundo de Reserva ou ao Fundo Social Educacional.

Artigo 34º Fica a critério do C.E.D as aplicações das penalidades às infrações constantes dos Artigos passíveis de Suspensão, que poderão ser arbitradas em:
I - Multa
II - Advertência por escrito
III - 24, 48 ou 72 horas de QRT (podendo ser revertida em multa).
IV - 05, 10, 15, 20 ou 25 dias de QRT.

Artigo 35º Este Capítulo também será regulamentado no Regimento Interno.

CAPÍTULO IX – DO CAPITAL SOCIAL

Artigo 36º O capital social da “ RÁDIO TÁXI”, é ilimitado, variando conforme o número de quotas-partes, que sejam subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Artigo 37º O capital social é constituído por 20 (vinte) quotas-partes individuais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada uma totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e todo o seu movimento de subscrição, integralização, restituição e transferência será sempre escriturado na Ficha de Matrícula.

Artigo 38º O Associado ao ser admitido deverá subscrever, no mínimo, 02 (duas) parcelas da quota-parte adquirida do capital da Associação.

PARÁGRAFO 1º - Cada Associado deverá subscrever, no mínimo, 20 (vinte) parcelas da quota-parte do capital, não podendo, entretanto, possuir mais do que represente um título integralizado do capital social.

PARÁGRAFO 2º - As quotas-partes subscritas, serão integralizadas à vista, de uma só vez, ou em prestações mensais, vencendo, no último dia de cada mês subsequente, correspondente a data de admissão, ou a critério da Diretoria, estando sujeitas, após este prazo, a multa de 2% (dois porcento), sobre o valor total devido, mais juros de mora proporcional, a razão de 12% (doze porcento) ao ano.

PARÁGRAFO 3º - A quota-parte não poderá pertencer a mais de um Associado, e é intransferível entre Associados. Não poderá ser dada em garantia a terceiros. E ainda, não poderá servir de base para crédito na sociedade, respondendo como garantia por obrigações assumidas pelo Associado com a Associação.

PARÁGRAFO 4º - Nos ajustes de contas com os Associados, a Associação poderá incluir parcelas vincendas, destinadas a integralização das quotas-partes do capital social.

Artigo 39º A restituição de capital, nos casos de exclusão, só poderá ser efetivada após a aprovação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO X – DAS ELEIÇÕES

Artigo 40º O processo eleitoral, a votação e a posse dos eleitos, obedecerão às normas vigentes, e o preceituado neste Estatuto.

Artigo 41º A eleição, na Associação, se dará a cada 2 (dois) anos para a renovação da Diretoria executiva e anualmente para Conselho Fiscal, em Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para tal finalidade, ocorrendo, até trinta dias após a aprovação do balanço.

PARAGRAFO 1º - No ano em que houver eleições para a Diretoria Executiva a assembléia de prestação de contas dar-se-á no máximo trinta (trinta) dias antes das eleições;

PARÁGRAFO 2º - Não poderão concorrer as eleições em uma mesma chapa os Associados com parentesco até o 2º grau, em linha reta ou colateral.

PARÁGRAFO 3º - A Assembléia Geral Ordinária eleitoral, deverá se instalar em primeira convocação, com qualquer número de Associados quites, devendo considerar-se em seção permanente, durante o dia, no horário das 09:00 às 18:00 horas.

PARÁGRAFO 4º - A recepção dos votos dos Associados será feita com a instalação de uma urna na sede da Associação, depois de instalada a AGO, durante o horário previsto no parágrafo anterior, observando-se os procedimentos pré estabelecidos pela Legislação em vigor e Estatuto Social.

Artigo 42º A eleição somente terá validade com a participação de um número de no mínimo 50% mais 01 (cinqüenta porcento mais 01) dos votos válidos .

PARÁGRAFO 1º - Não sendo atingido o quorum mínimo, descrito neste artigo, será prorrogado o mandato da diretoria e do conselho fiscal, por trinta (30) dias quando se realizará nova eleição, conforme este estatuto e o regimento interno.
PARÁGRAFO 2º - Em caso de chapa única, a mesma só será efetivada com ratificação pelo quadro social na assembléia de posse com 50% mais um dos associados presentes e com direito a voto.

Artigo 43º O Associado só poderá ser votado para os cargos administrativos e para o conselho fiscal, desde que sua admissão ao quadro social tenha ocorrido no mínimo, a dois (02) anos da data prevista para a instalação da AGO, e tenha integralizado, (quitado), suas cotas-partes.

Artigo 44º As chapas, para concorrer as eleições, de renovação de Conselho Fiscal, deverão ser registradas por requerimento, a Diretoria Administrativa da Associação, até o 15º (décimo quinto) dia anterior a data da Assembléia de prestação de contas.

Artigo 45º As chapas, concorrentes a Diretoria e Conselho Fiscal, deverão ser apresentados para registro completas, não sendo permitidos candidatos avulsos para estes cargos.

Artigo 46º Os documentos necessários aos candidatos inscritos, que serão providenciados pela Diretoria Administrativa são:

I – Certidões negativas vintenárias cíveis e criminais do 1º ao 4º distribuidores e 7º distribuidor;
II – O associado candidato deverá providenciar o nada consta do Serasa e SPC.

PARÁGRAFO 1º - No inciso I, deste artigo, não deverá ser considerado o envolvimento nos Arts. 121 parágrafos 3º e 129 parágrafos 6º, do código Penal Brasileiro, como impedimento ao candidato, se oriundo de envolvimento com o trânsito.

PARÁGRAFO 2º - O valor a ser cobrado pelas certidões será o fixado pela tabela do distribuidor, não cabendo ao candidato o pagamento de possíveis diferenças.
PARAGRAFO 3º - Os candidatos a cargos efetivos deverão cumprir todas as exigências deste artigo, nos incisos I e II.
Artigo 47º Cada chapa terá direito de realizar uma reunião com os Associados, na séde social, por ordem de registro no processo de Eleição, para apresentação do seu programa.

