Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: Em que consiste a Defensoria Pública?   Resposta: R.: A Defensoria Pública, criada pela CF de 1988, é instituição considerada essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), e se destina à orientação jurídica e à defesa judicial, de forma integral e gratuita, em todos os graus, dos economicamente necessitados, permitindo colocar em prática a garantia individual assegurada pelo art. 5.º, LXXIV, da CF.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em observar as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa? O que poderá fazer o dono do estabetecimento ou o interessado, se discordar da decisão de interdição ou de embargo? Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário? Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas? De que espécies pode ser a Constituição escrita? Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado? Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira? O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade? O que é vínculo conjugal? O que são negociações trabalhistas coletivas? Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo? Em que consiste o direito de uso, gozo e disposição que o proprietário tem sobre sua propriedade? O que são obrigações líqüidas e ilíqüidas? Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? Qual a estrutura da CLT? O que é compromisso? Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183? Qual a principal fonte do Direito do Trabalho? Qual a atuação do MP na ação civil pública? Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde? O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas? Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens? De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"? O que é lei marcial? O que é freguesia? Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas. Qual a natureza jurídica da cláusula penal? O que é jogo? Que são bens principais e acessórios? Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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