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Pergunta: Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.

 

Resposta: R.: A decadência não existe no caso de ação penal pública, enquanto que a prescrição se aplica também a ela. Além disso, prescrição é a perda do direito por parte do Estado, e a decadência é a perda do direito por parte do ofendido. 

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Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
O que fará o juiz se o réu responder que não tem advogado?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
Qual a jornada de trabalho dos bancários?
Quais os direitos reconhecidos aos índios, pela CF?
O que regula o ECA?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?
Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?
Em que consiste a penhora, no Processo Trabalhista?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 21 anos?
Qual a função do leiloeiro?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
Quais as espécies de punição aplicáveis pelo empregador ao empregado?
Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?
O que exclui a ilicitude do ato?
Em que consiste a Advocacia-Geral da União?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
O ato de comércio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de Direito Comercial?
O que são sociedades de economia mista?
O que são contratos de adesão?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?


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