Artigo 48º O Associado que em sua ficha de matrícula tenha penalidades, estas enquanto não completarem 18 (dezoito) meses da data da aplicação, não permitirá ao mesmo concorrer a cargos de Diretoria, e nem ser escolhido pelo Presidente, para o Conselho de Ética e Disciplina.

Artigo 49º O processo eleitoral deverá ter sua definição, conforme o que prevê rigorosamente este Estatuto, até 60 (sessenta) dias, anteriores a data definida para a eleição principalmente sobre:

a) Calendário;
b) Comissão do processo eleitoral; etc.

PARÁGRAFO 1º – A comissão do processo eleitoral será constituída por voluntários analisados pela Diretoria, composta por 03 (três) Associados, desde que qualquer um deles não seja candidato a eleição ou reeleição de outro seguimento de responsabilidade da Associação.
PARAGRAFO 2º - Uma vez empossado o comitê eleitoral o mesmo determinará através de informativo específico que a atual diretoria não mais fará qualquer investimento de vulto que venha comprometer ou onerar a próxima administração.

Artigo 50º A impugnação de candidatos do processo eleitoral, terá sua análise e decisão efetuadas pela comissão do processo eleitoral.

Artigo 51º A apuração dos votos se fará, computando-se o número de votos recebidos por chapa, devendo acontecer, imediatamente após o término da eleição.

PARÁGRAFO 1º - Poderá ocorrer o adiamento da apuração dos votos, imediatamente após o término da eleição, havendo casos fortuitos ou força maior.

PARÁGRAFO 2º - Ao que se refere a guarda e a fiscalização da urna, deverão ser criados meios que garantam a sua segurança, até o início da apuração.

Artigo 52º As eleições da “ RÁDIO TÁXI”, obedecerão ao Estatuto e o Regimento Interno, na seguinte ordem:

a) ELEIÇÕES GERAIS – Ocorrerão a cada dois anos para todos os seguimentos da Associação;
b) ELEIÇÕES PERIÓDICAS – Ocorrerão, anualmente, para renovação do Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina.
c) ELEIÇÕES ESPECIAIS – Ocorrerão em qualquer época para preenchimento de cargos, atendendo ao que preceitua este Estatuto e o Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros do Conselho de Ética e Disciplina, serão indicados pelo Presidente.

Artigo 53º As chapas para Diretoria deverão ser compostas de 05 (cinco) membros sendo 03 (três) efetivos e 02 (dois) vogais, devendo ser completa e com os cargos definidos para os membros efetivos, quando da inscrição.

PARÁGRAFO ÚNICO – As inscrições de chapas para concorrer a cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, encerrar-se-ão 30 (trinta) dias antes da data do pleito.

Artigo 54º A confirmação do Registro de Chapas será fornecida pela Diretoria, após atendidas todas as exigências de documentos, devendo ser afixada em local visível após o encerramento de inscrições das chapas.

Artigo 55º Após afixação das chapas registradas, atendido o prazo do Artigo anterior, o Quadro Social terá três dias úteis para impugnação de quaisquer nomes dos integrantes.

PARÁGRAFO ÚNICO - a impugnação deverá ocorrer, no máximo, nos três dias úteis seguintes ao encerramento das inscrições, em única instância, sem direito a recursos do impugnante.

Artigo 56º Qualquer chapa que tiver impugnado algum dos seus componentes, deverá ser comunicada em vinte e quatro horas após o julgamento.

PARÁGRAFO 1º - A chapa, com qualquer dos candidatos efetivos impugnado, terá três dias úteis, para apresentar defesa que possa confirmar o nome do mesmo, ou outro nome em sua substituição.
PARÁGRAFO 2º - Qualquer chapa, inscrita, poderá ser mantida com ausência de apenas um candidato vogal, sem substituí-lo, no caso de impugnação ou desistência.

Artigo 57º Deverá a Diretoria, afixar em local visível, no quadro de avisos, a alteração da chapa que tiver o candidato impugnado, vinte e quatro horas, após o encerramento do prazo do recurso.

Artigo 58º Para cada chapa inscrita, poderão ser apresentados no máximo, 2 (dois) fiscais, para o acompanhamento do pleito.

Artigo 59º O preenchimento de um cargo vago na Diretoria, se dará por um dos vogais, escolhido em reunião da diretoria.

PARÁGRAFO 1º – O preenchimento de vaga ou vagas dos vogais deverá ocorrer como consta rigorosamente neste Estatuto, para o processo eleitoral, a exceção do prazo para a inscrição, que deverá ocorrer até trinta (30) dias antes da data da Assembléia Geral.
PARAGRÁFO 2º - A Diretoria não está obrigada a efetuar eleições para a vacância de apenas um dos integrantes do quadro de vogais.

Artigo 60º A Diretoria deverá efetuar eleição para vogais, em até noventa dias, depois de efetivada a vacância de mais de um Associado, do quadro de vogais, para preenchimento de quadro diretivo.


CAPÍTULO XI- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Artigo 61º A gestão das atividades da Associação processar-se-á, por deliberação e atuação dos seguintes órgãos:

A) Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária que quando instalada, tem a soberania em todos os sentidos para resolver assuntos conforme Edital e, desde que, não firam as normas estatutárias e os preceitos legais.
B) A Diretoria administra a Associação de acordo com os preceitos Estatutários, Regimentais e Atos Normativos.
C) O Conselho Fiscal fiscaliza todos os atos administrativos e financeiros da Associação.

D) Conselho de Ética e Disciplina fiscaliza e julga atos disciplinares de acordo com o Estatuto Social, Regimento Interno e atos Normativos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A criação de órgãos para a consecução dos objetivos sociais estatuídos nos Incisos do Art. 2º, assim como, suas atribuições e funções, será objeto de ato próprio, elaborado pela Diretoria e far-se-á, na medida em que o vulto de atividades atinja o grau de complexidade que justifique e aconselhe sua implantação.

