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AÇÃO DE ALIMENTOS C-C PROVIMENTO PROVISÓRIO

AÇÃO DE ALIMENTOS C-C PROVIMENTO PROVISÓRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..........









..............(nome)., brasileiro, nascido aos 9 (nove) dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (09/01/1999), conforme Certidão de Nascimento inclusa, neste ato representado por sua mãe,......................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, na rua ..., 246, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso - Doc. 01), devidamente inscritos na OAB, seção do .........., sob os nºs...., todos com endereço profissional nesta Capital, na rua ..., ..., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, nos arts. 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS, c/c provimento provisório
em face de..........., brasileiro, portador do cédula de identidade/RG de nº ..., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ..., ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

01. DOS FATOS
I. Um relacionamento ocasional, entre o Requerido e a Sr(a)..........., teve como fruto o nascimento do Requerente, ..............., este, devidamente reconhecido pelo pai, após realização do exame de DNA, em fevereiro do ano de ........, através do Termo de Reconhecimento de Paternidade anexo (doc. 02) e da Conclusão do Exame de DNA (doc. 03), promovendo a retificação de sua Certidão de Nascimento (doc. 04).
II. Ocorre que, mesmo após reconhecida a paternidade, o requerido não prestou auxílio material ou financeiro ao filho, o que foi feito, até setembro do presente ano (........), pela sua mãe e avó paterna, a partir de agosto do presente ano, quando o menor passou a contar unicamente com o auxílio de sua representante.
III. Em face da presente situação fática relatada, o Requerente vê-se obrigado a interpor o presente remédio legal. Resta manifesto que sua mãe, não podendo contar com o auxílio outrora disponibilizado pela avó paterna do requerente, não possui recursos suficientes para prover sozinha a devida subsistência do filho, necessitando mais do que nunca de ajuda para o pagamento das despesas da criança.
IV. Assim, faz-se mister que se estabeleça alimentos ao Requerente, pois, tendo em vista a sua tenra idade, demanda constantes gastos com alimentação, moradia, vestuário, medicamentos, além de outras despesas.
V. Quanto ao Requerido, tem-se que o mesmo exerce atividade remunerada na empresa .........., percebendo, como vigilante, a quantia líquida mensal de ......... (...........), conforme comprova a folha de pagamento anexa (doc. 05).
VI. Diante do exposto, torna-se necessário estabelecer, a título de pensão alimentícia, o equivalente a ....% (........ porcento) da quantia acima mencionada, expedindo-se ofício à empresa empregadora, localizada nesta Capital, na rua ..., ..., para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia deverá ser depositada na conta poupança da mãe do requerente, na Agência ..., conta nº ..., do Banco ... .
DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES
A representante legal do menor percebe, trabalhando como empregada doméstica, o equivalente a um salário mínimo e meio, ou seja, ......... (.........), conforme atesta o documento anexo. (Doc. 06).
O Requerido, por sua vez, conforme demonstrado pela fotocópia de sua folha de pagamento (Doc. 05), percebe, mensalmente, a quantia de .......... (.........), utilizados para garantir tão-somente a sua subsistência, ao passo que a representante legal do Requerente, com um valor aquém em quase ......% (cinqüenta porcento) tem de lograr obter meios para o seu sustento e o do Requerente.
Ante o exposto, reclama-se a fixação de alimentos ao Requerente no percentual de ..... % sobre os rendimentos líquidos do Requerido, incidindo sobre o 13º salário e férias, corrigido de acordo com os aumentos de lei, solicitando o Requente, desde já, seja oficiado ao empregador do Requerido, a empresa ... localizada nesta Capital, na rua ..., ..., para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento, com a advertência prevista no artigo 22 da Lei de Alimentos, efetivando o crédito diretamente à representante legal do menor, junto ao Banco ..., conta nº ..., Agência nº ... .
03. DO DIREITO
Consagrado vem constitucionalmente o dever de alimentar, consoante o artigo 229 da Carta Magna, in verbis:
"Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".
Referido preceptivo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, todos consagrando e revestindo de imperatividade o dever de alimentar:
"De acordo com o prescrito neste Capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir".
"O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos, uns em falta dos outros".
Quando se fala em alimentos, determina-se o direito de exigi-los e a obrigação de prestá-los, demonstrando, assim, o caráter assistencial do instituto. Na sua finalidade, os alimentos visam a assegurar tudo aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem não tem meios de obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los.
O dever de sustento é vinculado ao pátrio poder e só cessa com a maioridade, ainda que, pela sua idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver.
A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.
(mencionar entendimento jurisprudencial........)

Assim, o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, dispõe que:
" Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".
Como relatado, o Requerido, ao negligenciar na subsistência de seu filho por quase dois (2) anos, especialmente após reconhecer-lhe a paternidade, em fevereiro do presente ano, não lhe patrocinando qualquer assistência material, incorreu em abandono material, crime constante do artigo 244 do Código Penal, eis que não se pode suportar a inércia do alimentante por tão longo período, sob pena de se configurar o crime de abandono material, como dispõe o artigo 244 do Código Penal:
É de se ressaltar, ainda, que "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais", conforme preceitua o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90).
De tal sorte, com base no dispositivo penal acima mencionado, faz-se mister que, prosseguindo-se a inércia do Requerido quanto ao pagamento de alimentos, seja comunicado ao Ministério Público, para que tome as providências necessárias.
04. DO PEDIDO
POSTO ISTO, REQUER a V. EXA., de:
a) liminarmente, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisórios, na quantia equivalente a .....% (.......) dos rendimentos líquidos do Requerido, ou seja, ......... (.........), a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na Conta poupança nº ..., Agência nº ..., do Banco ..., e, conseqüentemente, seja oficiado à empresa empregadora do Requerido, ... (nome da empresa) localizada nesta Capital, na rua ..., ..., fone ..., com a necessária advertência prevista no artigo 22 da Lei de Alimentos, para que a mesma proceda ao desconto em folha de pagamento da importância equivalente a ......% (........) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário e férias, corrigido de acordo com os aumentos de lei, efetuando o crédito diretamente à representante legal do menor, na conta supra mencionada;
b) a citação do requerido, através de carta com aviso de recebimento (artigo 5º da Lei nº 5.478/68) para que, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
c) no mérito, a procedência total do presente pedido para que sejam fixados os alimentos definitivos, condenando-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V. Exa.;
d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 82, I e II, 84, 246 do CPC;
e) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, o que desde já se requer, em especial a documental inclusa e a apresentação de demais documentos que forem ordenados, depoimento pessoal do Requerido e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;
f) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.510/86, pelo fato da representante do Requerente ser pessoa economicamente carente, conforme atesta declaração em anexo (Doc. 07).
Dá-se à causa o valor de...... (......).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
........, ... de ... de ...
...............................
OAB nº ...

 

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