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Contrato De Locação

362. Contrato De Locação



C O N T R A T O D E L O C A Ç Ã O


Pelo presente os abaixo assinados, de um lado na qualidade de LOCADOR(A)(ES)(AS) NOME DO LOCADOR, nacionalidade, estado civil , profissão, portador do CPF nº XXXXXXXX e do RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXX e de outro na qualidade de LOCATÁRIO(A)(S) NOME DO LOCADOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXXXXXXXXX e do RG nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua XXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXX, têm justo e contratado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO


O presente instrumento tem por objeto a locação do imóvel de propriedade do(a)(s) Locador(a)(es)(as) situado nesta Capital na Rua XXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXX. O imóvel correspondente a XXXXXXXXXX ambientes conjugados, dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma área externa do tipo quintal, é assim locado pelo Locador(a)(es)(as) ao(à)(s) Locatário(a)(s) pelo prazo e condições abaixo estipuladas:


CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO




2.1 – O prazo de vigência da presente locação é de XXX (XXXXXXXXXX) meses a iniciar-se em XX/XX/XXXX e terminando em XX/XX/XXXX.




2.2 – 0(A)(S) Locatário(a)(s) vistoriou(aram) o imóvel locado, estando o mesmo em perfeito estado de conservação, limpeza, habitabilidade e funcionamento, havendo laudo de vistoria que ficará fazendo parte integrante do presente instrumento. O(a)(s) Locatário(a)(s) deverá(ão) comunicar por escrito ao Locador(a)(es)(as) com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência a sua intenção de entregar o imóvel, sendo que esta vistoria deverá ser efetivada pelas partes no ato da entrega das chaves do mesmo. Na ocasião da vistoria final e caso o imóvel não esteja de acordo com o laudo de vistoria inicial, continuará prevalecendo a cobrança do aluguel e demais encargos da locação até à concordância final das partes e a respectiva entrega das chaves do imóvel.




Parágrafo único – fica estabelecido que findo o presente contrato o(a)(s) Locatário(a)(s) deverá(ão) entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu e livre de pessoas e coisas.




CLÁUSULA TERCEIRA

DO VALOR LOCATIVO




3.1 – O aluguel livremente estipulado entre os contratantes é de R$ XXXXXXX (POR EXTENSO), para os 12(doze) primeiros meses da locação, sendo que a partir do 13º (décimo terceiro) mês, inclusive, o referido aluguel será reajustado de acordo com a variação do XXXXX (ÍNDICE PERMITIDO POR LEI) que se verificar nos 12 (doze) meses anteriores e, posteriormente, o aluguel será reajustado anualmente pelos mesmos índices, o que dar-se-á até à efetiva entrega das chaves do imóvel em mãos do Locador(a)(es)(as) sem qualquer aviso, interpelação ou notificação ao(à)(s) Locatário(a)(s), quer extra, quer judicialmente.




Parágrafo primeiro – na hipótese de adoção de outros índices oficiais para a correção do valor locativo mensal, por disposição, ou "vacancio legis", dito reajuste se fará por adoção do índice oficial ou por outros permitidos por lei à escolha do(a)(s) Locador(a)(es)(as).




Parágrafo segundo – vencendo-se o aluguel mensal no dia XX de cada mês subsequente ao vencido o mesmo deverá ser pago, impreterivelmente, até o dia XX útil do mês seguinte ao do vencimento na residência do(a)(s) Locador(a)(es)(as), ou onde for determinado pelo(a)(s) mesmo(a)(s).



CLÁUSULA QUARTA

DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS




4.1 – O não pagamento dos alugueres e demais encargos da locação nos seus vencimentos configurará mora do(a)(s) Locatário(a)(s), incorrendo o(a)(s) mesmo(a)(s) na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em atraso, correção monetária e juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, estes ainda que "pro-rata", sem prejuízo de outras medidas que o(a)(s) Locador(a)(es)(as) desejar(em) tomar contra o(a)(s) Locatário(a)(s).