CAPÍTULO XII- DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E/OU
EXTRAORDINÁRIA

Artigo 62º A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária é o órgão soberano da associação e dentro dos limites legais e estatutários, detém os poderes para decidir sobre o que seja conveniente ao desenvolvimento e defesa desta; e, as suas deliberações, vinculam-se todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 63º As Assembléias Gerais, são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes, a este Estatuto e ao Regimento Interno e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Artigo 64º A convocação da assembléia geral será feita:

A) Pelo Presidente, após deliberação de Diretoria;
B) Pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
C) Por 2/3 dos Associados, através de abaixo assinado, em pleno gozo de seus direitos sociais, após deliberação, não atendida pelo Presidente.

Artigo 65º A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por edital afixado na sede social e em locais apropriados das dependências de maior freqüência dos Associados.

PARÁGRAFO ÚNICO – A publicação do Edital de Convocação deverá ser feito em jornal de grande circulação na área de ação da Associação e, comunicada aos Associados por intermédio de circulares e sistema de radiofonia da Associação.

Artigo 66º Do Edital de Convocação deverá constar:

A) A denominação da Associação seguida pela expressão “Convocação da Assembléia Geral” e de, conforme o caso, “Ordinária ou Extraordinária”.
B) O dia e a hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, será informado pela Diretoria, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
C) A seqüência numérica da convocação;
D) A especificação da Ordem-do-Dia;
E) O número de Associados existentes na data da publicação do edital, para efeito do cálculo do “quorum” de instalação; e
F) A assinatura, o nome e qualificação do responsável pela convocação e, no caso de convocação por Associados, as assinaturas e os nomes dos quatro primeiros signatários do documento que a solicitou.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os associados inadimplentes na data da veiculação dos editais de convocação, não poderão votar nas referidas assembléias, mesmo que quitem, posteriormente, seus débitos;

Artigo 67º A Assembléia Geral será presidida:

A) Pelo Diretor Presidente, auxiliado por um secretário, sendo convidados a participar da mesa, os ocupantes de cargos sociais presentes;
B) Pelo Presidente do Conselho Fiscal, auxiliado pelo secretário;
C) Por Associado aclamado na ocasião, auxiliado por secretário “ad hoc”, escolhido por ele, devendo ser convidados para a composição da mesa os signatários do respectivo edital de convocação;
D) Por Associado indicado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia na ocasião, auxiliado por secretário “ad hoc” escolhido por ele, nos itens em que forem discutidos os balanços e contas.

Artigo 68º A Assembléia Geral instalar-se-á em:

A) Primeira convocação com a presença mínima de 2/3 dos Associados;
B) Segunda convocação com a metade mais um dos Associados;
C) Terceira convocação com o mínimo de 10 (dez) Associados.

PARÁGRAFO 1º - Não havendo o “quorum” para a instalação da Assembléia Geral, convocada nos termos das alíneas deste artigo, será feita uma série de até duas convocações, em editais distintos, com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias.
PARÁGRAFO 2º - Perdurando a inexistência de “quorum” ficará a deliberação da ordem do dia a critério da Diretoria Executiva.

Artigo 69º A Assembléia Geral ORDINÁRIA, se dará obrigatoriamente duas vezes por ano.

I – A primeira no decorrer dos primeiros três meses, após o encerramento do exercício social, cabendo-lhe especificamente:

A) Fixação de produção de cargos Administrativos e valores de remuneração;
B) Apresentação do relatório de trabalho elaborado pela Diretoria;
C) Deliberação sobre prestação de contas do exercício social anterior, compreendendo a relação de gestão, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Sobras e Perdas e Parecer do Conselho Fiscal;
D) Deliberação sobre o destino das sobras ou rateio das perdas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de remuneração mensal para os três diretores efetivos, será inicialmente de 500 (quinhentas) bandeiradas mensais por Diretor, sendo os mesmos isentos da mensalidade podendo posteriormente ser alterada em Assembléia Extraordinária.

II – A Segunda, para as eleições:

A) Do conselho Fiscal;
B) A cada dois anos da Diretoria Administrativa coincidente com uma das mencionadas na alínea anterior, denominada ELEIÇÕES GERAIS.

PARÁGRAFO 1º - Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não poderão participar da votação das matérias descritas nas letras B e C do inciso I deste artigo.
PARÁGRAFO 2º - A aprovação do relatório da gestão, Balanço Geral e Contas dos Órgãos de administração desoneram seus componentes de responsabilidades ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como infração da legislação em vigor do presente Estatuto e Regimento Interno.
PARÁGRAFO 3º - Os incisos I e II deste artigo, as Assembléias são específicas conforme o capítulo X das eleições.

Artigo 70º A Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIA reúne-se sempre que necessário para deliberar sobre quaisquer assuntos, sendo de sua exclusiva competência os a seguir enumerados:

A) Reforma Estatutária;
B) Destituição de Diretor, de Diretores ou Diretoria;
C) Eleição para cargos sociais vagos;
D) Fusão, Incorporação ou desmembramento;
E) Homologação e ratificação de atos da Administração que necessários sejam julgados;
F) Mudança de objetivos da Associação;
G) Dissolução voluntária da Associação e nomeação dos liquidantes;
H) Deliberação sobre assuntos pertinentes a abaixos assinados do quadro social, quando acatado pela Diretoria.

PARÁGRAFO 1º - É obrigatório serem específicas as Assembléias Gerais para cada assunto, que versarem sobre o que constam as letras A, B, D, F e H deste artigo.
PARÁGRAFO 2º - Para as deliberações do que versam as letras A, D, F e G deste artigo, afim de que as mesmas sejam válidas, é necessários50%+01 dos votos dos Associados presentes.
PARÁGRAFO 3º - Para a deliberação sobre o que descreve a letra H deste artigo deverá ser verificado o “quorum” mínimo de 70% (setenta porcento) dos assinantes da lista, sem o que, este assunto não será discutido.
PARAGRAFO 4º - Caso não seja alcançado o quorum mínimo previsto no parágrafo anterior, alem de não ser possível a realização da assembléia, os quatro (04) primeiros signatários responsáveis pelo abaixo assinado, deverão assumir todas as despesas relativas os custos gerados pela realização da mesma.


