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Pergunta: Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?

 

Resposta: R.: O princípio da autonomia funcional e administrativa do MP consiste em sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos (art. 127, § 2.º) e para elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 127, § 3.º). 

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É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista?
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Como é feita a separação consensual?
Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher?
O leilão em si é um contrato?
Os servidores públicos podem ser sindicalizados?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
O que é dano emergente?
Como se extingue o casamento válido?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?
O que é novação?
Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
Qual o domicílio dos incapazes?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?
O que é fraude à execução?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
De que formas podem a criança ou adolescente ser colocados em família substituta estrangeira?
Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?


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