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Pergunta: O que é cassação da fiança?

 

Resposta:
R.: Concedida e arbitrada a fiança, é possível que, durante o processo, seja reconhecido que seria incabível, para o caso em exame, a concessão da fiança. Esta será então cassada, isto é, será revogada a liberdade provisória, não sendo possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, determinando se a imediata prisão do acusado e a restituição da fiança.
 

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Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
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