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Pergunta Respondida...

Pergunta:
De que forma o trabalho feminino é amparado pela legislação trabalhista?

 

Resposta: R.: Quando não específicas, e por força da igualdade entre homens mulheres, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5º, I), as normas trabalhistas se aplicam sem distinção. Quando necessária proteção especial, assegurada por lei extravagante, esta prevalecerá. Se a mulher for menor de 18 anos, aplicam-se prioritariamente as leis de proteção ao
menores de idade. É vedada a discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às mulheres, que gozam, ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria.
 

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A quem incumbem os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, segundo a CF?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
O que é libelo bifronte?
O nascituro possui direitos?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
O que é venda ad mensuram?
O que é compensação?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Qual a abrangência das normas contidas na CLT, relativas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
Qual a conseqüência do divórcio?
Qual a natureza jurídica do nome?
Cite exemplos de prazos decadenciais
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas.
Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
Quais os princípios sobre os quais se baseia a democracia, segundo a doutrina moderna?
O que são arras confirmatórias?
Em que consiste a arrematação dos bens do executado?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
A impenhorabilidade dos salários é absoluta?
O que são obrigações principais e acessórias?
Que são bens singulares e coletivos?


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