Parágrafo único – eventual demora do(a)(s) Locador(a)(es)(as) em exercitar a cobrança ou admiti-la fora dos prazos previstos neste contrato constituirá mera liberalidade, não se constituindo em motivo para o(a)(s) Locatário(a)(s) ou o(a)(s) fiador(a)(es)(as) invocar(em) novação de prazo ou condições, razões essas que o(a)(s) Locatário(a)(s) desiste(m) expressamente de alegar, não sendo lícito ao(à)(s) fiador(a)(es)(as) invocar principalmente o disposto no artigo 1.503, do Código Civil.




Parágrafo segundo – fica estabelecido entre as partes que não se aplica à quitação dos encargos decorrentes da locação o disposto no artigo 943, do Código Civil, no caso de ser apurado débito em aberto de responsabilidade do(a)(s) Locatário(a)(s), mesmo depois de finda ou rescindida a locação.




CLÁUSULA QUINTA

DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO




5.1 – Correrão por conta do(a)(s) Locatário(a)(s), a partir do início da presente locação, os encargos correspondentes ao IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e taxas a ele agregadas, contas de gás, luz, força, água e esgoto, despesas de condomínio extraordinárias e outros que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado e que serão pagos pelo(a)(s) Locatário(a)(s), correndo por sua conta quaisquer multas, majorações ou acréscimos que do atraso dos respectivos pagamentos resultarem, desde que por culpa exclusiva deste(a)(s) último(a)(s), ficando o(a)(s) Locador(a)(es)(as) com o direito de exigir a exibição dos comprovantes dos pagamentos efetivados diretamente pelo(a)(s) Locatário(a)(s). As despesas ordinárias de condomínio são de responsabilidade do Locador(a)(es)(as).




O IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) será devido, pelo(a)(s) Locatário(a)(s), na proporção de XXXXX% (POR EXTENSO – CASO O IMÓVEL SEJA DIVIDIDO EM 2 OU MAIS UNIDADES AUTÔNOMAS, CASO CONTRÁRIO, O IPTU SERÁ DEVIDO NA SUA TOTALIDADE) do valor cobrado pelo Poder Público competente.




Parágrafo primeiro – o(a)(s) Locatário(a)(s) obriga(m)-se a entregar ao(à)(s) Locador(a)(es)(as) mensalmente, no mesmo dia determinado para o pagamento dos alugueres, todos os comprovantes de quitação das despesas acima referidas, avisos de impostos e taxas, assim como, qualquer correspondência, aviso, notificação ou intimação feita pelos Poderes Públicos ou terceiros em geral que vierem a ser enviados em nome do(a)(s) Locador(a)(es)(as) para o endereço do imóvel objeto da presente locação, sob pena de não o fazendo, constituir infração contratual.




Parágrafo segundo – o(a)(s) Locatário(a)(s) obriga(m)se a satisfazer por sua conta exclusiva a todas as exigências dos Poderes Públicos ou por terceiros em geral a que der causa, bem como, não fazer modificações ou transformações no imóvel locado, sem o consentimento prévio e por escrito do(a)(s) Locador(a)(es)(as).




Parágrafo terceiro – excetuadas as obras que digam respeito à segurança do imóvel locado, obriga(m)se o(a)(s) Locatário(a)(s) por todas as demais, arcando com os respectivos custos, incumbindo, desta forma, a ele(a)(s) manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, limpeza e habitabilidade com reparos nas instalações elétricas, hidráulicas, aparelhos de iluminação vidraças, virtual, portas de aço e de outro material, fechos, fechaduras, trincos, pisos, azulejos, torneiras, ralos, pias, passeio fronteiriço ao imóvel e demais acessórios e equipamentos que existam no imóvel locado em perfeito estado de funcionamento para, assim, restituí-los ao(à)(s) Locador(a)(es)(as) quando finda ou rescindida a locação, sem direito a qualquer indenização, compensação, reembolso e retenção do imóvel, por quaisquer benfeitorias, quer necessárias, quer úteis ou voluptuárias.




