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Pergunta: Em que consiste o devido processo legal?

 

Resposta: R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 

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Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
O que é ação popular?
Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?
O que é ato juridicamente nulo?
Como são indicados os membros das CIPA's?
O que é condição causal?
Quais os requisitos necessários para o exercício do direito de representação?
Os servidores públicos podem ser sindicalizados?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Em que casos ocorrerá a liquidação extrajudicial das instituições financeiras?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
Qual o conceito jurídico de comércio?
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
O que poderá fazer o comprador para conservar a coisa, caso deixe de pagar uma das prestações, se já pagou mais de 40% do preço?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?


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