Artigo 71º As deliberações e decisões da Assembléia Geral serão aprovados pela maioria simples de votos dos Associados presentes, com direito a voto, tendo cada Associado o direito a um voto e; a votação será a:

A) Por aclamação;
B) Por voto secreto, se assim decidir o plenário;
C) Sempre por escrutínio secreto, quando da escolha dos membros dos cargos administrativos.

Artigo 72º As deliberações das Assembléias Geral somente poderão versar, sobre assuntos constantes do Edital de Convocação ou que com eles, tenham direta e imediata relação.

PARÁGRAFO 1º - Poderá ser inscrito assunto de interesse da Associação na pauta do edital de convocação, por qualquer Associado, quando em plenário da Assembléia Geral de Associados, desde que seja aprovado pela maioria simples dos presentes.
PARÁGRAFO 2º - Para efeito do parágrafo anterior será necessário a presença na A.G.E., no mínimo de metade do quadro de Associados da “JB RÁDIO TÁXI”, baseado no número de Associados divulgados na publicação do Edital de Convocação, verificando o “quorum” no livro de assinaturas, obrigatoriamente pela mesa.

Artigo 73º O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, pelo secretário, lida, aprovada e assinada, ao final dos trabalhos pelo próprio, pelo Presidente, pelos demais Diretores e Conselheiros Fiscais presentes.

PARÁGRAFO 1º – A presidência da Assembléia Geral caberá resolver todas as questões que surgirem no decorrer dos trabalhos bem como receber por escrito os protestos que por acaso sejam formulados, policiar os serviços da Assembléia, podendo o mesmo retirar do recinto os que perturbarem ou impedirem o seu regular funcionamento; poderá também, suspender a seção por prazo não superior a meia hora a fim de conseguir normalização dos trabalhos. Caso isso não se torne possível far-se-á nova convocação para outra oportunidade. De tudo o que ocorrer a Diretoria será através de ata respectiva, cientificada afim de que sejam tomadas as necessárias providências, inclusive disciplinares.
PARAGRAFO 2º - Poderá também a presidência da assembléia se necessário for, requerer auxílio de autoridade policial.

Artigo 74º Fica impedido de votar na Assembléia Geral, o Associado que:
A) Tenha sido admitido em até 30 (trinta) dias antes da convocação, mesmo tendo sua quota-parte totalmente integralizada;
B) Seja ocupante de cargo social, bem como nas decisões que a ele se refira de maneira direta ou indireta; mas participa dos debates;
C) Seja parte interessada direta ou indiretamente de relações comerciais, em face da Associação não podendo fazer parte dos debates.

Artigo 75º Na Assembléia Geral em que forem apreciados e discutidos Balanços e Contas, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal o Presidente suspenderá os trabalhos e solicitará que o plenário na forma da letra C, do Artigo 69º, deste Estatuto, escolha um Associado para dirigir os trabalhos e com os demais membros deixará a mesa, permanecendo contudo a disposição do plenário.

Artigo 76º Prescreve em 2 (dois) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação ou tomadas com violação da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno contado o prazo da data de realização da mesma.

CAPÍTULO XIII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 77º O Conselho Fiscal, órgão colateral da administração da Associação é constituído por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) vogais, qualquer destes para substituir qualquer daqueles, Associados eleitos pela assembléia Geral com reconhecida respeitabilidade, social e moral, assim como, total conhecimento das atribuições que lhes serão confiadas para mandato de um ano, sendo permitido ao término, a reeleição de 02 (dois) de seus membros.

PARÁGRAFO 1º - A composição Diretiva do Conselho, terá um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, e, mais um vogal, com poderes para convocar dirigir, executar e assessorar trabalhos de fiscalização, com poderes, mas com bom senso, para requisitar documentos, registros, balancetes e balanços, junto a Diretoria, e, atos e fatos Administrativos do Presidente e da Diretoria da Associação, tendo sempre como resultado, a emissão de relatório para a Diretoria e à Assembléia Geral, à luz das Deliberações emanadas da Assembléia Geral e das recomendações e objetivos Sociais, dos Estatutos e do Regimento Interno de Associação.
A) Internamente, terão organizado e sob sua responsabilidade, livros próprios para assentamento e transcrição de atos e deliberações do Conselho e da Assembléia Geral, e, resultado concreto das analises de dados, aprovação ou reprovação de levantamentos das gestões administrativas e financeiras das Diretorias da Associação;
B) O Conselho Fiscal é o Órgão Colateral de maior credibilidade e respeitabilidade para representar efetivamente a Assembléia Geral da Associação durante a gestão da Presidência e Diretoria nas atividades e no cumprimento fiel dos Estatutos da Associação, tendo como ferramenta principal e única, os Relatórios e levantamentos documentais realizados junto aos assentamentos e comprovantes financeiros e contábeis da Associação.
PARÁGRAFO 2º - Na primeira reunião, quando da posse, escolherá entre os seus membros efetivos, um Presidente incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, assim como um secretário e um vogal.
PARÁGRAFO 3º - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário com a participação de no mínimo dois de seus membros.
PARÁGRAFO 4º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ainda ser convocadas por qualquer dos membros, pela Diretoria e pela Assembléia Geral .
PARÁGRAFO 5º- As ausências do Presidente e/ou Secretário serão supridas por substituto escolhido na ocasião entre outro membro efetivo e vogal.
PARÁGRAFO 6º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto, vedada a representação, que serão lavradas em livro próprio e que lida e aprovada, deverão ser assinada ao final de cada reunião, pelos membros presentes.
PARÁGRAFO 7º - Ocorrendo vagas no Conselho Fiscal a Diretoria convocará Assembléia Geral para o preenchimento e os eleitos, exercerão o mandato pelo prazo que restava aos antecessores.

