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Contrato de Franquia

Contrato de Franquia


Pelo presente instrumento particular, as contratantes de um lado, .......... (razão ou denominação social), com sede na cidade de............., Estado de ......, à Rua ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., neste ato representada por ............. (nome e qualificação), a seguir denominada FRANQUEADORA, e como outra contratante .................. (razão ou denominação social), com sede na Cidade de............., Estado de ................, à rua ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..., neste ato representada por ... (nome e qualificação), aqui designada FRANQUEADA, resolvem celebrar o presente contrato de Franquia Comercial, com base no que determina o contido nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Franqueadora é uma empresa industrial e comercial que detém, na sua área de atuação, a propriedade e o direito da marca e nome comercial ...... (citar o nome da marca dos produtos e o nome comercial da empresa), conforme ......... (registro ou depósito) nº .........., no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, tudo dentro das normas regulamentadoras conforme Lei 9.279 de 14.05.96, além de avançada tecnologia, grande experiência de produção, comercialização e distribuição dos seus produtos.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Franqueadora concederá à Franqueada, durante a vigência contratual, o direito exclusivo de distribuir e revender os produtos descritos no Anexo de Produtos, parte integrante deste contrato, em sua loja localizada na rua .................... nº ......., na cidade de ..............., Estado ..........., e sua área de atuação compreenderá ....... (mencionar o bairro, ou cidade, ou cidades, ou região, ou Estado, etc, que terá o direito de exercer a exclusividade).
CLÁUSULA TERCEIRA: A Franqueada compromete-se a revender em seu estabelecimento comercial, nomeado na cláusula anterior, apenas os produtos e marcas da Franqueadora, arrolados no Anexo de Produtos, sendo vedada a venda de qualquer outro produto ou marca que não seja autorizado pela Franqueadora.
CLÁUSULA QUARTA: A franquia dos produtos e das marcas da Franqueadora é padronizada em todo o território nacional, não podendo o Franqueado fazer qualquer divulgação com formas que não sejam aquelas utilizadas e de propriedade da Franqueadora.
CLÁUSULA QUINTA: Além da venda dos produtos de marca da Franqueadora, a Franqueada terá o direito de usar na fachada da loja placas e letreiros, em impressos e notas fiscais, a marca e o nome franqueados.
CLÁUSULA SEXTA: Também é transferida para o Franqueado a tecnologia relativa à comercialização dos produtos, especificando o layout da loja, consultoria operacional compreendendo todos os detalhes necessários, inclusive instruindo antes da inauguração o treinamento do pessoal da loja, design da decoração e das instalações da loja, da exposição de mercadorias e dos uniformes a serem utilizados pelos funcionários, indicando os fornecedores dos produtos e de materiais necessários à operação da loja, sendo que, para tanto, a franqueadora comprometer-se-á a entregar à franqueada dentro de ... (...) dias, contados da assinatura deste instrumento particular, um manual de operação da loja, contendo todas as informações relacionadas à padronização da loja de acordo com as demais da franqueadora.
CLÁUSULA SÉTIMA: O treinamento do pessoal da franqueada envolvido na comercialização e administração da loja será realizado gratuitamente pela franqueadora; entretanto, durante o treinamento, todas as despesas com transporte, hospedagem, alimentação, salários, encargos trabalhistas e previdenciários, que envolvam estes empregados, correrão por conta da franqueada.
CLÁUSULA OITAVA: Antes do início das atividades da loja, a Franqueadora terá o direito de vistoriar a loja para verificar se suas instruções foram seguidas, se as condições impostas foram cumpridas e se os padrões de qualidade dos produtos utilizados seguiram os padrões convencionados.
CLÁUSULA NONA: A franqueadora comprometer-se-á a:
I - fornecer à franqueada a lista atualizada dos preços de venda dos produtos que também estão sendo praticados pelas demais lojas, material de publicidade, instruções imprescindíveis à comercialização dos produtos não previstas neste contrato, nem abordadas durante o treinamento do pessoal da franqueada;
II - supervisionar, por meio de agente credenciado, periodicamente, os aspectos operacionais, mercantis, financeiros e fiscais da franqueada, durante o horário comercial, verificando se tudo está conforme ao manual ou a suas instruções, redigindo relatório contendo dados de sua verificação. Havendo irregularidade na atuação da franqueada, conceder-se-á prazo de ... (...) dias para a correção da falta, prorrogáveis por mais ... (...), sob pena de rescisão automática do contrato;
III - fornecer, através de comodato, luminoso com a marca da franqueadora, para que seja instalado na fachada da loja;
IV - incluir, na publicidade que porventura fizer, o endereço da loja da franqueada, sem que haja qualquer custo para esta;
V - promover cursos de atualização para a franqueada, nos mesmos moldes previstos na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA: Compete à franqueada:
I - respeitar as determinações contratuais, obedecendo rigorosamente ao manual e às instruções dadas, que não poderão ser alteradas sem a prévia e expressa anuência da franqueadora;
II - fornecer à franqueadora os relatórios, na forma e nos prazos estabelecidos no manual, mantendo e preservando os registros contábeis completos, prestando todas as informações solicitadas pelo agente credenciado da franqueadora, permitindo a inspeção dos livros;
III - não praticar qualquer ato prejudicial ao negócio ou que coloque em risco a reputação da franqueadora e de seus produtos, devendo, para tanto, dirigir sua loja, de modo que possa manter a boa qualidade de seus serviços e produtos, sem fornecer, salvo no curso normal da sua atividade mercantil, qualquer informação pertinentes às fórmulas, aos métodos de fabricação, às promoções especiais, às comercializações e às distribuições utilizadas pela franqueadora;
IV - não assumir nenhuma obrigação em nome da franqueadora;
V - manter os empregados da loja sempre uniformizados dentro dos padrões exigidos pela franqueadora, bem como adquirir todos os materiais e serviços necessários à operação da loja dos fornecedores indicados pela franqueadora;
VI - submeter à aprovação prévia e escrita da franqueadora toda publicidade ou propaganda que promover, a seu critério e por sua conta;
VII - comercializar os produtos de acordo com a tabela de preço fornecida pela franqueadora, ficando proibida de promover qualquer liquidação de estoque ou ponta de estoque, sem a prévia aprovação da franqueadora.
