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LOCAÇÃO - CONTRATO - RESIDENCIAL

LOCAÇÃO - CONTRATO - RESIDENCIAL

Os signatários deste Contrato de Locação por instrumento particular, de um lado, como LOCADOR,(qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº .........., residente e domiciliado na cidade de ........, na rua ....., nº ..., e de outro lado, como LOCATÁRIO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade RG nº .... e CPF/MF nº ......, domiciliado nesta Capital, têm entre si, justo, combinado e estabelecido o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, reciprocamente, a saber.
O primeiro, aqui nomeado denominado LOCADOR, sendo proprietário do imóvel na cidade de ........, na rua ...., nº ...., loca-o ao segundo, ora designado LOCATÁRIO, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:

1. O prazo da Locação é de .... meses, a partir de .... de ..... de ...., a terminar em ..... de ..... de ....... .
2. O LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel objeto deste Contrato no término do prazo da locação estipulado acima, ou seja, em ... de ..... de ....., completamente desocupado e nas condições em que está recebendo.
3. O aluguel mensal será de R$ ............ (.............), que O LOCATÁRIO se obriga a quitar todo dia 30 de cada mês vencido; o pagamento deverá ser feito ao representante do locador, (qualificação), com escritório também nesta cidade, na rua ..... nº..., no horário comercial, ou os depósitos dos alugueres deverão ser efetivados na conta corrente bancária deste, ao Banco ............, Agência nº ........., Conta ..........., nesta cidade, servindo os recibos de depósitos como comprovante em substituição aos recibos normais.
4. No caso de atraso no pagamento do aluguel, pagará o LOCATÁRIO a multa de caráter moratório equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel, que deverá ser computado no montante destinado a evitar a eventual rescisão de locação. Incidirá também a correção monetária diária de acordo com o IGP/FGV ou TR pro rata die, entre a data limite e a data do efetivo pagamento, ou outro índice oficial que varie diariamente. Caso o LOCATÁRIO efetue o pagamento do aluguel em cheque, dentro do prazo, e se o mesmo for devolvido por qualquer motivo, pagará o LOCATÁRIO a multa de 20% (vinte por cento) sobre o aluguel não pago, independentemente de aviso ou notificação, sendo que, caso o atraso persista após 30 (trinta) dias incidirão, além da multa, os custos com procedimentos judiciais, com aplicação da cláusula 21ª, caracterizando, assim, infração contratual, sujeita a despejo.
5. O aluguel ora contratado será reajustado anualmente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Os reajustes anuais terão por índice a variação do IGP/FGV, (publicado pela Fundação Getúlio Vargas), ou IPC (Índice de Preços ao Consumidor), publicados pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e, ainda, na falta de ambos, pelo Índice Oficial que melhor refletir a desvalorização da moeda, a critério do LOCADOR.
6. Tão logo termine a proibição de reajuste em periodicidade menor do que a anual, os reajustes serão automaticamente transformados na periodicidade prevista na legislação específica, mantendo os reajustes dos aluguéis os índices previstos na cláusula anterior.
7. As partes concordam, expressamente, que as correções previstas acima sejam de automática aplicação, tornando-se dispensáveis quaisquer comunicações, notificações ou interpelações ao LOCATÁRIO.
8. O estipulado acima vale integralmente, inclusive, para a hipótese de prorrogação do contrato após o vencimento de seu prazo.
9. O recebimento de alugueres e encargos fora do prazo previsto neste contrato, com ou sem os acréscimos decorrentes da mora não implica novação, nem modificação daquilo que ficou estipulado, mas decorrem de mera liberalidade temporária do LOCADOR, podendo cessar em qualquer época.