Artigo 78º Ao Conselho Fiscal, no exercício assíduo de fiscalização das operações, atividades e serviços da Associação compete, dentre outras, as seguintes funções e atribuições:

A) Exame mensal do saldo numerário, existente em caixa, e dos montantes das despesas e inversões efetuadas, verificando, também, se os mesmos estão dentro dos limites estabelecidos e em conformidade com os planos de decisões da Diretoria; Balancetes mensais contábeis e outros demonstrativos; e, do Balanço Anual e Relatório da Diretoria;
B) Verificação das operações realizadas e se os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às previsões feitas e a conveniência econômico-financeira da Associação; da regularidade quanto ao recebimento dos créditos e se os compromissos são atendidos com pontualidade; dos extratos de contas bancárias e se conferem com a escrituração; da existência de exigências ou deveres a cumprir junto as autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, assim quanto aos órgãos de Associativismo; da regularidade das reuniões da Diretoria e se existem, cargos vagos em sua composição; da existência de reclamações de Associados quanto aos serviços prestados, e da existência de problemas com empregados.
C) Informação, à Diretoria, sobre as conclusões de seus trabalhos e análises, denunciando a esta ou a Assembléia Geral as irregularidades constatadas; e
D) Convocação, se ocorrerem motivos graves e urgentes, da Assembléia Geral.
E) Exercer o poder de intervenção junto ao Conselho de Administração, nos casos de extrema e inadiável necessidade, assim como, deverá convocar imediatamente uma AGE para explanação dos fatos
PARÁGRAFO 1º - Para a consecução das funções e atribuições que lhe são de direito, poderá, o Conselho Fiscal, valer-se da contratação de técnico especializado, às espenças da Associação.
PARÁGRAFO 2º - O Conselho Fiscal deverá criar o seu próprio roteiro de trabalho, sem ferir este Estatuto e o Regimento Interno.
PARÁGRAFO 3º - Para a execução da letra “E” deste artigo o Conselho Fiscal deverá fazê-lo após análise bastante criteriosa, pois se verificado pela Assembléia a existência de perseguições pessoais entre membros do Conselho Fiscal e Conselho Administrativo, provas insuficientes para a intervenção ou qualquer indício de irresponsabilidade no desfecho do processo, o Conselho em questão assumirá todas as despesas decorrentes da convocação da Assembléia, bem como, os prejuízos causados à Associação durante o período da intervenção, podendo também ser avaliado pelo plenário, quanto a continuação dos membros no referido Conselho
PARAGRAFO 4º - Durante o período de intervenção, a Diretoria afastada deverá assinar toda a documentação necessária ao funcionamento da Associação.

CAPÍTULO XIV – DA DIRETORIA

Artigo 79º A Diretoria é o órgão executivo da Associação, será composta por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) vogais, denominados Diretores, todos Associados eleitos por maioria simples de voto, em pleno exercício de suas atividades.

PARÁGRAFO 1º - Os membros efetivos da diretoria são:
A) Diretor Presidente;
B) Diretor Administrativo e Financeiro;
C) Diretor Operacional.

PARÁGRAFO 2º - Os membros, Vogais, da Diretoria serão titulados com a função conforme a necessidade de suprir vacância, por decisão de reunião da Diretoria, na época propícia;
PARÁGRAFO 3º - A diretoria terá mandato de dois anos e será eleita em Assembléia Geral, convocada para este fim, e em conformidade com o Cap. X deste Estatuto, podendo ser reeleitos;
PARÁGRAFO 4º - Reúne-se, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO 5º - Suas deliberações serão tomadas validamente com a presença de maioria simples dos seus membros, decidindo pelos votos de maioria simples dos presentes, vedada a representação, reservado ao Presidente o voto de desempate, e deverão ser consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, que lidas, aprovadas e, ao final dos trabalhos, assinadas pelos membros presentes.
PARÁGRAFO 6º - Suas reuniões serão dirigidas pelo Presidente.
PARÁGRAFO 7º - As substituições e impedimentos, eventuais e em caso de vacância dar-se-á o Presidente pelo Diretor Administrativo e Financeiro, obrigatoriamente e diretamente qualquer Diretor por um Vogal.
PARÁGRAFO 8º - Será considerada vacância do Diretor que por qualquer motivo ficar no impedimento de suas atividades por mais de 90 (noventa) dias. Este parágrafo será regulamentado pelo Regimento Interno.
PARÁGRAFO 9º - Ocorrida vacância que exija a utilização de maioria de dois (02) dos vogais, deverá o presidente ou os membros restantes, se este cargo também estiver vago, convocar Assembléia Geral, para o preenchimento da vacância e os assim eleitos, completarem o mandato dos antecessores.

Artigo 80º A Diretoria no desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites da legislação em vigor e deste estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral, planejando e traçando normas e controlando resultados para as operações e serviços da “JB RÁDIO TÁXI”, compete:

A) Elaboração de normas necessárias ao funcionamento da Associação.
B) Fixação em orçamento anual das despesas da Associação e indicação da fonte de recursos para sua cobertura;
C) Programação de operações e serviços estabelecendo qualidade e fixando quantidade, valores, prazos, taxas, comissões e demais condições necessárias a sua efetivação;
D) Fixação de normas para controle das operações e serviços, verificando mensalmente, através dos balancetes, demonstrativos e relatórios específicos, o estado econômico-financeiro da Associação e o desenvolvimento das operações e atividades;
E) Avaliação do montante dos recursos financeiros para as operações e serviços, assim como providências para o atendimento com meios próprios;
F) Previsão de rentabilidade das operações e serviços bem como sua viabilidade;
G) Contratação de obrigações e empréstimos, transigência, hipoteca e penhora de bens e direitos nos casos de operações que envolvam bens e imóveis, com expressa e prévia autorização da Assembléia Geral. As despesas extras que ultrapassarem o valor correspondente a 10% ( dez por cento) da arrecadação bruta mensal, deverão serem submetidas a apreciação do Conselho Fiscal; ressalvados os motivos de força maior.
H) Indicação dos bancos nos quais devem ser feitos os depósitos dos numerários disponíveis;
I) Apreciação sobre transferência de quotas-partes;
J) Deliberação sobre admissão, advertência, multa, suspensão, eliminação e expulsão do Associado;
K) Contratação de serviço de auditoria;
L) Fixação de normas de administração de funcionários incluindo as de admissão e disciplina;
M) Julgamento de recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
N) Avaliação da conveniência e fixação do limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem dinheiro e valores;
O) Deliberação sobre a convocação de assembléia Geral;
P) Zelo para cumprimento das Leis do Associativismo e outras aplicáveis, sua doutrina e prática, bem como pelo atendimento a Legislação Trabalhista e Fiscal;
Q) Manutenção de palestras e cursos, para Associados que queiram se habilitar a cargos na Associação, obedecendo rigorosamente o que consta deste Estatuto e do Regimento Interno;
R) Palestrar sobre a Administração, mostrando os empreendimentos em andamento e procurando orientar sobre os setores da Associação;
S) Estabelecer normas para a solução dos casos omissos ou duvidosos, até a primeira Assembléia Geral;
T) Admitir, promover, dispensar e estabelecer remuneração dos empregados dentro dos limites fixados no quadro de pessoal e vencimentos aprovados;
U) Tirar as certidões de dívidas ativas da Associação periodicamente seja elas municipais estaduais ou federais.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a Diretoria a contratação de funcionários com grau de parentesco com associados em até 2º grau, em linha reta ou colateral.

