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Pergunta: Em que consiste o devido processo legal?

 

Resposta: R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 

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Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Em que consiste a obrigação de não fazer?
O que é a contrariedade ao libelo?
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
Qual o domicílio dos incapazes?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista?
Qual a conseqüência jurídica relevante, para leiloeiros e corre¬tores, de infração às vedações legais à prática de comércio em nome próprio?
O que o sistema do CC regula quanto às crianças e aos adolescentes?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
Qual a duração máxima do contrato de experiência?
Quais os sistemas previstos para a adoção em nosso sistema jurídico?
Como pode ser celebrado o casamento?
Qual a diferença entre "juiz substituto" e "substituto de juiz"?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Quem não pode testar?
Qual a duração do mandato dos membros eleitos das CIPA's?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Quando ocorrerá a desclassificação?
A falta de recursos materiais constitui causa para a perda ou a suspensão do pátrio poder?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?


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