Parágrafo quarto – as benfeitorias e demais modificações introduzidas no imóvel pelo(a)(s) Locatário(a)(s), sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, desde que autorizadas por escrito pelo Locador(a)(es)(as) na forma acima prevista incorporar-se-ão ao imóvel, independentemente de qualquer indenização ou reembolso, salvo se o(a)(s) Locador(a)(es)(as) as rejeitar, caso em que o(a)(s) Locatário(a)(s) obriga(m)se a removê-las às suas expensas, repondo o imóvel no estado inicia

CLÁUSULA SEXTA

DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL




6.1 – O imóvel ora locado destina-se única e exclusivamente para uso residencial pelo(a)(s) Locatário(a)(s), não podendo, em qualquer hipótese, ser desvirtuada a sua finalidade sem o consentimento por escrito do(a)(s) Locador(a)(es)(as).




6.2 – O(a)(s) Locatário(a)(s) não poderá(ão) ceder ou transferir o presente contrato, bem como, não poderá(ão) sublocar, parcial ou totalmente, a terceiros sem o consentimento por escrito do(a)(s) Locador(a)(es)(as), sob pena de constituir infração contratual punível na forma do presente instrumento.




CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES




7.1 – Além do previsto no item 4.1 acima, os contratantes estabelecem uma multa equivalente a três meses de alugueres vigorantes à época da infração e na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas e condições aqui estipuladas, além de outras medidas judiciais cabíveis para fazer prevalecer o direito da parte inocente.




Parágrafo primeiro – o pagamento da multa contratual não eximirá o(a)(s) Locatário(a)(s) e seu(sua)(s) fiador(a)(es)(as) no caso de rescisão contratual da obrigação de pagar os alugueres e demais encargos da locação, nem de ressarcir os danos eventualmente causados ao imóvel pelo(a)(s) retro nomeado(a)(s).




Parágrafo segundo – a parte infratora que incorrer na multa contratual, não ficará isenta do pagamento das despesas acarretadas, nem dos honorários advocatícios despendidos pela parte inocente.




7.2 – Tudo quanto for devido em razão do presente contrato e não comporte processo de execução será cobrado através ação judicial competente, ficando a cargo da parte inadimplente, além do principal, as despesas judiciais e extrajudiciais e os honorários advocatícios que, desde já, ficam estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Caso a pendência seja liquidada amigavelmente no escritório do advogado, independentemente de qualquer procedimento judicial, além das despesas eventualmente realizadas, a parte devedora pagará honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do total do débito.




CLÁUSULA OITAVA

DA FIANÇA




8.1 – Assinam o presente na qualidade de fiador(a)(es)(as) e principal(is) pagador(a)(es)(as) solidariamente com o Locatário(a)(s) por todas as obrigações aqui contidas __________________ e sua(s) mulher(es) ________________________, responsabilidade essa que perdurará até à efetiva entrega das chaves do imóvel através recibo assinado pelo(a)(s) Locador(a)(es)(as), ou seu representante legal, renunciando o(a)(s) fiador(a)(es)(as) e sua mulher(es) expressamente aos benefícios contidos nos artigos 1.491, 1.492, 1.500, 1.502 e 1.504, do Código Civil.

Parágrafo primeiro – declara(m) o(a)(s) fiador(a)(es)(as) que não lhe(s) assiste(m) em execução, por força da solidariedade assumida, o benefício de ordem e que não é obrigatório que o(a)(s Locatário(a)(s) lhes dê prévio conhecimento de que seu(sua)(s) afiançado(s) se encontra(am) em mora para o processamento da ação competente, reconhecendo como sua obrigação verificar a pontualidade do(a)(s) Locatário(a)(s) no pagamento em dia dos encargos ora por ele(a)(s) assumidos.




Parágrafo segundo – a fiança ora contratada se estenderá a eventuais modificações da locação, quer em virtude do texto legal, quer em virtude de acordo entre as partes.