10. O LOCATÁRIO, salvo obras na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, à sua custa, devendo trazer o imóvel locado em perfeitas condições de higiene e limpeza, e todos os seus pertences, instalações e aparelhos em bom estado de conservação, funcionamento e uso, tais sejam: pias, torneiras, bacia sanitária, válvulas, pinturas, armários embutidos, cofre embutido na parede de um dos quartos, portas, fechaduras, trincos, fechos, janelas, vidros, vidraças, lustres, mármores, instalações elétricas, campainhas, encanamentos, pisos, etc., para assim os restituir, quando findo ou rescindido este contrato.
11. Fica assentado que a constatação de eventuais danos causados ao imóvel, ao término do contrato e entrega das chaves ao LOCADOR, independerá de ação judicial de vistoria, mas, tão-somente, de prova do dano causado por expert no assunto.
12. O LOCATÁRIO, em vista do disposto na cláusula anterior, obriga-se por todas as despesas de obras e reparos que surgirem, enquanto estiver locando o imóvel, exceto as que importem a segurança do edifício.
13. Não é permitido colocar quaisquer objetos e vasos nos peitoris das janelas, corredores e áreas, estender ou sacudir roupas, tapetes, etc., nas janelas da fachada ou outras partes comuns.
14. É expressamente proibido ao LOCATÁRIO manter no imóvel, ou em qualquer de suas dependências, cães, ou outros animais, não podendo fazer ruído de qualquer natureza que possa incomodar os vizinhos.
15. O LOCATÁRIO não terá direito a indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, que porventura tenha introduzido no imóvel, as quais desde já ficam incorporadas ao mesmo.
16. O LOCATÁRIO, antes de proceder à realização de qualquer benfeitoria ou reparo, deverá comunicar ao LOCADOR por escrito, para obter a sua aprovação ou consentimento prévio e por escrito (art. 578 do Código Civil - Lei nº 10.406/02).
17. Quaisquer estragos ocasionados no imóvel em suas instalações, bem como as despesas que o proprietário for obrigado por eventuais modificações feitas no imóvel, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, não ficando compreendidas na multa da cláusula 21ª (vigésima primeira), mas serão pagas à parte, por este, ou por constrição judicial de perdas e danos (CCB, art. 570.)
18. No caso de desapropriação do imóvel locado, ficará o LOCADOR desobrigado por todas as cláusulas deste contrato, ressalvada ao Locatário, tão-somente, a faculdade de haver do Poder desapropriante a indenização a que porventura tiver direito.
19. Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo para o LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste contrato, salvo procedente vistoria judicial, que apure estar a construção ameaçando ruir.
20. Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer caso, os honorários advocatícios que o credor constituir para ressalva dos seus direitos.
21. Fica estipulada a multa de 03 (três) aluguéis vigentes na época, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade, para a parte inocente, de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer formalidade, e de pleno direito.
22. O LOCATÁRIO obriga-se a não ceder ou emprestar, no todo ou em parte e a qualquer título ou prazo, o imóvel, bem como a não transferir este contrato ou locação, sem autorização expressa e escrita do Locador, sob pena de incorrer na multa da cláusula 21ª (vigésima segunda), independentemente de ser o mesmo rescindido.
23. O LOCATÁRIO também não poderá sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem prévio consentimento por escrito do LOCADOR, devendo no caso de este ser dado, agir oportunamente junto aos sublocadores ou ocupantes, a fim de que o imóvel esteja livre e completamente desocupado no término do presente contrato.
24. Ficam a cargo do LOCATÁRIO os impostos e taxas que recaem sobre o imóvel, bem como quaisquer outros tributos que porventura venham recair e incidir sobre o mesmo, enquanto o estiver locando.
25. O LOCATÁRIO se obriga a pagar os impostos e taxas a seu encargo, por ocasião dos vencimentos respectivos, devendo reembolsar ao LOCADOR, caso já tenham sido pagos por este, nos seus vencimentos.
26. O LOCATÁRIO é obrigado, sob pena de grave infração contratual, a entregar ao LOCADOR ou ao seu representante legal, em tempo hábil, todas as intimações, avisos-recibos de impostos e demais documentos que digam respeito ao imóvel ora locado. Caso não cumpra esta obrigação, ficará responsável por todos os prejuízos que essa omissão acarretar, principalmente juros de mora, correção monetária, multas e demais cominações.
