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Pergunta: Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?

 

Resposta: R.: A Lei nº 6.514, de 22.12.1977. 

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Quem tem qualidade para prestar fiança?
Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Quais os requisitos necessários para o exercício do direito de representação?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?
O que poderá fazer o Delegado Regional do Trabalho ao receber o laudo técnico do serviço competente?
Qual a finalidade da adoção?
Quem pode opor impedimentos absolutamente dirimentes e os relativamente dirimentes do art. 183, incisos I a XII?
Em que casos a hipoteca não depende de contrato?
De que tipos pode ser o testamento?
O que é evicção?
Quais os requisitos para que se possa aplicar a remissão de dívida?
Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
O estrangeiro residente no exterior pode exercer o comércio?
O que se entende por direitos individuais?
Como se classificam as fontes imperativas do Direito do Trabalho?
Como se extingue o casamento válido?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?


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