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Pergunta: Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.

 

Resposta: R.: A decadência não existe no caso de ação penal pública, enquanto que a prescrição se aplica também a ela. Além disso, prescrição é a perda do direito por parte do Estado, e a decadência é a perda do direito por parte do ofendido. 

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