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Pergunta: Em que consiste o devido processo legal?

 

Resposta: R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 

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Quais os fatores preponderantes na distinção entre as espécies de sociedades comerciais?
Quais os direitos do comprador ao assinar compromisso de compra e venda?
Como podem extinguir se os contratos?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
O que é o princípio da legalidade?
Como são classificados os irmãos, conforme provenham de mesmos pais ou de pais diferentes?
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Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
O que é posse justa e posse injusta?
Em que condições será computado o tempo de serviço militar do empregado?
O que ocorre na audiência de julgamento?
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
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A guarda é revogável?
O que são usos de concorrência leal?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
O que é nome?
Quais são os elementos essenciais do contrato?

Como é feita a liqüidação por cálculo?
O que é interesse de agir?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?


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