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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?

 

Resposta: R.: Incondicionada exclusivamente o MP; condicionada também o MP, mas somente mediante representação do ofendido ou a requerimento do Ministro da Justiça.

 

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Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
O prazo prescricional pode ser interrompido?
O que é libelo bifronte?
O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
Quais os regimes de bens adotados no Brasil?
Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?
Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
O que é decadência?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?
O que é afinidade?
Em que consiste a concepção estatista do Estado?
Qual a diferença entre indigenato e ocupação?
Em que casos se admite a alteração do nome?
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Qual o prazo para a arrematação?
Quais os sistemas previstos para a adoção em nosso sistema jurídico?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Qual a conseqüência, para o empregador, que deixar de conceder intervalo para descanso, conforme estipulado pela lei?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
Quais os efeitos da posse?
Existe diferença essencial entre a obrigação de natureza civil e a de natureza comercial?
Qual a natureza jurídica do nome?


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