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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é cassação da fiança?

 

Resposta:
R.: Concedida e arbitrada a fiança, é possível que, durante o processo, seja reconhecido que seria incabível, para o caso em exame, a concessão da fiança. Esta será então cassada, isto é, será revogada a liberdade provisória, não sendo possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, determinando se a imediata prisão do acusado e a restituição da fiança.
 

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Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
Quais as características da economia mista?
O que significa o princípio dies interpellat pro homine?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em observar as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
Havendo solidariedade, se um dos co devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co devedores têm ainda dívida com o credor?
Em que casos não correm prazos prescricionais?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
O que são obrigações cumulativas?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode se falar em prisão em flagrante?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
Quem pode prestar fiança?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
Quem pode opor os impedimentos impedientes do art. 183, incisos XIII a XVI?


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