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interdição de idoso

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ______.




____________________________, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG ____________ e inscrita no CPF/MF sob nº ___________________, residente e domiciliada na Rua Luar, 20 – Jardim ______– São Paulo – SP – CEP: _____, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 43, incisos 11 e 111, 44, 45, e 69 da Lei 10. 741/03 (Estatuto do Idoso), propor, o presente procedimento visando a interdição parcial da idosa.

_______________________, com 87 anos de idade, residente e domiciliada na Rua Luar, 20 – Jardim ____ – São Paulo – SP – CEP: ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seus próprio sustento.
DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO.
A requerente pleiteia os benefícios do art. 1211-A do CPC e do artigo 71 da Lei 10.741 de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso) assegurando-lhe a prioridade na tramitação do presente feito, uma vez que tanto a mesma como a interditanda contam respectivamente com 64 e 87 anos, conforme demonstra a cópia dos documentos em anexo.
DOS FATOS.

Conforme se verifica do anexo relatório médico fornecido pelo Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo, a interditanda além de idosa, possui graves problemas de saúde não tendo condições de praticar por si certos atos da vida civil.

A interditanda possui como único recurso financeiro o recebimento de beneficio junto ao INSS.

A requerente vem cuidando e zelando da interditanda já por vários anos.

Assim, a mãe da requerente necessita da curatela para movimentar a conta do BENEFICIO DO INSS.

DO DIREITO

O art. 230 da Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo lhes o direito à vida.

Para efetividade da norma constitucional, mediante o estabelecimento de mecanismos que assegurem a vida do idoso com dignidade, foi aprovada a Lei 10. 741/03. Referido diploma legislativo dispõe, em seu art. 3º que é "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

O art. 4º, por sua vez, estabelece que "nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei".

O Estatuto do Idoso, a par de reforçar as garantias constitucionais, instituiu medidas de proteção ao idoso, aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, seja por falta ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, seja, ainda, em razão da condição pessoal do idoso (art. 43 e incisos).

No caso em tela, evidente a ameaça de lesão aos direitos da senhora Maria Alves de Campos que, não consegue promover os próprios cuidados.

No caso, diante de sua atual conjuntura, demonstrada pela documentação, imperiosa a concessão de curatela, sendo lhe nomeada a curadora a sua única filha a Sra. Anisia Maria de Campos Natel, nos termos do artigo 1767 e seguintes do Código Civil.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação.

O art 83, parágrafo 1', do Estatuto do Idoso, por sua vez, estabelece que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia.

Patente, também, o periculum in mora, evidenciado pela situação de risco vivenciada pela idosa, mormente em face dos problemas de saúde que a acometem e da necessidade em receber o beneficio já exposto.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O deferimento de prioridade na tramitação do presente feito.
2. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA a requerente, por ser pessoa carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores.
3. Seja a presente recebida e autuada como ação de interdição parcial em face de ___________, nomeando se como curadora a requerente.
4. Seja concedida a antecipação dos efeitos da curatela, para que a requerente possa receber o Beneficio do INSS e assim, administrar os recursos financeiros da interditanda e provendo o seu sustento sujeitando-se a prestação de contas que eventualmente seja determinada por este r. Juizo.
5. Seja determinada a citação da idosa _____________, para, querendo, apresentar contestação;
6. Seja determinada a perícia médica judicial;
7. Seja determinada a citação do MP;
8. Seja a final julgada procedente a ação, nos termos já expostos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, tais como perícias, juntada de novos documentos, oitiva das testemunhas e outros.


Dá se à causa, para efeito de alçada o valor de R$ 415,00(Quatrocentos e quinze reais)


Nestes termos,
Pede deferimento.
Itapecerica da Serra, 29 de Abril de 2008

 

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