VIII - não alterar o layout da loja, determinado pela franqueadora, devendo providenciar, sempre que necessário, todos os consertos e pinturas às suas próprias expensas;
IX - fazer com que seu estoque sempre esteja em nível e condições de bem atender a seus clientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Ambas as partes contratantes obrigam-se a dar recíproca colaboração técnica e comercial, trocando entre si informações necessárias à consecução dos objetivos deste instrumento, não podendo desenvolver quaisquer atividades competitivas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A Franqueadora compromete-se a fornecer toda a linha de produtos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do recebimento do pedido cujo valor será faturado contra o Franqueado, em ....... (........) vezes, representados por duplicatas de igual valor, com vencimento em 30, 60 e 90 dias da expedição do pedido.
Parágrafo único: Havendo avaria de mercadorias durante o transporte, a Franqueada terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para devolvê-las à Franqueadora, que, por sua vez, também terá o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da devolução, para repor o mesmo número de peças.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A franqueada pagará à franqueadora a taxa inicial pela utilização da franquia, a quantia de R$ .................... (.............. reais), em moeda corrente nacional, no ato de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Além do valor constante da cláusula anterior, a franqueada pagará mensalmente à Franqueadora o valor correspondente a ...... % (......... por cento) do faturamento bruto da loja, obtido no mês anterior, até o ... (...) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
§ PRIMEIRO: O não-pagamento dessas importâncias, no prazo aqui estipulado, acarretará acréscimo de:
a) juros moratórios de ... % (... por cento) ao mês;
b) multa convencional de ... % (... por cento) sobre o montante devido;
c) atualização monetária, calculada com base na variação dos índices oficiais aplicáveis;
d) honorários advocatícios de ... % (... por cento) sobre o total do débito, se for necessário contratar advogado para cobrá-lo.
§ SEGUNDO: Os valores aqui estabelecidos, tanto da taxa de faturamento, como de encargos por atraso de pagamento, poderão ser modificados pela franqueadora, mediante prévia notificação à franqueada.
§ TERCEIRO: Todo o valor devido à franqueadora deverá ser depositado na conta corrente nº ..., Banco ..., Agência ...., cujo comprovante de depósito servirá como quitação da importância depositada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A franqueadora deverá planejar até ........ (...........) dias antes da data da inauguração da loja a campanha publicitária para esse evento; as despesas correrão por conta da franqueada e não poderão ser superior a R$ .............. (..................... reais)
Parágrafo único. Se a franqueada utilizar material de propaganda não autorizado pela franqueadora, deverá cancelar sua veiculação, sob pena de a franqueadora fazê-lo, sem que lhe caiba qualquer indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A Franqueada comprometer-se-á a pagar à franqueadora até o dia ... (...) de cada mês a quantia equivalente a ... % ( ... por cento) das vendas brutas realizadas no mês anterior, como colaboração para a publicidade com a promoção da loja.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A Franqueada deverá efetuar com 30 dias de antecedência o pedido de materiais de venda, tais como sacolas, papel para pacotes, etiquetas, adesivos e outros materiais que também serão fornecidos com exclusividade pela Franqueadora, por valores constantes da tabela de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O prazo de vigência deste contrato será de ... (...) anos, iniciando-se em ........ de ........... de ........ e terminando em ....... de...... ..... de ........, podendo ser prorrogado automaticamente por igual prazo, caso haja mútuo acordo entre as partes e desde que nenhuma delas apresente notificação de que não deseja renovar, com antecedência de ... (...) dias úteis, contados da data do termo final do contrato e desde que a franqueada continue proprietária ou locatária do imóvel onde se situa a loja.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A franqueada poderá ceder a terceiros os direitos e deveres oriundos deste contrato, desde que o adquirente se obrigue a respeitá-lo em todos os seus termos e desde que haja prévia e expressa anuência da franqueadora, que terá direito ao pagamento equivalente a ......% (.....) do faturamento dos últimos.........(.....) meses, no ato de assinatura da transferência do presente contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: A franqueada, durante o prazo de duração deste instrumento, obrigar-se-á a não alterar a composição de seu quadro de sócios, nem o atual controle societário, salvo prévio e expresso consenso da franqueadora, que terá nesse caso direito de preferência a ser exercido dentro de ... (...) dias, para adquirir as quotas sociais da franqueada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, havendo justa causa, mediante notificação extrajudicial enviada à faltosa.
