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Pergunta: Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?

 

Resposta: Quando a infração for afiançável, mas o réu não puder pagá la por ser pobre. Neste caso, deverá cumprir as mesmas obrigações que no caso de concessão de liberdade provisória, com pagamento de fiança; b) quando o juiz verificar, pela leitura do auto de flagrante, que o réu agiuem situação de excludente de antijuridicidade; c) nos casos previstos nos arts. 311 e 312 do CPP. Nos casos b e c, a única obrigação será a de comparecer a todos os atos do processo. 

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Qual a conseqüência do divórcio?
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Qual o conceito de ação popular?
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O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
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As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?
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Quais os tipos de livros comerciais?
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A quem atribui a lei o dever de assegurar a efetividade dos direitos à proteção integral da criança e do adolescente?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
O que significam resolução e resilição contratuais?
O que é salário mínimo?

Quando estarão os professores legalmente amparados pela legislação trabalhista?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
O que é posse?
Quem pode solicitar a realização de perícias para a caracterização de insalubridade ou periculosidade?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?


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