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Ação de Indenização em Decorrência de Morte em Acidente de Trânsito


Petições - Ações Indenizatórias
A mãe do requerente, menor representado pela tia devido à ausência do pai, veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito causado pelos requeridos.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE...



.................................., (qualificação), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ......................., (qualificação), portadora do R.G. nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,...., conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados no final assinados, "ut" instrumento procuratório incluso (doc. ....), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, "e" do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra .......................... e ......................., de qualificação ignorada, residentes na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


DOS FATOS

1.- O Requerente possui atualmente (....) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua mãe. Cabe esclarecer que esta era solteira e o pai do Requerente os abandonou, tendo ido morar no exterior, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

2.- Em data de ...., por volta das .... horas, a mãe do Requerente, Sra. ...., trafegava pela Rua .... e quando ia cruzar a Rua .... teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrências (doc. ....).

3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de óbito (doc. ....).

4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.

5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ....ª Vara Cível de .... (doc. ....).


DO DIREITO
DA CULPA PELO ACIDENTE

1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ..... tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ....

2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra "c" do Código Nacional de Trânsito:

Art. 175: "é dever de todo condutor de veículo:
...

VIII.- Parar o veículo:

a) ...
b) ...
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;"

3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.

4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os "croquis" do local do acidente.

Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito Dr. .... (doc. ....), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente.


LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA

1.- Embora no Boletim de Ocorrência conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. ...., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ....), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ....; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome.

2.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem:

"Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato". (CTBA/PR - Ap. Civ. 2.620/89 - Ac. unân. - Rel. Juiz Vidal Coelho).


DOS DANOS MATERIAIS

1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos.

2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.

3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.

4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta iria receber era de R$ .... (....), correspondente à época a .... salários mínimos - (doc. ....).

5.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.

A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era estudante de .... e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados, sem vínculo empregatício". (TA/PR - Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS NA CONTRA-MÃO - DANOS PESSOAIS E MATERIAIS - PENSÃO INDENIZAÇÃO.


DANOS MORAIS

1.- Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.

"São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato".

2.- O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.

"...

O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual - "patame d’animo" - , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. "Pretium doloris", a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ....". (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJ DFT - Ac. 26.792).

2.- Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.

Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.

Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho, especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

Ninguém está em melhores condições do que o verdadeiro Juiz, para fixar o quantum que poderia atenuar o sofrimento que o menor já enfrenta e por certo aumentará ainda mais com o passar dos anos, quando sua capacidade de entendimento aumentar ainda mais.

"A atribuição do quantum no caso concreto, que, normalmente, se apura em execução (RT 608/213; 588/61), fica a critério do juiz, que, relacionado direta e especificamente à questio sub litem, se encontra apto a detectar o valor compatível às lesões havidas".

3.- Sendo de exclusivo critério do juiz a arbitragem da indenização pelos danos morais, o Requerente formulará, quanto a este pedido genérico, nos termos de inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, todavia apresentada alguns julgados proferidos em decisões semelhantes.


DO PEDIDO

1.- Diante do exposto, requer-se a V. Exa.

a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e produzir as provas que tiver;

b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:

b.1) pagar a importância de .... salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade.

b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo, a fim de indenizar o Requerente pelos danos morais;

b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

......................
Advogado OAB/...

 

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