Parágrafo terceiro – em caso de falência, insolvência ou falecimento do(a)(s) fiador(a)(es)(as), o(a)(s) Locatário(a)(s) se obrigam a comunicar o fato ao(à) Locador(a)(es)(as), bem como dar-lhe(s) substituto(s) idôneo(s) a critério deste(a)(s) último(a)(s) dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do evento, sob pena de ficar caracterizada infração contratual, dando ensejo à rescisão do presente instrumento.




Parágrafo quarto – o(a)(s) locatário(a)(s) e o(a)(s) fiador(a)(es)(as) e sua(s) mulher(es) em caráter irrevogável e irretratável se outorgam reciprocamente mandado com o fim específico de receber citação, intimação ou notificação em procedimento judicial ordinário ou sumaríssimo, ou ainda em execução que venham a ser ajuizadas por descumprimento de quaisquer das cláusulas e/ou condições do presente instrumento, valendo esta outorga com os poderes inerentes à cláusula "ad judicia", inclusive as para assumir acordos ou compromissos, desistir, transigir, confessar, receber e dar quitação, ficando, desde já, autorizada a citação, intimação ou notificação do(a)(s) Locatário(a)(s) e do(a)(s) fiador(a)(es)(as) e sua(s) mulher(es) nos termos do inciso IV, do artigo 58, da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991.




CLÁUSULA NONA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




9.1 – O(a)(s Locatário(a)(s) faculta(m), desde já, ao (à) Locador(a)(es)(as), ou seu representante legal, vistoriar o imóvel em dia e hora a ser acordada entre as partes, avisado o(a)(s) Locatário(a)(s) com 05 (cinco) dias de antecedência.




Parágrafo primeiro – se por ocasião da vistoria for constatada qualquer irregularidade, o(a)s Locador(a)(es)(as) notificará(ão) o(a)(s Locatário(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, repare o defeito, ou sane a irregularidade, por sua conta e risco. Caso o(a)(s) Locatário(a)(s) deixe(m) de cumprir a notificação que também poderá ser extrajudicial, o Locador(a)(es)(as) poderá(ão) mandar executar o serviço, ou resolver a irregularidade, cabendo ao(à)(s) Locatário(a)(s) reembolsá-lo(a)(s) do que foi comprovadamente gasto com material e mão de obra no prazo máximo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de ser considerada infração contratual e as despesas efetivadas reconhecidas como dívidas líquida e certa para efeito de execução judicial nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil.




Parágrafo segundo – todos os estragos ocasionados no imóvel, suas instalações e seus acessórios, bem como as despesas a que o(a)(s) Locador(a)(es)(as) for(em) obrigado(a)(s) a despender com eventuais modificações feitas no imóvel pelo(a)(s) Locatário(a)(s) não ficam compreendidas na multa estabelecida na cláusula sétima , devendo ser liquidadas a parte pelo(a)(s) inquilino(a)(s).




Parágrafo terceiro – salvo disposição em contrário por escrito o recebimento das chaves do imóvel

pelo Locador(a)(es)(as), ou seu representante legal ao término, ou rescisão da locação não implica em quitação das obrigações assumidas pelo(a)(s) Locatário(a)(s) e fiador(a)(es)(as), tanto no que diz respeito a alugueres, despesas e encargos devidos, como em relação ao ressarcimento por danos eventualmente causados ao imóvel pelo Locatário(a)(s).




Parágrafo quarto – em caso de venda do imóvel ora locado, o(a)(s) Locatário(a)(s) terá preferência sobre os demais concorrentes, preço por preço, obrigando-se a permitir que terceiros interessados na aquisição do referido imóvel o visitem em dia e hora previamente combinados entre os contratantes.




CLÁUSULA DÉCIMA

OUTRAS AVENÇAS




10.1 – Em ocorrendo desapropriação do imóvel ora locado, ficarão as partes desobrigadas entre si de todas as cláusulas e condições do presente instrumento a partir do depósito judicial, ou do acordo feito pelo(a)(s) Locador(a)(es)(as) com o poder expropriante.