Artigo 81º Os membros da Diretoria, perderão seu mandato, além do que consta definido neste Estatuto, quando houver:

A) Malversação ou dilapidação do Patrimônio Social;
B) Feito uso do dinheiro da Associação em proveito próprio;
C) Deixado de responsabilizar funcionário que cometeu infração no exercício da função;
D) Extraviado documentos, fichas, livros ou utensílios em proveito próprio ou para acobertar pessoas em razão do cargo;
E) Cometido grave violação do Estatuto;
F) Deixado de atender reclamo do Associado quando este for feito por meio de abaixo-assinado, havendo o quorum mínimo de 70% (setenta por cento) dos assinantes da lista presentes em assembléia2;
G) Com falsidade, alheio às atribuições Estatutárias, se juntado a grupos com interesse contrário ao Associativismo e ao progresso da Associação;
H) Praticado atos desrespeitosos com funcionários dentro da sede social, em função do cargo que exerce;
I) Se exposto, junto com funcionários, de forma inconveniente, em local público, causando mal estar e descontentamento ao Quadro Social;

Artigo 82º A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, através de processo que comprove a denúncia, instruído pelo Presidente do Conselho Fiscal ou qualquer outro membro do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO – A denúncia deverá ser instruída em minucioso relato com provas contundentes e testemunhas idôneas.

Artigo 83º No caso de afastamento, queda ou renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Fiscal assumirá interinamente o controle da Associação, e deverá este Conselho no prazo de trinta (30) dias improrrogáveis convocar a realização de novas eleições para a investidura dos cargos de diretores e os assim eleitos completarem o mandato dos antecessores.

CAPÍTULO XV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Artigo 84º Assina pela Associação o Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Operacional, sendo obrigatório sempre a assinatura de dois Diretores.

PARÁGRAFO 1º - Todos os cheques emitidos deverão ter espelhos ou serem fotocopiados e as fotocópias anexadas aos documentos que originaram a emissão dos mesmos.
PARÁGRAFO 2º - Somente em situação de extrema necessidade e urgência poderão ser emitidos cheques sem a assinatura do Presidente, devendo, quando da necessidade, descrever os motivos no verso da cópia do cheque correspondente.

Artigo 85º Compete ao Presidente além das atribuições em comum com os demais membros da Diretoria:

1) Representar a Associação em juízo ou fora dele, constituindo mandatário ou procurador quando as necessidades assim o exigirem.
2) Supervisionar todas as atividades técnicas e administrativas da Associação e exercer a representação ativa e passiva da mesma em conformidade com a política e as diretrizes traçadas pela Diretoria.
3) Convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, exceto em casos de julgamentos e atos da Diretoria;
4) Assinar todo o expediente e ordenar qualquer providência que dependa de sua autorização;
5) Requerer a convocação do Conselho Fiscal, Conselho de ética e Disciplina ou em caráter extraordinário, quando para isso existir necessidade em benefício da Associação.
6) Apresentar nas Assembléias Gerais Ordinárias, o plano de ação do ano seguinte, assim como o relatório do ano anterior;
7) Assinar com o Diretor Administrativo e Financeiro e o Contador, os balanços anuais, as atas das sessões, assim como rubricar os livros da Associação;
8) Assinar com o Diretor Administrativo e Financeiro ou Diretor autorizado, cheques para pagamentos de despesas de qualquer natureza, quando necessário;
9) Resolver qualquer assunto urgente ou imprevisto, levando-o ao conhecimento da Diretoria na reunião imediata ao fato;
10) No interesse de evitar qualquer anormalidade na reunião, que deve ser realizada em ambiente de elevado respeito, compreensão e serenidade, é lícito suspendê-la determinando que conste na ata, o motivo e os nomes de quem o levaram a extrema resolução;
11) Além dos preceitos estatutários poderá criar comissões de sindicâncias ou outras que achar necessárias, podendo ser remuneradas; As remunerações não poderão ultrapassar a diária de um Diretor;
12) Acompanhar o desenrolar dos processos ligados a Administração Financeira, ajuizados pela Associação ou os de conseqüência financeira, exigindo atuação plena e interessada do Departamento Jurídico;
13) Nomear os três membros do Conselho de Ética e Disciplina;
14) Coordenar a execução das tarefas necessárias ao desempenho dos fundos, garantindo o desenvolvimento do FATES e do FUAA, atuando como elo entre a Associação e os associados.
15) Criar normas ou portarias, junto com a Diretoria, que disciplinem o atendimento as necessidades advocatícias dos associados, através do Convênio Jurídico, definindo se deve (ou que deva) ser custeado em definitivo, parcialmente, ou com ressarcimento, aos mesmos, de acordo com o recurso do FATES e do FUAA;
16) Coordenar os trabalhos necessários ao desempenho comercial da Associação, executando as tarefas de contato com os clientes, em conjunto, com o Diretor Operacional, seja nos contratos novos ou manutenção dos atuais, estipulando dias úteis, definidos na semana, para seu desenvolvimento;
17) Promover estudo e debate das questões técnicas, relacionadas com os deveres assumidos, ligados ao atendimento ao público, turismo e educação no trânsito através de simpósios, painéis, congressos, visitas ou quaisquer outras formas que revelem mais adequadas a cada caso;
18) Promover o estudo de conhecimento técnico-mecânico leve através de convênios para o desenvolvimento do Associado;
19) Estimular o estudo e debates das questões relativas a formação e exercício dos taxistas;
20) Promover o estudo e debate em torno das questões sócias econômicas gerais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a Associação e o motorista de táxi;
21) Promover em caráter permanente a defesa e valorização da profissão de taxista;
22) Promover a realização ou participação da Associação em atividades artísticas, culturais e esportivas, tais como, cinema, teatro, música, fotografia e artes plásticas de interesse dos associados;
23) Supervisionar os serviços de caráter social, mantido pela Associação;
24) Promover festas, solenidades comemorativas e organizar encontros de congraçamento dos Associados e suas famílias;
25) Promover excursões e viagens recreativas de interesse dos Associados;
26) Promover a prática de esportes e atividades de caráter recreativo para os Associados e seus familiares, visando o congraçamento entre os mesmos;
27) Elaborar os relatórios demonstrativos de receita e despesa dos centro-de-custo, diretamente, ligados ao FATES, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
28) Zelar pelo rigoroso respeito aos regulamentos específicos dos fundos e criar meios de ampla discussão para regulamentação de novos fundos e aprimoramento dos atuais;
29) Indicar os 10 ( dez ) candidatos para a escolha de 05 ( cinco ) Conselheiros efetivos e 02 ( dois ) vogais em Assembléia de posse.

