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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA

Pelo presente Instrumento e por todos os fins de direito, de um lado ..........................., brasileiro, engenheiro, , portador da cédula de identidade RG n.° ............................, e do CPF/MF n.° ........................., registrado no CREA-SP sob n.º ............................. com endereço na Rua ................................................, n.º ......, na cidade de .......................-SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado, o (a) Sr(a)....................................., portador da cédula de identidade RG n.° ................................, e do CPF/MF n.° .............................., com endereço na Rua ...................................................., n.º ......, na cidade de .......................-SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolvem de comum acôrdo firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia, de acôrdo com as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATANTE, sendo proprietário do Lote ......, Quadra .........., do Loteamento ......................, nesta cidade de ,..........................-SP, e da obra de prédio residencial a ser construído neste lote, constitui junto com o CONTRATADO as seguintes competências como objetos deste Contrato:

Compete ao CONTRATADO o fornecimento do projeto de ................................................................do prédio acima mencionado, com desenhos em planta, cortes, detalhes e relação dos materiais, de acôrdo com as normas técnicas vigentes. O CONTRATADO fará três visitas à obra, durante a execução dos serviços ..........................., em datas determinadas pelo CONTRATANTE, e se colocará à disposição para dirimir quaisquer dúvidas em relação aos seus projetos. Os desenhos serão elaborados e entregues em forma de .......................................... O CONTRATATO deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços ora contratados, antes do início dos trabalhos.

Compete ao CONTRATANTE a administração, vistoria e ................................dos serviços..........................., para que sejam executados de acôrdo com as Normas vigentes e com as especificações do projeto objeto deste Contrato.

Cláusula SEGUNDA: Os serviços objeto do presente Contrato, deverão ser realizados pelo CONTRATADO, no prazo de (..........), a contar da assinatura deste Instrumento.


CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATAD0, pelos serviços contratados, o valor total de R$ (........ reais), de acôrdo com as seguintes condições, mediante apresentação de recibo:


3.a-


3.b-

3.c- Os tributos, impostos e encargos incidentes sobre os serviços ora contratados, quer no presente ou no futuro, inclusive as taxas de emolumentos, deverão ser recolhidos pelo contribuinte, conforme definido na legislação tributária.


Cláusula Quarta: O presente Contrato vigorará durante o período de (......) meses.

CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo, mediante notificação à parte contrária com antecedência mínima de (........) dias, sem que o mero exercício de tal faculdade implique em quaisquer ônus.


CLÁUSULA SEXTA:Quanto à fixação de multa para as situações de atraso na execução dos trabalhos, no pagamento ou na rescisão antecipada, deverá o percentual ser fixado pelas partes, de acordo com a situação específica. Por exemplo:


Fica estipulada uma multa de R$ (.......... reais), para a parte que rescindir este contrato, antes de seu término.


CLÁUSULA SÉTIMA: Fica estabelecido, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – Lei Complementar n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, que o CONTRATANTE poderá reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de:

7.a- 30 (trinta) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto não durável;

7.b- 90 (noventa) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto durável;

7.c- A contagem do prazo decadencial retro se inicia com a efetiva entrega do produto ou do término da execução dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA: Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-la a qualquer tempo. Aplicam-se ao presente Contrato as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que lhe forem compatíveis.
CLÁUSULA NONA: As partes de comum acôrdo, elegem o Fórum da Comarca de ....................., para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Local, ........ de .............. de .............

CONTRATANTE......................................................

CONTRATADO .......................................................
TESTEMUNHAS:

1) .............................................................................
Nome:
RG.:


2) .............................................................................
Nome:
RG.:

 

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