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Pergunta: Em que consiste o devido processo legal?

 

Resposta: R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 

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Para que servem os direitos reais de garantia?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
A quem incumbe o pátrio poder entre os adotantes?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
Este princípio admite exceções?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?
Quais os deveres e direitos conferidos ao guardião?
Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder?
Em que casos pode ser recobrado o dinheiro pago por dívida de jogo?
O que significa o vocábulo "Constituição" em sentido sociológico?
Como é feita a separação consensual?
Em que linha se dá o direito de representação?
Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
As anotações efetuadas na CTPS são tidas como absolutamente verdadeiras?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?


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