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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C.C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C.C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE.............










Dependência aos autos nº ...

.........., brasileiro, nascido aos ..............., neste ato representado por sua mãe, ............., brasileira, solteira, diarista, nascida em ..................., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, na rua ..., ..., vem, por de seus procuradores infra-assinados (instrumento particular de mandato incluso), os advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional nesta Comarca, na rua ..., ..., onde recebem intimações e notificações, inscritos na OAB, seção ........., sob os n.ºs ..., respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

em face de ................brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade/RG n.º..., residente e domiciliado em ..., na rua ..., CEP. nº ..., com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:


01. DOS FATOS


O aqui credor é fruto do relacionamento amoroso havido entre sua mãe e representante,......... e o executado, entre os anos de ..............
Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do exeqüente, o ora executado, visando a restabelecer contato com seu filho, propôs, no mes de........., ano......., ação de REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (autos em epígrafe), da qual restou acordo homologado, como comprova inclusa fotocópia, nos seguintes termos:

"...."

Quatro meses após referida homologação, o executado não mais prestou os.....% do salário mínimo a que estava obrigado, e sequer visitou o exeqüente, somente estabelecendo contato por intermédio de telefone. A partir de........ de....., então, o executado interrompeu, em definitivo, a prestação alimentar, registrando-se até então, da soma das parcelas vencidas, uma quantia de ......., conforme demonstrativo em anexo. Nos contatos com a mãe do exeqüente, mostrou-se bastante agressivo, dirigindo-lhe, inclusive, ameaças, o que colocou em dúvida a segurança de seu filho em eventual contato com o requerido.

V. A despeito da conjuntura acima exposta e da premente necessidade do exeqüente, cujas despesas são arcadas, a duro esforço, exclusivamente por sua mãe, comparece perante este r. juízo, ajuizando a presente execução, no afã de obter a pensão alimentícia que lhe é devida.

DOS FUNDAMENTOS


O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 732, do Código de Processo Civil, in verbis:

A execução da sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. (Da execução por quantia certa contra devedor solvente). (acréscimo nosso)
Segundo o posicionamento fixado pela jurisprudência, na hipótese de prestações alimentícias devidas há mais de três meses, como logra ocorrer in casu, a execução terá por mister, a princípio, a satisfação das parcelas correspondentes aos três meses imediatamente anteriores à proposição da demanda, prosseguindo-se a execução do restante da dívida, bem como das prestações vincendas, conforme o rito processual estabelecido no capítulo IV, do título que trata da execução em geral (art. 732, CPC).
(mencionar entendimento jurisprudencial a respeito)


Assim sendo, no que concerne ao pagamento das três parcelas mencionadas, utiliza-se como fundamento legal o artigo 733, ensejando a prisão civil do devedor, meio hábil a coagi-lo ao pagamento da obrigação alimentar, como segue:

Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1(um) a 3(três) meses. (grifo nosso)
No presente caso, o executado manifestou-se, dispondo-se a efetivar as prestações devidas ao seu filho. Não obstante sua iniciativa, decorridos quatro (4) meses, não mais efetuou os depósitos a que se obrigou, mediante o acordo judicial supra-transcrito.
Essa a razão pela qual o exeqüente comparece perante este douto juízo (competente, segundo o art. 575, II, CPC, para a presente demanda), eis que deseja e necessita o adimplemento das prestações vencidas, bem como das vincendas, sob pena de restar efetivada considerável iniquidade.
Eis que não se pode suportar a inércia do alimentante por tão longo período (como outrora assinalada, a representante do exeqüente não tomara providência até então por desconhecer o endereço do requerido), sob pena de se configurar o crime de abandono material, como dispõe o artigo 244 do Código Penal:
DO PEDIDO

Ex Positis, vem o exeqüente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

a) a distribuição por dependência da presente aos autos de nº ........, de Regulamentação de Visitas, transitados em julgado (formalmente) em data de.......
b) a citação do executado, mediante carta precatória, no endereço constante do preâmbulo desta, para que, em três (3) dias, pague a quantia equivalente aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação, no equivalente a.... (.........), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do CPC;
c) o prosseguimento da execução das demais parcelas inadimplidas, no valor de ........ (..........), das que vierem a vencer no transcurso desta, bem como as cominações de praxe, citando-se o executado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, pagar ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução;
d) a ouvida do Ministério Público;
e) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser a sua representante pessoa economicamente carente, como comprova inclusa declaração.

Dá-se à causa o valor de R$........... (......).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

..............,..........de.........de.........
...................................................
OAB/.....

 

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