10.2 – Em caso de sinistro que torne o imóvel inabitável, ou imprestável para o uso aqui convencionado, ou que exija a reconstrução do prédio, ficará rescindido o presente contrato imediatamente, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a)(s) Locatário(a)(s) a entregar de pronto as chaves do mesmo, ficando, todavia, isento de qualquer multa ou penalidade fixada neste contrato, desde que o sinistro não tenha sido causado por culpa ou dolo do(a)(s Locatário(a)(s).




10.3 – Simples intimação do Poder Público não será motivo para o(a)(s Locatário(a)(s) abandonar(em) o imóvel locado e pedir rescisão do presente contrato, salvo precedendo vistoria judicial que apure que a construção está ameaçada de desabamento, ou a evacuação do mesmo seja determinada por autoridade competente.




10.4 – O(a)(s) Locador(a)(es)(as) não é(são) responsável(eis) por incêndio no imóvel locado, ainda que tenha origem em curto-circuito provocados por estragos ou defeitos nas instalações elétricas do imóvel, pois a sua manutenção é de total responsabilidade do(a)(s) Locatário(a)(s).




10.5 – A presente locação é regida pela legislação pertinente, constituindo ato jurídico perfeito e conferindo às partes signatárias o direito adquirido, não podendo legislação posterior ao início de vigência do presente contrato ser por ele atingida, conforme o determina a Constituição Federal no seu inciso XXXIV, do artigo 5º.




10.6 – Os ora contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições aqui estipuladas.




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS DESPESAS DO PRESENTE CONTRATO




11.1 – Correrão por conta do(a)(s) Locatário(a)(s) todas as despesas decorrentes do eventual registro do presente contrato, quer junto ao Registro de Imóveis competente, quer junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO SEGURO

12.1 – O(a)(s Locatário(a)(s) se obriga(m) a fazer o seguro contra incêndio e demais sinistros do imóvel objeto do presente contrato junto a Companhia de Seguros de reconhecida idoneidade, cuja apólice será emitida em nome do(a)(s) Locador(a)(es)(as), pagando o(a)(s) Locatário(a)(s) as despesas decorrentes do seguro cujo valor inicial para os doze primeiros meses, será reajustado anualmente de acordo com a legislação em vigor e que as Companhias de Seguro aplicam em tais casos, seguro esse que deverá ser feito pelo(a)(s) Locatário(a)(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste contrato e não sendo efetivado o seguro será considerada infração contratual, ensejando a rescisão do presente instrumento com as conseqüentes penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1 – Os contratantes elegem o foro desta Capital, para nele serem dirimidas eventuais dúvidas resultantes do presente instrumento, arcando a parte vencida com as custas, demais despesas, além dos honorários advocatícios da parte vencedora que, desde já, ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO SEGURO FIANÇA


14.1 – A presente locação será segurada pelo prazo de _____________________ na ___________, conforme o comprova a apólice nº ____________, datada de _______________, tudo de acordo com o inciso III, do artigo 37 e XI, do artigo 23, todos da lei 8.245, de l8 de outubro de 1991.





CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA LOCAÇÃO


15.1 – o fiador(a)(es)(as) está(ão) dando em garantia o imóvel assim descrito e caracterizado _______________________________________________, constante da matrícula nº ________, do _____ Cartório de Registro de Imóveis da Capital, ficando o Sr. Oficial do ______Registro de Imóveis da Capital a autorizado a proceder às averbações necessárias para a garantia do presente contrato de locação.


E por estarem assim justas e contratadas as partes firmam o presente instrumento em três vias que foram lidas e achadas conforme pelos contratantes e assinadas por duas testemunhas instrumentárias.



Campo Grande, _________________________.




_________________________ _________________________

LOCADOR LOCATÁRIO




TESTEMUNHAS




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