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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?

 

Resposta: Quando a infração for afiançável, mas o réu não puder pagá la por ser pobre. Neste caso, deverá cumprir as mesmas obrigações que no caso de concessão de liberdade provisória, com pagamento de fiança; b) quando o juiz verificar, pela leitura do auto de flagrante, que o réu agiuem situação de excludente de antijuridicidade; c) nos casos previstos nos arts. 311 e 312 do CPP. Nos casos b e c, a única obrigação será a de comparecer a todos os atos do processo. 

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Em que consiste a obrigação de fazer?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras?
Qual a composição da OIT?
Morrendo alguém, cessam seus direitos?
O que é a ação civil pública?
O que é hipoteca?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Em que consiste o direito de petição?
Em que consiste o regime dotal?
Quais são os deveres conjugais?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
Como se opera a cláusula de não indenizar, inserida em contrato de transporte?
Que pessoas são proibidas de comerciar?
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Quais os tipos de frutos existentes?
Como podem extinguir se os contratos?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
O que é clientela?
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Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.
É possível revogar a emancipação?
Em que consiste o poder de organização do empregador?
Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Em que casos o Juiz da Infância e da Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho nos casos das letras "a" e "b"?
As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?


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