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Pergunta:
De que forma o trabalho feminino é amparado pela legislação trabalhista?

 

Resposta: R.: Quando não específicas, e por força da igualdade entre homens mulheres, constitucionalmente assegurada (CF, art. 5º, I), as normas trabalhistas se aplicam sem distinção. Quando necessária proteção especial, assegurada por lei extravagante, esta prevalecerá. Se a mulher for menor de 18 anos, aplicam-se prioritariamente as leis de proteção ao
menores de idade. É vedada a discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às mulheres, que gozam, ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria.
 

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Qual a natureza jurídica da ação popular?
É permitido o trabalho de menores em ruas, praças e logradouros?
Quais os tipos de juros existentes?
Quais os regimes de bens adotados no Brasil?
É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Como se adquire a posse?
Como se extingue o casamento válido?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
Que Constituições já teve e tem o Brasil?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Quais as excludentes da responsabilidade civil do transportador a título oneroso?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
Em que consiste o contrato de fiança?
A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Que são regras formalmente constitucionais?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?
O que é remissão de dívida?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?


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