Artigo 86º Compete ao diretor Administrativo e Financeiro, além das atribuições em comum com os demais membros da diretoria:
A) Coordenar a preparação das correspondências da Associação, assinando as que não forem da alçada do Presidente; a guarda dos documentos relativos a secretaria e todo o Patrimônio da Associação e lavrar as atas de Reuniões de Diretoria e Assembléias;
B) Autenticar com a sua assinatura as certidões e atestados que forem requeridos Ao Presidente e por este despachados; chefiar o departamento pessoal, de Contabilidade, almoxarifado, manutenção geral e representar o Presidente quando por este designado.
C) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os haveres da Associação, organizar recebimentos e pagamentos autorizados prestando contas a Diretoria;
D) Fornecer ao Contador da Associação, todos os dados que o mesmo necessitar para elaboração da Contabilidade, prestar ao Conselho Fiscal todas as informações a respeito das despesas e receitas da Associação.
E) Responder as solicitações e dúvidas das Assembléias Gerais no tocante as prestações de contas e previsões orçamentarias, cumprindo as determinações do Regimento e resoluções.
F) Editar as publicações da Associação segundo orientação da Diretoria;
G) Manter o Balancete, a previsão orçamentária e os demonstrativos dos centros-de-custo, mensalmente, a vista dos associados para que os mesmos possam acompanhar o movimento financeiro da Associação;
H) Apresentar a Diretoria, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, o exercício Financeiro anterior e demonstração das contas de receitas e despesas, os quais depois de examinados e julgados, serão submetidos ao Conselho Fiscal;
I) Apresentar a previsão orçamentária, os relatórios demonstrativos de receitas e despesas por centro-de-custos e o balancete da Associação mensalmente após o vigésimo quinto (25º) dia, para apreciação da Diretoria e em seguida, colocá-lo à disposição do Conselho Fiscal;
J) Exercer outras atividades compatíveis com o seu cargo que seja designado pela Diretoria;
PARAGRAFO 1º - Para a execução do que determina a Letra I deste artigo, nos anos em que ocorrem eleições gerais, a apresentação do exercício financeiro se dará no último dia útil do mês de novembro.
PARÁGRAFO 2º- As aplicações de saldos de caixa deverão sempre ser por emissão de cheques nominativa a com a devida descrição no verso do mesmo ou débito automático na conta bancária.
PARÁGRAFO 3º- O Diretor Administrativo e Financeiro será substituído em suas ausências, pelo Diretor Presidente e ou/ Operacional.


Artigo 87º Compete ao Diretor de Operacional, além das atribuições em comum com os demais membros da Diretoria:

A) Organizar e dirigir o plano de ação operacional;
B) Procurar manter reuniões de caráter social, objetivando a orientação profissional Associativista e disciplinar dos Associados, em conjunto com a diretoria;
C) Organizar escalas de serviço externo e interno para Associados e funcionários, visando sempre o melhor desempenho e agilidade nas tarefas a serem executadas;
D) O diretor da área operacional, poderá valer-se de técnico para a manutenção dos equipamentos operacionais;
E) Organizar normas de funcionamento para os associados e funcionários, observando sempre o cumprimento das mesmas;
F) Qualquer ato indisciplinar de Associado, deverá ser acionado o regulamento e posto em prática o trâmite processual;
G) Valer-se do serviço de escuta e localização da P.M e do Dentel, sempre que julgar necessário;
H) Criar meios para evoluir, ao máximo, a capacidade do atendimento aos clientes, possibilitando a venda dos serviços, ao primeiro contato do interessado, via telefone;
I) Manter entrosado o sistema operacional com o Departamento Comercial, a fim de, solidamente, dar sustentação aos contratos em evidência evitando a evasão dos clientes em carteira;
J) Manter-se atualizado, quanto ao mercado de trabalho dos profissionais que atuam na área, a fim de enriquecer as discussões na busca de equilíbrio da qualificação do empregado para que não haja insatisfações e evasão do quadro operacional.

