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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?

 

Resposta: R.: Nesse caso, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. A suspensão do processo não é automática, dependendo de pronunciamento judicial.

 

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Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
O que é empregado rural?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
A CLT veda o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. O que é considerado trabalho prejudicial à moralidade do menor?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
O que é propriedade intelectual?
O que é Constituição semi-rígida?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Em que condições o menor de idade pode ser sócio de sociedade comercial?
O que é ação popular?
O que é interesse de agir?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?
Como se transmite a propriedade dos bens móveis e dos bens imóveis?
Quando começa a personalidade civil do homem?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Que são bens singulares e coletivos?
O que é especificação?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
O que é penhor?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais?
Quais as características da confissão?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
Em que casos se admite a alteração do nome?


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