27. Ficam ainda, a cargo do LOCATÁRIO, na devida proporção que tocar ao imóvel, as despesas de vigias, zelador, limpeza, consumo de força, despesas de conservação de elevador, etc., todas denominadas "despesas extraordinárias de condomínio", que lhes serão enviadas pela administradora na época oportuna.
28. O LOCADOR, ou seu REPRESENTANTE LEGAL fica autorizado a vistoriar o imóvel, sempre que entender conveniente, em dias e horas previamente marcados de comum acordo. Feita a vistoria, se constatado qualquer dano no imóvel ou em seus pertences, o LOCADOR, notificará ao LOCATÁRIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda aos reparos e consertos necessários, correndo as despesas respectivas por conta do Locatário. Não cumprida a notificação estará caracterizada grave infração contratual, geradora de rescisão contratual.
29. Ficam fazendo parte deste contrato como:
a) caução em garantia locatícia, o imóvel situado na Rua ..............., bairro .............., cidade de .................., pela escritura datada de .../.../..., do Registro .............., cidade de ........, Livro nº ......, fls. ......., em nome de ..................., devidamente registrada no ....º Registro de Imóveis da cidade de .........., conforme Matrícula nº .........., Ficha nº ....., de propriedade do, (qualificação), residente e domiciliado na Rua ............, cidade de .................
b) Fiadores Solidários e principais pagadores da LOCATÁRIA,(qualificação) portador da Cédula de Identidade RG nº .................... e CPF/MF nº ................, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ...... nº......, e sua mulher , (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG nº .......... e CPF/MF nº ........, residente e domiciliada também nesta cidade, na Rua........., nº ......, que neste ato fazem entrega ao LOCADOR de cópia de escritura de imóvel de sua propriedade, sito ................, que ficam fazendo parte como garantia de fiança, pelo presente contrato de locação, que se estende até a efetiva devolução do imóvel pelo Locatário (art. 37, II e 39, da Lei nº 8.245/91 c.c. CCB, art. 818). Os fiadores renunciam desde já ao direito previsto no artigo 821 do mesmo diploma legal mencionado.
30. No caso de morte, falência ou insolvência dos FIADORES, o LOCATÁRIO será obrigado, dentro de 30 (trinta) dias, a dar substituto idôneo, a juízo da Locador, sob pena de infração e o conseqüente despejo.
31. Os (DONOS DA CAUÇÃO) ou FIADORES garantem, expressamente, a autenticidade das assinaturas neste contrato e respondem civil e penalmente pela realidade e veracidade da presente declaração.
32. Quaisquer notificações e citações, inclusive as iniciais, poderão ser feitas na pessoa do REPRESENTANTE LEGAL do LOCATÁRIO, ou de seus FIADORES (EXCLUI-SE SE HOUVER CAUÇÃO), que desde já, para os fins especiais e para tudo quanto se relacione com o presente contrato, ficam constituídos, isolados e independentemente um do outro, através do presente instrumento, mandatários com plenos e irrevogáveis poderes ad judicia, podendo, inclusive confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação. Para os fins e efeitos do artigo 58, IV, da Lei nº 8.245/91, as partes estabelecem que as notificações, intimações e citações decorrentes deste contrato, inclusive no que se refere aos FIADORES, se houver, poderão ser efetuados pelo correio.
33. Após o vencimento do contrato, quando tiver que desocupar o imóvel locado, o LOCATÁRIO deverá comunicar sua intenção por escrito, em correspondência dirigida ao LOCADOR ou ao seu REPRESENTANTE LEGAL, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando com a inteira responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação desse período.
34. O LOCATÁRIO obriga-se a cumprir as disposições do regulamento interno do prédio, que fica fazendo parte integrante deste contrato.