PARÁGRAFO 1º - A resolução constante da letra D, deste artigo será por Ato Normativo da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º - O serviço de telefonia, operação ou outros nesta área deverá ser feito por pessoal competente mantendo qualidade, respeito e responsabilidade no desempenho das regras operacionais.
PARÁGRAFO 3º - O diretor de operações será substituído em suas ausências pelo Diretor Presidente e ou/ Administrativo Financeiro.
PARÁGRAFO 4º - Deverá o Diretor de Operacional criar normas operacionais não podendo, porém colidir com as normas estatutárias.

Artigo 88º Da competência dos vogais:

Substituir quando convocados, os titulares em seus impedimentos, exceto o Presidente que será substituído pelo diretor administrativo e financeiro;
Participar das reuniões regulares quando convocados pela diretoria.

CAPÍTULO XVI – DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Artigo 89º O Conselho de Ética e Disciplina, é constituído por cinco (05) membros efetivos, e dois (02) vogais, qualquer destes para substituir qualquer daqueles, todos associados eleitos para o mandato de um (01) ano, coincidente com o Conselho da Administração, sendo permitida a recondução de até três (03) de seus membros.

Artigo 90º O Conselho de Ética e Disciplina, em sua primeira reunião escolherá entre os seus membros, um Presidente e um Secretário, o primeiro incumbido de convocar e dirigir as reuniões e, o segundo, para secretariar os trabalhos.

Artigo 91º O Conselho de Ética e Disciplina reúne-se sempre que convocado, pela Diretoria e extraordinariamente se necessário com a maioria simples de seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO – As deliberações serão tomadas validamente com a presença e maioria simples de votos dos presentes, vedada a representação, reservado ao Presidente o voto de desempate e deverão ser consideradas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e ao final dos trabalhos assinadas pelos membros presentes.

Artigo 92º O Associado que além de outros impedimentos legais e estatutários tiver sofrido punição disciplinar nos últimos 18 (dezoito) meses não poderá fazer parte do Conselho de Ética e Disciplina.

Artigo 93º É da competência do Conselho de Ética e Disciplina as seguintes atribuições, entre outras:

A) Fiscalizar as ações éticas e disciplinares;
B) Julgar atos ético-disciplinares, sugerindo de acordo com as normas vigentes as punições aplicáveis ao associado infrator;
C) Julgar atos inconvenientes e disciplinares de Diretores;
D) Orientar o candidato a Associado com palestras e informações no que concerne o funcionamento do código de ética e disciplina da Associação;
E) Apresentar parecer em todos os casos que digam respeito a inobservância do Código de Ética e Disciplina.
F) Diferenciar os erros administrativos e disciplinares dos membros da Diretoria.

PARÁGRAFO 1º - As palestras concernentes ao novo Associado deverão ser feitas circunstanciando os preceitos estatutários dos deveres, dos direitos, das normas profissionais, da radiofonia e dos clientes, estes, patrimônio maior da Associação.
PARÁGRAFO 2º - As decisões deste Conselho, quando não acatadas pelo associado infrator, deverá o associado, encaminhar recurso para o Presidente da Associação, que convocará o Juri de Associados, e as decisões do referido Juri, deverão ser acatadas pela Diretoria
PARÁGRAFO 3º - Deverá este conselho criar normas disciplinares não podendo, porém colidir com as normas estatutárias.
PARAGRAFO 4º - Os erros disciplinares de diretores serão julgados pelo C.E.D. e os erros administrativos deverão ser analisados pelo Conselho Fiscal, podendo inclusive ser levado à Assembléia Geral.

Artigo 94º O expediente do Conselho de Ética e Disciplina será fornecido pela Diretoria.

CAPÍTULO XVII – DOS FUNDOS

Artigo 95º A JB RÁDIO TÁXI constitui obrigatoriamente:

I) FR – Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas eventuais de qualquer natureza;
II) FATES – Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos Associados.
III) FULIF – Fundo de Liquidação do Faturado, destinado a propiciar meios que garanta uma situação de giro financeiro a favorecer e liquidação dos faturados
IV) FUAA - Fundo de Assistência ao Associado, destinado a propiciar renda mínima ao associado em situações que serão regulamentadas no regimento interno.

CAPÍTULO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 96º A aplicação das normas contidas neste estatuto, sobretudo aquelas que
Não estejam regulamentadas, se darão através dos procedimentos
Contidos no Regimento Interno, que deverá englobar, o Manual de
Operações e o Manual de Ética e Disciplina, sendo homologado, na
Primeira Assembléia Geral Ordinária ou extraordinária, pela maioria
Simples de votos.

Artigo 97º Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei, pelos princípios que norteiam este Estatuto ou pela Diretoria em conjunto com Conselho Fiscal ria e homologados ou não, na primeira reunião da Assembléia Geral que se realizar.


DIRETORIA ADMINISTRATIVA:

Diretor Presidente: ____________________________________________________________- Brasileiro, casado, taxista, domiciliado nesta cidade na ________ nº 73, Bairro:________ , portador da RG. nº _________________ CPF sob o nº __________________________.

Diretor Administrativo-Financeiro: ______________________________________________
Brasileiro, solteiro, taxista, domiciliado nesta cidade na Rua _________________________, nº ____, Bairro:_________ RG nº _____________________ CPF sob o nº_______________________

Diretor Operacional:___________________________________________________________
Brasileiro, viuvo, taxista, domiciliado nesta cidade na _______________________________nº ______, no Bairro:_________ RG. nº_______________________ C.P.F sob o nº __________________________________


Reforma Estatutária aprovada pela 24ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada no Rio de Janeiro em 09 de dezembro de 2001, que passará a viger a partir da 00:00 (zero) hora do dia 1º de janeiro de 2002.



DIRETORIA ADMINISTRATIVA:



Diretor Presidente: ____________________________________________________________
nome - Brasileiro, casado, taxista, domiciliado nesta cidade na ENDEREÇO, portador da C. I. nº XXXXX-8, expedida em XXXXX, pelo IFP RJ e inscrito no CPF sob o nº XXXXX.

Diretor Administrativo-Financeiro: ______________________________________________
DADOS

Diretor Operacional:
DADOS

Colaboraram os associados:
NOMES

 

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