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Pergunta: Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.

 

Resposta: R.: A decadência não existe no caso de ação penal pública, enquanto que a prescrição se aplica também a ela. Além disso, prescrição é a perda do direito por parte do Estado, e a decadência é a perda do direito por parte do ofendido. 

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Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
Como se extingue o casamento válido?
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O que é casamento inexistente?
Em que consiste o sistema financeiro público?
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O que exclui a ilicitude do ato?
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Qual a origem histórica das Constituições?
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Que vícios podem tornar nulo o contrato?
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
Em que consiste o princípio da soberania popular?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao conteúdo das regras constitucionais?


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