35. O LOCATÁRIO declara neste ato haver vistoriado o imóvel objeto desta locação, e verificado que o mesmo encontra-se em perfeito estado de conservação e limpeza e em condições de perfeito funcionamento e uso dos aparelhos sanitários e de iluminação, as instalações de água, esgoto, gás, telefone, etc., bem como as vidraças, pintura, armários embutidos, cofre também embutido na parede de um dos quartos, chaves, torneiras, pias, ralos e demais acessórios.
36. Assinam o presente contrato, juntamente com o LOCATÁRIO, seus FIADORES (SE NÃO HOUVE CAUÇÃO), enunciados na cláusula 29ª (vigésima nona) deste, cuja responsabilidade, que se estende a todos os aumentos ocorridos nos alugueres mensais, nos impostos e taxas, seguros e multas, que continuarão em plena eficácia, bem como, se, findo o prazo contratual, deixar o LOCATÁRIO , ou quem suas vezes fizer, de restituir o imóvel locado e até que se torne efetiva essa restituição. Os FIADORES (EXCLUI-SE SE HOUVE CAUÇÃO) declaram expressamente renunciar, desde já, a qualquer eventual direito no sentido de restringir somente ao prazo ora ajustado neste contrato, a garantia de fiança, renunciando igualmente e desde já à faculdade que lhes assegura o CCB, artigo 835 e pelos direitos previstos nos arts. 837 e 839 do mesmo estatuto civil.
37. (EXCLUI-SE ESTE ITEM SE HOUVE CAUÇÃO) Não assiste aos FIADORES, em execução, por força da solidariedade assumida, o benefício da ordem; bem como, não é obrigatório para o LOCADOR dar prévio conhecimento a eles, fiadores, de que seu afiançado se encontra em mora para processamento de ação de despejo, reconhecendo como obrigação deles, fiadores, verificar pessoal e mensalmente a pontualidade do LOCATÁRIO decorrente dos encargos aqui assumidos.
38. (EXCLUI-SE ESSE ITEM SE HOUVE CAUÇÃO) Ficam, desde já, cientes os FIADORES, de que serão processados penalmente, pelo crime de estelionato, se se configurar a hipótese de fiança prestada profissionalmente, o que se caracteriza pela outorga de outras fianças e os meios usuais de fraudação da garantia, como a constituição de ônus sobre a propriedade de seus bens.
39. Ficam fazendo parte integrante deste contrato cópias de escritura e certidão atualizada do imóvel dado em CAUÇÃO (OU FIANÇA), constante da cláusula 29ª (vigésima nona) deste instrumento, pelo ... Cartório de Notas de ............, certidão atualizada do ... Cartório de Registro de Imóveis de .........., cópias de identidade e CPMF/MF dos fiadores.
40. As partes elegem o Foro de ......... como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
41. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título (CCB, art. 836). Tudo quanto for devido em razão deste contrato será cobrado em ação apropriada, no foro de ................, correndo por conta da parte vencida todas as despesas judiciais e extrajudiciais, mais 20% (vinte por cento) de honorários de advogado, sendo certo que essa porcentagem será reduzida para 10% (dez por cento) quando a responsabilidade for liquidada amigavelmente no escritório do ADVOGADO do LOCADOR, independentemente de qualquer procedimento judicial, não podendo o LOCATÁRIO se opor ao pagamento de tal porcentagem, sob qualquer pretexto, desde que esteja em atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação vencidos.
42. O LOCATÁRIO declara, nesta data, que recebeu as chaves e tomou posse do imóvel alugado, locação essa que passa a ser regida pelos termos do presente contrato e pela Lei nº 8.245/91.
E, por assim se acharem justos e contratados, assinam o presente contrato que é feito em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas instrumentais de direito e, em seguida, registrada nos termos e para os efeitos das leis vigentes.
........., ...... de ............ de ...........
..............................................
Locador...............................................
Locatário
................................................
Fiador (CAUÇÃO - IMÓVEL -proprietário)
................................................
Fiadora (se fiador for casado)
TESTEMUNHAS:
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