§ 1º Entender-se-á por justa causa:
a) concordata; falência; dissolução, amigável ou judicial; ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer dos contratantes;
b) mudança de controle societário da franqueada, sem a prévia anuência, feita por escrito, da franqueadora;
c) impossibilidade técnica ou operacional da franqueada para proceder à comercialização do produto;
d) desobediência pela franqueada ao manual, às instruções, às normas de ética mercantil, aos padrões utilizados pela franqueadora e aos deveres fiscais, trabalhistas e previdenciários;
e) descumprimento de cláusulas contratuais, deixando, ainda, de sanar a falha dentro do prazo de ... (...) dias, contados do recebimento da notificação solicitando sua correção;
f) prática de fato grave que coloque em risco perante o consumidor da franqueadora e a fama da marca dos produtos;
g) fornecimento pela franqueada de dados contábeis incompletos;
h) perda, pela franqueada, dos poderes de gestão de seus negócios.
§ 2º Se a franqueada deixar de ser locatária ou proprietária do ponto comercial onde está instalada a loja, haverá rescisão contratual, e, se tal fato se deu por culpa sua, deverá, ainda, pagar a título de indenização de perdas e danos ... % (... por cento) da média do faturamento bruto da loja no mês anterior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Havendo rescisão contratual sem justa causa, a infratora deverá pagar à outra parte uma multa contratual equivalente a ... % (... por cento) da média do faturamento bruto da loja da Franqueada, nos ... (...) meses anteriores à sua rescisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Não havendo renovação deste contrato ou se o mesmo for rescindido, qualquer que seja o motivo, a franqueada não mais poderá usar as marcas da franqueadora, devendo alterar a fachada e o layout da loja, devolvendo todos os documentos que lhe foram entregues em decorrência deste instrumento, saldando, ainda, todos os débitos à franqueadora, pois terá seus vencimentos antecipados e, além disso, não mais poderá, dentro de ... (...) meses, participar em estabelecimento comercial que tenha operação ou marca semelhante à da franqueadora.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Após a expiração do contrato de franquia, por decorrência do prazo contratual ou por rescisão prevista na cláusula anterior, a Franqueada obriga-se a manter segredo da indústria e know-how adquiridos durante o contrato, não podendo também implantar no mesmo local qualquer atividade concorrente da atividade do franqueador pelo prazo de ..... (......) anos, sob pena de ser processado judicialmente por perdas e danos, além da multa equivalente a ...... (............) vezes o maior faturamento bruto da Franqueada nos últimos ......... (................) meses, anteriores ao término da vigência da franquia ou do fato que originou a interrupção contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: As partes estabelecem multa contratual no valor de R$ .......... (.......... reais), a ser paga pelo contratante que deixar de cumprir qualquer cláusula contratual, ressalvado à parte inocente o direito de considerar rescindindo o contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: A franqueada deverá contratar seguro contra toda a espécie de riscos, não só que atina aos produtos e aos serviços da operação mercantil, mas também dos móveis, utensílios e instalações, por valores reais, devendo ser renovado anualmente durante a vigência contratual, sempre com a aprovação da Franqueadora.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Este contrato somente poderá sofrer modificações mediante Termo de Aditamento, assinado por ambos os contratantes e fiadores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Para garantir o adimplemento das obrigações assumidas pela franqueada, assinam o presente instrumento na qualidade de fiadores os srs. ..................... (qualificação completa), comprometendo-se pelo pagamento das obrigações se a franqueada não as cumprir na data do vencimento, renunciando ao benefício de ordem.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: As partes elegem o foro da capital da comarca de......................, Estado de .............., para solução das controvérsias ou litígios que porventura surgirem, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo que a parte vencida deverá suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, na base de ... % (... por cento) do valor da causa.
E, por estarem assim de comum acordo, Franqueada, Franqueadora e fiadores assinam o presente instrumento em ... (...) vias, de idêntico teor, na presença de ... (...) testemunhas, que a tudo presenciaram.
Localidade, data e assinaturas do franqueador, do franqueado e dos fiadores.
Testemunhas:
.................................................................
(Nome completo e nº e órgão expedidor da carteira de identidade)
.................................................................
(Nome completo e nº e órgão expedidor da carteira de identidade)
Fundação
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Estatuto de Fundação
Fundação de Amparo a Menores - Mais de um Instituidor
Ata de Fundação (para qualquer tipo de entidade)
Ata de Assembléia Geral Ordinária
Requerimento Solicitando o Registro
Edital de Convocação de Assembléia Geral
Relação dos Sócios Fundadores
Relação dos Órgãos de Administração
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