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Pergunta: Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?

 

Resposta: R.: Incondicionada exclusivamente o MP; condicionada também o MP, mas somente mediante representação do ofendido ou a requerimento do Ministro da Justiça.

 

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Quais as modalidades possíveis na separação de bens?
O que são contratos comutativos?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Para que servem os direitos reais de garantia?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
O que é entrância?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
O que ocorre na audiência de julgamento?
O que é novação?
Qual a origem histórica do habeas corpus?
Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?
A jornada normal de trabalho dos bancários pode ser prorrogada?
O que são obrigações cumulativas?
Em que consiste o Direito Constitucional?
Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Poderá ser celebrado o casamento de rapaz de 18 anos com moça de 14 anos a quem engravidou?
Em que consiste a alteração funcional? É permitido o retorno ao cargo anterior?
Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
Como se caracteriza o comerciante?
Qual o recurso contra a decisão do juiz que denegar a suspensão do processo?
Como se dá a emancipação?


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